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norma nº 1745/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 1977
Date 1977-09-29
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de São Vicente.
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O Código Tributário Municipal é instrumento legal importantíssimo e a 
obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de 
advogados, juízes, promotores, munícipes e servidores públicos.
A reedição atualizada da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código 
Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à legislação 
tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última atualização 
procedida em junho de 1999.
No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendo-se à 
consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior 
facilidade e praticidade para consulta. 
A versão online da Lei, medida que vinha sendo objetivada há anos pelo corpo 
técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizada concomitantemente à reedição do texto, 
de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil, transparente e 
democrática.
A utilização de papel reciclado para a impressão da versão consolidada do 
Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por objetivo 
adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade, que 
impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente.
São Vicente, agosto de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY DE JESUS HILTON MACEDO
 1º Secretário 2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Lei nº 1745/77
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Institui o Código Tributário do Município de 
São Vicente. 
Processo nº 11742/77
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece 
normas complementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único – Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de São 
Vicente”.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do 
município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3º - Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou 
para outras infrações nela definidas;
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VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa 
ou de redução de penalidades.
Art. 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a 
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único – A atualização a que se refere este artigo será feita por decreto do 
Executivo. (Redação dada pelo Art. 29 da Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989).
Art. 5º - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária 
de competência do Município, observando:
I – as normas constitucionais vigentes;
II – as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei 
nº 5172, de 25/10/66) e legislação federal posterior;
III – as disposições deste código e das leis municipais a ele subsequentes.
Parágrafo único – O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em 
função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I – dispor sobre matéria não tratada em lei;
II – acrescentar ou ampliar disposições legais;
III – suprimir ou limitar disposições legais;
IV – interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 6º - São normas complementares das leis e decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões proferidas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda 
instâncias, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro – Título II) deste 
Código;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual.
Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o 
houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo único – Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra 
a sua publicação, a lei ou o dispositivo de Lei que:
I – defina novas hipóteses de incidência;
II – extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8. º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização 
dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do 
Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas 
pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, 
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos 
respectivos regimentos internos.
Parágrafo único – Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “fisco” ou 
“fazenda municipal”.
Art. 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos 
tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas 
atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes 
esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Parágrafo único – Na forma do que dispõe o artigo 37, XVIII da Constituição Federal, a 
administração fazendária e seus servidores fiscais, terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 10 – É facultado a qualquer cidadão dirigir consulta ou denúncia às repartições 
competentes sobre assuntos relacionados à Interpretação e aplicação da legislação 
tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494 de 29 de dezembro de 2005).
Parágrafo único – A consulta deverá ser formulada por escrito, vedado o anonimato, com 
objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à 
situação.
I – do contribuinte ou responsável;
II – de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação 
tributária.
Art. 11 – A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua apresentação.
§ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a 
resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento 
do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que 
couber.
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§ 2º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à 
sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente 
proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa 
decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art. 12 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I – obrigação tributária principal;
II – obrigação tributária acessória.
§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem 
por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente 
com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto 
a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e 
da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se 
em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 13 – Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código 
como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos 
tributos de competência do Município.
Art. 14 – Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma 
da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal.
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SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 15 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São Vicente é 
a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos 
especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou 
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria 
tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado 
do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 – Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica 
obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação tributária principal será considerado:
I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de 
disposições expressas deste Código.
Art. 17 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção 
de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação 
principal.
Art. 18 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos 
à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal, 
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes.
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SUBSEÇÃO II
DA SOLIDARIDADE
Art. 19 – São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas neste Código;
II – as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham 
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único – A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 20 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes 
efeitos:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo 
saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica 
aos demais.
SUBSEÇÃO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 21 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição 
fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no 
Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua 
atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais 
atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, 
considerar-se-á como tal:
I – quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua 
sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada 
estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território 
do Município.
§ 2. º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do 
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
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responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou 
poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, 
acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a 
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 22 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, 
requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros 
documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23 – Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas 
pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria, sub￾rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de 
sua quitação.
Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço.
Art. 24 – São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem 
que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a data da 
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado 
ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 25 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato 
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
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qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob 
firma individual.
Art. 26 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 27 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou 
pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os 
atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório.
Art. 28 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, 
contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados.
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 29 – Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações 
à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, 
bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 30 – a responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou 
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico;
das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem;
dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores;
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas.
Art. 31 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo depender de apuração.
Parágrafo único – Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início 
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 
infração.
CAPITULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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Art. 33 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extinção ou seus efeitos, 
ou as garantias ou os privilégios a ela atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 34 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, 
ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste 
Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, 
de 25/10/66), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade 
funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 35 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I –verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II – determinar a matéria tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo único – A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional.
Art. 36 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege￾se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único – Aplica-se no lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do 
fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou 
processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 
último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 37 – O lançamento compreende as seguintes modalidades:
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I – lançamento direto – quando sua iniciativa competir à fazenda municipal, sendo o mesmo 
procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao 
contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever 
de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o 
lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 
assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do 
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 
à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o 
contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue 
o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária 
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, 
visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na 
sua graduação.
