| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1977 |
| Date | 1977-09-29 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de São Vicente. |
| native_id | 181 |
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O Código Tributário Municipal é instrumento legal importantíssimo e a obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de advogados, juízes, promotores, munícipes e servidores públicos. A reedição atualizada da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última atualização procedida em junho de 1999. No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendo-se à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior facilidade e praticidade para consulta. A versão online da Lei, medida que vinha sendo objetivada há anos pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizada concomitantemente à reedição do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil, transparente e democrática. A utilização de papel reciclado para a impressão da versão consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por objetivo adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade, que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente. São Vicente, agosto de 2009. PAULO LACERDA Presidente JURACY DE JESUS HILTON MACEDO 1º Secretário 2º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 2 de 266 Institui o Código Tributário do Município de São Vicente. Processo nº 11742/77 Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único – Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de São Vicente”. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos ou a sua extinção; II – a majoração de tributos ou a sua redução; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V – a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 3 de 266 VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou de redução de penalidades. Art. 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Parágrafo único – A atualização a que se refere este artigo será feita por decreto do Executivo. (Redação dada pelo Art. 29 da Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989). Art. 5º - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I – as normas constitucionais vigentes; II – as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25/10/66) e legislação federal posterior; III – as disposições deste código e das leis municipais a ele subsequentes. Parágrafo único – O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: I – dispor sobre matéria não tratada em lei; II – acrescentar ou ampliar disposições legais; III – suprimir ou limitar disposições legais; IV – interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Art. 6º - São normas complementares das leis e decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões proferidas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro – Título II) deste Código; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual. Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. Parágrafo único – Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de Lei que: I – defina novas hipóteses de incidência; II – extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 4 de 266 CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8. º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos. Parágrafo único – Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “fisco” ou “fazenda municipal”. Art. 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. Parágrafo único – Na forma do que dispõe o artigo 37, XVIII da Constituição Federal, a administração fazendária e seus servidores fiscais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 10 – É facultado a qualquer cidadão dirigir consulta ou denúncia às repartições competentes sobre assuntos relacionados à Interpretação e aplicação da legislação tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494 de 29 de dezembro de 2005). Parágrafo único – A consulta deverá ser formulada por escrito, vedado o anonimato, com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação. I – do contribuinte ou responsável; II – de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária. Art. 11 – A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação. § 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 5 de 266 § 2º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada. CAPÍTULO III DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DAS MODALIDADES Art. 12 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I – obrigação tributária principal; II – obrigação tributária acessória. § 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. § 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Art. 13 – Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 14 – Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 6 de 266 SEÇÃO III DO SUJEITO ATIVO Art. 15 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São Vicente é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes. § 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. § 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 – Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação tributária principal será considerado: I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código. Art. 17 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. Art. 18 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 7 de 266 SUBSEÇÃO II DA SOLIDARIDADE Art. 19 – São solidariamente obrigadas: I – as pessoas expressamente designadas neste Código; II – as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo único – A solidariedade não comporta benefício de ordem. Art. 20 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. SUBSEÇÃO III DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 21 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. § 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal: I – quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município. § 2. º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 8 de 266 responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária. § 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Art. 22 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 23 – Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 24 – São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 25 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 9 de 266 qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 26 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SUBSEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 27 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V –o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 28 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados. III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 10 de 266 SUBSEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 29 – Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Art. 30 – a responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico; das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem; dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 31 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único – Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CAPITULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 11 de 266 Art. 33 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extinção ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ela atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 34 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, de 25/10/66), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DO LANÇAMENTO Art. 35 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: I –verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II – determinar a matéria tributável; III – calcular o montante do tributo devido; IV – identificar o sujeito passivo; V – propor, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único – A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 36 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único – Aplica-se no lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 37 – O lançamento compreende as seguintes modalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 12 de 266 I – lançamento direto – quando sua iniciativa competir à fazenda municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados; II – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; III – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. § 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. § 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação. § 4º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a fazenda municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. § 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Art. 38 – As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas a critério da autoridade administrativa, através de novos lançamentos, a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). I – lançamento de ofício – quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 13 de 266 quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente. II – lançamento aditivo – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução. III – lançamento substitutivo – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. § 1º - O lançamento aditivo não invalida o lançamento aditado e o seu pagamento será considerado quitação parcial de crédito (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). § 2º - A critério da autoridade fiscal, havendo crédito a favor do contribuinte, em virtude do lançamento alterado ou substituído, este poderá ser objeto de compensação em crédito tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Pública. ( Dispositivo regulamentado pelo Decreto 840-A, de 25/05/98). (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 39 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município ou Estado; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por meio de edital afixado na prefeitura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 14 de 266 V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 e alterado pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023) a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou (Acrescido pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023) b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a implantação do DTE. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023) § 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por meio do sistema eletrônico. § 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema eletrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações: I – mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência: no órgão oficial do Município; em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município; no órgão oficial do Estado, II – mediante afixação de edital na Prefeitura. Art. 40 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal ou sistema eletrônico não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 ). Art. 41 – É facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. § 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva. § 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. SUBSEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 15 de 266 Art. 42 – Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá: I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável; III – exigir informações escritas ou verbais; IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. § 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Art. 43 – Mediante intimação escrita ou por sistema eletrônico, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 ). I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III – as empresas de administração de bens; IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V – os inventariantes; VI – os síndicos, comissários e liquidatários; VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; IX – os responsáveis por repartições dos governos federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta; X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 16 de 266 XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 44 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: I – a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25/10/66). II – os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça. Art. 45 – O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Parágrafo único – O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo. Art. 46 – A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência. SUBSEÇÃO III DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO Art. 47 – A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 17 de 266 Art. 48 – Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964. Art. 49 – Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único – No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 50 – O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Art. 51 – Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. Art. 52 – O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos. Parágrafo único – O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida. SUBSEÇÃO IV DA RESTITUIÇÃO Art. 53 – As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 18 de 266 II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [Notas: *O art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a possibilidade do pedido administrativo de repetição do indébito, isento do pagamento de taxas de expediente, nos casos em que as multas e os juros moratórios pagos a partir da vigência da Lei Complementar nº 130, de 8 de julho de 1996, sejam superiores ao limite de 10% nela estabelecido. O art. 2º da Lei Complementar nº 67, de 6 de abril de 1994, isenta do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos que visem à restituição prevista no art. 53; *Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte] Art. 54 – A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. Parágrafo único – O valor total ou parcial do tributo a ser restituído será corrigido monetariamente, tomando-se como base a data do efetivo pagamento e a data da autorização da restituição do crédito tributário recolhido indevidamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 1994, dispondo sobre a restituição de indébitos fiscais). Art. 55 – A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. Art. 56 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 19 de 266 SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO Art. 57 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. SUBSEÇÃO II DA MORATÓRIA Art. 58 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário, após ser ele inscrito como dívida ativa. Art. 59 – A moratória somente poderá ser concedida: I – em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II – em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo. Art. 60 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos: I – na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso: os tributos a que se aplica; o número de prestações e os seus vencimentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 20 de 266 II – na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e garantias para a concessão do favor; III – o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária; [Nota: a Lei Complementar nº 154, de 07 de março de 1997, dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica] IV – o não-pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança do crédito tributário pelo seu saldo. Art. 61 – A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele. II – sem imposição de penalidades, nos demais casos. § 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SUBSEÇÃO III DO DEPÓSITO Art. 62 – O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: I – quando preferir o depósito à consignação judicial; II – para atribuir efeito suspensivo à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código; III – para recorrer à instância administrativa superior. Art. 63 – O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I – em moeda corrente do País; II - por cheque. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 21 de 266 Parágrafo único – O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Art. 64 – Cabe ao sujeito passivo por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário, ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito. Parágrafo único – A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SEÇÃO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 65 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II - a remissão; III – a prescrição e a decadência; IV – a conversão do depósito em renda; V – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto na legislação tributária do Município; VI – a consignação em pagamento, quando julgada procedente; VII – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa ue não mais possa ser objeto de ação anulatória; VIII – a decisão judicial passada em julgado; IX – a compensação do crédito tributário, após devidamente notificado o sujeito passivo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). X – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei. (Acrescido pela Lei Complementar nº1028, de 4 de agosto de 2021) SUBSEÇÃO II DO PAGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 22 de 266 Art. 66 – O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária. Art. 67 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: I – da imposição das penalidades cabíveis; II – da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código; III – da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária do Município. Art. 68 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: I - em moeda corrente do País; II - por cheque visado ou administrativo; III - por transferência bancária, através da rede mundial de computadores (internet), com as instituições financeiras credenciadas no Município; IV - por cartão de débito; V - por cartão de crédito; Parágrafo único - O crédito pago por cheque, transferência bancária, cartão de débito e cartão de crédito somente será extinto após a confirmação do recebimento por parte da Secretaria da Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 922, de 15 de dezembro de 2018). Art. 69 – O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha; II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. SUBSEÇÃO III DA REMISSÃO Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter geral, remissão total ou parcial do crédito tributário, quando for diminuto seu valor. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 23 de 266 SUBSEÇÃO IV DA PRESCRIÇÃO Art. 71 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. SUBSEÇÃO V DA DECADÊNCIA Art. 72 – O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por via formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. SUBSEÇÃO VI DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA Art. 73 – Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: I – para garantia de instância; II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 24 de 266 SUBSEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 74 – Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, com o respectivo pagamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º. SUBSEÇÃO VIII DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 75 – Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. § 1º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive correção monetária. § 2º - Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do artigo 73. SUBSEÇÃO IX DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 76 – Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente: I – declare a irregularidade de sua constituição; II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, ou IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. § 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. § 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas neste Código. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 25 de 266 SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO Art. 77 – Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. SUBSEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 78 – Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa neste código ou em Lei Complementar Municipal. (Redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, com supressão dos incisos I e II) Parágrafo único – A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão. [Nota: A Lei Complementar 01, de 25 de maio de 1990, revoga quaisquer isenções concedidas até a data de sua promulgação, com exceção daquelas que especifica (arts. 16 e 17)] Art. 79 – A isenção pode ser: I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município; II – em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão. § 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 26 de 266 automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61. Art. 80 – A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal. Parágrafo único – Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. SUBSEÇÃO III DA ANISTIA Art. 81 – A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4729, de 14 de julho de 1965; III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 82 – A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I – em caráter geral; II – limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 27 de 266 d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. § 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. § 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61. Art. 83 – A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA Art. 84 – Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regulamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 85 – A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. § 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. § 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito. Art. 86 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 28 de 266 III – a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso. § 1º - A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. § 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança. § 4º - O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos e/ou de processamento de dados, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e na Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 87 – A cobrança da dívida tributária do Município será procedida: I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes; II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,. Mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. § 2º - Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao cancelamento do débito. [Nota: Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 1799, de 05 de dezembro de 1978. passando o parágrafo único a § 1º.Nova redação dada pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002] § 3º - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: legalmente prescritos; de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor. (Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 29 de 266 § 4º - O cancelamento será determinado “ex-officio” ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda. (Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002) CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 88 – A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. Art. 89 – A certidão será fornecida dentro de 10(dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição. Parágrafo único – Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo. Art. 90 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Art. 91 – A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003) Parágrafo único – Para os casos em que a venda, cessão ou transferência seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o art. 88 desta Lei. (Acrescido pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003) Art. 92 – A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 30 de 266 CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 93 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 94 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I – aplicação de multas; II – sujeição a sistema especial de fiscalização; III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município. Parágrafo único – A imposição de penalidades: I – não exclui: o pagamento do tributo; a fluência dos juros de mora; a correção monetária do débito. II – não exime o infrator: do cumprimento da obrigação tributária acessória; de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem. Art. 95 – As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados. Parágrafo único – Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta: I – a menor ou maior gravidade da infração; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observando o disposto no artigo 83. Art. 96 – As infrações serão punidas com as seguintes multas: I – quando ocorrer atraso no pagamento do tributo, 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 130, de 8 de julho de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). II – quando se tratar do não-cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 31 de 266 até o limite de R$ 2.400,00. (Redação dada pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001) Art. 97 – Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica. Art. 98 – As multas serão cumulativas, observando-se o disposto no art. 12, § 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003) § 1º - As multas serão aplicadas em dobro na reincidência da infração. (Acrescido pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003) § 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte. Art. 99 –Excetuando-se o disposto no inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido se o infrator abrir mão do recurso e efetuar o pagamento da forma especificada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005) a) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999 b) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999 c) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999 I – em até 15 (quinze) dias, com redução de 50% (cinqüenta por cento); (Acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005) II – em até 30 (trinta) dias, com redução de 20% (vinte por cento). (Acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005) Art. 100 – Considera-se atenuante, para efeito de imposição das penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Art. 101 - As multas não pagas no prazo de trinta dias do recebimento serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005) Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput os casos em que o infrator protocolizar recurso ou pedido de reconsideração, ficando suspensa a contagem do prazo, a partir da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 32 de 266 data do protocolo até o julgamento do mérito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005) Art. 102 – O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias: I – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária; II – quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e nos tributos devidos. III – em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação. Parágrafo único – O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal. Art. 103 – Os contribuintes que não estiverem inscritos na repartição competente ou que estiverem em débito com relação aos tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003) I – participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município; II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória. Parágrafo único – Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária. CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS Art. 104 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindose, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único – A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 33 de 266 Art. 105 – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único – Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido. CAPÍTULO IX DA CORREÇÃO MONETÁRIA Art. 106 – Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no prazo legal, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional. § 1º- O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista na Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964, e alterações posteriores. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória. TÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES SEÇÃO I DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS Art. 107 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 34 de 266 Art. 108 – Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observandose, no que couber, o disposto no artigo 119. Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante. Art. 109 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 110 - As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mediante comprovação de propriedade através de documento fiscal e acompanhado de requerimento e do Termo de Apreensão devidamente qualificado, exceto para artesãos, cuja comprovação será feita apenas pelo Termo de Apreensão, acompanhado de requerimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Parágrafo único – Aos proprietários que se recusarem a fornecer os dados para preenchimento do Termo de Apreensão não será fornecida cópia do Termo e as mercadorias não serão devolvidas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Art. 111 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias após a apreensão, serão os bens destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. § 1º. - Atendidos os requisitos para liberação da mercadoria, o autuado deverá recolher na Tesouraria da Prefeitura, através de guia, 02 (duas) vezes o valor de que trata o artigo 250, para a atividade que estava exercendo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). § 2º - Quando a apreensão recair em mercadorias que tenham prazo de validade expresso inferior a 10 (dez) dias, ou não tenham prazo de validade expresso, as mercadorias poderão ser doadas, a critério da Administração, a associações de caridade, creches e demais associações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). SEÇÃO II DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 35 de 266 Art. 112 - Verificando-se omissão não-dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação preliminar contra o infrator, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Parágrafo único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. Art. 113 – A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia, com o “ciente” do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre outros, os seguintes elementos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10). I – nome e qualificação do notificado; II – local, dia e hora da lavratura; III – descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber; IV – valor do tributo e da multa devido, se for o caso; V – assinatura do notificado. § 1º - a notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e poderá ser digitada ou impressa com relação às palavras rituais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10). § 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original. § 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. § 4º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores: I – analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação; II – aos incapazes, tal como definidos na lei civil; III – aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação. § 6º - A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa. Art. 114 – Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar. Art. 115 – Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 36 de 266 I – Suprimido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005. II – quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III – quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorridos 3 (três) meses, contados da última notificação preliminar. Art. 116 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município. Art. 117 – A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 118 – Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação. CAPÍTULO II DOS ATOS INICIAIS SEÇÃO I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 119 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá: I – mencionar o local, dia e hora da lavratura; II – referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; III – descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; IV – conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 37 de 266 § 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. § 3º- Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância. Art. 120 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do artigo 108. Art. 121 – Da lavratura do auto será intimado o infrator: I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto contra recibo datado no original; II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio; III – por edital na imprensa ou em órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal. Art. 122 – A intimação presume-se feita: I – quando pessoal, na data do recibo; II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III – quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação. IV – por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 e alterado pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023). Art. 123 – As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 121 e 122. SEÇÃO II DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO Art. 124 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega do aviso ou da publicação do edital. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 38 de 266 [Nota: Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte.] Art. 125 – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 126 – As reclamações e os recursos contra o lançamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017). SEÇÃO III DA DEFESA Art. 127 –O autuado que não se conformar com o auto lavrado por infração à legislação municipal, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). Art. 128 – A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo. (Revogado pela Lei Complementar.188, de 15 de dezembro de 1997). Parágrafo único – (Revogado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) Art. 129 – Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 130 – Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 39 de 266 CAPÍTULO III DAS PROVAS Art. 131 - Findos os prazos a que se referem os artigos 127 e 128, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas. Art. 132 – As perícias deferidas competirão aos agentes do fisco designados pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco. Art. 133 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal dos seus representantes ou servidores. CAPÍTULO IV DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 134 – Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10(dez) dias. § 1º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. § 2º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável. Art. 135 – A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos num e noutro caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 40 de 266 CAPÍTULO V DOS RECURSOS SEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 136 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, que cria a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências. Parágrafo único - Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. Art. 137 – É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal. SEÇÃO II DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Art. 138 – O recebimento do Recurso pelo Protocolo Geral e a consequente distribuição à JRF, não estão condicionados à caução imediata. § 1º - O recorrente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do Recurso do Protocolo, para efetuar o depósito em dinheiro equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal da dívida. § 2º - O recurso será declarado deserto e o pedido arquivado se o preparo não for efetuado no prazo referido no parágrafo anterior. [Nota: Redação dada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º . A Lei Complementar nº 193/97 cria a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências] Art. 139 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. Art. 140 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. Art. 141 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. Art. 142 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 41 de 266 Art. 143 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 144 – As decisões fiscais definitivas serão cumpridas: I – pela notificação do sujeito passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação; II – pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa; III – pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre: o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal; IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação; V – pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. LIVRO SEGUNDO PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DA ESTRUTURA Art. 145 – O sistema tributário municipal compõe-se dos seguintes tributos, que se regularão por esta Lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Executivo: I – Impostos: predial; territorial urbano; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 42 de 266 sobre serviços de qualquer natureza. II – Taxas: decorrentes do exercício do poder de Polícia; decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. III – Contribuição de Melhoria. [Nota: A Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterada pelas Leis Complementares 186, de 03 de novembro de 1997, e 217, de 19 de novembro de 1998, institui o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.] TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO PREDIAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 146 – Constitui fato gerador do imposto predial, a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 147 - Para fins de incidência deste imposto a Zona Urbana tem a seguinte delimitação: Começa num ponto situado na Praia do Itararé, junto à divisa com o Município de Santos, seguindo por esta até a Ilha Porchat, contorna essa Ilha e segue pela Praia de São Vicente até a Avenida Presidente Getúlio Vargas; segue até a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado esquerdo até o continente; segue ainda à esquerda pela praia até encontrar 40 (quarenta) metros além da Ponta da Fortalezinha, no Morro do Japuí; segue pelas costas deste morro até encontrar a barra de um córrego que deságua no Oceano Atlântico e que tem sua cabeceira na garganta entre o referido Morro do Japuí e o Morro Xixová, ponto esse onde se situa a divisa com o Município de Praia Grande; por essa divisa segue até encontrar o pontilhão da Estrada de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Boturoca; por esse rio segue até encontrar as divisas com o Município de Cubatão, segue por esta divisa até o Canal dos Barreiros ou Largo de São Vicente; deste ponto segue pelas divisas com os Municípios de Cubatão e Santos, até atingir o ponto onde teve início o perímetro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 43 de 266 Art. 148 – Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000). Parágrafo único - A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada no “caput” aplica-se apenas para imóveis que possuam área de 1.000 m2 (mil metros quadrados) ou mais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000). Art. 149 – A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 150 – O imposto não incide: I – nas hipóteses da imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II – sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano. [Nota: - O art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 03 de maio de 1996, contém disposições relativas à aplicação do inciso.] SEÇÃO II DAS ISENÇÕES [Notas: 1 - O art. 163 da Lei Orgânica do Município, com as alterações posteriores, concede isenção para aposentados, idosos com mais de 70 anos e portadores de deficiência física/mental. 2 - A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a redução de 25% aos proprietários de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. Alterada pela Lei Complementar nº 55, de 29 de novembro de 1993, que isenta da Taxa de Expediente o respectivo requerimento de isenção. 3 - A Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizeram adoção legal de crianças. Regulamentada pelo Decreto 742- A, de 12 de agosto de 1997. A Lei Complementar nº 168, de 30 de junho de 1997, dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU às beneficiárias de pensão por morte e a concessão de remissão dos créditos tributários.] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 44 de 266 Art. 151 – São isentos: I – os conventos, seminários, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto; II – os imóveis construídos, de propriedade de: a) entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar, quanto às instituições de educação ou de assistência social: b) (Revogada pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017) c) particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins educacionais durante o prazo do comodato; d) associações beneficentes ou de caridade, em que funcionem, por elas mantidos, hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de puericultura; e) os imóveis de propriedade de entidades de servir, declaradas de utilidade pública pelo Município, desde que destinados às suas atividades essenciais; (Acrescida pela 1º da Lei nº 2028, de 13 de agosto de 1985). f) Particulares, quando locados pela Administração Direta e Indireta ou Fundacional do Município, do Estado, da União, no período de vigência da locação. (Acrescido pela Lei Complementar nº 724, de 27 de setembro de 2013). III – os imóveis onde funcionem cinemas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 22 de novembro de 1994). Parágrafo único – A isenção prevista neste artigo alcançará igualmente os imóveis compromissados à entidade beneficiada pela isenção, desde que atendida a destinação legal do imóvel. (Acrescido pela Lei nº 2028. de 13 de agosto de 1985). Art. 152. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022). I – prova da existência legal da entidade; II – certidão da transcrição do imóvel, atualizada. III – certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese da letra “c” ,do inciso II; IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). V – atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço Social do Estado, na hipótese da letra “d”, do inciso II. Art. 153 – O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 45 de 266 do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção. (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022) § 1º - A inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício. § 2º - No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 154 – Ficam isentos do imposto predial que incida sobre o imóvel em que residam e do qual sejam proprietários ou compromissários compradores, os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado ativamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante e bem assim os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. (Redação dada pela da Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982) [Nota: Ver também artigo 160, da Lei Orgânica do Município] Parágrafo único – Revogado pela Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982. Art. 155 –Para gozar da isenção a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Prefeito Municipal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). I – prova da qualidade de participante da Segunda Guerra Mundial ou da Revolução Constitucionalista de 1932, fornecida pelos respectivos Ministérios ou autoridade competente; II – certidão atualizada da transcrição do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis; III – atestado de residência, fornecido por autoridade competente. Parágrafo único – O deferimento do benefício perdurará enquanto continuarem a existir as razões da isenção e será processado na forma do artigo 153 e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1998). Art. 156 – A isenção do imposto, prevista no artigo 154, será mantida em favor da viúva do beneficiário, enquanto perdurar a viuvez e será processada na forma do artigo 153 e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). SEÇÃO III DO CÁLCULO DO IMPOSTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 46 de 266 Art. 157 - O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005). Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005). Art. 158 – O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco; II – preços correntes das transações no mercado imobiliário; III – custos de reprodução; IV – localização e características do imóvel; V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo único – na determinação do valor venal não se consideram: 1 ) o dos bens imóveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 2 ) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO Art. 159 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 160 – O imposto é devido, a critério da repartição competente: I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele mencionadas. SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO Art. 161 – Todos os imóveis construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 47 de 266 § 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, na qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo: 1) Nome e qualificação; 2) Número de inscrição anterior e do contribuinte; 3) O endereço para a entrega do aviso; 4) Localização do imóvel; 5) Dimensões e área do terreno, área construída, uso, data da conclusão do prédio. 6) Valor venal do imóvel. 7) Dados do titulo de aquisição da propriedade ou do domínio útil. 8) Qualidade em que a posse é exercida. § 2º - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados: 1) da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura; 2) da conclusão da edificação; 3) da aquisição de parte certa do imóvel construído, desmembrada ou ideal. § 3º - A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel esteja inscrito, ou sujeito à inscrição, por força de lei anterior. Art. 162 – O sujeito passivo deverá declarar à Prefeitura, dentro de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência: I – as aquisições de imóveis construídos; II –as reformas, ampliações ou modificações de uso; III – outros fatos ou circunstancias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto. Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo acarretará o acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante do imposto devido, acréscimo esse que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a declaração. Art. 163 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os imóveis construídos não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 48 de 266 Art. 164 – O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 160. Art. 165 – O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), pela repartição competente. Parágrafo único – A aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição. Art. 166 – O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se: I – pela conjunção dos valores médios unitários de terrenos com os valores unitários de construção constantes das “Plantas Genéricas de Valores”; II – em razão do metro quadrado de construção, que inclua o valor do terreno correspondente, nos casos de unidades: autônomas, de prédios em condomínio; distintas, em edifícios destinados à habitação ou ao exercício de atividade comercial, profissional ou mista; III – em função de quaisquer dos incisos do artigo 158 e seu parágrafo único, quando superior ao resultante da aplicação do disposto nos incisos anteriores deste artigo. § 1º - As “Plantas Genéricas de Valores” serão publicadas pelo Executivo e vigorarão a partir do exercício imediato àquele em que forem editadas, enquanto não substituídas ou modificadas por outras, no todo ou em parte. § 2º - As “Plantas Genéricas de Valores” descreverão os métodos de avaliação a serem utilizados, em caráter genérico ou específico. Art. 167 – O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 160. Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma vez, por extrato, no jornal local. Art. 168 – Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade predial terá valor inferior a 210,84 UFIRs. [Nota: A Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, dispõe sobre a conversão da UFIR para real utilizando o fator 1,1617 sobre os valores previstos na legislação municipal] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 49 de 266 SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES Art. 169 – O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze parcelas. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989). Parágrafo único – Revogado tacitamente pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989. Art. 170 – Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de: I – multa de 0,34 % (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). II – juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989). III – correção monetária, sem prejuízo, na hipótese de ajuizamento, das custas, honorários advocatícios e demais despesas judiciais. CAPÍTULO II IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 171 – Constitui fato gerador do imposto territorial urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, não construído, localizado na zona urbana do Município a que se refere o artigo 147 desta Lei. Art. 172 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os imóveis: I – em que não existirem edificações, como definido no artigo 148; II – em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou em ruínas ou construções de natureza temporária; (Redação dada pela Lei Complementar nº135, de 13 de setembro de 1996) [Nota: O Art. 2º da Lei Complementar nº135/96 dispõe sobre o lançamento do imposto para os imóveis em que tiver sido requerida a demolição de construção ou projeto de construção aprovado há menos de um ano] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 50 de 266 III – ocupados por construções de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinos ou utilidade. §1º - Será aplicada a alíquota prevista no artigo 178, nas situações descritas nos incisos I, II e III este artigo. (Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010). § 2º - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há menos de um ano, será aplicada a alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída cadastrada antes do inicio da obra. (Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010). Art. 173 – A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 174 – O imposto não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 175 – São isentos do imposto os terrenos de propriedade de: (Redação dada pelas Leis Complementares n os146, de 30 de dezembro de 1996 e 166, de 23 de junho de 1997). I – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). II – de particulares quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato; III – de associações beneficentes ou de caridade, legalmente constituídas. Parágrafo único – (Revogado pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990) Art. 176 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022) I – prova da existência legal da entidade, nos casos do inciso III; (Redação dada pela Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017). II – certidão da transcrição do imóvel, atualizada; III – certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese do inciso II; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 51 de 266 IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017); V – atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço Social do Estado, na hipótese do inciso III. Art. 177 – O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 419, de 31 de outubro de 2003). § 1º - a inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício. § 2º - No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais cominações legais. SEÇÃO III DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 178 – O imposto é calculado, tendo como base o valor venal do terreno, mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 323, de 1º de janeiro de 2001). Parágrafo único – Para os fins deste artigo, ficam assim delimitados os perímetros da urbana: 1 – Primeiro perímetro formado pelos logradouros seguintes: Rua Martim Afonso; Praça da Bandeira (em todas as faces); Praça Coronel José Lopes (em todas as faces); Avenida Presidente Wilson; Avenida Manoel da Nóbrega; Avenida Engenheiro Miguel Presgreave; Avenida Antônio Rodrigues; Avenida Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro. Pertencem também a este perímetro todos os trechos de logradouros situados nas 1.ªs Zona Residencial e Zona Comercial Central. (sem recuo e afastamento). 2 – Segundo perímetro os terrenos localizados em logradouros ou trechos deles, situados nas Zonas Comerciais e 2.ª Residencial não atingidos pelo 1º perímetro. 3 – Terceiro perímetro os imóveis situados em logradouros ou trechos deles, não atingidos pelos 1º e 2º perímetros. Art. 179 – O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente: I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco; II – preços correntes das transações no mercado imobiliário; III – localização, forma, dimensões e outras características ou condições do terreno; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 52 de 266 IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo único – Na determinação do valor venal não se consideram as vinculações respectivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO Art. 180 – contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 181 – O imposto é devido, a critério da repartição competente: I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO Art. 182 – Todos os imóveis não construídos, inclusive os que forem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente. § 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo: 1) nome e qualificação; 2) número de inscrição anterior e do contribuinte; 3) endereço para a entrega do aviso; 4) local do imóvel, denominação do bairro, rua, vila ou loteamento em que estiver situado; 5) dimensões, área do terreno e confrontações; 6) valor venal do imóvel; 7) dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil; 8) qualidade em que a posse é exercida; 9) localização do imóvel, segundo esboço que anexará. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 53 de 266 § 2º - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados: 1) da convocação por edital que vier a ser feita pela prefeitura; 2) da demolição ou perecimento das edificações existentes no imóvel da aquisição de parte certa do imóvel não construído, desmembrada ou ideal. § 3º - Serão objeto de uma única inscrição, acompanhada de plantas: 1) as glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obras de arruamento e urbanização; 2) as quadras indivisas, pertencentes a áreas arruadas; 3) cada lote isolado ou grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra. § 4º - a inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei anterior. Art. 183 – Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do ato: I – pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de imóveis não construídos. II – pelos respectivos promitentes-compradores ou cessionários, a celebração de compromisso de compra e venda ou sua cessão. Parágrafo único - Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a obrigação prevista neste artigo estende-se ao vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda. Art. 184 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os terrenos não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas e inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Art. 185 – O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade com o disposto no artigo 182. Art. 186 – O valor venal dos terrenos para efeito de lançamento é o resultante da aplicação: I – dos valores médios unitários constantes das “Plantas Genéricas de Valores” a que se refere o artigo 166; II – de qualquer dos incisos do artigo 179 e seu parágrafo único, se superior ao decorrente do inciso anterior. Art. 187 – O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o acréscimo de 100% (cem por cento), pela repartição competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 54 de 266 Parágrafo único – a aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição. Art. 188 – O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 160. Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade de entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte delas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma vez, por extrato, no jornal local. Art. 189 – Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade territorial terá valor inferior a 210,84 UFIRs. (Redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 28 de novembro de 1998). [Nota: a Lei Complementar nº 185 de 3 de novembro de 1997 institui a UFIR em substituição à UFM, utilizando-se coeficiente a divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 ; a Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, adota o Real em substituição à UFIR, relativamente aos valores indicados na legislação municipal, utilizando o fator 1,1617] SEÇÃO I DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES Art. 190 – O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze parcelas. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989). Parágrafo único – Revogado, tacitamente, pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989. Art. 191 – Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de: I – multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). II – juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo, qualquer fração deste. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989). III – correção monetária, sem prejuízo na hipótese de ajuizamento do débito, das custas, honorários de advogado e demais despesas judiciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 55 de 266 CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 192 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 análise e desenvolvimento de sistemas 1.02 programação 1.03 processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05 licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 1.06 assessoria e consultoria em informática 1.07 suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 1.08 planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 1.09 disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA 2.01 serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES 3.01 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado 3.02 cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 56 de 266 3.03 exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3.04 locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 3.05 cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES 4.01 medicina e biomedicina 4.02 análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra 4.03 hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos 4.04 instrumentação cirúrgica 4.05 acupuntura 4.06 enfermagem, inclusive serviços auxiliares 4.07 serviços farmacêuticos 4.08 terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 4.09 terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 4.10 nutrição 4.11 obstetrícia 4.12 odontologia 4.13 ortóptica 4.14 próteses sob encomenda 4.15 psicanálise 4.16 psicologia 4.17 casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 4.18 inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres 4.19 bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 4.20 coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 4.21 unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres 4.22 planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 57 de 266 4.23 outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES 5.01 medicina veterinária e zootecnia 5,02 hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos 5,03 laboratórios de análise na área veterinária 5,04 inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres 5,05 bancos de sangue, de órgãos e congêneres 5.06 coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 5.07 unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres 5,08 guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 5,09 6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES 6.01 barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 6.02 esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 6.03 banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 6.04 ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 6,05 centros de emagrecimento, spa e congêneres 6,06 aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 7 SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES 7.01 engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 7.02 execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.03 elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 58 de 266 7.04 Demolição 7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.06 colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 7.07 recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 7.08 Calafetação 7.09 varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 7.10 limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 7.11 decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 7.12 controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 7.13 dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 7.14 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado 7.15 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.18 limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 7.19 acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 7.20 aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 7.21 pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 59 de 266 7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 8.01 ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 8.02 instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES 9.01 hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 9.02 agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 9.03 guias de turismo 10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES 10.01 agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 10.02 agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 10.03 agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 10.04 agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 10.05 agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 10.06 agenciamento marítimo 10.07 agenciamento de notícias 10.08 agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 10.09 representação de qualquer natureza, inclusive comercial 10.10 distribuição de bens de terceiros 11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 60 de 266 11.01 guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 11.02 vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes 11.03 escolta, inclusive de veículos e cargas 11.04 armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza 3% (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) 12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES 12.01 espetáculos teatrais 12.02 exibições cinematográficas 12.03 espetáculos circenses 12.04 programas de auditório 12.05 parques de diversões, centros de lazer e congêneres 12.06 boates, taxi 12.07 shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 12.08 feiras, exposições, congressos e congêneres 12.09 bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 12.10 corridas e competições de animais 12.11 competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 12.12 execução de música 12.13 produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 12.14 fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 12.15 desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 12.16 exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 12.17 recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 61 de 266 13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA 13.01 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado 13.02 fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 13.03 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 13.04 reprografia, microfilmagem e digitalização 13.05 composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS 14.01 lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 14.02 assistência técnica 14.03 recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 14.04 recauchutagem ou regeneração de pneus 14.05 restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer 14.06 instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 14.07 colocação de molduras e congêneres 14.08 encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 14.09 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 14.10 tinturaria e lavanderia 14.11 tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 14.12 funilaria e lanternagem 14.13 carpintaria e serralharia 14.14 guincho intramunicipal, guindaste e içamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 62 de 266 15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO 15.01 administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou débito e congêneres, carteira de clientes, cheques pré 15.02 abertura de contas em geral, inclusive conta 15.03 locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 15.04 fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 15.05 cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 15.06 emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 15.07 acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, “fac 15.08 emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins 15.09 arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 15.10 serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 15.11 devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 15.12 custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 63 de 266 15.13 serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos acarta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 15.14 fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 15.15 compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 15.16 emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 15.17 emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão 15.18 serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES 17.01 assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 17.02 datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra 17.03 planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 17.04 recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 17.05 fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 64 de 266 17.06 propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 17.07 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado 17.08 franquia (franchising) 17.09 perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 17.10 planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 17.11 organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 17.12 administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 17.13 leilão e congêneres 17.14 advocacia 17.16 auditoria 17.17 análise de organização e métodos 17.18 atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 17.19 contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 17.20 consultoria e assessoria econômica ou financeira 17.21 estatística 17.22 cobrança em geral 17.23 assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 17.24 apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 17.25 inserção de textos, desenhos e outros materiais publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de livre e gratuita) 18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES 18.01 serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 65 de 266 19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES 19.01 serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS: 20.01 serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 20.02 serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 20.03 serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 21.01 serviços de registros públicos, cartorários e notariais 22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA 22.01 serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES 23.01 serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES 24.01 serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 66 de 266 25.01 funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 25.02 translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 25.03 planos ou convênio funerários 25.04 manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 25.05 cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES 26.01 serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.01 serviços de assistência social 28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 28.01 serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA 29.01 serviços de biblioteconomia 30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA 30.01 serviços de biologia, biotecnologia e química 31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES 31.01 serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS 32.01 serviços de desenhos técnicos 33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES 33.01 serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES 34.01 serviços de investigações particulares, detetives e congêneres PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 67 de 266 35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS 35.01 serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA 36.01 serviços de meteorologia 37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS 37.01 serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA 38.01 serviços de museologia 39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO 39.01 serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA 40.01 obras de arte sob encomenda (Redação dada pela Lei Complementar nº 808, de 11 de setembro de 2015) Art. 193 – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 1º - Ressalvadas as exceções previstas na lista a que se refere o artigo 192, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 2º - O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). Art. 194 – A incidência do imposto independe: I – da denominação dada ao serviço prestado; II – de existência de estabelecimento fixo; III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV – do resultado econômico; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 68 de 266 V – do tipo de organização, sob forma de firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anônima ou outra, ressalvados os casos previstos no artigo 196. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 de 19 de dezembro de 2003). § 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 2º - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas nela indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas previstas na Lista de Serviços do artigo 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). Art. 195 –O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País. II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – (Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). IV – os serviços da União, do Estado ou do Município; V – os serviços das autarquias criadas pela União, pelo Estado ou pelo Município, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; VI – os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006). a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º - Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e observe as PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 69 de 266 prescrições referidas no inciso VI deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 2º - Revogado pela Lei Complementar nº 694, de 8 de junho de 2012 [Nota: Efeito retroativo a 1º de janeiro de 2006] § 3º - Na falta de cumprimento do estatuído neste artigo, poderá o Executivo suspender a aplicação do benefício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 4.° - Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 5.° - A remuneração de dirigente de entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestada, não é considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição de educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus resultados. (Redação data pela Lei complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012). Art. 196 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo especificados, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista a que se refere o artigo 192; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista a que se refere o artigo 192; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista a que se refere o artigo 192; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista a que se refere o artigo 192; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista a que se refere o artigo 192; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista a que se refere o artigo 192; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 70 de 266 VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista a que se refere o artigo 192; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista a que se refere o artigo 192; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista a que se refere o artigo 192; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista a que se refere o artigo 192; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista a que se refere o artigo 192; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista a que se refere o artigo 192; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista a que se refere o artigo 192; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista a que se refere o artigo 192; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista a que se refere o artigo 192; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista a que se refere o artigo 192; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista a que se refere o artigo 192; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista a que se refere o artigo 192; XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 71 de 266 XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017) XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 (Alterado pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017) § 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela verificação de um ou mais elementos, dentre os seguintes: a. manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; b. estrutura organizacional ou administrativa; c. inscrição nos órgãos de previdenciários e outros; d. indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais; e. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos ou formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia elétrica, água ou linha telefônica. § 3º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante. § 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no município, pela locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, explorados por Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, no caso do subitem 3.04 da lista a que se refere o artigo 192. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). Art. 197 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 72 de 266 § 1º - Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 2º - Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003) Art. 198 – Contribuinte é o prestador do serviço. § 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do cumprimento total da referida obrigação ou atribuindo-a a ele em caráter supletivo, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais. § 2º - O tomador do serviço é responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver veiculado ao fato gerador da obrigação tributária.(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 3º - Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento do imposto devido, multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. § 4.° - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1.°; 2.° e 3.° deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do art. 192 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser o proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) III - tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 207; (Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 207 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) Art. 199 – O imposto é devido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). I – pelo prestador do serviço, com ou sem estabelecimento fixo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 73 de 266 II – por quem seja responsável pela execução das obras referidas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista a que se refere o artigo 192, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as sub-empreitadas; III – pelo sub-empreiteiro de obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais serviços vinculados à obra; IV – (Suprimido pela Lei Complementar nº 577,de 3 de julho de 2009). V – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). VI – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). VII – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autônomos não-inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). VIII – pelos tomadores ou intermediários de serviços. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autônomos inscritos ou não na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar. (Parágrafo Único acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). IX - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). X - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). X – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) Art. 200 – Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referente a qualquer deles.(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 1983). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 74 de 266 Art. 201 – São responsáveis solidários: I – o proprietário da obra com relação aos serviços de construção e complementares que lhe forem prestados; II – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mãode-obra; III – os administradores de obras pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; IV – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços: (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). V – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável, sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; VI – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; VII – as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de plano de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público; VIII – as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos aos serviços de veículos sinistrados; IX – As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por: empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de repouso, e de recuperação e congêneres. (Redação dada ao inciso IX e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). X – Os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 75 de 266 a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; b) empresas de conservação e limpeza de imóveis; c) empresas de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos. (Nova redação dada ao inciso X e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). XI – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; XII – as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; XIII – os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis; XIV – os bancos oficiais pelo imposto devido sobre as comissões pagas às casas lotéricas pela prestação de serviços de concursos de prognósticos eletrônicos e serviços bancários a eles prestados. XV - os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de São Vicente, inclusive suas Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos serviços a eles prestados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). XVI – os tomadores de serviço citados no inciso VIII do art. 199. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: I – do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; II – do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. § 2º - Não ocorrerá responsabilidade tributária quando os prestadores de serviço forem submetidos a regime de pagamento de imposto por valor fixo ou gozem de isenção ou imunidade tributária previstas em lei. § 3.° - Todo aquele que se utilizar dos serviços prestados por firmas ou profissionais autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte e recolhê-lo à Prefeitura até o dia 5 do mês seguinte ao da retenção. § 4.° - A não retenção na fonte do imposto a que se refere o parágrafo anterior, implica na responsabilidade fiscal daquele que se utiliza do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 76 de 266 § 5º - Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida em conformidade com a tabela constante do art. 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 6º - A retenção de imposto de que trata este artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador do serviço. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 7º - O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não-retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 8º - Para fins de contratação de serviços elencados neste artigo, deverá ser consultado o departamento de ISSQN sobre o comportamento e a situação fiscal do contribuinte. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 202 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço a importância cobrada em virtude da prestação do serviço, em moeda corrente, depositada em conta bancária ou não, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. § 2º - Na falta deste preço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. § 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o montante respectivo. § 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. § 5º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o destaque, se houver, mera indicação de controle. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). § 6º - As instituições financeiras e seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar cadastro de escrituração fiscal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema ISS – São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 7º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 77 de 266 (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). § 8º – Os acréscimos decorrentes de multa moratória, juros e correção monetária, integram o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 9º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica na inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 10 – Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 11 – Nos casos de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. § 12 – O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 13 – O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. § 14 – Nos serviços descritos no subitem 3.04 da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 15 - Nos serviços descritos no subitem 22.01 da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo é a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 16 - Por ocasião da prestação dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos no item 12 do artigo 192, deverá ser solicitado no Departamento de ISSQN previamente à realização do evento, o visto dos talões de bilhetes a serem utilizados nos eventos, ressalvadas as exigências dos demais órgãos federais, estaduais e municipais. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 17 - O imposto citado no § 16 será recolhido antecipadamente pelos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de diversões públicas, e, caso haja faturamento superior ao recolhido, deverá ocorrer recolhimento suplementar aos cofres públicos, no 1º dia útil seguinte ao evento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 18 - Na hipótese da ocorrência da atividade de prestação de serviço correspondente bancário, em que a instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 78 de 266 responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas previstas na lista enumerada no art. 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 203 – O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela autoridade competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante; II – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; III – quando o contribuinte não estiver inscrito na repartição competente; IV – quando se tratar de contribuinte colocado em regime de estimativa. Parágrafo único. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 192 desta Lei Complementar, poderá ser utilizada a “Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra”, nos moldes padronizados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), atualizada conforme o índice CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para a apuração do preço do serviço relativamente à mão de obra, observada a tipificação estabelecida em ato da Secretaria Municipal da Fazenda. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) Art. 204 – O imposto poderá ser calculado por estimativa e pago por verba, quando, a critério da Prefeitura, o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar este tipo de tratamento fiscal, observadas as seguintes condições: I – com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento e local, prazo e forma previstos na lei; II – findo o prazo, ou suspensa por qualquer motivo a aplicação do sistema de que trata o inciso anterior, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença: III – independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá o imposto devido sobre a diferença. § 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupo de atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 79 de 266 § 2º - A autoridade competente no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades. Art. 205 – Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. I - os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19 da lista de serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos ao imposto na forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. (Acrescido dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades: a) em que exista sócio não-habilitado para o exercício da profissão a que se propõe a sociedade; b) que exerçam atividade empresarial sujeita a arquivamento obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis; c) que tenham como sócio pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). § 2º - Na hipótese prevista no caput, quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 3º - Excluídos os profissionais mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 300,00 (trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 4º - A incidência do imposto terá início a partir da data de pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e o lançamento será efetuado de acordo com o disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009) Art. 206 – Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o art. 192, o imposto será calculado sobre o preço total, deduzindo-se somente os valores materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação comprovado por nota fiscal, com indicação, pelo emitente, do local onde os materiais serão aplicados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 80 de 266 I - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). II - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, previstas na lista de serviços relacionados no art. 192, obedecidos aos seguintes critérios: I – Na hipótese prevista no art. 205, o imposto poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias; (Redação dada pelas Leis Complementares n os 630, de 1º de outubro de 2010 e 815, de 4 de novembro de 2015). II – As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado da Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pelas Leis Complementares Federais nos 123, de 14 de dezembro de 2006, e 147, de 7 de agosto de 2014, recolherão o imposto sob as alíquotas nelas indicadas, inclusive nos casos de retenção do ISS na fonte previstos nas referidas Leis. (Redação dada pelas Leis Complementares n os 427, de 19 de dezembro de 2003, e 815, de 4 de novembro de 2015). III - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). § 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). § 2º - É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). § 3º - A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). § 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso III ou no seu § 1º, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 81 de 266 de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017). § 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 196 desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) § 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) § 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) § 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) § 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) § 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 82 de 266 § 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022) IV – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015. V – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015. VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO Art. 208 – O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente. § 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. § 2º - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. § 3º - Quando a documentação exigida na forma do parágrafo anterior não for apresentada na sua totalidade, será concedida inscrição provisória, a critério da repartição competente, fixando-se prazo razoável para a satisfação das exigências previstas na legislação municipal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). § 4º - Poderá ser adotada no Município a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no caso de empresas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de profissionais autônomos, para fins de inscrição no cadastro mobiliário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 209 – A inscrição será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações constantes do formulário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 210 – A alienação, a transferência e o encerramento de atividades serão, obrigatoriamente, comunicados à Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 83 de 266 Art. 211 – Efetuado o cadastro, a repartição oferecerá ao sujeito passivo um número de inscrição municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 1º - O número de inscrição será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 2º - No caso de extravio, será fornecida, mediante requerimento, nova via ao interessado. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO, ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 212 – O contribuinte ou responsável, e os tomadores de serviços ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que isentos ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009). Parágrafo Único – SUPRIMIDO. (Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).. § 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 2º - A critério da Administração, obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo sistema ISS On-line. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 3º - No caso de adoção de sistema informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar à repartição competente quando for solicitado ou notificado. Este o livro deverá ser mantido em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa ordem numérico-cronológica. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 213 – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado. § 1º - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível. § 2º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório do contador da empresa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 84 de 266 Art. 214 – Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser utilizados depois de visados pela Repartição competente, mediante termo de abertura. § 1º - Ressalvada a hipótese do início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) § 2º - Mediante prévia autorização fiscal, poderá der autorizada, em regime especial, a confecção e escrituração de livros fiscais através de sistema de processamento de dados, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) § 3º - Os livros fiscais deverão ser impressos anualmente e arquivados por exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). Art. 215 – Os livros fiscais, comerciais, os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do encerramento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009. § 1º - Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal nº 5172, de 25/10/1966. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 2º - Os contabilistas serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o fito de fraudar a Fazenda Municipal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). Art. 216 – Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal. Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010. § 1º - Mediante prévia autorização fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em regime especial, ser autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de processamento de dados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 2º - A critério da administração, obrigatoriamente, será adotada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 85 de 266 Art. 217 – Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 218 – A repartição competente poderá dispensar emissão de nota fiscal, para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores. Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 219 – O contribuinte ou responsável deverá recolher, por guia ou carnê, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). § 1º – A guia e o carnê obedecerão o modelo aprovado pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). § 2º - A repartição arrecadadora declarará na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao contribuinte para que a conserve em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º - Os recolhimentos serão escriturados pelo contribuinte nos livros respectivos. § 4º - Fica vedado para o recolhimento através do sistema bancário, a utilização de guia ou boleto integrante de carnê de pagamento do imposto ou parcela inferior a R$ 10,00 (dez reais). (Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). § 5º - Quando o valor do imposto resultar em importância inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser acumulado com o imposto referente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou recolhido, obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração, sem os acréscimos de mora. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). § 6º - Os débitos não-pagos ou não-recolhidos no prazo legal ficam acrescidos de multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além de incorrer em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 86 de 266 Art. 220 – É facultado ao Executivo adotar outra forma de recolhimento, tendo em vista as peculiaridades da atividade, operação por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços de cada mês ou fração. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). § 1º - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota ou documento fiscal poderá ser emitido sem que seja dado conhecimento à autoridade fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). § 2º - A norma estatuída no parágrafo anterior, aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas. § 3º - No regime de estimativa o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo regulamentar, diretamente no banco arrecadador, devendo o valor devido ser atualizado monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 4º - A diferença a que se referem os incisos II e III do artigo 204, deverá ser recolhida aos cofres municipais, pelo contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício seguinte ao findo. .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Art. 221 – (Revogado pelo art. 30, da Lei nº 2.269, de 19 de setembro de 1989). Art. 222 – A prova de quitação deste imposto é indispensável: I – à expedição de “Carta de Habitação” e a conservação de obras particulares; II – ao pagamento dos serviços contratados com o Município. .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 223 – As infrações apuradas após o início da ação fiscal serão punidas com as seguintes multas: I – de R$ 2.500,00 aos que: .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). a) exerçam atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a respectiva inscrição como contribuinte; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). b) sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 87 de 266 (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). c) sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). d) sujeitos à emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). e) sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem, destruírem ou se recusarem a apresentar documentos de controle interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto devido. (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). f) por ocasião dos espetáculos previstos no item 60 –Diversões Públicas, da Lista de Serviços do art. 192, não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou congêneres, a que estiverem sujeitos, devidamente autenticados; g) deixarem de inutilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fizerem com que eles retornem à bilheteria; h) por qualquer forma embaraçarem a ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais-comerciais; i) não possuírem livros e documentos exigidos em regulamento, necessários ao exercício de sua atividade; j) não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o qüinqüênio prescricional do crédito tributário; l) adotarem regime especial de documentos fiscais sem prévia autorização; m) indevidamente emitirem documentos fiscais de serviços, em proveito próprio ou alheio; n) falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; (Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). o) declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; (Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). p) não-vinculação do pagamento efetuado através de guia de recolhimento municipal - Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar. (Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009). II – de R$1.200,00: - .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). a) pelo não atendimento à intimação; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). b) pelo uso do livro fiscal em desacordo com o regulamento; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). c) por atraso na escrituração dos livros fiscais; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 88 de 266 d) pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação pela repartição competente; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). e) por não haver solicitado autorização prévia da repartição competente, para confecção de documentos fiscais; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). f) aos estabelecimentos gráficos que, por ocasião da confecção de documentos fiscais, deixarem de exigir autorização devidamente visada pela repartição competente; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). g) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura de serviço correspondente a operação isenta ou não tributada, ou outros documentos de controle exigidos pela legislação municipal. (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). III – de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante do imposto aos contribuintes ou responsáveis que: a) deixarem de recolher o imposto devido; b) deixarem de recolher o imposto devido no prazo regulamentar; c) infringirem o disposto no artigo 201. (Redação dada ao inciso e alíneas pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). IV – igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). V – de R$ 1.200,00 aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo. .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Parágrafo único – No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou apresentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.400,00. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. VII – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. VIII - Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. IX – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzido em 80% (oitenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062, de 19 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 89 de 266 Art. 224 – A reincidência ou infração continuada será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente ou continuação de infração, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 50% (cinqüenta por cento). Art. 225 – Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 226 – O sujeito passivo que reincidir em infração a essa seção poderá ser submetido, por ato da autoridade responsável da arrecadação, a sistema especial de controle e fiscalização. Art. 227 - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta de recolhimento do imposto, será reduzido em 20% ( vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para reclamação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999. Parágrafo único – O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). Art. 228 – O pagamento é sempre devido independentemente da pena que houver de ser aplicada. Parágrafo único – Aos contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade verificada no cumprimento das obrigações acessórias não serão aplicadas penalidades. (Acrescido pela Lei Complementar nº 261, 17 de dezembro de 1999). SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES Art. 229 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 90 de 266 Art. 230 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). Art. 231 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). Art. 232 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). Art. 233 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). Art. 234 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017). TÍTULO III TAXAS CAPÍTULO I DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 235 – Art. 235 - As taxas de fiscalização e licença têm como fato gerador o exercício regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do Município. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022). § 1º - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 2º - O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes ou não, nos termos deste Código ou legislação específica, de licenciamento expedido por esta Municipalidade e sua renovação. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022). § 3º - O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao Poder de Polícia Administrativa do Estado ou da União. Art. 236 – As taxas de fiscalização e licença serão devidas para: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 91 de 266 I – Localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e outros; II – Publicidade; III – Funcionamento em horário especial; IV – Exercício do comércio ambulante; V – Exercício do comércio de feirantes; VI – Exercício do comércio eventual; VII – Execução de obras particulares; VIII – Execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares; IX – Escavação e exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras e similares. X – Taxa de Vigilância Sanitária . Parágrafo único – As Licenças serão concedidas sob a forma de Alvarás, que determinarão o tipo de atividade a ser exercida, horário de funcionamento, área e publicidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Art. 237 - O contribuinte das taxas de Poder de Polícia é a pessoa física ou jurídica cuja atividade está sujeita à fiscalização do Poder Público. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022). § 1º - Constatado “in loco” que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o agente competente notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a regularização. § 2º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI. § 3º - Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado. (Redação dada aos §§ 1º, 2º e 3º pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 238 - As taxas pelo exercício de poder de polícia serão calculadas de acordo com as respectivas tabelas constantes deste Código ou em legislação específica. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 92 de 266 SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO Art. 239 - A pessoa física ou jurídica, ainda que dispensada de alvará ou isenta do tributo, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na repartição fiscal competente. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 1.º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei Complementar, o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral; II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas; III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício. § 2.°- Equiparam-se a estabelecimentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - a residência utilizada pela pessoa física ou jurídica em razão do exercício de atividade profissional; II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante; III - o veículo, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade. § 3.º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 4.º - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 5.º - A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 6.º - Como complemento aos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário toda a documentação exigida e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que forem solicitadas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 93 de 266 § 7.º - A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, a pedido do sujeito passivo e obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 8.º - Na aplicação do disposto no § 3.º deste artigo será considerado o tipo de atividade a ser exercida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 9.º - A inscrição poderá ser efetuada de ofício quando o sujeito passivo iniciar as atividades à revelia do Poder Público, se recusar ou não apresentar a documentação exigida ou que não as apresente na sua totalidade, impossibilitando o lançamento de tributos, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 10 - Constatada a sucessão tributária, a sucessora será inscrita e os débitos poderão ser transferidos, observado o disposto no artigo 26 desta Lei Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 240 - As taxas de fiscalização e licença poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Parágrafo único – Nos casos do art. 242, o lançamento será feito “de ofício”, sem prejuízo das cominações nele previstas. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 241 - As taxas de fiscalização e licença serão arrecadadas na forma e no prazo constantes nesta Lei Complementar ou em legislação específica, observado cada tipo de atividade e o ato exercido ou praticado no território do Município. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 94 de 266 SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 242 - As infrações serão punidas com as seguintes multas: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) quando o infrator: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) a) iniciar o exercício da atividade sem a respectiva licença; b) não atender a intimação para regularizar a atividade ou para o cumprimento de obrigações acessórias; c) não afixar o alvará em local visível ao público no estabelecimento; d) funcionar com a licença vencida ou deixarem de renová-la, quando exigido; e) depositar objetos, materiais, mercadorias, mesas, cadeiras ou exporem material à venda em passeio público ou logradouro público; f) promover publicidade, propaganda ou qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, sem o devido licenciamento. g) funcionar em horário ou local diferente ao estabelecido em Lei ou na Licença de funcionamento; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) quando o infrator: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) a) executar a atividade em desacordo com o licenciamento; b) apresentar declaração para fins de inscrição ou renovação contendo falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do tributo ou da taxa; c) pelas infrações previstas na legislação, aos comerciantes de feiras livres. III - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) a) causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente da inobservância das prescrições sobre sossego público, segurança ou integridade; b) desrespeitar a interdição do estabelecimento; c) embaraçar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização, receber ou ocultar mercadorias de ambulantes não licenciados quando exigido o licenciamento destes; IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) a) iniciar a atividade em local não permitido pelo zoneamento municipal ou não regularizá-la quando intimado pelo fisco; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 95 de 266 V - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) a) elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja no licenciamento, nas concessões ou em qualquer outro procedimento administrativo municipal. §1.º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 2.º - As multas por infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 3.º - Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.” (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Alt. 243 - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES [Nota: A Lei Complementar nº 201, de 22 de abril de 1998, isentou do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária e cancelou os débitos fiscais relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária devidos por asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência] Art. 244 - São isentos da Taxa de Fiscalização e Licença: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) II – os estabelecimentos de ensino público de qualquer grau ou natureza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). III – as sociedades de socorro mútuo sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendem indigentes; IV – templos religiosos de qualquer culto (Acrescido pela Lei Complementar nº 78, de 29 de agosto de 1994), V – São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema “S – SEST, SENAT, SESC, SENAI e SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 96 de 266 VI – Clubes Sociais e Esportivos com sede no Município. (Acrescido pela Lei Complementar nº 782, de 23 de dezembro de 2014). Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de fiscalização e licença não importa na dispensa das obrigações acessórias, devendo ser exigido, quando for o caso, o alvará e o atendimento das Leis, normas e Posturas Municipais. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) SUBSEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 245 - A taxa de fiscalização e licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e similares tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego público. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 1.º - Ressalvados os casos de isenção tributária ou dispensa de licença estabelecida nesta Lei Complementar ou em Legislação específica, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades mediante inscrição no cadastro de contribuintes, licença e pagamento desta taxa. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 2.º - Para efeitos do parágrafo anterior, deverão os interessados requerer o licenciamento através do Portal CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ou na impossibilidade deste, presencialmente, através de requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 3.º - A inscrição, o lançamento da taxa e a emissão da licença terão por base a declaração do contribuinte, passível de retificação pelo fisco, se constatada eventual irregularidade. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 4.º - A taxa de fiscalização e licença é devida anualmente, ocorrendo o fato gerador a partir de 1.º de janeiro ou quando ocorrerem o início da atividade ou o acréscimo tributável de cada exercício fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 5.º - O pagamento da taxa de fiscalização e licença poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de doze parcelas dentro do exercício fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 97 de 266 § 6.º - Poderá ser concedido desconto quando a taxa for quitada em cota única, conforme legislação específica. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 7.º - Iniciando-se a atividade ou o acréscimo tributável a partir do segundo mês do exercício fiscal, o valor estipulado para a taxa será proporcional ao número de meses e frações decorridos do fato gerador até o final do exercício fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 8.º - Quando o início da atividade ou o acréscimo tributável ocorrerem nos últimos 10 (dez) dias de um mês, não será devida nenhuma taxa correspondente a esse período, satisfeita a exigência da entrada prévia do requerimento ou considerando-se a data de sua comunicação pela fiscalização municipal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 9.º - Quando o encerramento da atividade ou o acréscimo tributável ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias de um mês, não serão devidas as taxas correspondentes a esse período, se o interessado houver apresentado o competente requerimento dentro do prazo estabelecido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 10 - O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 11 - Ressalvados os casos de isenção previstos nesta Lei ou legislação específica, deverá o requerente recolher as taxas devidas conforme os artigos 250, 251 e 317 desta Lei Complementar. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 12 - Ficam isentas do pagamento desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades em residências ou que indiquem o endereço de pessoa jurídica regularmente estabelecida, como ponto de referência, desde que não haja atendimento ao público, circulação de pessoas e/ou depósito de mercadorias. § 13 - As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão. (Alterado pela Lei Complementar nº 1159 de 13 de junho de 2023) § 14 - Tratando-se de atividades de alto risco, será obrigatória vistoria prévia para emissão da licença. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 15 - Para as demais atividades, a critério da fiscalização, poderão ser feitas vitorias posteriores à emissão da licença para verificar a veracidade das informações. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 16 - Poderá a autoridade fiscal administrativa, desde que haja motivação, exigir outros documentos que julgar necessários ao exercício da atividade Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço solicitada. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 17 - Fica condicionada a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à apresentação do Auto de Vistoria PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 98 de 266 do Corpo de Bombeiros ou equivalente expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 18 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços serão dadas pelo habite-se comercial do imóvel. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 19 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, desprovidos de habite-se comercial ou regularização fundiária, imobiliária ou edilícia poderá ser feita através de laudo técnico de segurança, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no conselho regional competente e acompanhado da respectiva A.R.T. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 246 - Suprimido. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 247 – A Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a qualquer tempo: (Redação dada ao caput e aos incisos pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 782, de 23 de dezembro de 2014). I – desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão; II – quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura; III - a pedido dos demais órgãos municipais, pelo não atendimento às intimações para regularização do estabelecimento ou não observância de legislação específica, acompanhado do “Termo de Interdição” efetuado; (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) IV - por ordem judicial. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 248 - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 249 – Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal. § 1º - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em caráter permanente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 99 de 266 [Nota: § 1º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento] § 2º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246. (Idem). [Nota: § 2º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento] Art. 250 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela, tendo como parâmetro a Tabela CNAE, instituída pela Resolução nº 1 IBGE/CONCLA – comissão Nacional de Classificação, de 04 de setembro de 2006: (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). Tabela Completa CNAE 2.0 seções, divisões, grupos, classes e subclasses Código CNAE 2.0 Valor Seção Divisão Grupo Classe Subclasse Denominação TOTAL A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 01.1 Produção de lavouras temporárias 01.11-3 Cultivo de cereais 0111-3/01 Cultivo de arroz 1411,46 0111-3/02 Cultivo de milho 1411,46 0111-3/03 Cultivo de trigo 1411,46 0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 1411,46 01.12-1 Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária 0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo 1411,46 0112-1/02 Cultivo de juta 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 100 de 266 0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 1411,46 01.13-0 Cultivo de cana-de-açúcar 0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar 1411,46 01.14-8 Cultivo de fumo 0114-8/00 Cultivo de fumo 1411,46 01.15-6 Cultivo de soja 0115-6/00 Cultivo de soja 1411,46 01.16-4 Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja 0116-4/01 Cultivo de amendoim 1411,46 0116-4/02 Cultivo de girassol 1411,46 0116-4/03 Cultivo de mamona 1411,46 0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 1411,46 01.19-9 Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0119-9/01 Cultivo de abacaxi 1411,46 0119-9/02 Cultivo de alho 1411,46 0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa 1411,46 0119-9/04 Cultivo de cebola 1411,46 0119-9/05 Cultivo de feijão 1411,46 0119-9/06 Cultivo de mandioca 1411,46 0119-9/07 Cultivo de melão 1411,46 0119-9/08 Cultivo de melancia 1411,46 0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro 1411,46 0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 1411,46 01.2 Horticultura e floricultura 01.21-1 Horticultura 0121-1/01 Horticultura, exceto morango 1411,46 0121-1/02 Cultivo de morango 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 101 de 266 01.22-9 Cultivo de flores e plantas ornamentais 0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais 436,41 01.3 Produção de lavouras permanentes 01.31-8 Cultivo de laranja 0131-8/00 Cultivo de laranja 1411,46 01.32-6 Cultivo de uva 0132-6/00 Cultivo de uva 1411,46 01.33-4 Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva 0133-4/01 Cultivo de açaí 1411,46 0133-4/02 Cultivo de banana 1411,46 0133-4/03 Cultivo de caju 1411,46 0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja 1411,46 0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía 1411,46 0133-4/06 Cultivo de guaraná 1411,46 0133-4/07 Cultivo de maçã 1411,46 0133-4/08 Cultivo de mamão 1411,46 0133-4/09 Cultivo de maracujá 1411,46 0133-4/10 Cultivo de manga 1411,46 0133-4/11 Cultivo de pêssego 1411,46 0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 1411,46 01.34-2 Cultivo de café 0134-2/00 Cultivo de café 1411,46 01.35-1 Cultivo de cacau 0135-1/00 Cultivo de cacau 1411,46 01.39-3 Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia 1411,46 0139-3/02 Cultivo de erva-mate 1411,46 0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 102 de 266 0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimentado-reino 1411,46 0139-3/05 Cultivo de dendê 1411,46 0139-3/06 Cultivo de seringueira 1411,46 0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 1411,46 01.4 Produção de sementes e mudas certificadas 01.41-5 Produção de sementes certificadas 0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto 1411,46 0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto 1411,46 01.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 436,41 01.5 Pecuária 01.51-2 Criação de bovinos 0151-2/01 Criação de bovinos para corte 2323,77 0151-2/02 Criação de bovinos para leite 2323,77 0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 2323,77 01.52-1 Criação de outros animais de grande porte 0152-1/01 Criação de bufalinos 2323,77 0152-1/02 Criação de eqüinos 2323,77 0152-1/03 Criação de asininos e muares 2323,77 01.53-9 Criação de caprinos e ovinos 0153-9/01 Criação de caprinos 2323,77 0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 2323,77 01.54-7 Criação de suínos 0154-7/00 Criação de suínos 2323,77 01.55-5 Criação de aves 0155-5/01 Criação de frangos para corte 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 103 de 266 0155-5/02 Produção de pintos de um dia 1411,46 0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte 1411,46 0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos 1411,46 0155-5/05 Produção de ovos 1411,46 01.59-8 Criação de animais não especificados anteriormente 0159-8/01 Apicultura 436,41 0159-8/02 Criação de animais de estimação 436,41 0159-8/03 Criação de escargô 436,41 0159-8/04 Criação de bicho-da-seda 436,41 0159-8/99 Criação de outros animais não especificados anteriormente 2323,77 01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita 01.61-0 Atividades de apoio à agricultura 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 1411,46 0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras 436,41 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 436,41 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 1411,46 01.62-8 Atividades de apoio à pecuária 0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 2323,77 0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos 436,41 0162-8/03 Serviço de manejo de animais 436,41 0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 2323,77 01.63-6 Atividades de pós-colheita 0163-6/00 Atividades de pós-colheita 436,41 01.7 Caça e serviços relacionados 01.70-9 Caça e serviços relacionados 0170-9/00 Caça e serviços relacionados 2323,77 02 PRODUÇÃO FLORESTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 104 de 266 02.1 Produção florestal - florestas plantadas 02.10-1 Produção florestal - florestas plantadas 0210-1/01 Cultivo de eucalipto 1411,46 0210-1/02 Cultivo de acácia-negra 1411,46 0210-1/03 Cultivo de pinus 1411,46 0210-1/04 Cultivo de teca 1411,46 0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 1411,46 0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais 1411,46 0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas 7080,54 0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 2323,77 0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 2323,77 0210-1/99 Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas 2323,77 02.2 Produção florestal - florestas nativas 02.20-9 Produção florestal - florestas nativas 0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas 7080,54 0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 7080,54 0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 7080,54 0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas 7080,54 0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas 7080,54 0220-9/06 Conservação de florestas nativas 1058,54 0220-9/99 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas 7080,54 02.3 Atividades de apoio à produção florestal 02.30-6 Atividades de apoio à produção florestal 0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal 1058,54 03 PESCA E AQÜICULTURA 03.1 Pesca 03.11-6 Pesca em água salgada 0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 105 de 266 0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 436,41 0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos 436,41 0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada 436,41 03.12-4 Pesca em água doce 0312-4/01 Pesca de peixes em água doce 436,41 0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 436,41 0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 436,41 0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce 436,41 03.2 Aqüicultura 03.21-3 Aqüicultura em água salgada e salobra 0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra 436,41 0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra 436,41 0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 436,41 0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 436,41 0321-3/05 Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra 436,41 0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente 436,41 03.22-1 Aqüicultura em água doce 0322-1/01 Criação de peixes em água doce 436,41 0322-1/02 Criação de camarões em água doce 436,41 0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce 436,41 0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 436,41 0322-1/05 Ranicultura 436,41 0322-1/06 Criação de jacaré 1411,46 0322-1/07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce 436,41 0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente 436,41 B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 106 de 266 05.0 Extração de carvão mineral 05.00-3 Extração de carvão mineral 0500-3/01 Extração de carvão mineral 7080,54 0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 7080,54 06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 06.0 Extração de petróleo e gás natural 06.00-0 Extração de petróleo e gás natural 0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 7080,54 0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 7080,54 0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 7080,54 07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 07.1 Extração de minério de ferro 07.10-3 Extração de minério de ferro 0710-3/01 Extração de minério de ferro 7080,54 0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 7080,54 07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos 07.21-9 Extração de minério de alumínio 0721-9/01 Extração de minério de alumínio 7080,54 0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio 7080,54 07.22-7 Extração de minério de estanho 0722-7/01 Extração de minério de estanho 7080,54 0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 7080,54 07.23-5 Extração de minério de manganês 0723-5/01 Extração de minério de manganês 7080,54 0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 7080,54 07.24-3 Extração de minério de metais preciosos 0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 7080,54 0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 7080,54 07.25-1 Extração de minerais radioativos 0725-1/00 Extração de minerais radioativos 7080,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 107 de 266 07.29-4 Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio 7080,54 0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 7080,54 0729-4/03 Extração de minério de níquel 7080,54 0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 7080,54 0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 7080,54 08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 08.1 Extração de pedra, areia e argila 08.10-0 Extração de pedra, areia e argila 0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/05 Extração de gesso e caulim 7080,54 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 7080,54 0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 7080,54 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 7080,54 08.9 Extração de outros minerais não-metálicos 08.91-6 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 7080,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 108 de 266 08.92-4 Extração e refino de sal marinho e sal-gema 0892-4/01 Extração de sal marinho 7080,54 0892-4/02 Extração de sal-gema 7080,54 0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 7080,54 08.93-2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 7080,54 08.99-1 Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 0899-1/01 Extração de grafita 7080,54 0899-1/02 Extração de quartzo 7080,54 0899-1/03 Extração de amianto 7080,54 0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente 7080,54 09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 09.1 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 09.10-6 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 7080,54 09.9 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 09.90-4 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 7080,54 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos 7080,54 0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais nãometálicos 7080,54 C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 10.1 Abate e fabricação de produtos de carne 10.11-2 Abate de reses, exceto suínos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 109 de 266 1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos 1058,54 1011-2/02 Frigorífico - abate de eqüinos 1058,54 1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 1058,54 1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos 1058,54 1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 1058,54 10.12-1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais 1012-1/01 Abate de aves 436,41 1012-1/02 Abate de pequenos animais 436,41 1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 1058,54 1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 1058,54 10.13-9 Fabricação de produtos de carne 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 1058,54 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 1058,54 10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 10.20-1 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 705,72 1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 705,72 10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 705,72 10.31-7 Fabricação de conservas de frutas 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 705,72 10.32-5 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais 1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 705,72 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 705,72 10.33-3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes 1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 110 de 266 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 705,72 10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais 10.41-4 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 705,72 10.42-2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 705,72 10.43-1 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 705,72 10.5 Laticínios 10.51-1 Preparação do leite 1051-1/00 Preparação do leite 705,72 10.52-0 Fabricação de laticínios 1052-0/00 Fabricação de laticínios 705,72 10.53-8 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 705,72 10.