§ 4º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação 
do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a fazenda 
municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do 
próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante 
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados 
quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual 
competir a revisão.
Art. 38 – As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas a critério da 
autoridade administrativa, através de novos lançamentos, a saber:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
I – lançamento de ofício – quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício 
pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da 
legislação tributária;
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quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da 
alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de 
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o 
preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na 
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos 
casos de lançamento por homologação;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, 
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, 
fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento 
anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
essencial;
nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.
II – lançamento aditivo – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra 
o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução.
III – lançamento substitutivo – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade 
de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
§ 1º - O lançamento aditivo não invalida o lançamento aditado e o seu pagamento será 
considerado quitação parcial de crédito
(Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
§ 2º - A critério da autoridade fiscal, havendo crédito a favor do contribuinte, em virtude do 
lançamento alterado ou substituído, este poderá ser objeto de compensação em crédito 
tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Pública. ( 
Dispositivo regulamentado pelo Decreto 840-A, de 25/05/98).
(Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 39 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer 
uma das seguintes formas:
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por meio de edital afixado na prefeitura;
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V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º/10/10 e alterado pela Lei Complementar nº 1129, de 
24/10/2023)
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1129, de 24/10/2023)
b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a implantação do 
DTE. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023)
§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do 
Município, a notificação, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por 
meio do sistema eletrônico.
§ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da 
entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema 
eletrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
I – mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados 
pela ordem de preferência:
no órgão oficial do Município;
em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do 
Município;
no órgão oficial do Estado,
II – mediante afixação de edital na Prefeitura.
Art. 40 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal ou sistema eletrônico 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária 
ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º/10/10 ).
Art. 41 – É facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o 
montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito 
tributário.
SUBSEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 42 – Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a 
natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que 
constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos 
onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria 
tributável;
III – exigir informações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensáveis à 
realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem 
de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão 
ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais 
ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 43 – Mediante intimação escrita ou por sistema eletrônico, são obrigados a prestar à 
Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios 
ou atividades de terceiros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 ).
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX – os responsáveis por repartições dos governos federal, estadual ou municipal, da 
administração direta ou indireta;
X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
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XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer 
forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo 
em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 44 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por 
qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer 
informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos 
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I – a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta 
de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do 
Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25/10/66).
II – os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.
Art. 45 – O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e 
operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e 
fiscalização.
Parágrafo único – O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e 
registros de que trata este artigo.
Art. 46 – A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de 
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento 
fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, 
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa 
sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a 
diligência.
SUBSEÇÃO III
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO
Art. 47 – A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos 
estabelecidos na legislação tributária do Município.
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Art. 48 – Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária 
estabelecidas na Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964.
Art. 49 – Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que 
se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único – No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, 
responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, 
emitido ou fornecido.
Art. 50 – O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente 
como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte 
obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
Art. 51 – Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem 
solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo 
àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
Art. 52 – O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou 
não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de 
tributos.
Parágrafo único – O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através 
da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de
estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do 
Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.
SUBSEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 53 – As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão 
restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo 
e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face 
da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido;
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II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo 
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
[Notas: *O art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a 
possibilidade do pedido administrativo de repetição do indébito, isento do pagamento de 
taxas de expediente, nos casos em que as multas e os juros moratórios pagos a partir da 
vigência da Lei Complementar nº 130, de 8 de julho de 1996, sejam superiores ao limite de 
10% nela estabelecido. O art. 2º da Lei Complementar nº 67, de 6 de abril de 1994, isenta do 
pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos que visem à restituição prevista no art. 
53;
*Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento da 
Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos 
prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário 
do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a causa do 
recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte]
Art. 54 – A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, 
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter 
formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único – O valor total ou parcial do tributo a ser restituído será corrigido 
monetariamente, tomando-se como base a data do efetivo pagamento e a data da 
autorização da restituição do crédito tributário recolhido indevidamente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 1994, dispondo sobre a 
restituição de indébitos fiscais).
Art. 55 – A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente 
autorizado a recebê-la.
Art. 56 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a ação condenatória.
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SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 57 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito 
seja suspenso, ou dela consequentes.
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 58 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o 
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário, após 
ser ele inscrito como dívida ativa.
Art. 59 – A moratória somente poderá ser concedida:
I – em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a 
determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de 
sujeitos passivos;
II – em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do 
sujeito passivo.
Art. 60 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em 
caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I – na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o 
caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e os seus vencimentos;
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II – na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e garantias 
para a concessão do favor;
III – o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e 
consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção 
monetária;
[Nota: a Lei Complementar nº 154, de 07 de março de 1997, dispõe sobre o parcelamento 
de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica]
IV – o não-pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento 
automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, 
promovendo-se de imediato a cobrança do crédito tributário pelo seu saldo.
Art. 61 – A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão 
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e 
sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito.
SUBSEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Art. 62 – O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação 
tributária:
I – quando preferir o depósito à consignação judicial;
II – para atribuir efeito suspensivo à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste 
Código;
III – para recorrer à instância administrativa superior.
Art. 63 – O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I – em moeda corrente do País;
II - por cheque.
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Parágrafo único – O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do 
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 64 – Cabe ao sujeito passivo por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o 
crédito tributário, ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações, 
abrangido pelo depósito.
Parágrafo único – A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do 
crédito tributário.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 65 – Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II - a remissão;
III – a prescrição e a decadência;
IV – a conversão do depósito em renda;
V – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto na 
legislação tributária do Município;
VI – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
VII – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa ue não mais possa ser objeto de ação anulatória;
VIII – a decisão judicial passada em julgado;
IX – a compensação do crédito tributário, após devidamente notificado o sujeito passivo.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
X – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei. 
(Acrescido pela Lei Complementar nº1028, de 4 de agosto de 2021)
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO
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Art. 66 – O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de 
competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua 
legislação tributária.
Art. 67 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem 
prejuízo:
I – da imposição das penalidades cabíveis;
II – da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;
III – da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária do 
Município.
Art. 68 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do País;
II - por cheque visado ou administrativo;
III - por transferência bancária, através da rede mundial de computadores (internet), com as 
instituições financeiras credenciadas no Município;
IV - por cartão de débito;
V - por cartão de crédito;
Parágrafo único - O crédito pago por cheque, transferência bancária, cartão de débito e 
cartão de crédito somente será extinto após a confirmação do recebimento por parte da 
Secretaria da Fazenda Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 922, de 15 de dezembro de 2018).
Art. 69 – O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou 
penalidades pecuniárias.
SUBSEÇÃO III
DA REMISSÃO
Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter geral, remissão total ou 
parcial do crédito tributário, quando for diminuto seu valor.
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SUBSEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 71 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados 
da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único – A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento 
do débito pelo devedor.
SUBSEÇÃO V
DA DECADÊNCIA
Art. 72 – O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 
(cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
II – da data em se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por via formal, o 
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
SUBSEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 73 – Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro 
previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I – para garantia de instância;
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
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SUBSEÇÃO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 74 – Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, com o respectivo 
pagamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus §§ 2º, 3º
e 4º.
SUBSEÇÃO VIII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 75 – Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito 
tributário, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de 
outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
§ 1º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em 
parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive correção monetária.
§ 2º - Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do artigo 
73.
SUBSEÇÃO IX
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 76 – Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente:
I – declare a irregularidade de sua constituição;
II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, ou
IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim 
entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação 
anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a 
decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, 
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas neste Código.
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SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 77 – Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 78 – Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição 
expressa neste código ou em Lei Complementar Municipal. (Redação dada pelo art. 1º, II da 
Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, com supressão dos incisos I e II)
Parágrafo único – A isenção concedida expressamente para determinado tributo não 
aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à 
sua concessão.
[Nota: A Lei Complementar 01, de 25 de maio de 1990, revoga quaisquer isenções 
concedidas até a data de sua promulgação, com exceção daquelas que especifica (arts. 16 e 
17)]
Art. 79 – A isenção pode ser:
I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade a determinada região do território do Município;
II – em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere 
o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando 
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automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o 
interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que 
alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a 
regra do artigo 61.
Art. 80 – A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de 
ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo único – Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de 
isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 81 – A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente 
dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange 
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não 
se aplicando:
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em 
benefício daquele;
II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4729, de 
14 de julho de 1965;
III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 82 – A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela 
peculiares;
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d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja 
fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho 
da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua 
concessão.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, 
a regra do artigo 61.
Art. 83 – A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração 
anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por 
outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo 
beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 84 – Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações 
à legislação tributária, regulamente inscrita na repartição administrativa competente, depois 
de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final 
proferida em processo regular.
Art. 85 – A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e 
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não 
excluem a liquidez do crédito.
Art. 86 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente:
I – nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
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III – a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em 
que esteja fundado;
IV – a data em que foi inscrita;
V – o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
§ 1º - A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a 
indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão 
ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, 
extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais 
débitos objetos da cobrança.
§ 4º - O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da 
Administração, através de sistemas mecânicos e/ou de processamento de dados, com a 
utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos 
neste artigo e na Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 87 – A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1º - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a 
Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente 
a cobrança judicial da dívida,. Mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, 
ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
§ 2º - Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a 
execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da 
dívida ou quando a remessa da cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos 
Negócios Jurídicos dará ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências 
relativas ao cancelamento do débito.
[Nota: Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 1799, de 05 de dezembro de 1978. passando o 
parágrafo único a § 1º.Nova redação dada pela Lei Complementar nº 386, de 13 de 
novembro de 2002]
§ 3º - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
legalmente prescritos;
de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002)
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§ 4º - O cancelamento será determinado “ex-officio” ou a requerimento de pessoa 
interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidas 
as Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
386, de 13 de novembro de 2002)
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 88 – A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de 
requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na 
forma do regulamento.