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais 10.61-9 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz 1061-9/01 Beneficiamento de arroz 564,57 1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 705,72 10.62-7 Moagem de trigo e fabricação de derivados 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 705,72 10.63-5 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 564,57 10.64-3 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 111 de 266 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 564,57 10.65-1 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 564,57 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 705,72 1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 705,72 10.66-0 Fabricação de alimentos para animais 1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 564,57 10.69-4 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 564,57 10.7 Fabricação e refino de açúcar 10.71-6 Fabricação de açúcar em bruto 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 705,72 10.72-4 Fabricação de açúcar refinado 1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 705,72 1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 705,72 10.8 Torrefação e moagem de café 10.81-3 Torrefação e moagem de café 1081-3/01 Beneficiamento de café 564,57 1081-3/02 Torrefação e moagem de café 564,57 10.82-1 Fabricação de produtos à base de café 1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 564,57 10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 10.91-1 Fabricação de produtos de panificação 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 564,57 10.92-9 Fabricação de biscoitos e bolachas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 112 de 266 10.91-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 d dezembro de 2013) 639,01 10.99-1/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 639,01 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 564,57 10.93-7 Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 564,57 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 564,57 10.94-5 Fabricação de massas alimentícias 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 564,57 10.95-3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 564,57 10.96-1 Fabricação de alimentos e pratos prontos 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 564,57 10.99-6 Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente 1099-6/01 Fabricação de vinagres 564,57 1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 564,57 1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 564,57 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 564,57 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 564,57 1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 564,57 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 564,57 11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 113 de 266 11.11-9 Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas 1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 564,57 1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 564,57 11.12-7 Fabricação de vinho 1112-7/00 Fabricação de vinho 564,57 11.13-5 Fabricação de malte, cervejas e chopes 1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 564,57 1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 564,57 11.2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas 11.21-6 Fabricação de águas envasadas 1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 564,57 11.22-4 Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas nãoalcoólicas 1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 564,57 1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 564,57 1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 564,57 11.22- 4/04 Fabricação de bebidas isotônicas (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 639,01 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 564,57 12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 12.1 Processamento industrial do fumo 12.10-7 Processamento industrial do fumo 1210-7/00 Processamento industrial do fumo 705,72 12.2 Fabricação de produtos do fumo 12.20-4 Fabricação de produtos do fumo 1220-4/01 Fabricação de cigarros 705,72 1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 114 de 266 1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros 705,72 1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 705,72 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 13.11-1 Preparação e fiação de fibras de algodão 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 564,57 13.12-0 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 564,57 13.13-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 564,57 13.14-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar 1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 564,57 13.2 Tecelagem, exceto malha 13.21-9 Tecelagem de fios de algodão 1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 564,57 13.22-7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 564,57 13.23-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 564,57 13.3 Fabricação de tecidos de malha 13.30-8 Fabricação de tecidos de malha 1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 564,57 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 13.40-5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 564,57 1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 564,57 1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 564,57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 115 de 266 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 564,57 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 13.51-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 564,57 13.52-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria 1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 564,57 13.53-7 Fabricação de artefatos de cordoaria 1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 564,57 13.54-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 564,57 13.59-6 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 564,57 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 14.11-8 Confecção de roupas íntimas 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 564,57 1411-8/02 Facção de roupas íntimas 564,57 14.12-6 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 564,57 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 564,57 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 564,57 14.13-4 Confecção de roupas profissionais 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 564,57 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 564,57 1413-4/03 Facção de roupas profissionais 564,57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 116 de 266 14.14-2 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 564,57 14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 14.21-5 Fabricação de meias 1421-5/00 Fabricação de meias 564,57 14.22-3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 564,57 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 15.1 Curtimento e outras preparações de couro 15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 564,57 15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro 15.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 564,57 15.29-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 564,57 15.3 Fabricação de calçados 15.31-9 Fabricação de calçados de couro 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 564,57 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 564,57 15.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 564,57 15.33-5 Fabricação de calçados de material sintético PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 117 de 266 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 564,57 15.39-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 564,57 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 15.40-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 564,57 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 16.1 Desdobramento de madeira 16.10-2 Desdobramento de madeira 1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 564,57 1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 564,57 16.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis 16.21-8 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 564,57 16.22-6 Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 564,57 1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 564,57 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 564,57 16.23-4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 564,57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 118 de 266 16.29-3 Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 564,57 1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 564,57 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 17.1 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 17.10-9 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 564,57 17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão 17.21-4 Fabricação de papel 1721-4/00 Fabricação de papel 564,57 17.22-2 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 564,57 17.3 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado 17.31-1 Fabricação de embalagens de papel 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 564,57 17.32-0 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 564,57 17.33-8 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 564,57 17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 119 de 266 17.41-9 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 564,57 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo 564,57 17.42-7 Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 564,57 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 564,57 1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 564,57 17.49-4 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 564,57 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 18.1 Atividade de impressão 18.11-3 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas 1811-3/01 Impressão de jornais 436,41 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 436,41 18.12-1 Impressão de material de segurança 1812-1/00 Impressão de material de segurança 436,41 18.13-0 Impressão de materiais para outros usos 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 436,41 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 436,41 18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos 18.21-1 Serviços de pré-impressão 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 120 de 266 18.22-9 Serviços de acabamentos gráficos 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 436,41 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Acrescido pela Lei complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 18.30-0 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 705,72 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 705,72 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 705,72 19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 19.1 Coquerias 19.10-1 Coquerias 1910-1/00 Coquerias 1411,46 19.2 Fabricação de produtos derivados do petróleo 19.21-7 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1411,46 19.22-5 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 1922-5/01 Formulação de combustíveis 1411,46 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 1411,46 1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 1411,46 19.3 Fabricação de biocombustíveis 19.31-4 Fabricação de álcool 1931-4/00 Fabricação de álcool 1411,46 19.32-2 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 121 de 266 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 1411,46 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 20.1 Fabricação de produtos químicos inorgânicos 20.11-8 Fabricação de cloro e álcalis 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 1411,46 20.12-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 1411,46 20.13-4 Fabricação de adubos e fertilizantes 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 1411,46 20.14-2 Fabricação de gases industriais 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 2323,77 20.19-3 Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 2323,77 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 2323,77 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 20.2 Fabricação de produtos químicos orgânicos 20.21-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2323,77 20.22-3 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 1411,46 20.29-1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 1411,46 20.3 Fabricação de resinas e elastômeros 20.31-2 Fabricação de resinas termoplásticas 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 1411,46 20.32-1 Fabricação de resinas termofixas 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 122 de 266 20.33-9 Fabricação de elastômeros 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 1411,46 20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 20.40-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 1411,46 20.5 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários 20.51-7 Fabricação de defensivos agrícolas 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 1411,46 20.52-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 1411,46 20.6 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20.61-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 1411,46 20.62-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 1411,46 20.63-1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 1411,46 20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins 20.71-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 1411,46 20.72-0 Fabricação de tintas de impressão 2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 1411,46 20.73-8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 123 de 266 20.9 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos 20.91-6 Fabricação de adesivos e selantes 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 2323,77 20.92-4 Fabricação de explosivos 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 7552,28 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 7552,28 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 7552,28 20.93-2 Fabricação de aditivos de uso industrial 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 1411,46 20.94-1 Fabricação de catalisadores 2094-1/00 Fabricação de catalisadores 1411,46 20.99-1 Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente 2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 1411,46 2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 1411,46 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 21.1 Fabricação de produtos farmoquímicos 21.10-6 Fabricação de produtos farmoquímicos 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 436,41 21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos 21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 436,41 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 436,41 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 436,41 21.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 124 de 266 21.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 436,41 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 22.1 Fabricação de produtos de borracha 22.11-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 564,57 22.12-9 Reforma de pneumáticos usados 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 564,57 22.19-6 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 564,57 22.2 Fabricação de produtos de material plástico 22.21-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 564,57 22.22-6 Fabricação de embalagens de material plástico 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 564,57 22.23-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 564,57 22.29-3 Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 564,57 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 564,57 2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 564,57 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 564,57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 125 de 266 23 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro 23.11-7 Fabricação de vidro plano e de segurança 2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 564,57 23.12-5 Fabricação de embalagens de vidro 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 564,57 23.19-2 Fabricação de artigos de vidro 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 564,57 23.2 Fabricação de cimento 23.20-6 Fabricação de cimento 2320-6/00 Fabricação de cimento 564,57 23.3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 23.30-3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 564,57 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 564,57 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 564,57 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 564,57 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 564,57 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 564,57 23.4 Fabricação de produtos cerâmicos 23.41-9 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 564,57 23.42-7 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção 2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 126 de 266 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 2323,77 23.49-4 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2323,77 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 2323,77 23.9 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos 23.91-5 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras 2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 2323,77 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 2323,77 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 2323,77 23.92-3 Fabricação de cal e gesso 2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 435,69 23.99-1 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 23.99-1/02 Fabricação de abrasivos (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,14 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 435,69 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais nãometálicos não especificados anteriormente 435,69 24 METALURGIA 24.1 Produção de ferro-gusa e de ferroligas 24.11-3 Produção de ferro-gusa 2411-3/00 Produção de ferro-gusa 1411,46 24.12-1 Produção de ferroligas 2412-1/00 Produção de ferroligas 1411,46 24.2 Siderurgia 24.21-1 Produção de semi-acabados de aço 2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 127 de 266 24.22-9 Produção de laminados planos de aço 2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 1411,46 2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 1411,46 24.23-7 Produção de laminados longos de aço 2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 1411,46 2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 1411,46 24.24-5 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço 2424-5/01 Produção de arames de aço 1411,46 2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 1411,46 24.3 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura 24.31-8 Produção de tubos de aço com costura 2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 1411,46 24.39-3 Produção de outros tubos de ferro e aço 2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 1411,46 24.4 Metalurgia dos metais não-ferrosos 24.41-5 Metalurgia do alumínio e suas ligas 2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 1411,46 2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 1411,46 24.42-3 Metalurgia dos metais preciosos 2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 1411,46 24.43-1 Metalurgia do cobre 2443-1/00 Metalurgia do cobre 1411,46 24.49-1 Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 1411,46 2449-1/02 Produção de laminados de zinco 1411,46 2449-1/03 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 128 de 266 2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 1411,46 24.5 Fundição 24.51-2 Fundição de ferro e aço 2451-2/00 Fundição de ferro e aço 1411,46 24.52-1 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 1411,46 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 25.1 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada 25.11-0 Fabricação de estruturas metálicas 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 705,72 25.12-8 Fabricação de esquadrias de metal 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 705,72 25.13-6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 705,72 25.2 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras 25.21-7 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 705,72 25.22-5 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 705,72 25.3 Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais 25.31-4 Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas 2531-4/01 Produção de forjados de aço 705,72 2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 129 de 266 25.32-2 Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó 2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 1058,54 2532-2/02 Metalurgia do pó 1058,54 25.39-0 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda ( Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 798,77 2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimentos em metais (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 798,77 25.4 Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas 25.41-1 Fabricação de artigos de cutelaria 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 705,72 25.42-0 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 705,72 25.43-8 Fabricação de ferramentas 2543-8/00 Fabricação de ferramentas 705,72 25.5 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições 25.50-1 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições 2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 705,72 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 705,72 25.9 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 25.91-8 Fabricação de embalagens metálicas 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 705,72 25.92-6 Fabricação de produtos de trefilados de metal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 130 de 266 2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 705,72 2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 705,72 25.93-4 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 705,72 25.99-3 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 705,72 2599-3/02 Serviços de corte e dobra de metais (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 798,77 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 705,72 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 26.1 Fabricação de componentes eletrônicos 26.10-8 Fabricação de componentes eletrônicos 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 705,72 26.2 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos 26.21-3 Fabricação de equipamentos de informática 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 705,72 26.22-1 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 705,72 26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação 26.31-1 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 131 de 266 26.32-9 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação 2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 705,72 26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 26.40-0 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 705,72 26.5 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios 26.51-5 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 705,72 26.52-3 Fabricação de cronômetros e relógios 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 705,72 26.6 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 26.60-4 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 705,72 26.7 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 26.70-1 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 705,72 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 705,72 26.8 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 26.80-9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 132 de 266 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 27.1 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 27.10-4 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 705,72 2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 705,72 2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 705,72 27.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos 27.21-0 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 705,72 27.22-8 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 705,72 2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 705,72 27.3 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 27.31-7 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 705,72 27.32-5 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 705,72 27.33-3 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 133 de 266 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 705,72 27.4 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 27.40-6 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 705,72 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 705,72 27.5 Fabricação de eletrodomésticos 27.51-1 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico 2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 705,72 27.59-7 Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 705,72 2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 705,72 27.9 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 27.90-2 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 705,72 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 705,72 2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 705,72 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 28.1 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 134 de 266 28.11-9 Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários 2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 705,72 28.12-7 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 705,72 28.13-5 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes 2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 705,72 28.14-3 Fabricação de compressores 2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 705,72 2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 705,72 28.15-1 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais 2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 705,72 2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 705,72 28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral 28.21-6 Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 705,72 2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 705,72 28.22-4 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas 2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 135 de 266 2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 705,72 28.23-2 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 705,72 28.24-1 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado 2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 705,72 2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 705,72 28.25-9 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental 2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 705,72 28.29-1 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente 2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios 705,72 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 705,72 28.3 Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária 28.31-3 Fabricação de tratores agrícolas 2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 705,72 28.32-1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola 2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 705,72 28.33-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 136 de 266 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 705,72 28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta 28.40-2 Fabricação de máquinas-ferramenta 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 705,72 28.5 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção 28.51-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 1058,54 28.52-6 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 1058,54 28.53-4 Fabricação de tratores, exceto agrícolas 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 1058,54 28.54-2 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 1058,54 28.6 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico 28.61-5 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 1058,54 28.62-3 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 137 de 266 2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 1058,54 28.63-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 1058,54 2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 1058,54 28.64-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados 1058,54 2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 1058,54 28.65-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos 1058,54 2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 1058,54 28.66-6 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico 1058,54 2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 1058,54 28.69-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente 2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios 1058,54 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 29.10-7 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 1058,54 2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 1058,54 2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 1058,54 29.2 Fabricação de caminhões e ônibus PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 138 de 266 29.20-4 Fabricação de caminhões e ônibus 2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 1058,54 2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 1058,54 29.3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 29.30-1 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 1058,54 2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 1058,54 2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 1058,54 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 29.41-7 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 1058,54 29.42-5 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 1058,54 29.43-3 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 1058,54 29.44-1 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 1058,54 29.45-0 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 139 de 266 29.49-2 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente 2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 1058,54 2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 1058,54 29.5 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 29.50-6 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 705,72 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 30.1 Construção de embarcações 30.11-3 Construção de embarcações e estruturas flutuantes 3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 1058,54 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 1058,54 30.12-1 Construção de embarcações para esporte e lazer 3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 1058,54 30.3 Fabricação de veículos ferroviários 30.31-8 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 1058,54 30.32-6 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 1058,54 30.4 Fabricação de aeronaves 30.41-5 Fabricação de aeronaves 3041-5/00 Fabricação de aeronaves 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 140 de 266 30.42-3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 1058,54 30.5 Fabricação de veículos militares de combate 30.50-4 Fabricação de veículos militares de combate 3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 1058,54 30.9 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 30.91-1 Fabricação de motocicletas 3091-1/01 Fabricação de motocicletas 1198,12 3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 1198,12 30.92-0 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 1058,54 30.99-7 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 1058,54 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 31.0 Fabricação de móveis 31.01-2 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 435,69 31.02-1 Fabricação de móveis com predominância de metal 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 705,72 31.03-9 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 435,69 31.04-7 Fabricação de colchões 3104-7/00 Fabricação de colchões 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 141 de 266 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 32.1 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes 32.11-6 Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria 3211-6/01 Lapidação de gemas 705,72 3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 705,72 3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 705,72 32.12-4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 705,72 32.2 Fabricação de instrumentos musicais 32.20-5 Fabricação de instrumentos musicais 3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 705,72 32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 32.30-2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 705,72 32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos 32.40-0 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos 3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 705,72 3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 705,72 3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 705,72 3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 705,72 32.5 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 32.50-7 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 142 de 266 3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 705,72 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 705,72 3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 705,72 3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 705,72 3250-7/06 Serviços de prótese dentária 705,72 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 705,72 3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 705,72 3250-7/09 Serviços de laboratório óptico (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 798,77 32.9 Fabricação de produtos diversos 32.91-4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 705,72 32.92-2 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 705,72 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 705,72 32.99-0 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 705,72 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 705,72 3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 705,72 3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 705,72 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 143 de 266 32.99- 0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 798,77 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 705,72 33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos 33.11-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 436,41 33.12-1 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos 3312-1/01 Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação 436,41 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 436,41 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 436,41 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 436,41 33.13-9 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos 3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 436,41 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 436,41 3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 436,41 33.14-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes nãoelétricas 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 144 de 266 3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 436,41 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 436,41 3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 436,41 3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 436,41 3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 436,41 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 436,41 3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas 436,41 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório 436,41 3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 436,41 3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 436,41 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 436,41 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 436,41 3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 436,41 3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 436,41 3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 436,41 3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 436,41 3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 145 de 266 3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 436,41 3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 436,41 3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 436,41 3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 436,41 3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 436,41 33.15-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 436,41 33.16-3 Manutenção e reparação de aeronaves 3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 436,41 3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 436,41 33.17-1 Manutenção e reparação de embarcações 3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 436,41 3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 436,41 33.19-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 436,41 33.2 Instalação de máquinas e equipamentos 33.21-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 436,41 33.29-5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 146 de 266 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 436,41 3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 436,41 D ELETRICIDADE E GÁS 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 35.11-5 Geração de energia elétrica 3511-5/01 Geração de energia elétrica (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 1198,16 3511-5/02 Atividades de coordenação e controle de operação de geração e transmissão de energia elétrica (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 1198,16 35.11- 5/02 Atividades de coordenação e controle de operação de geração e transmissão de energia elétrica (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 1198,16 35.12-3 Transmissão de energia elétrica 3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 1058,58 35.13-1 Comércio atacadista de energia elétrica 3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica 1058,58 35.14-0 Distribuição de energia elétrica 3514-0/00 Distribuição de energia elétrica 1058,58 35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 35.20-4 Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural 1058,58 3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 1058,58 35.3 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 147 de 266 35.30-1 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 1058,58 E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 36.0 Captação, tratamento e distribuição de água 36.00-6 Captação, tratamento e distribuição de água 3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 1058,58 3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 1058,58 37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 37.0 Esgoto e atividades relacionadas 37.01-1 Gestão de redes de esgoto 3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 1058,58 37.02-9 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 1058,58 38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 38.1 Coleta de resíduos 38.11-4 Coleta de resíduos não-perigosos 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 705,72 38.12-2 Coleta de resíduos perigosos 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 1058,58 38.2 Tratamento e disposição de resíduos 38.21-1 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 705,72 38.22-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 1058,58 38.3 Recuperação de materiais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 148 de 266 38.31-9 Recuperação de materiais metálicos 3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 1411,46 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 2323,77 38.32-7 Recuperação de materiais plásticos 1411,46 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 1411,46 38.39-4 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 3839-4/01 Usinas de compostagem 705,72 3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 705,72 39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 39.0 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 39.00-5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 705,72 F CONSTRUÇÃO 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários 41.10-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 436,41 41.2 Construção de edifícios 41.20-4 Construção de edifícios 4120-4/00 Construção de edifícios 436,41 42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 42.1 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais 42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 436,41 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 149 de 266 42.12-0 Construção de obras-de-arte especiais 4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais 436,41 42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 436,41 42.2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos 42.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 436,41 4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 436,41 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 436,41 4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 436,41 4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 436,41 42.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação 436,41 4222-7/02 Obras de irrigação 436,41 42.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 436,41 42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura 42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 705,72 42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 150 de 266 4292-8/02 Obras de montagem industrial 436,41 42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas 436,41 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 436,41 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 43.1 Demolição e preparação do terreno 43.11-8 Demolição e preparação de canteiros de obras 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 436,41 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 436,41 43.12-6 Perfurações e sondagens 4312-6/00 Perfurações e sondagens 436,41 43.13-4 Obras de terraplenagem 4313-4/00 Obras de terraplenagem 436,41 43.19-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 436,41 43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 43.21-5 Instalações elétricas 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 436,41 43.22-3 Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração 4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 436,41 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 436,41 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 436,41 43.