Art. 89 – A certidão será fornecida dentro de 10(dez) dias a contar da data de entrada do 
requerimento na repartição.
Parágrafo único – Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido 
arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 90 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo 
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e 
administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro 
contra a Fazenda Municipal.
Art. 91 – A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial 
ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão 
negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem
prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os 
tenha recebido em transferência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de 
outubro de 2003)
Parágrafo único – Para os casos em que a venda, cessão ou transferência seja parcial, de 
cotas da sociedade, poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata 
o art. 88 desta Lei. (Acrescido pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003)
Art. 92 – A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, 
posteriormente apurado.
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CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na 
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na 
legislação tributária do Município.
Art. 94 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – aplicação de multas;
II – sujeição a sistema especial de fiscalização;
III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta 
do Município.
Parágrafo único – A imposição de penalidades:
I – não exclui:
o pagamento do tributo;
a fluência dos juros de mora;
a correção monetária do débito.
II – não exime o infrator:
do cumprimento da obrigação tributária acessória;
de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 95 – As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código 
serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os 
limites nele fixados.
Parágrafo único – Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:
I – a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, 
observando o disposto no artigo 83.
Art. 96 – As infrações serão punidas com as seguintes multas:
I – quando ocorrer atraso no pagamento do tributo, 0,34% (trinta e quatro centésimos por 
cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 130, de 8 de julho de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 23 
de setembro de 1996).
II – quando se tratar do não-cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou 
não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, 
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até o limite de R$ 2.400,00. (Redação dada pela Lei Complementar nº 356, de 21 de 
dezembro de 2001)
Art. 97 – Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão 
aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
Art. 98 – As multas serão cumulativas, observando-se o disposto no art. 12, § 3º desta Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003)
§ 1º - As multas serão aplicadas em dobro na reincidência da infração.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003)
§ 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da 
legislação tributária impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde 
que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de 
pagamento do tributo, no todo ou em parte.
Art. 99 –Excetuando-se o disposto no inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido se 
o infrator abrir mão do recurso e efetuar o pagamento da forma especificada:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005)
a) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999
b) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999
c) Alínea suprimida pela Lei Complementar nº 261 de 17 de dezembro de 1999
I – em até 15 (quinze) dias, com redução de 50% (cinqüenta por cento);
(Acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005)
II – em até 30 (trinta) dias, com redução de 20% (vinte por cento).
(Acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005)
Art. 100 – Considera-se atenuante, para efeito de imposição das penalidades, o fato de o 
sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à 
legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 101 - As multas não pagas no prazo de trinta dias do recebimento serão inscritas na 
dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de 
dezembro de 2005)
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput os casos em que o infrator protocolizar 
recurso ou pedido de reconsideração, ficando suspensa a contagem do prazo, a partir da 
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data do protocolo até o julgamento do mérito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
494, de 29 de dezembro de 2005)
Art. 102 – O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:
I – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
II – quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a 
operações realizadas e nos tributos devidos.
III – em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.
Parágrafo único – O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em 
regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações 
sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.
Art. 103 – Os contribuintes que não estiverem inscritos na repartição competente ou que 
estiverem em débito com relação aos tributos e penalidades devidas ao Município, não 
poderão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003)
I – participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da 
Administração direta e indireta do Município;
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com 
os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção da formalização dos 
termos e garantias necessárias à concessão da moratória.
Parágrafo único – Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação 
da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Art. 104 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo￾se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único – A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em 
dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.
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Art. 105 – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em 
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único – Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo 
será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente 
seguinte ao anteriormente estabelecido.
CAPÍTULO IX
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 106 – Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, 
adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no prazo legal, terão o 
seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda 
nacional.
§ 1º- O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes 
aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista na Lei Federal nº 4357, de 16 
de julho de 1964, e alterações posteriores.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere 
este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.
TÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS
Art. 107 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos 
existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do 
contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que 
constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em 
residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e 
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina 
por parte do infrator.
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Art. 108 – Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando￾se, no que couber, o disposto no artigo 119.
Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos 
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o 
qual será designado pelo autuante.
Art. 109 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe 
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 
o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 110 - As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mediante comprovação de 
propriedade através de documento fiscal e acompanhado de requerimento e do Termo de 
Apreensão devidamente qualificado, exceto para artesãos, cuja comprovação será feita
apenas pelo Termo de Apreensão, acompanhado de requerimento.(Redação dada pela Lei 
Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
Parágrafo único – Aos proprietários que se recusarem a fornecer os dados para 
preenchimento do Termo de Apreensão não será fornecida cópia do Termo e as mercadorias 
não serão devolvidas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 
2005).
Art. 111 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das 
exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias após a 
apreensão, serão os bens destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
§ 1º. - Atendidos os requisitos para liberação da mercadoria, o autuado deverá recolher na 
Tesouraria da Prefeitura, através de guia, 02 (duas) vezes o valor de que trata o artigo 250, 
para a atividade que estava exercendo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 
de dezembro de 2005).
§ 2º - Quando a apreensão recair em mercadorias que tenham prazo de validade expresso 
inferior a 10 (dez) dias, ou não tenham prazo de validade expresso, as mercadorias poderão 
ser doadas, a critério da Administração, a associações de caridade, creches e demais 
associações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
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Art. 112 - Verificando-se omissão não-dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração 
da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação 
preliminar contra o infrator, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
Parágrafo único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
Art. 113 – A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no 
qual ficará cópia, com o “ciente” do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre 
outros, os seguintes elementos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10).
I – nome e qualificação do notificado;
II – local, dia e hora da lavratura;
III – descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal 
violado, quando couber;
IV – valor do tributo e da multa devido, se for o caso;
V – assinatura do notificado.
§ 1º - a notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a 
fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, 
e poderá ser digitada ou impressa com relação às palavras rituais. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º/10/10).
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, 
contra recibo no original.
§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado 
ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:
I – analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;
II – aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
III – aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na 
notificação.
§ 6º - A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 114 – Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo 
mediante notificação preliminar.
Art. 115 – Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente 
autuado:
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I – Suprimido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.
II – quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de 
decorridos 3 (três) meses, contados da última notificação preliminar.
Art. 116 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco 
deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às 
disposições da legislação tributária do Município.
Art. 117 – A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, ou 
seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos 
desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a 
infração.
Art. 118 – Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, 
notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 119 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras deverá:
I – mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II – referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III – descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, 
indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de 
fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV – conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar 
defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo 
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator;
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§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não 
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º- Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á 
menção expressa dessa circunstância.
Art. 120 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e 
então conterá também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do 
artigo 108.
Art. 121 – Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu 
representante ou preposto contra recibo datado no original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e 
firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III – por edital na imprensa ou em órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 
(trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
Art. 122 – A intimação presume-se feita:
I – quando pessoal, na data do recibo;
II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após 
a entrega da carta no correio;
III – quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.
IV – por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da 
comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos 
10 (dez) dias do envio da comunicação (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 
1º/10/10 e alterado pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023).
Art. 123 – As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão 
certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o 
disposto nos artigos 121 e 122.
SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 124 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 
30 (trinta) dias contados da entrega do aviso ou da publicação do edital. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
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[Nota: Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento 
da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de 
tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código 
Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a 
causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte.]
Art. 125 – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos.
Art. 126 – As reclamações e os recursos contra o lançamento suspendem a exigibilidade do 
crédito tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 
2017).
SEÇÃO III
DA DEFESA
Art. 127 –O autuado que não se conformar com o auto lavrado por infração à legislação 
municipal, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
notificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
Art. 128 – A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o 
processo, mediante o respectivo protocolo. (Revogado pela Lei Complementar.188, de 15 de 
dezembro de 1997).
Parágrafo único – (Revogado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)
Art. 129 – Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá 
as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará 
testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 130 – Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista 
a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados 
da data em que receber o processo.
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CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 131 - Findos os prazos a que se referem os artigos 127 e 128, o dirigente da repartição fiscal 
responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não 
sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender 
necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser 
produzidas.
Art. 132 – As perícias deferidas competirão aos agentes do fisco designados pela autoridade 
competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações 
contra o lançamento, pelo funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, 
poderão ser atribuídas a agentes do fisco.
Art. 133 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da 
Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal dos seus representantes ou servidores.
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 134 – Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a 
defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 
10(dez) dias.
§ 1º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua 
convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 2º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em 
diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste 
Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 135 – A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou 
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido 
expressamente os seus efeitos num e noutro caso.
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CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 136 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, que cria a 
Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Parágrafo único - Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 137 – É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, 
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando 
proferidas no mesmo processo fiscal.
SEÇÃO II
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
Art. 138 – O recebimento do Recurso pelo Protocolo Geral e a consequente distribuição à 
JRF, não estão condicionados à caução imediata.
§ 1º - O recorrente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do Recurso do 
Protocolo, para efetuar o depósito em dinheiro equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 
valor principal da dívida.
§ 2º - O recurso será declarado deserto e o pedido arquivado se o preparo não for efetuado 
no prazo referido no parágrafo anterior.
[Nota: Redação dada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, 
com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º . A Lei Complementar nº 193/97 cria a Junta de 
Recursos Fiscais e dá outras providências]
Art. 139 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 140 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 141 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 142 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
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Art. 143 – Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 144 – As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
I – pela notificação do sujeito passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao 
pagamento do valor da condenação;
II – pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida 
como tributo ou multa;
III – pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo 
de 10 (dez) dias a diferença entre:
o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito 
o pagamento no prazo legal;
IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou 
pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação;
V – pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, 
dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo 
estabelecido.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA
Art. 145 – O sistema tributário municipal compõe-se dos seguintes tributos, que se regularão 
por esta Lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Executivo:
I – Impostos:
predial;
territorial urbano;
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sobre serviços de qualquer natureza.
II – Taxas:
decorrentes do exercício do poder de Polícia;
decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
municipais prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
III – Contribuição de Melhoria.