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 4329-1/01 Instalação de painéis publicitários 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 151 de 266 4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 705,72 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria 705,72 4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 705,72 4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 705,72 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 705,72 43.3 Obras de acabamento 43.30-4 Obras de acabamento 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 436,41 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 436,41 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 436,41 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 436,41 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 436,41 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 436,41 43.9 Outros serviços especializados para construção 43.91-6 Obras de fundações 4391-6/00 Obras de fundações 436,41 43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 4399-1/01 Administração de obras 436,41 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 436,41 4399-1/03 Obras de alvenaria 436,41 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 436,41 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 152 de 266 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 436,41 G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45.1 Comércio de veículos automotores 45.11-1 Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 436,41 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 436,41 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 2323,77 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 2323,77 4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 2323,77 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 2323,77 45.12-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 436,41 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 436,41 45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores 45.20-0 Manutenção e reparação de veículos automotores 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 436,41 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 436,41 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 436,41 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 153 de 266 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 436,41 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 436,41 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 436,41 45.20- 0/08 Serviços de capotaria (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 45.30-7 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 2323,77 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-dear 2323,77 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 436,41 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 436,41 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 436,41 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 436,41 45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios 45.41-2 Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 2323,77 4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 2323,77 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 436,41 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 436,41 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 154 de 266 45.42-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 436,41 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 436,41 45.43-9 Manutenção e reparação de motocicletas 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 436,41 46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas 46.11-7 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 436,41 46.12-5 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 436,41 46.13-3 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 436,41 46.14-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 436,41 46.15-0 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 155 de 266 46.16-8 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 436,41 46.17-6 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 436,41 46.18-4 Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 436,41 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares 436,41 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 436,41 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 436,41 46.19-2 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 436,41 46.2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos 46.21-4 Comércio atacadista de café em grão 4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 2323,77 46.22-2 Comércio atacadista de soja 4622-2/00 Comércio atacadista de soja 2323,77 46.23-1 Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja 4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 156 de 266 4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 2323,77 4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 2323,77 4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 2323,77 4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 2323,77 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 2323,77 4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 2323,77 4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 2323,77 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 2323,77 4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 2323,77 46.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo 46.31-1 Comércio atacadista de leite e laticínios 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 2323,77 46.32-0 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 2323,77 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 2323,77 4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 2323,77 46.33-8 Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros 4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 2323,77 4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 2323,77 4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 157 de 266 46.34-6 Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 2323,77 4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 2323,77 4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 2323,77 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 2323,77 46.35-4 Comércio atacadista de bebidas 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 2323,77 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 2323,77 4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 2323,77 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 2323,77 46.36-2 Comércio atacadista de produtos do fumo 4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 2323,77 4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 2323,77 46.37-1 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 2323,77 4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 2323,77 4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 2323,77 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 2323,77 4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 2323,77 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 2323,77 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 2323,77 4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 158 de 266 46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo nãoalimentar 46.41-9 Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 2323,77 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 2323,77 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 2323,77 46.42-7 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios 2323,77 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 2323,77 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 2323,77 46.43-5 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 2323,77 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 2323,77 46.44-3 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 2323,77 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 2323,77 46.45-1 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 2323,77 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 2323,77 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 2323,77 46.46-0 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 159 de 266 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 2323,77 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 2323,77 46.47-8 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 2323,77 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 2323,77 46.49-4 Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 2323,77 4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 2323,77 4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 2323,77 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 2323,77 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 2323,77 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 2323,77 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 2323,77 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 2323,77 4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 2323,77 4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 2323,77 4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 160 de 266 46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação 46.51-6 Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 2323,77 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 2323,77 46.52-4 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 2323,77 46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação 46.61-3 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 2323,77 46.62-1 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 2323,77 46.63-0 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 2323,77 46.64-8 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 2323,77 46.65-6 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 161 de 266 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 2323,77 46.69-9 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 2323,77 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 2323,77 46.7 Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção 46.71-1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 2323,77 46.72-9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 2323,77 46.73-7 Comércio atacadista de material elétrico 4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 2323,77 46.74-5 Comércio atacadista de cimento 4674-5/00 Comércio atacadista de cimento 2323,77 46.79-6 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral 4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 2323,77 4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 2323,77 4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 2323,77 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 2323,77 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 2323,77 46.8 Comércio atacadista especializado em outros produtos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 162 de 266 46.81-8 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 2323,77 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 2323,77 4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 2323,77 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 2323,77 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 2323,77 46.82-6 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 2323,77 46.83-4 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 2323,77 46.84-2 Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 2323,77 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 2323,77 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 2323,77 46.85-1 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 2323,77 46.86-9 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 2323,77 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 2323,77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 163 de 266 46.87-7 Comércio atacadista de resíduos e sucatas 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 2323,77 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos, exceto de papel e papelão 2323,77 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 2323,77 46.89-3 Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente 4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 2323,77 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados 2323,77 4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 2323,77 46.9 Comércio atacadista não-especializado 46.91-5 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 2323,77 46.92-3 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 2323,77 46.93-1 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 2323,77 47 COMÉRCIO VAREJISTA 47.1 Comércio varejista não-especializado 47.11-3 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 164 de 266 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 1058,63 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 705,72 47.12-1 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 435,69 47.13-0 Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 1058,58 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 1058,58 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 2323,77 47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo 47.21-1 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes 4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 435,69 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 435,69 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 435,69 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 435,69 47.22-9 Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 435,69 4722-9/02 Peixaria 435,69 47.23-7 Comércio varejista de bebidas 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 435,69 47.24-5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 165 de 266 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 435,69 47.29-6 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo 4729-6/01 Tabacaria 435,69 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 435,69 47.3 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 47.31-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 1058,58 47.32-6 Comércio varejista de lubrificantes 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 1058,58 47.4 Comércio varejista de material de construção 47.41-5 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 564,56 47.42-3 Comércio varejista de material elétrico 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 436,41 47.43-1 Comércio varejista de vidros 4743-1/00 Comércio varejista de vidros 436,41 47.44-0 Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 436,41 4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 436,41 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 436,41 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 564,56 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 166 de 266 47.44- 0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 436,41 47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico 47.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 47.52- 2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos e informática (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 47.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 436,41 47.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 436,41 47.54-7 Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 436,41 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 436,41 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 436,41 47.55-5 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 436,41 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 436,41 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 436,41 47.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 167 de 266 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 436,41 47.57-1 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 436,41 47.59-8 Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 436,41 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 436,41 47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos 47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria 4761-0/01 Comércio varejista de livros 436,41 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 436,41 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 436,41 47.62-8 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 436,41 47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 436,41 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 436,41 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 436,41 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 436,41 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 168 de 266 47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos 47.71-7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 436,41 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 2323,26 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 436,41 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 436,41 47.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 436,41 47.73-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 436,41 47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 436,41 47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados 47.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 436,41 47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem 4782-2/01 Comércio varejista de calçados 436,41 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 436,41 47.83-1 Comércio varejista de jóias e relógios 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 436,41 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 436,41 47.84-9 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 169 de 266 4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 1058,58 47.85-7 Comércio varejista de artigos usados 4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades 564,56 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 436,41 47.89-0 Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 436,41 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 437,61 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 438,81 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 440,01 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 436,41 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 7552,28 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 436,41 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 436,41 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 436,41 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 436,41 47.9 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 47.90-3 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 TRANSPORTE TERRESTRE 49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário 49.11-6 Transporte ferroviário de carga 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 1058,54 49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 170 de 266 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 1058,54 4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 1058,54 4912-4/03 Transporte metroviário 1058,54 49.2 Transporte rodoviário de passageiros 49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana 4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 705,72 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana 705,72 49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 705,72 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 705,72 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 705,72 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 4923-0/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 705,72 4923-0/02 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 705,72 49.24-8 Transporte escolar 4924-8/00 Transporte escolar 705,72 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 705,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 171 de 266 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 705,72 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 705,72 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 705,72 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 705,72 49.3 Transporte rodoviário de carga 49.30-2 Transporte rodoviário de carga 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 705,72 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 705,72 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 705,72 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 705,72 49.4 Transporte dutoviário 49.40-0 Transporte dutoviário 4940-0/00 Transporte dutoviário 1058,54 49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares 49.50-7 Trens turísticos, teleféricos e similares 4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 705,72 50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso 50.11-4 Transporte marítimo de cabotagem 5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 1058,54 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros 1058,54 50.12-2 Transporte marítimo de longo curso 5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga 1058,54 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 172 de 266 50.2 Transporte por navegação interior 50.21-1 Transporte por navegação interior de carga 5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 1058,54 5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 1058,54 50.22-0 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares 5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia 1058,54 5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 1058,54 50.3 Navegação de apoio 50.30-1 Navegação de apoio 5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 1058,54 5030-1/02 Navegação de apoio portuário 1058,54 50.9 Outros transportes aquaviários 50.91-2 Transporte por navegação de travessia 5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 1058,54 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal 1058,54 50.99-8 Transportes aquaviários não especificados anteriormente 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 1058,54 5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 1058,54 51 TRANSPORTE AÉREO 51.1 Transporte aéreo de passageiros 51.11-1 Transporte aéreo de passageiros regular 5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 1058,54 51.12-9 Transporte aéreo de passageiros não-regular PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 173 de 266 5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 1058,54 5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular 705,72 51.2 Transporte aéreo de carga 51.20-0 Transporte aéreo de carga 5120-0/00 Transporte aéreo de carga 1058,54 51.3 Transporte espacial 51.30-7 Transporte espacial 5130-7/00 Transporte espacial 1058,54 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 52.1 Armazenamento, carga e descarga 52.11-7 Armazenamento 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 705,72 5211-7/02 Guarda-móveis 435,69 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 435,69 52.12-5 Carga e descarga 5212-5/00 Carga e descarga 435,69 52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres 52.21-4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 1411,46 52.22-2 Terminais rodoviários e ferroviários 5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 435,69 52.23-1 Estacionamento de veículos 5223-1/00 Estacionamento de veículos 435,69 52.29-0 Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 174 de 266 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 436,41 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 436,41 52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários 52.31-1 Gestão de portos e terminais 5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária 1411,46 5231-1/02 Operações de terminais 1411,46 52.32-0 Atividades de agenciamento marítimo 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 1411,46 52.39-7 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 1411,46 52.4 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 52.40-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 1411,46 5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 1411,46 52.5 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 52.50-8 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 5250-8/01 Comissaria de despachos 1058,54 5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros 435,69 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 1058,54 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 1058,54 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM 1058,54 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 53.1 Atividades de Correio 53.10-5 Atividades de Correio 5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 435,69 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 175 de 266 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 435,69 53.2 Atividades de malote e de entrega 53.20-2 Atividades de malote e de entrega 5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 435,69 5320-2/02 Serviços de entrega rápida 435,69 I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 ALOJAMENTO 55.1 Hotéis e similares 55.10-8 Hotéis e similares 5510-8/01 Hotéis 846,88 5510-8/02 Apart-hotéis 846,88 5510-8/03 Motéis 846,88 55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 55.90-6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 846,88 5590-6/02 Campings 846,88 5590-6/03 Pensões (alojamento) 846,88 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 846,88 56 ALIMENTAÇÃO 56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas 56.11-2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas 5611-2/01 Restaurantes e similares 436,41 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 436,41 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 436,41 56.12-1 Serviços ambulantes de alimentação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 176 de 266 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 436,41 56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 56.20-1 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 436,41 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 1058,58 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 436,41 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 436,41 J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 436,41 58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição 58.11-5 Edição de livros 5811-5/00 Edição de livros 436,41 58.12-3 Edição de jornais 5812-3/00 Edição de jornais 436,41 58.13-1 Edição de revistas 5813-1/00 Edição de revistas 436,41 58.19-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 436,41 58.2 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações 58.21-2 Edição integrada à impressão de livros 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 436,41 58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 436,41 58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 177 de 266 58.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 436,41 59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão 59.11-1 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 5911-1/01 Estúdios cinematográficos 436,41 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 436,41 5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 436,41 59.12-0 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 5912-0/01 Serviços de dublagem 436,41 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 436,41 5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 436,41 59.13-8 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 436,41 59.14-6 Atividades de exibição cinematográfica 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 436,41 59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música 59.20-1 Atividades de gravação de som e de edição de música 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 436,41 60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 178 de 266 60.1 Atividades de rádio 60.10-1 Atividades de rádio 6010-1/00 Atividades de rádio 436,41 60.2 Atividades de televisão 60.21-7 Atividades de televisão aberta 6021-7/00 Atividades de televisão aberta 705,72 60.22-5 Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura 6022-5/01 Programadoras 436,41 6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 436,41 61 TELECOMUNICAÇÕES 61.1 Telecomunicações por fio 61.10-8 Telecomunicações por fio 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 436,41 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 436,41 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM 436,41 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 436,41 61.2 Telecomunicações sem fio 61.20-5 Telecomunicações sem fio 6120-5/01 Telefonia móvel celular 436,41 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 436,41 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 436,41 61.3 Telecomunicações por satélite 61.30-2 Telecomunicações por satélite 6130-2/00 Telecomunicações por satélite 436,41 61.4 Operadoras de televisão por assinatura 61.41-8 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 179 de 266 61.42-6 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 436,41 61.43-4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 436,41 61.9 Outras atividades de telecomunicações 61.90-6 Outras atividades de telecomunicações 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 436,41 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP 436,41 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 436,41 62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 62.0 Atividades dos serviços de tecnologia da informação 62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201-5/00 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 436,41 62.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 436,41 62.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis 436,41 62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação 436,41 62.09-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 180 de 266 63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 63.1 Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas 63.11-9 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 436,41 63.19-4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 436,41 63.9 Outras atividades de prestação de serviços de informação 63.91-7 Agências de notícias 6391-7/00 Agências de notícias 436,41 63.99-2 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 436,41 K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 64.1 Banco Central 64.10-7 Banco Central 6410-7/00 Banco Central 7057,32 64.2 Intermediação monetária - depósitos à vista 64.21-2 Bancos comerciais 6421-2/00 Bancos comerciais 7057,32 64.22-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 7057,32 64.23-9 Caixas econômicas 6423-9/00 Caixas econômicas 7057,32 64.24-7 Crédito cooperativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 181 de 266 6424-7/01 Bancos cooperativos 7057,32 6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito 7057,32 6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo 7057,32 6424-7/04 Cooperativas de crédito rural 7057,32 64.3 Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação 64.31-0 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 7057,32 64.32-8 Bancos de investimento 6432-8/00 Bancos de investimento 7057,32 64.33-6 Bancos de desenvolvimento 6433-6/00 Bancos de desenvolvimento 7057,32 64.34-4 Agências de fomento 6434-4/00 Agências de fomento 7057,32 64.35-2 Crédito imobiliário 6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário 7057,32 6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo 7057,32 6435-2/03 Companhias hipotecárias 7057,32 64.36-1 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 7057,32 64.37-9 Sociedades de crédito ao microempreendedor 6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor 436,41 64.38-7 Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações não-monetárias 64.38- 7/01 Bancos de câmbio (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 7987,92 64.38-7/99 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 7987,92 64.4 Arrendamento mercantil PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 182 de 266 64.40-9 Arrendamento mercantil 6440-9/00 Arrendamento mercantil 7057,32 64.5 Sociedades de capitalização 64.50-6 Sociedades de capitalização 6450-6/00 Sociedades de capitalização 7057,32 64.6 Atividades de sociedades de participação 64.61-1 Holdings de instituições financeiras 6461-1/00 Holdings de instituições financeiras 7057,32 64.62-0 Holdings de instituições não-financeiras 6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras 7057,32 64.63-8 Outras sociedades de participação, exceto holdings 7057,32 6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings 7057,32 64.7 Fundos de investimento 64.70-1 Fundos de investimento 6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 7057,32 6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários 7057,32 6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários 7057,32 64.9 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 64.91-3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring (Redação dada pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011) 707,95 64.92-1 Securitização de créditos 6492-1/00 Securitização de créditos 7057,32 64.93-0 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 7057,32 64.99-9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 6499-9/01 Clubes de investimento 7057,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 183 de 266 6499-9/02 Sociedades de investimento 7057,32 6499-9/03 Fundo garantidor de crédito 7057,32 6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações 7057,32 6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP 7057,32 6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 7057,32 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 1058,54 65.1 Seguros de vida e não-vida 65.11-1 Seguros de vida 6511-1/01 Seguros de vida 1058,54 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral 1058,54 65.12-0 Seguros não-vida 6512-0/00 Seguros não-vida 1058,54 65.2 Seguros-saúde 65.20-1 Seguros-saúde 6520-1/00 Seguros-saúde 1058,54 65.3 Resseguros 65.30-8 Resseguros 6530-8/00 Resseguros 1058,54 65.4 Previdência complementar 65.41-3 Previdência complementar fechada 6541-3/00 Previdência complementar fechada 1058,54 65.42-1 Previdência complementar aberta 6542-1/00 Previdência complementar aberta 1058,54 65.5 Planos de saúde 65.50-2 Planos de saúde 6550-2/00 Planos de saúde 436,41 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 184 de 266 66.11-8 Administração de bolsas e mercados de balcão organizados 1058,54 6611-8/01 Bolsa de valores 1058,54 6611-8/02 Bolsa de mercadorias 1058,54 6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros 1058,54 6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados 1058,54 66.12-6 Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias 6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários 1058,54 6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 1058,54 6612-6/03 Corretoras de câmbio 1058,54 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 1058,54 6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 1058,54 66.13-4 Administração de cartões de crédito 1058,54 6613-4/00 Administração de cartões de crédito 1058,54 66.19-3 Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia 2323,77 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras 2323,77 6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros 2323,77 6619-3/04 Caixas eletrônicos 2323,77 6619-3/05 Operadoras de cartões de débito 1058,54 6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 1058,58 66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde 66.21-5 Avaliação de riscos e perdas 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 436,41 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 436,41 66.22-3 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 185 de 266 66.29-1 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente 6629-1/00 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente 436,41 66.3 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 66.30-4 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 436,41 L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68.1 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 68.10-2 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 564,56 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 564,56 68.10- 2/03 Loteamento de imóveis próprios (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 639 68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão 68.21-8 Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 564,56 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis 564,56 68.22-6 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 564,56 M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 436,41 69.1 Atividades jurídicas 69.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios 6911-7/01 Serviços advocatícios 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 186 de 266 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 436,41 6911-7/03 Agente de propriedade industrial 436,41 69.12-5 Cartórios 6912-5/00 Cartórios 436,41 69.2 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 69.20-6 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 6920-6/01 Atividades de contabilidade 436,41 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 436,41 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 70.1 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 70.10-7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 436,41 70.2 Atividades de consultoria em gestão empresarial 70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 436,41 71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 436,41 71.1 Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas 71.11-1 Serviços de arquitetura 7111-1/00 Serviços de arquitetura 436,41 71.12-0 Serviços de engenharia 7112-0/00 Serviços de engenharia 436,41 71.19-7 Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 436,41 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 436,41 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 187 de 266 7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 436,41 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 436,41 71.2 Testes e análises técnicas 71.20-1 Testes e análises técnicas 7120-1/00 Testes e análises técnicas 436,41 72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 72.1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 72.10-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 436,41 72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 72.20-7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 436,41 73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 73.1 Publicidade 436,41 73.11-4 Agências de publicidade 7311-4/00 Agências de publicidade 436,41 73.12-2 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 436,41 73.19-0 Atividades de publicidade não especificadas anteriormente 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 436,41 7319-0/02 Promoção de vendas 436,41 7319-0/03 Marketing direto 436,41 7319-0/04 Consultoria em publicidade 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 188 de 266 7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 436,41 73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública 73.20-3 Pesquisas de mercado e de opinião pública 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 436,41 74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 74.1 Design e decoração de interiores 74.10-2 Design e decoração de interiores 7410-2/01 Design 436,41 7410-2/02 Decoração de interiores 436,41 74.2 Atividades fotográficas e similares 74.20-0 Atividades fotográficas e similares 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 436,41 7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 436,41 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 436,41 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 436,41 7420-0/05 Serviços de microfilmagem 436,41 74.9 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 74.90-1 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares 436,41 7490-1/02 Escafandria e mergulho 436,41 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 436,41 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 436,41 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 436,41 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 189 de 266 75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 75.0 Atividades veterinárias 75.00-1 Atividades veterinárias 7500-1/00 Atividades veterinárias 436,41 N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS 77.1 Locação de meios de transporte sem condutor 77.11-0 Locação de automóveis sem condutor 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 436,41 77.19-5 Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos 436,41 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 436,41 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 436,41 77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos 436,41 77.21-7 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 436,41 77.22-5 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 436,41 77.23-3 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 436,41 77.29-2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 1058,54 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 1058,54 7729-2/03 Aluguel de material médico 1058,54 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 1058,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 190 de 266 77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador 77.31-4 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 1058,54 77.32-2 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 1058,54 7732-2/02 Aluguel de andaimes 1058,54 77.33-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 1058,58 77.39-0 Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente 7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 1058,54 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 1058,54 7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 1058,54 7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 1058,54 77.4 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 77.40-3 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 1058,54 78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA 78.1 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 78.10-8 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 436,41 78.2 Locação de mão-de-obra temporária 78.20-5 Locação de mão-de-obra temporária PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 191 de 266 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária 436,41 78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 78.30-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 436,41 79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 79.1 Agências de viagens e operadores turísticos 79.11-2 Agências de viagens 7911-2/00 Agências de viagens 436,41 79.12-1 Operadores turísticos 7912-1/00 Operadores turísticos 436,41 79.9 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 79.90-2 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 436,41 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 80.1 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores 80.11-1 Atividades de vigilância e segurança privada 8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada 436,41 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 436,41 80.12-9 Atividades de transporte de valores 8012-9/00 Atividades de transporte de valores 436,41 80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 80.20-0 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 192 de 266 8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 436,41 80.3 Atividades de investigação particular 80.30-7 Atividades de investigação particular 8030-7/00 Atividades de investigação particular 436,41 81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 81.1 Serviços combinados para apoio a edifícios 81.11-7 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 436,41 81.12-5 Condomínios prediais 8112-5/00 Condomínios prediais 436,41 81.2 Atividades de limpeza 81.21-4 Limpeza em prédios e em domicílios 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 436,41 81.22-2 Imunização e controle de pragas urbanas 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 436,41 81.29-0 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 436,41 81.3 Atividades paisagísticas 81.30-3 Atividades paisagísticas 8130-3/00 Atividades paisagísticas 436,41 82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo 82.11-3 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 193 de 266 82.19-9 Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo 8219-9/01 Fotocópias 436,41 8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 436,41 82.2 Atividades de teleatendimento 82.20-2 Atividades de teleatendimento 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 436,41 82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 82.30-0 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 1058,58 8230-0/02 Casas de festas e eventos FANTASTIC 1058,58 82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas 82.91-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 436,41 82.92-0 Envasamento e empacotamento sob contrato 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 436,41 82.99-7 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 436,41 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 436,41 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 436,41 8299-7/04 Leiloeiros independentes 436,41 8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 436,41 8299-7/06 Casas lotéricas 705,72 8299-7/07 Salas de acesso à internet 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 194 de 266 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 436,41 O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84.1 Administração do estado e da política econômica e social 84.11-6 Administração pública em geral 8411-6/00 Administração pública em geral 436,41 84.12-4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 436,41 84.13-2 Regulação das atividades econômicas 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas 436,41 84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública 84.21-3 Relações exteriores 8421-3/00 Relações exteriores 436,41 84.22-1 Defesa 8422-1/00 Defesa 436,41 84.23-0 Justiça 8423-0/00 Justiça 436,41 84.24-8 Segurança e ordem pública 8424-8/00 Segurança e ordem pública 436,41 84.25-6 Defesa Civil 8425-6/00 Defesa Civil 436,41 84.3 Seguridade social obrigatória 84.30-2 Seguridade social obrigatória 8430-2/00 Seguridade social obrigatória 436,41 P EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 195 de 266 85 Educação infantil e ensino fundamental 85.1 Educação infantil e ensino fundamental 85.11-2 Educação infantil - creche 8511-2/00 Educação infantil - creche 436,41 85.12-1 Educação infantil - pré-escola 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 436,41 85.13-9 Ensino fundamental 8513-9/00 Ensino fundamental 436,41 85.2 Ensino médio 85.20-1 Ensino médio 8520-1/00 Ensino médio 436,41 85.3 Educação superior 436,41 85.31-7 Educação superior - graduação 8531-7/00 Educação superior - graduação 436,41 85.32-5 Educação superior - graduação e pós-graduação 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 436,41 85.33-3 Educação superior - pós-graduação e extensão 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 436,41 85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico 85.41-4 Educação profissional de nível técnico 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 436,41 85.42-2 Educação profissional de nível tecnológico 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 436,41 85.5 Atividades de apoio à educação 85.50-3 Atividades de apoio à educação 8550-3/01 Administração de caixas escolares 436,41 8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 436,41 85.9 Outras atividades de ensino 85.91-1 Ensino de esportes 8591-1/00 Ensino de esportes 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 196 de 266 85.92-9 Ensino de arte e cultura 8592-9/01 Ensino de dança 436,41 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 436,41 8592-9/03 Ensino de música 436,41 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 436,41 85.93-7 Ensino de idiomas 8593-7/00 Ensino de idiomas 436,41 85.99-6 Atividades de ensino não especificadas anteriormente 8599-6/01 Formação de condutores 564,56 8599-6/02 Cursos de pilotagem 564,56 8599-6/03 Treinamento em informática 564,56 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 749,71 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 564,56 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 564,56 Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 86.1 Atividades de atendimento hospitalar 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar 8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto prontosocorro e unidades para atendimento a urgências 436,41 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 436,41 86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes 86.21-6 Serviços móveis de atendimento a urgências 8621-6/01 UTI móvel 436,41 8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 197 de 266 86.22-4 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 436,41 86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos 86.30-5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 436,41 8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 436,41 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 436,41 8630-5/04 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 705,72 8630-5/05 Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 436,41 8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 436,41 8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 705,72 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 436,41 86.4 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 86.40-2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 436,41 8640-2/02 Laboratórios clínicos 436,41 8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 436,41 8640-2/04 Serviços de tomografia 436,41 8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 436,41 8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 436,41 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 198 de 266 8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 436,41 8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 436,41 8640-2/10 Serviços de quimioterapia 436,41 8640-2/11 Serviços de radioterapia 436,41 8640-2/12 Serviços de hemoterapia 436,41 8640-2/13 Serviços de litotripsia 436,41 8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 436,41 8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 436,41 86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos 86.50-0 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos 8650-0/01 Atividades de enfermagem 436,41 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 436,41 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 436,41 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 436,41 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 436,41 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 436,41 8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 436,41 8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 436,41 86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde 86.60-7 Atividades de apoio à gestão de saúde 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 436,41 86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 86.