[Nota: A Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterada pelas Leis Complementares 186, 
de 03 de novembro de 1997, e 217, de 19 de novembro de 1998, institui o Imposto Sobre a 
Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão 
de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.]
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO PREDIAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 146 – Constitui fato gerador do imposto predial, a propriedade, o domínio útil ou a 
posse, a qualquer título, de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Art. 147 - Para fins de incidência deste imposto a Zona Urbana tem a seguinte delimitação:
Começa num ponto situado na Praia do Itararé, junto à divisa com o Município de Santos, 
seguindo por esta até a Ilha Porchat, contorna essa Ilha e segue pela Praia de São Vicente 
até a Avenida Presidente Getúlio Vargas; segue até a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado 
esquerdo até o continente; segue ainda à esquerda pela praia até encontrar 40 (quarenta) 
metros além da Ponta da Fortalezinha, no Morro do Japuí; segue pelas costas deste morro 
até encontrar a barra de um córrego que deságua no Oceano Atlântico e que tem sua 
cabeceira na garganta entre o referido Morro do Japuí e o Morro Xixová, ponto esse onde 
se situa a divisa com o Município de Praia Grande; por essa divisa segue até encontrar o 
pontilhão da Estrada de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Boturoca; por esse rio segue 
até encontrar as divisas com o Município de Cubatão, segue por esta divisa até o Canal dos 
Barreiros ou Largo de São Vicente; deste ponto segue pelas divisas com os Municípios de 
Cubatão e Santos, até atingir o ponto onde teve início o perímetro.
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Art. 148 – Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista 
edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que 
tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000).
Parágrafo único - A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada 
no “caput” aplica-se apenas para imóveis que possuam área de 1.000 m2 (mil metros 
quadrados) ou mais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 
2000).
Art. 149 – A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento 
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 150 – O imposto não incide:
I – nas hipóteses da imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo o 
caso, o disposto em lei complementar;
II – sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da 
incidência do imposto territorial urbano.
[Nota: - O art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 03 de maio de 1996, contém disposições 
relativas à aplicação do inciso.]
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
[Notas: 1 - O art. 163 da Lei Orgânica do Município, com as alterações posteriores, concede 
isenção para aposentados, idosos com mais de 70 anos e portadores de deficiência 
física/mental.
2 - A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a redução de 25% aos 
proprietários de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. 
Alterada pela Lei Complementar nº 55, de 29 de novembro de 1993, que isenta da Taxa de 
Expediente o respectivo requerimento de isenção.
3 - A Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, concede desconto no valor anual do 
IPTU aos contribuintes que fizeram adoção legal de crianças. Regulamentada pelo Decreto 742-
A, de 12 de agosto de 1997. A Lei Complementar nº 168, de 30 de junho de 1997, dispõe sobre 
a isenção do pagamento do IPTU às beneficiárias de pensão por morte e a concessão de 
remissão dos créditos tributários.]
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Art. 151 – São isentos:
I – os conventos, seminários, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades 
religiosas de qualquer culto;
II – os imóveis construídos, de propriedade de:
a) entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar, quanto às 
instituições de educação ou de assistência social:
b) (Revogada pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017)
c) particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para 
fins educacionais durante o prazo do comodato;
d) associações beneficentes ou de caridade, em que funcionem, por elas mantidos, 
hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de puericultura;
e) os imóveis de propriedade de entidades de servir, declaradas de utilidade pública 
pelo Município, desde que destinados às suas atividades essenciais; (Acrescida pela 1º
da Lei nº 2028, de 13 de agosto de 1985).
f) Particulares, quando locados pela Administração Direta e Indireta ou Fundacional do 
Município, do Estado, da União, no período de vigência da locação. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 724, de 27 de setembro de 2013).
III – os imóveis onde funcionem cinemas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 22 de 
novembro de 1994).
Parágrafo único – A isenção prevista neste artigo alcançará igualmente os imóveis 
compromissados à entidade beneficiada pela isenção, desde que atendida a destinação legal 
do imóvel. (Acrescido pela Lei nº 2028. de 13 de agosto de 1985).
Art. 152. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de 
fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor 
fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes 
documentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022).
I – prova da existência legal da entidade;
II – certidão da transcrição do imóvel, atualizada.
III – certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese da letra “c” ,do inciso II;
IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
V – atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço 
Social do Estado, na hipótese da letra “d”, do inciso II.
Art. 153 – O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os 
seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o 
fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao
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do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar 
da isenção. (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022)
§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício.
§ 2º - No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto 
com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais 
cominações legais.
Art. 154 – Ficam isentos do imposto predial que incida sobre o imóvel em que residam e do 
qual sejam proprietários ou compromissários compradores, os ex-combatentes da Segunda 
Guerra Mundial, que tenham participado ativamente em operações bélicas da Força 
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha 
Mercante e bem assim os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932.
(Redação dada pela da Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982)
[Nota: Ver também artigo 160, da Lei Orgânica do Município]
Parágrafo único – Revogado pela Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982.
Art. 155 –Para gozar da isenção a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá 
requerer ao Prefeito Municipal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
I – prova da qualidade de participante da Segunda Guerra Mundial ou da Revolução 
Constitucionalista de 1932, fornecida pelos respectivos Ministérios ou autoridade 
competente;
II – certidão atualizada da transcrição do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis;
III – atestado de residência, fornecido por autoridade competente.
Parágrafo único – O deferimento do benefício perdurará enquanto continuarem a existir as 
razões da isenção e será processado na forma do artigo 153 e seus parágrafos. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1998).
Art. 156 – A isenção do imposto, prevista no artigo 154, será mantida em favor da viúva do 
beneficiário, enquanto perdurar a viuvez e será processada na forma do artigo 153 e seus 
parágrafos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
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Art. 157 - O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a 
aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento). (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005).
Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005).
Art. 158 – O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, 
tomados em conjunto ou separadamente:
I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco;
II – preços correntes das transações no mercado imobiliário;
III – custos de reprodução;
IV – localização e características do imóvel;
V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único – na determinação do valor venal não se consideram:
1 ) o dos bens imóveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, 
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
2 ) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 159 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil 
ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 160 – O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
possuidores indiretos;
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
demais e do possuidor direto.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele mencionadas.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO
Art. 161 – Todos os imóveis construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, 
situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na 
repartição competente.
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§ 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, na qual o sujeito passivo declarará, sob sua 
exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo 
Executivo:
1) Nome e qualificação;
2) Número de inscrição anterior e do contribuinte;
3) O endereço para a entrega do aviso;
4) Localização do imóvel;
5) Dimensões e área do terreno, área construída, uso, data da conclusão do prédio.
6) Valor venal do imóvel.
7) Dados do titulo de aquisição da propriedade ou do domínio útil.
8) Qualidade em que a posse é exercida.
§ 2º - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:
1) da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura;
2) da conclusão da edificação;
3) da aquisição de parte certa do imóvel construído, desmembrada ou ideal.
§ 3º - A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel esteja inscrito, ou sujeito à inscrição, por 
força de lei anterior.
Art. 162 – O sujeito passivo deverá declarar à Prefeitura, dentro de 90 (noventa) dias 
contados da respectiva ocorrência:
I – as aquisições de imóveis construídos;
II –as reformas, ampliações ou modificações de uso;
III – outros fatos ou circunstancias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo acarretará o acréscimo de 20% 
(vinte por cento) no montante do imposto devido, acréscimo esse que vigorará até o 
exercício no qual o sujeito passivo faça a declaração.
Art. 163 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os imóveis 
construídos não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas de inscrição 
apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração 
obrigatória.
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Art. 164 – O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na 
conformidade do disposto no artigo 160.
Art. 165 – O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de 
ofício, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), pela repartição competente.
Parágrafo único – A aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício 
no qual o sujeito passivo regularize a inscrição.
Art. 166 – O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se:
I – pela conjunção dos valores médios unitários de terrenos com os valores unitários de 
construção constantes das “Plantas Genéricas de Valores”;
II – em razão do metro quadrado de construção, que inclua o valor do terreno 
correspondente, nos casos de unidades:
autônomas, de prédios em condomínio;
distintas, em edifícios destinados à habitação ou ao exercício de atividade comercial, 
profissional ou mista;
III – em função de quaisquer dos incisos do artigo 158 e seu parágrafo único, quando superior 
ao resultante da aplicação do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
§ 1º - As “Plantas Genéricas de Valores” serão publicadas pelo Executivo e vigorarão a partir 
do exercício imediato àquele em que forem editadas, enquanto não substituídas ou 
modificadas por outras, no todo ou em parte.
§ 2º - As “Plantas Genéricas de Valores” descreverão os métodos de avaliação a serem 
utilizados, em caráter genérico ou específico.
Art. 167 – O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a 
entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas 
de que trata o artigo 160.
Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas 
referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a 
notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma 
vez, por extrato, no jornal local.
Art. 168 – Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade predial terá valor 
inferior a 210,84 UFIRs.
[Nota: A Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, dispõe sobre a conversão 
da UFIR para real utilizando o fator 1,1617 sobre os valores previstos na legislação municipal]
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SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES
Art. 169 – O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações 
mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze 
parcelas. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989).
Parágrafo único – Revogado tacitamente pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989.
Art. 170 – Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:
I – multa de 0,34 % (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% 
(dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996).
II – juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do 
tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste. (Redação dada pela Lei nº 
2269, de 19 de setembro de 1989).
III – correção monetária, sem prejuízo, na hipótese de ajuizamento, das custas, honorários 
advocatícios e demais despesas judiciais.
CAPÍTULO II
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 171 – Constitui fato gerador do imposto territorial urbano a propriedade, o domínio útil 
ou a posse de bem imóvel, não construído, localizado na zona urbana do Município a que se 
refere o artigo 147 desta Lei.