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificados anteriormente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 199 de 266 8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 436,41 8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 436,41 86.90- 9/03 Atividade de acupuntura (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 86.90- 9/04 Atividade de podologia (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 436,41 87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 87.1 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infraestrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares 87.11-5 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 436,41 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 436,41 8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 436,41 8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 436,41 8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 436,41 87.12-3 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 436,41 87.2 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química 87.20-4 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química 8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 200 de 266 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente 436,41 87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 87.30-1 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 8730-1/01 Orfanatos 705,72 8730-1/02 Albergues assistenciais 705,72 8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 705,72 88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 88.0 Serviços de assistência social sem alojamento 88.00-6 Serviços de assistência social sem alojamento 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 436,41 R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos 90.01-9 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares 9001-9/01 Produção teatral 705,72 9001-9/02 Produção musical 705,72 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 705,72 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 705,72 9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 705,72 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 705,72 9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente 705,72 90.02-7 Criação artística PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 201 de 266 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 705,72 9002-7/02 Restauração de obras de arte 705,72 90.03-5 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 705,72 91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental 91.01-5 Atividades de bibliotecas e arquivos 9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 436,41 91.02-3 Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares 9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 436,41 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 436,41 91.03-1 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 436,41 92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 92.0 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 92.00-3 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 9200-3/01 Casas de bingo 2323,77 9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos 2323,77 9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente 2323,77 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 93.1 Atividades esportivas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 202 de 266 93.11-5 Gestão de instalações de esportes 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 436,41 93.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 436,41 93.13-1 Atividades de condicionamento físico 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 436,41 93.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 436,41 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 436,41 93.2 Atividades de recreação e lazer 93.21-2 Parques de diversão e parques temáticos 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 2323,77 93.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 1058,58 9329-8/02 Exploração de boliches 1058,58 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 1058,58 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 1058,58 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 1058,58 S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais 94.11-1 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 436,41 94.12-0 Atividades de organizações associativas profissionais 9412-0/00 Atividades de organizações associativas profissionais 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 203 de 266 94.2 Atividades de organizações sindicais 94.20-1 Atividades de organizações sindicais 9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 436,41 94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 94.30-8 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 436,41 94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente 94.91-0 Atividades de organizações religiosas 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas 436,41 94.92-8 Atividades de organizações políticas 9492-8/00 Atividades de organizações políticas 436,41 94.93-6 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 436,41 94.99-5 Atividades associativas não especificadas anteriormente 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 436,41 95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação 95.11-8 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 436,41 95.12-6 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 204 de 266 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 436,41 95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos 95.21-5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 436,41 95.29-1 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 436,41 9529-1/02 Chaveiros 436,41 9529-1/03 Reparação de relógios 436,41 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados 436,41 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 436,41 9529-1/06 Reparação de jóias 436,41 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 436,41 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 96.0 Outras atividades de serviços pessoais 96.01-7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros 9601-7/01 Lavanderias 436,41 9601-7/02 Tinturarias 436,41 9601-7/03 Toalheiros 436,41 96.02-5 Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza 9602-5/01 Cabeleireiros 436,41 9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 436,41 96.03-3 Atividades funerárias e serviços relacionados 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 1411,46 9603-3/02 Serviços de cremação 1411,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 205 de 266 9603-3/03 Serviços de sepultamento 1411,46 9603-3/04 Serviços de funerárias 1411,46 9603-3/05 Serviços de somatoconservação 1411,46 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 1411,46 96.09-2 Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 9609-2/01 Clínicas de estética e similares 436,41 9609-2/02 Agências matrimoniais 436,41 9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 436,41 9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 1411,46 96.09- 2/06 Atividade de sauna e banhos (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493.95 96.09- 2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) 493,95 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 1411,46 T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97.0 Serviços domésticos 97.00-5 Serviços domésticos 9700-5/00 Serviços domésticos 436,41 U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99.0 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 99.00-8 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 436,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 206 de 266 § 1º - Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010. § 2º - As taxas básicas fixadas para as atividades que integram os Grupos I – Produção Agropecuária e II – Indústrias – sofrerão acréscimos em função do número de empregados do estabelecimento, exceto se estes comprovadamente residirem no Município, conforme a seguinte tabela: GRUPO I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA a – até 10 empregados 10% b – de 11 a 25 empregados 25% c – de 26 a 50 empregados 100% d – de 51 a 100 empregados 200% e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 10 ou fração, mais 25% GRUPO II – INDÚSTRIA a – até 10 empregados 10% b – de 11 a 25 empregados 100% c – de 26 a 50 empregados 300% d – de 51 a 100 empregados 700% e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 100 ou fração, mais 40% § 3º -Nos casos de bancas de jornais e revistas que estejam localizadas em áreas públicas, as taxas ficadas no caput deste artigo serão cobradas em dobro. (Alterado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). § 4º - O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras. (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 5º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no §12 em uma única parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 5º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no § 12, em até 3 (três) parcelas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1003, de 22/05/2020) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 207 de 266 § 6º - A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário.(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 7º - A Taxa de Localização e funcionamento de galerias será paga pelas administradoras, obedecido o seguinte: Até 20 boxes R$ 5.250,00 De 21 a 35 boxes R$ 8.750,00 De 36 a 45 boxes R$ 12.250,00 De 46 a 55 boxes R$ 22.400,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 8º - São considerados Shopping Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem espaço único subdividido por divisórias fixas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 9º - São consideradas galerias os aglomerados de empresas do mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem espaços definidos por divisórias removíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010). § 10 - Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010. § 11 – Os permissionários ou autorizatários de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da licença e permissão de uso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 12 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar a quantidade de até 10(dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área contígua ao quiosque destinada a este fim, (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). I – quiosques de praia R$ 8.069,31 II – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024) III – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024) IV – box do Mercado Municipal R$ 1.335,89 V – box da Praça da Biquinha R$ 2.671,66 VI – box da Praça Coronel José Lopes R$ 1.707,12 (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011 e alterado pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 208 de 266 § 13 - Para o conjunto de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, que ocupem área até 50m², fica atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, TV ou similar, ou operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). § 14 - Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que ocupem área de até 50 m2 fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos). (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011). § 15 – Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de show room. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011). § 16 – São considerados em regime de show room os estabelecimentos regulamente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011). § 17 – São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda das mercadorias emitam a Nota Fiscal em São Vicente e em outro Município. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). § 18 – Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011). § 19 – Para os efeitos do § 7º, independe, para a cobrança de Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos boxes. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 20 – Caso o número de boxes instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, será aplicado o cálculo previsto no art. 241 desta Lei Complementar, para complementação do valor da Taxa, previsto no § 7º. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 21 – Os proprietários dos boxes instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento das taxas prévias no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da Licença de Funcionamento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 22 – Para os efeitos do cálculo previsto no § 7º, deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar “croqui” indicando a área e o número de boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada um, sob pena de lançamento de ofício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 209 de 266 § 23 – Será considerado como medida padrão, para efeitos do cálculo do § 7º a área utilizada pelo menor box. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 24 – Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, sob pena de perda da licença e permissão de uso. (Acrescido pela Lei Complementar nº 790, de 1º de abril de 2015). § 25 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para cada permissão, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitado, desde que não ultrapassem a área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4º. (Acrescido pela Lei Complementar nº 790, de 1º de abril de 2015). § 26 – O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. (Acrescido pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015 e alterado pela Lei Complementar nº 1184, de 26/12/2024). Art. 251 - Os contribuintes aos quais se refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento anual da Licença para Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do artigo 250. § 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços que, para o exercício da atividade utilizem área superior a 50m² pagarão, pelo excedente, R$ 2,61 por m² ou fração, até o limite de 1.000 m² , e o valor de R$2.610,00, de 1.000 m² a 10.000 m² . (Redação dada pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008). § 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizem área superior a 10.000m² pagarão pelo excedente, R$5,22 por m² ou fração. (Redação dada ao caput e §§ 1º e 2º pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008). § 3º - Os estacionamentos de veículos leves, que para o exercício da atividade utilizem área superior a 50 m² pagarão, pelo excedente, R$2,61 por m² ou fração até o limite de 1.000 m². (Acrescido pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008). §4º - As fórmulas de cálculo da Taxa de Localização e funcionamento para os estacionamentos de veículos pesados de transportes rodoviários serão as previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, até o limite de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados). (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 210 de 266 § 5.º - O cálculo da área efetivamente utilizada para o exercício da atividade, construída ou não, será efetuado na forma dos parágrafos §1.º ao 4.º, excluindo áreas comprovadamente de preservação ambiental. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 252 - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 253 - Os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros serão os seguintes: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - Produção agropecuária - de 0 hora às 24 horas, diariamente; II - Indústrias - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial) ou ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais; III - Construção civil - das 8 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de serviços de utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da Administração; IV - Comércio varejista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais; V - Comércio atacadista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais; VI - Instituições de crédito das 8 às 20 horas, diariamente; VII - Comércio e administração de imóveis e valores imobiliários - das 8 às 20 horas, diariamente; VIII - Transportes - de 0 hora às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais; IX - Comunicações - de 0 hora às 24 horas, diariamente; X - Alojamentos - de 0 hora às 24 horas, diariamente; XI - Alimentação - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 6 às 22 horas, diariamente, nos demais locais permitidos; XII - Serviços de reparação e manutenção - das 8 às 19 horas, diariamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 211 de 266 XIII - Serviços pessoais - de 0 às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e de 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais; XIV - Serviços domiciliários - das 8 às 19 horas, diariamente; XV - Diversões, radiodifusão e televisão - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais; XVI - Serviços técnico-profissionais - das 8 às 19 horas, diariamente; XVII - Serviços auxiliares - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais; XVIII - Serviços comunitários sociais - de 0 hora às 24 horas, diariamente; XIX - Serviços médicos - de 0 hora às 24 horas, diariamente; XX - Ensino - das 6 às 24 horas, diariamente; XXI - Permissionários e autorizatários de uso do bem público - das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira, das 8 às 2 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados e das 8 às 3 horas de 1.º de dezembro a 15 de março. XXII - Comércio de Sucatas, papelão e ferro velho das 8 às 19 horas, de segunda a sábado em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores). (Redação alterada pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022 ). SUBSEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE [Nota: A Lei Complementar nº 198, de 15 de dezembro de 1997, dispõe sobre a publicidade nas vias públicas, através de material impresso. A Lei Complementar nº 205, de 13 de julho de 1998, dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em outdoors e mini outdoors, e dá outras providências] Art. 254 – A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, que possam ser visíveis deste último, ou em locais de acesso público, com ou sem cobrança de ingresso, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa. [Nota: A Lei Complementar nº 94, de 24 de abril de 1995, cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município, de sinalização de logradouro turístico e outros equipamentos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 212 de 266 § 1.º - A taxa é devida pelo contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros e será tributada a unidade por cada face. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) § 2º - Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência desta taxa. § 3º - É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, papel, plástico, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza. § 4º - São isentos da taxa os prestadores de serviços mencionados no inciso XII do artigo 229 desta Lei. (Acrescido ela Lei Complementar nº 125, de 17 de maio de 1996. [Nota: À época da promulgação desta Lei Complementar, o texto vigente do inciso XII do art. 229 do Código Tributário era: “ por hospitais sediados no Município”] § 5º - Será concedido desconto aos prestadores de serviços mencionados no § 2º do artigo 207 desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3º daquele dispositivo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 125, de 17 de maio de 1996). § 6º - É vedada a publicidade por meio de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada ou na área externa do estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com o objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização. (Alterado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). § 7º - Considera-se publicidade de terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outras empresas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 8.º - Será devida taxa por publicidade temporária, considerando-se como tais, aquelas que permanecerem expostas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 255 – O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização e características essenciais. Parágrafo único – Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário. Art. 256 – A taxa será arrecadada observado o seguinte: (Alterado pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989) I - as temporárias, no ato de solicitação da licença, de uma só vez; (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 213 de 266 II - as regulares poderão ser liquidadas de uma só vez, ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) Art. 257 – A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações previstas nesta Lei. I – As empresas que exerçam atividade exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em cota única, as demais em 12 parcelas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). Art. 258 – São isentos de taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário: I – tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas; II – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros; III – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40cmx15 cm. IV – placas indicativas, nos locais de construções, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas. [Nota: A Lei Complementar nº 31, de 16 de dezembro de 1993, isenta da taxa as entidades beneficentes que especifica, e a Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 1993, isenta da taxa pessoas jurídicas que explorem os serviços da ECT, por sistema de franquia] V – publicidade indicativa do nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento até 40 m2. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Parágrafo único - É isenta da taxa de publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 22 de dezembro de 1994) [Nota: A isenção de que trata esta Lei Complementar não alcança os débitos de natureza tributária eventualmente existentes] Art. 259 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela especificados: (Redação dada ao caput e à tabela pelo art. 4º, VI da Lei Complementar nº 16, de 13/12/91. Acrescido o item “4-c” pelo art. 1º da Lei Complementar nº 162, de 02 de junho de 1997). POR ANO REAL (R$) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 214 de 266 1 Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade. 153,61 2 2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) 800,00 (por unidade) 3 Publicidade: (Nova redação dada aos itens 1 e 2 pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). I no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por anunciante 460,57 II em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa, por anunciante 460,57 III em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou diapositivos semelhantes, por anunciante 460,57 IV em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte, por anunciante 552,67 V Em táxis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997. A Lei nº 579-A, de 15/12/97, alterada pela Lei nº 608-A, de 22 de abril de 1998, dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de auto-lotação e transporte escolar e dá outras providências). Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 460,57 (Redação dos incisos e valores alterados conforme a Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). 4 Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: a por unidade com dimensão até 20m2 153,50 b por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 552,67 c por unidade com dimensão superior a 50m2 1.105,37 5 Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, diapositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante. 153,40 6 Publicidade em outdoor – por unidade (A Lei Complementar nº 205, de 13/07/98, dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em “outdoors” e mini “outdoors” e dá outras providências) – por unidade 951,12 7 Publicidade em mini outdoors – por unidade 460,57 8 Publicidade em busdoor – por veículo 460,57 9 Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto as enquadradas no item 2. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) Por quiosque, ambulante ou autorizatário, por anunciante 153,40 [Nota: Valores constantes nos presentes itens e alíneas foram alterados pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 215 de 266 §1.º - Em se tratando de publicidade temporária através de placas, painéis, letreiros, banners, faixas ou equivalentes, o valor da taxa será: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) I - Se a publicidade for própria, por unidade R$ 250,00 II - Se a publicidade for de terceiros, por unidade R$ 650,00 § 2.º - A publicidade prevista no § 1.º deste artigo será calculada por fração mínima de 10 (dez) dias e recolhida à Fazenda Municipal em parcela única. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) Art. 260 – A publicidade efetuada sem licença, quando permissível, terá seu lançamento efetuado de ofício, em nome do sujeito passivo, com o acréscimo de 100%, sem prejuízo das penalidades cabíveis. SUBSEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 261 – Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu critério, conceder prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais. (Suprimidos os incisos I a X pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Art. 262 – A concessão de prorrogação de horário a que se refere o artigo anterior se fará por mês ou fração, e corresponderá ao pagamento de taxa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da licença concedida para funcionamento regular. (Redação dada Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997) § 1º - A taxa a que se refere o caput poderá ser recolhida: (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 219, de 02 de dezembro de 1998). a) no ato da solicitação, com desconto de 10%; b) integralmente, em até seis parcelas mensais e consecutivas c) no ato da solicitação, com desconto de 10% (dez por cento) nos pedidos para períodos iguais ou inferiores a trinta dias. (Acrescida pela Lei Complementar nº 301, de 17 de novembro de 2000). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 216 de 266 § 2º - Os estabelecimentos enquadrados nos Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro e a licença será concedida após vistoria prévia, para comprovação de atendimento aos dispositivos da legislação pertinente. (Alterado de parágrafo único a 2º, com nova redação, pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 219, de 02 de dezembro de 1998). [Nota: citação dos grupos prejudicada pela revogação dos Incisos de I a X do art. 261] § 3º - Revogado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006. Art. 263 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005. Art. 264 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005. Art. 265 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005. Art. 266 - Os parques de diversões, circos e teatros desmontáveis terão seu funcionamento limitado até as 24 horas diariamente. Art. 267 – O comércio ou estandes de demonstração, quando montados em parques, feiras de amostras e promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, terão seu horário de funcionamento limitado ao horário da atividade principal. (Alterado pelas Leis n os 1852, de 1980, 2269, de 1989; e pelas Leis Complementares nos 01, de 1990; 16, de 1991, e 188, de 15). SUBSEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE [Nota: A Lei nº 2022, de 24/06/85, autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 692-A, de 19 de dezembro de 1998. A Lei Complementar nº 179, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 204, de 13 de julho de 1998, autoriza o comércio ambulante nas pontas das feiras-livres no Município e dá outras providências] Art. 268 – A taxa de licença para negociantes ambulantes, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daquele, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene e à saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 217 de 266 [Nota: A Lei Complementar nº 62, de 21 de março de 1994, concede isenção da taxa para os portadores de deficiências físicas e sensoriais] Parágrafo Único – Considera-se comércio ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem estabelecimento, com característica de subsistência. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). Art. 269 – As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público. (Alterado pela Lei nº 1799, de 05 de dezembro de 1978, com revogação do parágrafo único e acréscimo dos §§ 1º e 2º. Alterado pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 1º - Consideradas as características do comércio a ser exercido, poderá a Administração determinar “pontos”, sem que estes criem, para quem deles se utilizar, qualquer espécie de direito. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). § 2º - Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros, em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte: (Alterado pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). I – de 3 (três) vezes o valor da taxa de licença ambulante para todas as atividades enquadradas no Grupo I e as atividades II-a e II-c do Grupo II, e (Alterado pela Lei Complementar nº630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 e pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014) II – de 2 (duas) vezes o valor da taxa de licença ambulante para as demais atividades enquadradas no Grupo II. (Alterado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013e pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014) § 3º - É vedado o licenciamento de ambulante que na forma da Lei estiver impedido de praticar comércio. (Acrescido pela Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 1990). § 4º - A Licença ambulante é individual, não sendo permitido seu uso por terceiros. (Acrescido pela Lei Complementar .º 739, de 6 de dezembro de 2013). § 5º - Quando da transferência, deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 6º - O Poder Público não concederá nova licença ao comerciante ambulante, que, a qualquer título, houver transferido o seu alvará, estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge e parentes até o segundo grau. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 218 de 266 § 7º - Não poderá o ambulante transferir a licença pelo período de 12 (doze) meses da data da concessão. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). Art. 270 - Para obtenção da licença, o interessado deverá promover sua inscrição na Prefeitura, apresentando os documentos que lhe forem exigidos. Parágrafo único – Não será aceito o pedido de Licença, sem apresentação do certificado da Vigilância Sanitária. (Alterado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005). Art. 271 – Sujeito passivo da taxa é titular da licença. (Alterado pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). Art. 272 – A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, exigida e arrecadada de uma só vez ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao período requerido e em relação ao grupo a que pertencer. (Alterado pela Lei Complementar nº 212, de 21 de outubro de 1998). Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pelas Leis Complementares n os 630, de 1º de outubro de 2010, 739, de 6 de dezembro de 2013, e 781, de 23 de dezembro de 2014). GRUPOS TOTAL I Ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes atividades: a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes, salgadinhos em geral, lanches em geral R$ 1.750,00 b) derivados de milho R$ 1.500,00 c) sucos de frutas e/ou caldo de cana R$ 1.400,00 d) coco verde R$ 1.500,00 e) artigos de praia (maios, biquínis, cangas, chapéus, óculos) como itinerantes R$ 1.540,00 f) itinerantes de sorvete, somente pessoa Jurídica, por carrinho R$ 1.350,00 f.1) itinerantes de açaí, somente pessoa Jurídica, por carrinho R$ 1.350,00 g) locação de bicicletas e veículos motorizados R$ 1.500,00 h) salada de frutas e/ou açaí R$ 1.400,00 i) aluguel de caiaques, stand-up, banana-boat e similares R$ 1.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 219 de 266 (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e, posteriormente, acrescido a atividade II – f.1, com nova redação a I – f, pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). II Ambulantes localizados nas demais partes da cidade, que tenham por objeto as seguintes atividades: ATIVIDADE VALOR ANUAL a) Miudezas em geral, itinerantes do centro R$ 1.750,00 b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros ou áreas de recuo R$ 1.400,00 c)Milho verde, pipocas, churros, itinerantes do centro R$ 1.750,00 d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes dos bairros ou em áreas de recuo R$ 1.400,00 e) Carrinho de pescado (itinerantes dos bairros) R$ 1.200,00 f) Balões de gás e bichinhos infláveis R$ 700,00 g) Pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros) R$ 1.500,00 h) Itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente pessoa jurídica) R$ 1.250,00 i) Flores e plantas em mini quiosques (centro ou bairros) R$ 100,00 j) Aluguel de trenzinhos R$ 1.750,00 l) Ambulantes pontas de feiras livres R$ 100,00 m) Venda de alimentos em geral, em Vans, Mini-Vans em pontos determinados R$ 1.890,00 m.1) Venda de alimentos em geral em “food trucks”em pontos determinados R$ 1.890,00 n) alimentos em geral, itinerantes do centro R$ 1.890,00 (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e , posteriormente, acrescido as atividades II – m.1 e II- n, com nova redação a II – m, pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). III Artigos diversos, itinerantes no centro R$ 1.698,27 IV Artigos diversos, itinerantes nos bairros R$ 1.058,33 V Comércio de maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos, itinerante praia faixa de areia R$ 850,00 VI Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em áreas de recuo R$ 1.500,00 VII Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal) R$ 965,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 220 de 266 (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 ) [Nota: GRUPOS III, IV, V, VI e VII revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014] § 1º - O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complementar nº 1184, de 26/12/2024). § 2º - Não farão jus ao desconto previsto no parágrafo anterior às empresas itinerantes de sorvetes cuja atividade se enquadre nos Grupos “I-f” e “II-h” conforme art. 276, desta Lei Complementar, devendo a taxa ser quitada em cota única. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 3º - A pedido do interessado, duas atividades do Grupo “I-i”, poderão acumular, devendo ser recolhida a diferença de 50% (cinquenta por cento) acrescida ao valor da taxa. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). Art. 274 – Para os negociantes ambulantes, fica instituído o horário das 8 às 24 horas, diariamente, inclusive aos domingos e feriados. § 1º - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no caput até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 445, de 20 de agosto de 2004). § 2º - Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização de bebidas alcoólicas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 445, de 20 de agosto de 2004). Art. 275 – A solicitação da renovação do Alvará de Licença ambulante deverá ser feita entre os dias 01 de novembro a 15 de dezembro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras deste dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos. (Alterado pelas Leis Complementares n os 188, de 15 de dezembro de 1997, 212, de 21 de outubro de 1998, 739, de 6 de dezembro de 2013, e 781, de 23 de dezembro de 2014) Período para renovar a licença Área de atuação do ambulante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 221 de 266 De 02 a 10 de janeiro Praça da Biquinha e Praias do Itararé e do Gonzaguinha De 11 a 20 de janeiro Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Central De 21 a 31 de janeiro demais localidades Parágrafo único – (Suprimido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) [Notas: 1-O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença sem o pagamento da respectiva taxa, após vencido o prazo de renovação, perderá o direito da licença em definitivo e terá apreendidos os seus equipamentos e os produtos 2-Alteração de prazo conforme art. 1º da Lei Complementar nº 563, de 13/02/09: “Art. 1º - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009”] § 1º - O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito à licença sem o pagamento da taxa ou, após vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá o direito da licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).). § 2º - O negociante ambulante que não esteja quite com a Taxa de Licença do exercício em questão, quando da renovação da licença, deverá quitar o débito antes de requerer a licença. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 3º - Não havendo pedido de renovação do alvará de Licença no prazo assinalado deste artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o pedido estará automaticamente cancelado a partir do primeiro dia do ano subsequente. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). Art. 276 - A obtenção da Licença para a comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso de carrinhos, se dará conforme previsto neste artigo. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). Parágrafo único – Decorrido o prazo previsto no “caput” as mercadorias ou equipamentos não retirados serão destinados não Fundo Social de Solidariedade do Município. (Prejudicado pela revogação do “caput”). – (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 222 de 266 § 1º - As licenças serão concedidas para cada carrinho, através de requerimento em nome da empresa solicitante somente após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária, dos equipamentos e dos carrinhos de venda. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 2º - As empresas optarão no ato do requerimento pela quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando a critério da Administração o deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o limite de 15 (quinze) carrinhos por empresa para vendas no centro. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 3º - Os funcionários autorizados pela empresa a comercializar os sorvetes deverão estar de posse do Atestado Médico de Saúde atualizado, além da Licença de Funcionamento. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 4º - É vedada a concessão de licenças de sorvetes a pessoas físicas, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 5º - A Licença deverá ser renovada anualmente conforme art. 275 desta Lei Complementar. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). [Nota: a Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006 revogou o art. 276, posteriormente acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014] Art. 277 - O negociante ambulante que exercer atividade em local diverso para o qual foi licenciado será autuado com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência, terá sua licença cassada e suas mercadorias apreendidas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) [Nota: a Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006 revogou o art. 277, posteriormente acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013] SUBSEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES Art. 278 – A taxa de licença para feirantes, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 223 de 266 tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes a higiene e saúde. Art. 279 – Sujeito passivo da taxa é a pessoa física que exerça a atividade prevista no artigo anterior. § 1º - As licenças serão sempre precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). § 2º - As licenças serão renovadas no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento das taxas do exercício anterior. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).). Art. 280 – O pagamento da taxa poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) parcelas mensais, no mesmo exercício. (Alterado pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 207, de 13 de julho de 1998). Art. 281 – A taxa é calculada por ano, correspondendo a R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear utilizado para o exercício da atividade, durante 6 (seis) dias por semana ou a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida. (Alterado pela Lei Complementar nº 604 de 16 de dezembro de 2009) Parágrafo Único – A utilização de metragem superior à constante do Alvará de Licença sujeita o feirante ao pagamento da taxa anual equivalente a 4 (quatro) vezes a quantia referida no caput, por metro linear excedente. (Alterado pela Lei Complementar nº 188 de 15 de dezembro de 1997). Art. 282 – Para o exercício de suas atividades o feirante deverá estar de posse do recibo do mês em curso e do Alvará de Localização e Funcionamento, que será expedido por ocasião do licenciamento, aplicando-se, em caso de infração, a penalidade prevista no art. 242, sem prejuízo de outras cabíveis. (Alterado pela Lei Complementar nº 301, de 7 de novembro de 2000) Art. 283 – É vedado ao feirante a ocupação de mais de uma banca ou barraca em cada feira. Art. 284 – Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 224 de 266 § 1º - Pela transferência, pagará o feirante adquirente a taxa correspondente a 54,87 UFIRs por metro linear utilizado. [Nota: conforme a Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, utiliza-se o fator de conversão 1,1617 para converter o valor em UFIRs para Reais] § 2º - Ficam isentas da taxa de transferência prevista no parágrafo anterior, as que se verificarem para o cônjuge supérstite, em razão do falecimento do titular da permissão. Art. 285 - Os feirantes, pela infringência de quaisquer disposições legais ou regulamentares no exercício de suas atividades nas feiras-livres, estarão sujeitos às seguintes penalidades aplicáveis pela Administração a seu critério: I – as multas aplicadas terão seus valores estipulados na forma do artigo 242; (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). II – suspensão da atividade até 90 (noventa) dias; III – Revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula. [Nota: A Lei Complementar nº 564, de 13 de fevereiro de 2009 estabelece: Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. § 1º - O pagamento das taxas com desconto previsto no “caput”, excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março. § 2. º - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no “caput” e no parágrafo anterior] SUBSEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL Art. 287 – Considera-se comércio eventual o exercido por tempo determinado, durante o ano ou por ocasião de festejos e comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados. (Alterado pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 225 de 266 Art. 288 – O comércio eventual poderá ser exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de requerimento. (Alterado pelas Leis Complementares n os 188, de 15 de dezembro de 1997, e 739, de 6 de dezembro de 2013). Parágrafo único – Excetua-se ao disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e V do art. 293 desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um ano, prorrogáveis a pedido. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) Art. 289 – As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre precárias e intransferíveis. Art. 290 – Para a obtenção da licença para o exercício do comércio eventual o interessado deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento. Art. 291 – Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do comércio a que se refere esta subseção. Art. 292 – A taxa será lançada e arrecadada, de uma só vez, no ato da solicitação, proporcionalmente ao período requerido em relação ao grupo a que pertencer. (Alterdo pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 293 – A taxa é calculada por semana, mês ou proporção, de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pelas Leis Complementares n os 630, de 1º de outubro de 2010, e 739, de 6 de dezembro de 2013). Comércio de Gêneros Alimentícios, exceto os incluídos no Grupo III Grupo REAIS (R$) I a) por semana 530,00 b) por mês 1.060,00 II Comércio de Artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não enquadrados nos demais grupos a) por semana 265,00 b) por mês 530,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 226 de 266 III Comércio em feiras de produtos de gêneros diversos em estruturas montadas exclusivamente para este fim, inclusive os realizados em áreas públicas como permissionários, autorizados em Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre outros a) Por dia, com área de até 50m2 90,00 b) Por dia, acima de 50m2, soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$0,18 por m2 excedente IV Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção: a) por ano (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) 1.345,00 b) Suprimido V Exposições, estandes ou feira de amostras com ou sem a distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio. .(Redação dada pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014). a) por dia, por área 0,80 VI Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio c)por dia, por pessoa 60,00 (Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014) VII - Feiras de automóveis ou veículos motorizados a) por semana, até 5.000m2 2.500,00 b) por semana, acima de 5.000m2 3.500,00 (Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014) VIII Demais exposições, feiras promocionais, shows, inclusive apresentações teatrais, rodeios com comércio e/ou cobrança de ingressos não enquadrados nos demais Grupos a) por dia, por área de até 1.000m2 0,50 b) por dia, com área cima de 1.000m2, soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$0,18 por m2 excedente (Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014). (Alterado pelas Leis Complementares n os 630, de 1º de outubro de 2010, 739, de 6 de dezembro de 2013, e 781, de 23 de dezembro de 2014). § 1º - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica condicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246. [Nota: Acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995. O descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação do Alvará e fechamento do estabelecimento] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 227 de 266 § 2º - Em se tratando de atividades previstas nos Grupos III, V,VI VII e VIII, a taxa será devida pelo Promotor do Evento e cobrada pela área utilizada, número de dias ou pelo número de pessoas, conforme o caso. (Acrescido pelo art. 2º, XVII da Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, passando o parágrafo único a 1º). .(Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). § 3º -.Suprimido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 § 4º - O disposto no Grupo V deste artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011). SUBSEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 294 – Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta subseção. Art. 295 – A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. Art. 296 – A licença tem seu período de validade fixado em 1 (um) ano. (Redação dada ao caput e parágrafos pelo art. 1º da Lei nº 1937, de 16 de dezembro de 1983). § 1º - Findo o período da validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la anualmente, recolhendo as taxas devidas. (Alterado pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte ao pagamento das taxas devidas por ocasião da renovação, acrescidas de 10% (dez por cento) por ano ou fração vencida. (Alterado pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). Art. 297 – São isentos desta taxa: I – as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias e fundações; II – (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008). III – (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008). IV – a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 228 de 266 V – a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas. Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: 1 Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100 m², por m² (metro quadrado) 0,76 2 Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100 m², por m² (metro quadrado) 1,50 3 Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências plurihabitacionais, até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado) 1,50 4 Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências plurihabitacionais, até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado) 1,35 5 Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências plurihabitacionais, acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo),por m² (metro quadrado) 1,20 6 Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso misto, por m² (metro quadrado) 1,87 7 Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por m² (metro quadrado) 1,70 8 Análise prévia ou análise de projetos para colocação de toldos, marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou outro material, a ser colocada em edifícios já existentes com área construída aprovada ou regularizada, por m² (metro quadrado) 0,76 9 Análise de projetos para instalação de elevador, por unidade 150,95 10 Análise de projetos para instalação de escadas rolantes, por unidade 200,00 11 Análise prévia ou análise de projetos de remanejamento, unificação, desdobro ou desmembramento, por m² (metro quadrado) 0,37 12 Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros públicos, por metro linear e por ano 27,25 13 Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por metro linear 11,37 14 Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear 37,79 15 Alvará inicial para construção em geral (referente aos itens 1 a 8) 18,88 16 Alvará para remanejamento, unificação, desdobro ou desmembramento 18,88 17 Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará anual de funcionamento por unidade (inicial ou renovação) 150,95 18 2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de elevadores, por unidade 150,95 19 Alvará para instalação de escadas rolantes, por unidade, e alvará anual de funcionamento, por unidade (inicial ou renovação) 200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 229 de 266 20 2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de escadas rolantes, por unidade 720,00 21 Alvará anual de funcionamento para teleférico 70,00 22 Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, até 100 m² (metros quadrados) 140,00 23 Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, acima de 100 m² (metros quadrados) 240,00 24 Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo) 560,00 25 Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo) 2.520,00 26 Renovação anual de alvará para construção acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo) 2.520,00 27 Baixa, assunção ou transferência de responsabilidade técnica 37,71 28 Baixa de Licença 37,71 29 Vistoria 65,00 30 Vistoria anual de elevadores, por unidade 65,00 31 Vistoria anual de teleférico 260,00 32 Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte) unidades, por unidade 30,19 33 Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por unidade 23,98 34 Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade 37,71 35 2ª via de Carta de Habitação ou Alvará 75,43 36 Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade autônoma, por unidade 9,26 37 Registro de firmas e profissionais autônomos na Diretoria de Obras 75,47 38 Certidão de atos e fatos, medidas e confrontações de áreas e datas, de caráter geral, uso e ocupação do solo, remanejamento, desmembramento, desdobro ou unificação de lote, por certidão 102,51 39 Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de demolição e de inscrição cadastral, por certidão 34,17 40 Mudança de uso, por unidade 350,00 41 Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, com até 15 (quinze) metros de altura 4.140,64 42 Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, por metro linear, ou fração deste, que exceda a 15 (quinze) metros de altura 276,04 43 Placa de Registro Municipal, para elevadores e escadas rolantes, por unidade 125,00 44 2ª via de Placa de Registro Municipal para elevadores e escadas rolantes, por unidade 125,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 230 de 266 45 Alvará para instalação de totens, luminosos, painel de publicidade, por unidade 100,00 46 Análise de projetos de loteamento e assentamento de terrenos particulares, por m² (metro quadrado) 0,10 47 Alvará de licença para execução de loteamento, por m² (metro quadrado): 47.1 - Com área até 40.000 m² 0,09 47.2 - O que exceder 40.000 m² até 100.000 m² 0,06 47.3 - O que exceder 100.000 m² 0,03 48 Certidão de diretrizes para loteamento, por m² (metro quadrado) 0,15 49 Modificação de loteamento, por m² (metro quadrado) 0,10 50 Alvará para instalação de piscina descoberta, por unidade 100,00 51 Alvará para instalação de churrasqueira descoberta, por unidade 100,00 52 Alvará para instalação de cerca elétrica, para-raios, luminosos para aeronave, por unidade 100,00 53 Alvará para reforma de posto de combustível, por bomba 8,39 54 Mapa já existente em arquivo, sem hachura, por m² (metro quadrado) ou fração 8,89 55 Mapa já existente em arquivo, com hachura, por m² (metro quadrado) ou fração 8,89 56 Mapa a ser elaborado, por m² (metro quadrado) ou fração 11,14 57 Análise prévia de projeto de obras de concessionárias de obras públicas: 57.1 - Por metro quadrado 0,65 57.2 - Por metro linear 0,40 57.3 - Armários e posteamentos por unidade 25,00 58 Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas 50,00 59 Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas 80,00 60 Baixa de licença de obras de concessionárias de obras públicas (Redação dada pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005) 100,00 61 Análise de levantamento Planimétrico para fins de cadastramento ou retificação de áreas de terrenos ou glebas (m2) 2,00 62 Alvará para cadastramento ou retificação de áreas com base em levantamento planimétrico 100,00 63 Renovação de Alvará para Demolição 200,00 64 Renovação de Alvará para construção de torres e equipamentos a ela agregados 3.000,00 (Itens acrescidos pela Lei Complementar 604, de 16 de dezembro de 2009) § 1º - Caso o contribuinte quite as taxas acima relacionadas, quando der entrada do pedido, haverá redução de 20% (vinte por cento) em seus valores, excetuando-se os Alvarás vencidos. § 1º - Revogado (Revogado pela Lei complementar nº 1034, de 22 de dezembro de 2021) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 231 de 266 § 2º - Nos loteamentos de interesse social, as taxas municipais serão reduzidas em 50%, servindo esta redução também para a regularização e construção de habitação em ZHIS, conforme o previsto na Lei Complementar nº 355, de 21 de dezembro de 2001. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 3º - Ficarão excluídas do cálculo das taxas pertinentes a aprovação de planos de loteamentos, unificação, remanejamentos, desdobro ou desmembramento, as áreas indicadas pela Prefeitura referentes a Preservação Permanente em Proteção Ambiental, bem como as designadas pelos setores competentes do Poder Público, conforme previsto na Lei Complementar nº 355/01. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). § 4º - Para os casos de unificação, desdobro ou desmembramento referente ao item 11, a cobrança deverá ser efetuada somente sobre a área a ser verificada, desdobrada ou desmembrada da área original e para os casos de remanejamento deverá ser cobrada sobre o total da área. (Acrescido pela Lei Complementar nº 604, de 16 de dezembro de 2009). § 5º - Não será cobrada taxa de análise de projeto, para os casos em que tenha sido cobrada taxa de análise prévia para o mesmo projeto, no prazo de 12 (doze) meses anteriores à data do despacho decisório da Municipalidade. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003). [Nota: Os valores foram convertidos de UFIR para REAL, utilizando-se o fator 1,1617 previsto na Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000] Parágrafo único – Se o contribuinte quitar todas as taxas de aprovação de projetos de construção, reforma, ampliação, conservação ou modificação, de alvará e de Carta de Habitação ou baixa de licença, na entrada do pedido, haverá redução de 20% (vinte por cento) no montante final do valor de todas as taxas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). SUBSEÇÃO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES Art. 299 – O loteamento e arruamento de terrenos particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta subseção. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 232 de 266 Art. 300 – A licença só será concedida mediante aprovação prévia das plantas ou projetos. Art. 301 – A licença será expedida sob a forma de alvará, do qual constarão as obrigações do loteador ou arruador, relativas às obras de urbanização e terraplenagem. Art. 302 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: a com área até 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados), por metro quadrado R$ 0,09 b o que exceder a 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados) até 100.000 (cem mil metros quadrados) por metro quadrado R$ 0,06 c o que exceder a 100.000 m2 (cem mil metros quadrados), por metro quadrado R$ 0,03 d fornecimento de diretrizes, por m2 (metro quadrado) R$ 0,16 e modificação do loteamento, por m2 (metro quadrado) R$ 0,40 (Tabela alterada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). [Nota: Os valores foram convertidos de UFIR para REAL, utilizando-se o fator 1,1617 previsto na Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000] SUBSEÇÃO IX DA LICENÇA PARA ESCAVAÇÕES E EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS E SIMILARES Art. 303 – Escavação alguma poderá fazer-se em terreno situado no Município, visando à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras e a retirada de material existente no subsolo, sem que seus proprietários ou interessados obtenham licença da Prefeitura, e se obriguem a repor o terreno no nível exigido por esta. § 1º - Os pedidos de vistoria e licença instruídos com a prova de propriedade do imóvel e planta do local, serão feitos pelos proprietários ou interessados, com anuência expressa daqueles, que ficarão sujeitos às exigências deste Capítulo. § 2º - A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas, requeridas ao governo da União, na forma da legislação federal vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 233 de 266 Art. 304 – A licença não será outorgada sem prévia prestação de caução fixada pela repartição municipal competente, para garantia das obrigações estabelecidas no caput do artigo anterior. Parágrafo único – Exigir-se-á reforço da caução, a juízo da Prefeitura, sempre que as escavações avultarem, sendo cassada a licença na recusa ou não atendimento no prazo em que for designado. Art. 305 – Constitui fato gerador da taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras a retirada de material do subsolo, na forma do artigo 303, o exercício do poder de polícia do Município na disciplina da prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à higiene, saúde e segurança. Art. 306 – O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel ou interessado que requerer a licença, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos. Art. 307 – A taxa é calculada na forma do artigo 250, podendo ser paga de uma só vez, ou em 6 (seis) prestações bimestrais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 308 – O lançamento da taxa efetuar-se-á em nome do sujeito passivo na seguinte conformidade: I – o primeiro, no ato da expedição do alvará de licença, pagos os emolumentos deste e da vistoria; II – os demais, de ofício, com prazos de pagamento na conformidade com o artigo anterior. Art. 309 – A inobservância do disposto no artigo 303, punir-se-á: I – no caso da falta de licença, com multa no montante de 6.074,00 UFMs, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991). [Nota: A Lei Complementar nº 185 de 3 de novembro de 1997 extinguiu a UFM, adotando a UFIR pela divisão do número de UFMS por 2,2214. A UFIR foi extinta pela Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, adotando-se o fator de conversão 1,1617] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 234 de 266 II – no caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com multa igual a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal, por dia de retardamento. Parágrafo único – Independentemente da multa, poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo acrescido de 12 (doze por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução prestada ou cobrada judicialmente, se insuficiente aquela. Art. 310 – Os resíduos resultantes das escavações ou decorrentes da extração de qualquer material dependente de autorização federal, não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso, o sujeito passivo, ou o minerador, executar as obras necessárias, sob pena de imposição de multa diária, igual a 10 % (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal ou sendo o caso, da realização daquelas na fora do parágrafo único do artigo anterior. CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 311 – As taxas de serviços públicos municipais serão devidas, em função de seus respectivos fatos geradores por: I – Expediente II – Serviços Diversos III – Serviços Urbanos IV – Pavimentação. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 235 de 266 Art. 312 – As taxas a que se refere este Capítulo serão devidas no ato da utilização efetiva ou pela colocação dos serviços à disposição dos sujeitos passivos, de acordo com as respectivas tabelas. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 313 – As taxas de serviços poderão ser lançadas isoladas ou em conjunto com outros tributos, devendo neste caso, constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. SEÇÃO IV DA ARRECADAÇÃO Art. 314 – As taxas de serviços serão arrecadadas na forma e prazos desta Lei. SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Art. 315 – Somente a lei poderá instituir isenções para as taxas de serviços. SUBSEÇÃO I DA TAXA DE EXPEDIENTE Art. 316 – Constituem fato gerador da taxa de expediente: I – a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse; II – a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 236 de 266 III – a lavratura do termo ou contrato. Art. 317 – A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: [Notas: A tabela sofreu alterações pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997. O inciso XII foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 49, de 27 de setembro de 1993. Conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 67/94, “ficam isentos do pagamento da Taxa de expediente os Requerimentos visando à restituição das quantias indevidamente recolhidas e à reclamação contra o lançamento de tributos previstas nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. A Lei Complementar nº 20, de 27 de abril de 1992, isenta da Taxa de Expediente os pedidos de Certidão Negativa de Tributos por pessoa que goze dos benefícios da assistência jurídica gratuita. A Lei Complementar nº 55, de 29 de novembro de 1993, isenta da Taxa de Expediente os Requerimentos com pedidos de isenção para o Imposto Predial, previstos na Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. A Lei Complementar nº 77, de 29 de agosto de 1994, isenta da Taxa de Expediente os Requerimentos visando à realização dos serviços, obras públicas e melhoramentos no Município. A Lei Complementar nº 622, de 2/06/10, isentou do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 deste Código e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte; Atenção : Valores em UFIR foram convertidos para REAL utilizando-se o fator 1,1617, nos termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000] TABELA (Alterada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). I requerimentos, memorial ou petição R$ 17,42 II recurso administrativo – reconsideração R$ 52,93 a) Recurso administrativo R$ 50,00 b) Reconsideração R$ 90,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). III assinatura de contratos R$ 21,17 IV pedido de inscrição de firmas R$ 50,00 a) Vistoria de local para licenciamentos até 50m2 R$ 35,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 237 de 266 b) Vistoria de local para licenciamentos de 51m2 a 500m2 R$ 60,00 c) Vistoria de local para licenciamentos de 501m2 a 10.000m2 R$ 90,00 d) Vistoria de local para licenciamentos acima de 10.000m2 R$ 120,00 e)Requerimento R$ 33,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014). V expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e inscrição de prestador de serviços R$ 66,00 ( Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014) VI registro de ascensorista R$ 14,11 Requerimento R$ 35,28 VII registro de engenheiro R$ 28,22 Requerimento R$ 35,28 VIII Certidões: a) Negativas de Tributos Municipais R$ 70,56 b) De Tributos Municipais, com informações precisas, por imóvel, por objeto e por folha R$ 24,30 c) De Tributos Municipais, sem informações precisas, por imóvel, por objeto e por folha d) De existência de firma R$ 33,00 e) De baixa de inscrição municipal R$ 66,00 f) Negativa de Cadastro de Reclamações junto ao PROCON – São Vicente R$ 36,89 h) De inteiro teor R$ 16,15 g) De uso e ocupação do solo R$ 2,04 Requerimento R$ 35,28 (Acrescidas alíneas “d” a “g” pela Lei Complementar nº 301, de 17 de novembro de 2000 valores expressos em reais) (Valores das alíneas “d”,”e” e “h” alterados pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014) IX Termo de Responsabilidade e outros R$ 35,28 X transferências de contratos e concessões: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 238 de 266 a) 3 % (três por cento) do valor estipulado no Contrato b) não havendo estipulação, 3% (três por cento) sobre o valor estipulado pela Prefeitura XI transferência de firmas, de local, alteração de nome, responsável ou de razão social de firma licenciada R$ 35,28 Requerimento R$ 35,28 XII (revogado) XIII emissão de 2a . via de aviso-recibo, nota de empenho, alvará de funcionamento e de inscrição de prestador de serviços R$ 5,80 XIV desentranhamento de documentos, por documento R$ 8,82 XV cópias de plantas, por exemplar: a) heliocópia por metro quadrado ou fração R$ 14,11 b) fotocópias, por metro quadrado ou fração R$ 14,11 c) novo original, por metro quadrado ou fração R$ 21,17 XVI autenticação de plantas, por exemplar R$ 3,53 XVII inscrição de fornecedores R$ 35,28 Pastas de editais de licitação, até 15 (quinze) páginas R$ 15,68 a) mais de 15 páginas, por página tamanho ofício R$ 0,25 c) com plantas ou desenhos normatizados, será acrescido o valor comercial por metro quadrado de planta reprográfica (Art.32, § 5. da Lei Federal nº 8.666/93). XVIII confecção de selo para licenciamento de ambulantes R$ 18,00 (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015). Parágrafo único – São isentos do pagamento da taxa: I – Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea “a” do inciso VIII deste artigo, obtidas on line, e II – requerimentos solicitando desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse benefício aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1977. (Redação dada pela Lei Complementar nº 699, de 9 de novembro de 2012). III–requerimentos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a ser declarado pelo interessado; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.008, de 4 de dezembro de 2020) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 239 de 266 IV-requerimentos solicitando certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a ser declarado pelo interessado. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.008, de 4 de dezembro de 2020) Art. 318 – O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste. Art. 319 – A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou do serviço prestado. SUBSEÇÃO II DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 320 – A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais, visando à observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde. Art. 321 – A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pela Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991). [Nota: Atenção, Valores expressos em UFIR – utilizar o fator 1,1617 sobre os valores previstos, nos termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000] REAL I vistorias administrativas 35,28 II vistorias em cinemas, estabelecimentos ou locais destinados a diversões públicas 70,56 III alinhamento e nivelamento, por metro linear 3,53 IV vistoria para licenciamento de qualquer tipo de veículo, excluídos os sujeitos à Taxa Rodoviária Única, estabelecida em legislação federal, por ano 3,53 V serviço especial de remoção de lixo: a. de prédio uni-habitacional, por viagem 70,56 b. de outros prédios, por viagem 105,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 240 de 266 VI remoção de animais: a. de pequeno porte 52,92 b. de grande porte 105,84 VII cemitério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). a. sepultamento 92,98 b. exumação 95,37 c. renovação de prazo 102,96 d. revestimento de campa 52,08 e. concessão perpétua de urnas (A Lei nº 1910, de 09 de setembro de 1982, autoriza o pagamento em até 6 parcelas mensais, da taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais, obedecidos os seus dispositivos). 278,01 f. taxa de construção 77,23 Parágrafo único – Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará a taxa anual de R$153,05 por metro linear utilizado pelo equipamento. (Redação dada pelo art. 1º, XLIII da Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). [Nota: Atenção, Valores convertidos de UFIR para REAL pelo fator 1,1617 sobre os valores previstos, nos termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000] Art. 322 – O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou interessado neste. Art. 323 – A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou do serviço prestado. SUBSEÇÃO III DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS Art. 324 – A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo-se: I – coleta e remoção de lixo domiciliar, em prédios e em terrenos urbanos sem edificações; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 241 de 266 II – Revogado expressamente pela Lei Complementar nº 323, de 14 de dezembro de 2000. III – coleta e remoção de resíduos de saúde. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Parágrafo único – Para os efeitos de incidência dos tributos mencionados nos incisos I e II, considera-se: 1 – prédio – o imóvel construído, assim definido pela legislação de imposto predial. 2 – terreno urbano – o imóvel sem edificação ou com edificação não concluída, paralisada, em ruínas ou inadequada às suas finalidades, embora sujeito ao imposto territorial urbano. (Alterado pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990). Art. 325 – São contribuintes da taxa de serviços urbanos, os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, na forma do artigo 326. Art. 326 – A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo neste caso constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um. § 1º - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será aplicada: (Alterado pela Lei Complementar nº 386, de 1º de janeiro de 2001). I – quando se tratar de prédios. a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 1 – prédios de até 200 m2 de área construída pagarão R$2,78 por metro quadrado; 2 – a área que exceder a 200 m2 será cobrada à razão de R$0,28 por metro quadrado. (Alterado pela Lei Complementar nº 460, de 22 de dezembro de 2004). b) Sinistros: 1 – imóvel residencial: até 200 m2 de área construída pagará R$0,275 por metro quadrado; para a área excedente será cobrado R$0,026 por metro quadrado. 2 – imóvel não residencial: até 200m2 de área construída pagará R$0,368 por metro quadrado. II – Quando se tratar de terrenos urbanos: (Alterad pela Lei Complementar nº 460, de 22 de dezembro de 2004). a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 1 – terrenos com até 400 m2 de área pagarão R$ 0,61 por metro quadrado; – para a área excedente será cobrado R$ 0,06 por metro quadrado. b) Sinistros: 1 – terrenos com até 400m2 de área pagarão R$0,006 por metro quadrado; 2 – para a área excedente será cobrado R$0,005 por metro quadrado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 242 de 266 III – Quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$8,00. IV - nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o permissionário pagará taxa anual correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas mensais. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024 § 2º - A Taxa de Remoção de Lixo domiciliar, calculada na forma do § 1º, será acrescida de 20% (vinte por cento) quando o imóvel for utilizado, em parte ou na totalidade, para fins comerciais ou industriais. (Acrescido pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990) § 3º - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculado por mês, de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017): Pequenos Geradores Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Faixa Valor por mês EGRS ESPECIAL - I Estabelecimento com quantidade de geração potencial de até 5 quilogramas de resíduos por dia. R$ 40,15 EGRS ESPECIAL - II Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 5 até 10 quilogramas de resíduos por dia. R$ 80,30 EGRS ESPECIAL - III Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 10 até 20 quilogramas de resíduos por dia R$ 160,06 (Redação dada pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017): Grande Geradores Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Faixa Valor por mês EGRS 1 Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 20 até 50 quilogramas de resíduos por dia R$ 401,50 EGRS 2 Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 50 até 160 quilogramas de resíduos por dia. R$ 1.284,80 EGRS 3 Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 160 até 300 quilogramas de resíduos por dia. R$ 2.409,00 EGRS 4 Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 300 até 650 quilogramas de resíduos por dia. R$ 5.219,50 EGRS 5 Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 650 até 800 quilogramas de resíduos por dia. R$ 6.424,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 243 de 266 § 4º - A taxa, que tem como fato gerador o serviço de coleta especial, diferenciado da coleta de lixo domiciliar, o transporte e a incineração de resíduos sépticos, compreendendo: (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). a)resíduos sólidos reconhecidamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação; b) resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades hospitalares, ambulatórios, farmácias, clínicas médicas e veterinárias, de áreas de isolamento, de áreas infectadas ou de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de alimentos, lavagem e produto de varredura dessas áreas; c) resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou de processo de diagnóstico, que tenham entrado em contato com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas; d) materiais biológicos, orgânicos, órgãos humanos ou de animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais que se encontrem em clínicas veterinárias, animais de experimentação e outros materiais similares; e) aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médicoassistencial humana ou animal; f) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde; g) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; h) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal. § 5.° - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, em razão das atividades desenvolvidas, tenha resíduos ou materiais especificados no artigo anterior para recolher, sendo obrigatória a utilização dos serviços de coleta especial a que se refere esta Lei Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 6.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de atendimentos à saúde humana localizados no Município, bem como pelas áreas de isolamento, devem, obrigatoriamente, realizar a disposição seletiva dos resíduos sépticos, de modo a permitir a sua coleta nos termos desta Lei Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 7.° - Os estabelecimentos geradores dos resíduos sólidos deverão, obrigatoriamente, dispor o material em embalagem diferenciada, conforme preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT na norma NBR 9190. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 8.° - Os resíduos perfuro-cortantes deverão ser acolhidos em recipientes rígidos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 9.° - Os serviços de coleta especial, o transporte e a incineração dos resíduos e do material a que se refere o art. l.º desta Lei Complementar serão efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por entidade jurídica por ela delegada, atendidas as exigências da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 244 de 266 Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e legislação pertinente. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 10 - Estão isentas da taxa de que trata esta Lei Complementar as Unidades Básicas de Saúde, os Prontos-Socorros, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais e outros órgãos da rede pública da saúde municipal, sem prejuízo do atendimento das normas técnicas de armazenamento, coleta e destino final. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001). § 11 –Suprimido pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017. § 12 - O usuário que, na forma dos parágrafos 6 e 7, acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo Poder Público, ficará sujeito a multa de R$ 2.161,40 (dois mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), aplicadas em dobro na reincidência. (Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017). § 13 – Nas feiras-livres, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002). § 14 - Na ocasião da realização de eventos, entre eles show, feiras, exposições e congêneres, em locais públicos, o organizador ou responsável, pagará o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no parágrafo 1º, Inciso I, alínea a, deste artigo por dia de realização do evento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017). Art. 327 – A taxa será arrecadada nas épocas e locais indicados nos carnês de lançamento. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997). Art. 328 – Aplicam-se a esta taxa, no que diz respeito a penalidades, as disposições constantes dos artigos 170, I a III e 191, I a III. Art. 329 - Relativamente à responsabilidade tributária, será aplicado, no que couber, o disposto na Seção V do Capítulo III do Título I – Parte Geral – Livro Primeiro, deste Código.´ Art. 330 – Ao contribuinte é facultada a reclamação contra o lançamento, conforme disposto nos artigos 124 a 126. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 245 de 266 SUBSEÇÃO IV DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO Art. 331 – Constitui fato gerador da taxa de pavimentação, a execução, pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação, de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro. [Nota: A Lei nº 2037, de 04 de novembro de 1985, isenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências] Parágrafo único – Consideram-se obras ou serviços de pavimentação: I – estudos e projetos; II – abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços preliminares; III – limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos; IV – colocação ou substituição de piçarra, macadame, solocimento, pé-de-moleque, paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas; V – colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de ralo e demais equipamentos e instalações complementares; VI – pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento. Art. 332 – Para os fins deste código não são considerados como obras ou serviços de pavimentação os que, a critério da Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a responsabilidade direta dos munícipes, mediante termo assinado na repartição municipal competente e desde que não prejudiquem o plano geral de pavimentação do Município. Art. 333 – Nos casos de simples reparação da parte carroçável das vias e logradouros públicos, não é devida a taxa de pavimentação. Art. 334 – O custo dos serviços executados nos termos desta Lei, será distribuído entre os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis marginais às vias e logradouros, tocando àqueles as cotas correspondentes às suas propriedades, calculadas à razão dos metros de testada que possuírem como frente para a via ou logradouro beneficiado, obedecidas as seguintes regras: I – quando o logradouro público for constituído de uma ou mais faixas carroçáveis, cuja largura média total não exceda de 18 (dezoito) metros, o custo total da obra de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 246 de 266 pavimentação será dividido será dividido pelo número de metros de testada dos imóveis marginais; II – quando a largura média total das faixas exceder a 18 (dezoito) metros, o custo da obra, depois de dividido pelo número de metros de testada dos imóveis marginais, será multiplicado por uma fração, tendo por numerador 18 e por denominador o número de metros correspondente à largura total do logradouro. § 1º - Quando se tratar de prédio em condomínio, a taxa relativa à testada será dividida entre os condôminos. § 2º - Tratando-se de vila constituída de propriedades independentes, a taxa relativa à testada será dividida em partes iguais entre os proprietários. Art. 335 - Nos casos em que a via ou logradouro público tenha imóveis de um lado apenas, o custo das obras de pavimentação será cobrado dos proprietários ou titulares do domínio útil, pela metade. Art. 336 – Quando somente uma faixa carroçável do logradouro for pavimentada, o custo das obras dividir-se-á com as reduções ou deduções cabíveis, entre os proprietários lindeiros à faixa beneficiada. Art. 337 – Nos casos de substituição do calçamento por tipo mais perfeito ou custoso, do custo das novas obras será descontado o montante pago anteriormente pelos proprietários dos imóveis lindeiros, a título de taxa de execução de calçamento ou da pavimentação anterior. Parágrafo único - Para o fim da dedução de que trata o artigo anterior, cabe ao proprietário ou titular do domínio útil, comprovar o pagamento feito anteriormente. Art. 338 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 339 – A taxa é devida, a critério da repartição competente: I – pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 247 de 266 Art. 340 – O lançamento é feito em nome do contribuinte, na conformidade do artigo anterior. Art. 341 – Apropriado o custo de pavimentação, acrescida a taxa de administração de 20% (vinte por cento) e apurada a importância total, será ela distribuída entre os imóveis marginais, na proporção de suas respectivas testadas para apuração da cota correspondente a cada um. § 1º - Obtida a cota referida neste artigo e tratando-se de pavimentação propriamente dita, calcular-se-ão quantias constantes e de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que a juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sejam amortizadas em até 60 (sessenta) prestações iguais e de vencimento mensal. § 2º - Não se aplicam juros para a cota que seja quitada integralmente pelo contribuinte, até a data do vencimento da primeira prestação. Art. 342 – Apuradas as cotas dos contribuintes ou responsáveis, serão publicadas ou afixadas, por edital, para efeito de impugnação, as especificações das obras executadas e o respectivo custo, em relação aos imóveis atingidos pela taxa e a cota global correspondente a cada imóvel. Parágrafo único – Decidida a impugnação ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha sido apresentada, far-se-ão as retificações porventura cabíveis, procedendo-se, em seguida, ao lançamento da taxa. Art. 343 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá a requerimento do interessado, ser o lançamento desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividiu o primitivo. § 1º - Para o cálculo desses lançamentos, será a cota reativa ao imóvel primitivo distribuída entre aqueles em que se subdividiu, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda à cota global anterior. § 2º - O despacho que deferir o pedido enunciará os lançamentos substitutivos, subsistindo, até então, para todos os efeitos, o lançamento global anterior. Art. 344 – O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, para efeito de pagamento: I – no caso de imóvel construído, com a entrega ou remessa postal do aviso, no local a que se referir, a qualquer das pessoas de que tratam os artigos 338 e 339, a seus prepostos ou empregados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 248 de 266 II – no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos. Parágrafo Único – Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento far-se-á por edital. Art. 345 – O pagamento da taxa será feito de acordo com as prestações fixadas em edital em número não superior a 60 (sessenta) de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, nos locais e prazos indicados nos avisos-recibos. Art. 346 – É facultado ao contribuinte o pagamento antecipado da taxa, não se aplicando, neste caso, juros de 12% (doze por cento) ao ano, ao valor global da cota correspondente ao imóvel. Art. 347 – Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 0,34 % (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, sem prejuízo de custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento. (Alterado pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). Art. 348 – O não pagamento de qualquer prestação seguinte à primeira, implica no vencimento integral do débito lançado. Art. 349 – Verificando-se a alienação de imóvel já lançado, a responsabilidade pelo débito transferir-se-á para o adquirente, salvo se este for a União, Estados ou Municípios, inclusive este, caso em que se vencerão antecipadamente todas as prestações, respondendo por estas o alienante. TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO [Nota: A Lei nº 1963, de 26 de fevereiro de 1984 reformulou o Título IV deste Código] Art. 350 – A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 18, II, da Constituição Federal, se destina a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para efeitos do disposto neste Título. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 249 de 266 Nota: A citação corresponde ao inciso III do art. 145 da Constituição Federal de 1988] Art. 351 – O tributo tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis. § 1º - A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 145, inciso III da Constituição Federal, destina-se a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para efeitos do disposto neste Título. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 1997). § 2º - No cálculo da Contribuição de Melhoria serão considerados o custo total da obra e a valorização dos imóveis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 1997). § 3º - O valor da contribuição de Melhoria será obtido do cálculo da valorização dos imóveis beneficiados pelas obras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 1997). § 4º - A valorização imobiliária de que trata o parágrafo anterior, limitada ao custo total das obras, será apurada por meio de pesquisas de valores de mercado realizadas antes e depois da execução dos melhoramentos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 1997). Art. 352 – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra. Art. 353 – O custo total da obra compreende as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento. (Alterado pela Lei nº 1886, de 17 de novembro de 1981). Art. 354 – O custo total da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento do tributo, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, legalmente adequados à espécie. Parágrafo único – O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de 1,0% (um por cento). (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). Art. 355 - O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo a valorização imobiliária obtida pelo imóvel. (Alterado pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 250 de 266 Art. 356 – Tratando-se de imóvel pertencente a vários proprietários, o tributo poderá ser lançado em nome de qualquer um deles, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais. Art. 357 – No caso de condomínio, cujas partes, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o tributo será lançado individualmente, em nome de cada um dos respectivos titulares. Art. 358 – Na hipótese do artigo precedente, os lançamentos obedecerão à proporcionalidade das cotas dos proprietários condôminos. Art. 359 – Nos imóveis de esquina computar-se-ão tantas testadas quantas forem as fronteiriças às vias e logradouros beneficiados. Parágrafo único – O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida pelo imóvel. (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). Art. 360 – Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. § 1º - O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento observadas as seguintes situações: I – no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no caput; II – no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). § 2º - Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou ofício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). Art. 361 – O pagamento do tributo poderá ser feito em prestações mensais e iguais, que se vencerão nos prazos indicados nos avisos de lançamento, observado, entre os vencimentos, o intervalo mínimo de 30(trinta) dias. (Alterado pela Lei nº 1886, de 17/11/81). Art. 362 – O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 (trinta e seis), com acréscimo de taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, e o valor de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 251 de 266 cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). (Alterado pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009). Art. 363 – O não pagamento do tributo ou parcela na data pré-fixada, sujeitará o contribuinte a: (Alterado pela Complementar nº 130 de 8 de julho de 1996). I – multa de 0,34% ( trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento); (Alterado pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). II – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste. (Alterado pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996). Art. 364 – A par das sanções previstas no artigo anterior, o débito será, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento, corrigido monetariamente, com a aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal, para as atualizações de créditos tributários. Art. 365 – O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo e forma previstos na Seção II, Capítulo II, Título II, do Livro Primeiro, desta Lei. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS Art. 366 – Os imóveis não construídos localizados em vias públicas dotadas de meios-fios ou sarjetas, pagarão o Imposto Territorial urbano com acréscimo de 100% (cem por cento) quando não disponham de muro de frente ou passeio. Parágrafo único – O acréscimo previsto neste artigo prevalecerá até o exercício seguinte àquele em que seja construído o muro pelo responsável. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 252 de 266 Art. 367 – O Executivo atualizará, anualmente, as expressões monetárias fixadas neste Código e relativas a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal. Parágrafo único – Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valores, a atualmente em vigor, será atualizada pelo Executivo, na forma do artigo anterior. Art. 368 – O Executivo poderá expedir, se entender necessário, o regulamento parcial ou total, para fiel cumprimento desta Lei. Art. 369 – Os serviços prestados pela Municipalidade, que não configurem taxas específicas e discriminadas pela presente Lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de preços. Parágrafo único – Os preços a que se refere o caput, serão cobrados em pauta que reflita o corrente na praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de 20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado. Art. 370 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sido objeto deste Código. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1977. KOYU IHA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 253 de 266 Sumário LIVRO PRIMEIRO................................................................................................................. 2 PARTE GERAL .................................................................................................................. 2 TÍTULO I ........................................................................................................................ 2 DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES ................................................. 2 CAPÍTULO I........................................................................................................... 2 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................... 2 CAPÍTULO II.......................................................................................................... 4 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................ 4 CAPÍTULO III ........................................................................................................ 5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................... 5 SEÇÃO I.......................................................................................................... 5 DAS MODALIDADES............................................................................... 5 SEÇÃO II ........................................................................................................ 5 DO FATO GERADOR................................................................................ 5 SEÇÃO III....................................................................................................... 6 DO SUJEITO ATIVO ................................................................................. 6 SEÇÃO IV....................................................................................................... 6 DO SUJEITO PASSIVO............................................................................. 6 SUBSEÇÃO I.......................................................................................... 6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................... 6 SUBSEÇÃO II......................................................................................... 7 DA SOLIDARIDADE............................................................................. 7 SEÇÃO V ........................................................................................................ 8 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.............................................. 8 SUBSEÇÃO I.......................................................................................... 8 DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ................................ 8 SUBSEÇÃO II......................................................................................... 9 DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS...................................... 9 SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 10 DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ................................. 10 CAPITULO IV ...................................................................................................... 10 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.......................................................................... 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 254 de 266 SEÇÃO I........................................................................................................ 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................. 10 SEÇÃO II ...................................................................................................... 11 DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 11 SUBSEÇÃO I........................................................................................ 11 DO LANÇAMENTO ............................................................................ 11 SUBSEÇÃO II....................................................................................... 14 DA FISCALIZAÇÃO ........................................................................... 14 SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 16 DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO .............................................. 16 SUBSEÇÃO IV..................................................................................... 17 DA RESTITUIÇÃO .............................................................................. 17 SEÇÃO III..................................................................................................... 19 DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................... 19 SUBSEÇÃO I........................................................................................ 19 DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO........................................... 19 SUBSEÇÃO II....................................................................................... 19 DA MORATÓRIA ................................................................................ 19 SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 20 DO DEPÓSITO..................................................................................... 20 SEÇÃO IV..................................................................................................... 21 DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 21 SUBSEÇÃO I........................................................................................ 21 DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO............................................. 21 SUBSEÇÃO II....................................................................................... 21 DO PAGAMENTO ............................................................................... 21 SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 22 DA REMISSÃO .................................................................................... 22 SUBSEÇÃO IV..................................................................................... 23 DA PRESCRIÇÃO................................................................................ 23 SUBSEÇÃO V ...................................................................................... 23 DA DECADÊNCIA .............................................................................. 23 SUBSEÇÃO VI..................................................................................... 23 DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA............................... 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 255 de 266 SUBSEÇÃO VII.................................................................................... 24 DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO..................................... 24 SUBSEÇÃO VIII .................................................................................. 24 DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .......................................... 24 SUBSEÇÃO IX..................................................................................... 24 DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO............................. 24 SEÇÃO V ...................................................................................................... 25 DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..................................... 25 SUBSEÇÃO I........................................................................................ 25 DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO ............................................ 25 SUBSEÇÃO II....................................................................................... 25 DA ISENÇÃO....................................................................................... 25 SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 26 DA ANISTIA ........................................................................................ 26 CAPÍTULO V ....................................................................................................... 27 DA DÍVIDA ATIVA......................................................................................... 27 CAPÍTULO VI...................................................................................................... 29 DAS CERTIDÕES NEGATIVAS .................................................................... 29 CAPÍTULO VII..................................................................................................... 30 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................................ 30 CAPÍTULO VIII ................................................................................................... 32 DOS PRAZOS................................................................................................... 32 CAPÍTULO IX ...................................................................................................... 33 DA CORREÇÃO MONETÁRIA...................................................................... 33 TÍTULO II..................................................................................................................... 33 DAS NORMAS PROCESSUAIS ............................................................................. 33 CAPÍTULO I......................................................................................................... 33 DAS MEDIDAS PRELIMINARES.................................................................. 33 SEÇÃO I........................................................................................................ 33 DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS................................ 33 SEÇÃO II ...................................................................................................... 34 DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR........................................................ 34 CAPÍTULO II........................................................................................................ 36 DOS ATOS INICIAIS....................................................................................... 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 256 de 266 SEÇÃO I........................................................................................................ 36 DO AUTO DE INFRAÇÃO ..................................................................... 36 SEÇÃO II ...................................................................................................... 37 DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO.............................. 37 SEÇÃO III..................................................................................................... 38 DA DEFESA ............................................................................................. 38 CAPÍTULO III ...................................................................................................... 39 DAS PROVAS .................................................................................................. 39 CAPÍTULO IV ...................................................................................................... 39 DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ................................................. 39 CAPÍTULO V ....................................................................................................... 40 DOS RECURSOS ............................................................................................. 40 SEÇÃO I........................................................................................................ 40 DO RECURSO VOLUNTÁRIO............................................................... 40 SEÇÃO II ...................................................................................................... 40 DA GARANTIA DE INSTÂNCIA........................................................... 40 CAPÍTULO VI...................................................................................................... 41 DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS.................................................. 41 LIVRO SEGUNDO............................................................................................................... 41 PARTE ESPECIAL........................................................................................................... 41 TÍTULO I ...................................................................................................................... 41 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.................................................................................. 41 CAPÍTULO ÚNICO.............................................................................................. 41 DA ESTRUTURA............................................................................................. 41 TÍTULO II..................................................................................................................... 42 DOS IMPOSTOS ...................................................................................................... 42 CAPÍTULO I......................................................................................................... 42 IMPOSTO PREDIAL........................................................................................ 42 SEÇÃO I........................................................................................................ 42 DA INCIDÊNCIA..................................................................................... 42 SEÇÃO II ...................................................................................................... 43 DAS ISENÇÕES....................................................................................... 43 SEÇÃO III..................................................................................................... 45 DO CÁLCULO DO IMPOSTO ................................................................ 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 257 de 266 SEÇÃO IV..................................................................................................... 46 DO SUJEITO PASSIVO........................................................................... 46 SEÇÃO V ...................................................................................................... 46 DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO ...................................................... 46 SEÇÃO VI..................................................................................................... 49 DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES.............................................. 49 CAPÍTULO II........................................................................................................ 49 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ............................................................ 49 SEÇÃO I........................................................................................................ 49 DA INCIDÊNCIA ..................................................................................... 49 SEÇÃO II ...................................................................................................... 50 DA ISENÇÃO........................................................................................... 50 SEÇÃO III..................................................................................................... 51 DO CÁLCULO DO IMPOSTO ................................................................ 51 SEÇÃO IV..................................................................................................... 52 DO SUJEITO PASSIVO........................................................................... 52 SEÇÃO V ...................................................................................................... 52 DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO ...................................................... 52 SEÇÃO I........................................................................................................ 54 DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES.............................................. 54 CAPÍTULO III ...................................................................................................... 55 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................... 55 SEÇÃO I........................................................................................................ 55 DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE..................................... 55 SEÇÃO II ...................................................................................................... 76 DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ........................................ 76 SEÇÃO III..................................................................................................... 82 DA INSCRIÇÃO....................................................................................... 82 SEÇÃO IV..................................................................................................... 83 DO LANÇAMENTO, ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS.............. 83 SEÇÃO V ...................................................................................................... 85 DA ARRECADAÇÃO.............................................................................. 85 SEÇÃO VI..................................................................................................... 86 DAS PENALIDADES............................................................................... 86 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 258 de 266 SEÇÃO VII ................................................................................................... 89 DAS ISENÇÕES....................................................................................... 89 TÍTULO III.................................................................................................................... 90 TAXAS...................................................................................................................... 90 CAPÍTULO I......................................................................................................... 90 DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA ........................................................................................ 90 SEÇÃO I........................................................................................................ 90 DO FATO GERADOR.............................................................................. 90 SEÇÃO II ...................................................................................................... 91 DA BASE DE CÁLCULO........................................................................ 91 SEÇÃO III..................................................................................................... 92 DA INSCRIÇÃO....................................................................................... 92 SEÇÃO IV..................................................................................................... 93 DO LANÇAMENTO ................................................................................ 93 SEÇÃO V...................................................................................................... 93 DA ARRECADAÇÃO.............................................................................. 93 SEÇÃO VI..................................................................................................... 94 DAS PENALIDADES............................................................................... 94 SEÇÃO VII ................................................................................................... 95 DAS ISENÇÕES....................................................................................... 95 SUBSEÇÃO I........................................................................................ 96 DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ............................................................................ 96 SUBSEÇÃO II..................................................................................... 211 DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ........................... 211 SUBSEÇÃO III ................................................................................... 215 DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL .......................................................................................... 215 SUBSEÇÃO IV................................................................................... 216 DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE.................................................................................... 216 SUBSEÇÃO V .................................................................................... 222 DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES........................................................................................ 222 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 259 de 266 SUBSEÇÃO VI................................................................................... 224 DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL........................................................................................ 224 SUBSEÇÃO VIII ................................................................................ 231 DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES ................ 231 SUBSEÇÃO IX................................................................................... 232 DA LICENÇA PARA ESCAVAÇÕES E EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS E SIMILARES ............ 232 CAPÍTULO II...................................................................................................... 234 DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO ......................................................................................................................... 234 SEÇÃO I...................................................................................................... 234 DO FATO GERADOR............................................................................ 234 SEÇÃO II .................................................................................................... 234 DA BASE DE CÁLCULO...................................................................... 234 SEÇÃO III................................................................................................... 235 DO LANÇAMENTO .............................................................................. 235 SEÇÃO IV................................................................................................... 235 DA ARRECADAÇÃO............................................................................ 235 SEÇÃO V .................................................................................................... 235 DAS ISENÇÕES ..................................................................................... 235 SUBSEÇÃO I...................................................................................... 235 DA TAXA DE EXPEDIENTE............................................................ 235 SUBSEÇÃO II..................................................................................... 239 DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ............................................ 239 SUBSEÇÃO III ................................................................................... 240 DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ............................................ 240 SUBSEÇÃO IV................................................................................... 245 DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.................................................... 245 TÍTULO IV ................................................................................................................. 248 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA................................................................ 248 CAPÍTULO ÚNICO............................................................................................ 248 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 260 de 266 TÍTULO V................................................................................................................... 251 CAPÍTULO ÚNICO............................................................................................ 251 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS................................................. 251 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 261 de 266 Relação das Leis Complementares que alteram o Código Tributário do Município – Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 Lei Complementar nº 67, de 6/04/94 – Altera a redação do Inciso XIII do Art. 317 – alterada pela Lei Complementar nº 622, de 2/06/10. Lei Complementar nº 78, de 29/8/94 – art. 244 Lei Complementar nº 148, de 2/1/97 – arts. 192, 207 e 233 Lei Complementar nº 174, de 12/8/97 – arts. 263 e 264 - revogada Lei Complementar nº 183, de 6/10/97 – arts. 192 - itens 95 e 96 - revogada Lei Complementar nº 185, de 3/11/97 – Adota a UFIR em substituição à UFM. Lei Complementar nº 188, de 15/12/97 – arts. 9, 38, 78, 86, 96, 99, 124, 127, 155, 156, 196, 207, 213, 220, 223, 227, 229, 242, 244, 250, 251, 252, 253, 256, 261, 262, 265, 267, 269, 272, 273, 275, 281, 284, 286, 288, 292, 293, 298, 302, 307, 317, 321, 327, 65, 205, 213, 214, 216, 223, 242, 245, 250, 253, 259, 262, 281, 293, 298, 324 e 326. Lei Complementar nº 219, de 2/12/98 – arts. 250, 253, 261 e 262 Lei Complementar nº 261, de 17/12/9 – arts. 96, 99, 124, 127, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 202, 206, 207, 208, 212, 219, 223, 227, 228 e 242 Lei Complementar n. º 299, de 17/11/2000 – art.192, item 101 Lei Complementar nº 300, de 17/11/2000 – Adota o Real em substituição à UFIR. Lei Complementar nº 301, de 17/11/2000 – arts. 250, 261,262, 263 (caput e § único), 264, 265, 282, 298 e 317 – parcialmente revogada. Lei Complementar nº 316, de 5/12/2000 – caput art. 153 Lei Complementar nº 323, de 14/12/2000 – 157, 178 e 326 – parcialmente revogada. Lei Complementar nº 327 , de 21/12/2000 – art. 148 Lei Complementar nº 329, de 26/12/2000 – art. 264 – revogada. Lei Complementar nº 330, de 26/12/2000 – art. 207 Lei Complementar nº 351, de 4/12/01 – arts. 172, 281 e 326 – parcialmente revogada. Lei Complementar nº 356, de 21/12/01 – arts. 96,223,227,242 e 326. Lei Complementar nº 377, de 30/8/02 – arts. 246 e 250. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 262 de 266 Lei Complementar nº 386, de 13/11/02 – arts. 87, 207 e 326, revoga inciso V, art. 1º LC 186/97, art. 2º LC 217/98, art. 1º 331/00 e LC 154/97 Lei Complementar nº 392, de 13/10/08 – acrescenta § ao art.230. Lei Complementar nº 418, 24/10/03 – arts. 91, 98, 103, 235, 245, 247 e 252. Lei Complementar nº 419, de 31/10/03 - art. 177. Lei Complementar nº 427, de 19/12/03 – arts. 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 206, 207, 229, 231, 297 e 298. Lei Complementar nº 437, de 20/8/04 – art.250 – revogada. Lei Complementar nº 445, de 20/8/04 – acrescenta §§ ao art. 274. Lei Complementar nº 455, de 17/12/04 – art. 245 – revogada. Lei Complementar nº 459, de 22/12/04 – acrescenta dispositivos art. 250 – revogada. Lei Complementar nº 460, de 22/12/04 – arts. 326 e 395. Lei Complementar nº 462, de 22/12/04 – art. 253 – revogada. Lei Complementar nº 472, de 20/5/05 – art. 245 Lei Complementar nº 473, de 24/6/05 – acrescenta §§ art. 245. Lei Complementar nº 477, de 11/10/05 – art. 250. – revogada. Lei Complementar nº 482, de 18/11/05 – art. 157. Lei Complementar nº 494, de 29/12/05 – altera arts. 10, 99, 101, 110, 111, 236, 242, 245, 250, 251, 252, 253, 258, 259, 261, 270, 293 e 298 e revoga arts. 263, 264 e 265. Lei Complementar nº 507, de 28/6/06, altera arts. 250 e 293 e revoga arts. 276 e 277. Lei Complementar nº 512, de 22/12/06 - art. 494. Lei Complementar nº 517, de 9/3/07 – art. 275. Lei Complementar nº 537, de 29/2/08 – prazo para renovação de licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques Itararé e Gonzaguinha. Lei Complementar nº 544, de 18/7/08 – art. 229. Lei Complementar nº 559, de 17/12/08 – altera §§ 1º, 7º e 8º art. 250, altera §§ 1º e 2º art. 251 e acrescenta § 3º ao art. 251. Lei Complementar nº 563, de 13/2/09 - prazo para renovação de licença para localização e funcionamento fixada aos permissionários de quiosques nas praias Itararé e Gonzaguinha. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 263 de 266 Lei Complementar nº 564, de 13/2/09 – desconto para pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio de feirantes e da taxa de licença para localização e funcionamento fixada aos permissionários de quiosques nas praias Itararé e Gonzaguinha. Lei Complementar nº 577, de 3/7/09 – altera arts. 194, 199, 201, 202, 205, 206, 208, 212, 214, 215, 219 e 223. Lei Complementar nº 578, de 8/7/09 – altera art. 317. Lei Complementar nº 580, de 10/7/09 – altera arts. 354, 355, 359, 360 e 362. Lei Complementar n. 584, de 4/09/09 – altera arts. 196, 201 e 207. Lei Complementar nº 604, de 16/12/09 – altera arts. 246, 250, 273, 281 e 298. Lei Complementar nº 615, de 31/03/10, retroagindo a 1º de janeiro de 2010 – altera art. 246. Lei Complementar nº 622, de 02/06/10 – altera o art. 2º da Lei complementar nº 67, de 06/04/94. Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 – altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 – altera Arts. 39, 40,43, 113, 122, 192195, 196, 198, 199, 201, 202, 205, 207, 208,209, 210, 211, 212,215, 216, 217, 218, 220, 222, 223, 229, 230,234, 244, 250, 252, 269, 273 e 293. Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010 – Art. 172 acrescenta §§ 1º e 2º Lei Complementar nº 661, de 15 de julho de 2011 – Art. 230 “caput” Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011 – Arts. 250 (acrescenta §§ 12 ao 18) e 293 (acrescenta §§ 4º). Lei Complementar nº 673, de 2 de dezembro de 2011 – art. 153 “caput” Lei complementar nº 694, de 8 de junho de 2012 – art. 195 revoga § 2º Lei Complementar nº 699, de 9 de novembro de 2012 – art. 317 – altera redação parágrafo único Lei Complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012 – Art. 151, inciso II, b, 2; inciso VI, acrescido de § 5º Lei Complementar nº 724, de 27 de setembro de 2013 – art. 151, acrescenta alínea ao inciso II Lei Complementar nº 731, de 18 de outubro de 2013 – altera redação do § 4º do Art. 250. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 264 de 266 Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 – Art. 239 - §§2º e 3º, acrescido dos §§6º e 7º; Art. 293, caput. e revoga o § 4º; Art. 242, inciso I, alíneas “c” e “d”, acrescido da alínea “h”; Art. 245, §§ 1º, revogado o inciso I, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. 9º, acrescido dos §§ 10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; Art. 252, acresce Parágrafo único; Art. 253, GRUPO XXI, Art. 254- §1º, acresce § 7º; Art. 256, Inciso I; Art. 259, acresce Item 9;Art. 268, acresce Parágrafo único; Art. 269, caput, Incisos I e II do § 2º, acrescido de §§ 4º e 5º ; Art. 271, caput: Art. 273, caput; Art. 275, caput, revogado o parágrafo único e acrescido de §§ 1º, 2º e 3º; Art. 277, caput; Art. 279, acresce §§ 1º e 2º; Art. 284, § 1º, acresce § 3º; Art. 287, caput; Art. 288, caput, acrescido de Parágrafo único; Art. 250, Tabela CNAE 2.0; Lei Complementar nº 763, de 10 de outubro de 2014 – Art. 206, acresce Parágrafo único. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 - /art. 250, §§ 4º e 11, acresce § 12; Art. 251, acresce § 4º; Art. 269, § 2º, acresce §§ 6º e 7º; Art. 273, caput, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º; Art. 275, caput, §§ 2º e 3º; Art. 276, caput, acresce §§ 1º ao 5º; Art. 293, Grupo V, acrescido dos Grupos VI, VII e VIII, § 2º, revogado o § 3º; Art. 317, item II, item IV acrescido das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, item V, item VIII, alíneas “d” e “e”, acrescido da alínea “h”. Lei Complementar nº 782, de 23 de dezembro de 2014 – Art. 242, inciso I e II do caput, mantidas as alíneas; Art. 244, altera inciso IV, acresce inciso VI e altera Parágrafo único, mantidos os demais incisos; Art. 245, §§ 7º, 13 e 18; Art. 246, § 2º, acrescido de § 3º, incisos I e II e § 4º; Art. 247, caput e inciso III. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 2014 – Art. 230, caput, mantidos os incisos IV e V; Art. 232, acresce Parágrafo único. Lei Complementar nº 790, de 1º de abril de 2015 – Art. 250, altera o § 12, revoga o § 11 e acresce os §§ 24 e 25. Lei Complementar nº 808, de 11 de setembro de 2015 – Art. 192, altera a redação da tabela presente. Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015 – Art. 237, acresce os §§ 1º, 2º e 3º; Art. 245, altera os §§ 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11; Art. 247, acresce o Parágrafo único; Art. 250, altera os §§ 13 e 17 e acresce o § 26; Art. 253, altera os grupos IV, XI e XV; Art. 273, inciso I: altera a alínea f e acresce a alínea f.1, inciso II: altera a alínea m e acresce as alíneas m.1 e n; Art. 317, acresce o inciso XVIII. Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015 – Art 207, altera caput e incisos I e II. Lei Complementar nº 823, de 11 de dezembro de 2015 – Art 326, altera o § 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 265 de 266 Lei Complementar nº 831, de 11 de março de 2016 – Art.152, altera o caput; Art. 153, altera o caput; Art. 176, altera o caput. Lei Complementar nº 838, de 13 de maio de 2016 – Art. 253, altera o grupo XI. Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017 – Art. 192, altera os itens da tabela 1.03, 1.04, 1.09, 7.16, 10.01, 10.02, 10.04, 10.05, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, acresce os itens 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05; Art. 196, altera os incisos do X ao XXIII; Art. 198, acresce o inciso III ao § 4º; Art. 199, acresce os incisos IX e X e Art. 207, acresce o inciso III e os §§ 1º, 2º 3º e 4º. Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017 – Art. 126, altera o caput; Art. 176, altera o inciso I, revoga a alínea b do inciso II do Art. 151; revoga o inciso IV do Art. 152; revoga o inciso I do Art. 175; revoga o inciso IV do Art. 176 e revoga os Artigos 229, 230, 231, 232, 233 e 234. Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017 – Art. 326, altera os §§ 3º e 12; acresce o § 14 e suprime o § 11. Lei Complementar nº 922, de 15 de dezembro de 2018 – Art. 68, acrescenta os incisos III, IV e V ao caput e altera o Parágrafo único. Lei Complementar nº 1.003 de 22 de maio de 2020 – Altera o § 5º do Art. 150. Lei Complementar nº 1.008 de 4 de dezembro de 2020 - Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 317 Lei Complementar nº 1.028 de 4 de agosto de 2020 - Acrescenta dispositivos ao art. 65 Lei Complementar nº 1.034 de 22 de dezembro de 2021 – Revoga o §1° do art. 298. Lei Complementar nº 1.050 de 20 de junho de 2022 - Altera a redação dos arts. 152, 153 e 176 Lei Complementar nº 1.058 de 14 de julho de 2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos Lei Complementar nº 1.062 de 19 de julho de 2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos Lei Complementar nº 1.129, de 24 de outubro de 2023 – Altera a redação e acrescenta dispositivos Lei Complementar nº 1.159, de 13 de junho de 2024 – Altera a redação dispositivo Lei Complementar nº 1.176, de 11 de dezembro de 2024 – Altera a redação ou revoga dispositivos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal) Página 266 de 266 Lei Complementar nº 1.184, de 26 de dezembro de 2024 – Altera a redação ou revoga dispositivos Última revisão: JANEIRO DE 2025