Art. 172 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os imóveis:
I – em que não existirem edificações, como definido no artigo 148;
II – em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou em ruínas ou construções 
de natureza temporária; (Redação dada pela Lei Complementar nº135, de 13 de setembro 
de 1996)
[Nota: O Art. 2º da Lei Complementar nº135/96 dispõe sobre o lançamento do imposto para 
os imóveis em que tiver sido requerida a demolição de construção ou projeto de construção 
aprovado há menos de um ano]
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III – ocupados por construções de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, 
destinos ou utilidade.
§1º - Será aplicada a alíquota prevista no artigo 178, nas situações descritas nos incisos I, II 
e III este artigo. (Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010).
§ 2º - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e 
houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há menos de um ano, será 
aplicada a alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída 
cadastrada antes do inicio da obra. (Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de 
dezembro de 2010).
Art. 173 – A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento 
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 174 – O imposto não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição da 
República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 175 – São isentos do imposto os terrenos de propriedade de:
(Redação dada pelas Leis Complementares n
os146, de 30 de dezembro de 1996 e 166, de 23 
de junho de 1997).
I – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
II – de particulares quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para 
fins educacionais, durante o prazo do comodato;
III – de associações beneficentes ou de caridade, legalmente constituídas.
Parágrafo único – (Revogado pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990)
Art. 176 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de 
fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor 
fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes
documentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022)
I – prova da existência legal da entidade, nos casos do inciso III; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017).
II – certidão da transcrição do imóvel, atualizada;
III – certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese do inciso II;
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IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017);
V – atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço 
Social do Estado, na hipótese do inciso III.
Art. 177 – O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os 
seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o 
fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior 
ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para 
gozar da isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 419, de 31 de outubro de 2003).
§ 1º - a inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício.
§ 2º - No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto 
com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais 
cominações legais.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 178 – O imposto é calculado, tendo como base o valor venal do terreno, mediante a 
aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 
323, de 1º de janeiro de 2001).
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, ficam assim delimitados os perímetros da urbana:
1 – Primeiro perímetro formado pelos logradouros seguintes: Rua Martim Afonso; Praça da 
Bandeira (em todas as faces); Praça Coronel José Lopes (em todas as faces); Avenida 
Presidente Wilson; Avenida Manoel da Nóbrega; Avenida Engenheiro Miguel Presgreave; 
Avenida Antônio Rodrigues; Avenida Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro. Pertencem 
também a este perímetro todos os trechos de logradouros situados nas 1.ªs Zona Residencial 
e Zona Comercial Central. (sem recuo e afastamento).
2 – Segundo perímetro os terrenos localizados em logradouros ou trechos deles, situados 
nas Zonas Comerciais e 2.ª Residencial não atingidos pelo 1º perímetro.
3 – Terceiro perímetro os imóveis situados em logradouros ou trechos deles, não atingidos 
pelos 1º e 2º perímetros.
Art. 179 – O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos 
tomados em conjunto ou separadamente:
I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco;
II – preços correntes das transações no mercado imobiliário;
III – localização, forma, dimensões e outras características ou condições do terreno;
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IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único – Na determinação do valor venal não se consideram as vinculações 
respectivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 180 – contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil 
ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 181 – O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
possuidores indiretos;
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
demais e do possuidor direto.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO
Art. 182 – Todos os imóveis não construídos, inclusive os que forem de imunidade ou 
isenção, situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito 
passivo, na repartição competente.
§ 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob 
sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo 
Executivo:
1) nome e qualificação;
2) número de inscrição anterior e do contribuinte;
3) endereço para a entrega do aviso;
4) local do imóvel, denominação do bairro, rua, vila ou loteamento em que estiver 
situado;
5) dimensões, área do terreno e confrontações;
6) valor venal do imóvel;
7) dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;
8) qualidade em que a posse é exercida;
9) localização do imóvel, segundo esboço que anexará.
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§ 2º - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:
1) da convocação por edital que vier a ser feita pela prefeitura;
2) da demolição ou perecimento das edificações existentes no imóvel da aquisição de 
parte certa do imóvel não construído, desmembrada ou ideal.
§ 3º - Serão objeto de uma única inscrição, acompanhada de plantas:
1) as glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da 
realização de obras de arruamento e urbanização;
2) as quadras indivisas, pertencentes a áreas arruadas;
3) cada lote isolado ou grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou 
promessa de venda de lotes da mesma quadra.
§ 4º - a inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, 
por força de lei anterior.
Art. 183 – Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data 
do ato:
I – pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição 
de imóveis não construídos.
II – pelos respectivos promitentes-compradores ou cessionários, a celebração de 
compromisso de compra e venda ou sua cessão.
Parágrafo único - Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a obrigação prevista 
neste artigo estende-se ao vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda.
Art. 184 – Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os terrenos 
não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas e inscrição apresentem 
falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Art. 185 – O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na 
conformidade com o disposto no artigo 182.
Art. 186 – O valor venal dos terrenos para efeito de lançamento é o resultante da aplicação:
I – dos valores médios unitários constantes das “Plantas Genéricas de Valores” a que se 
refere o artigo 166;
II – de qualquer dos incisos do artigo 179 e seu parágrafo único, se superior ao decorrente 
do inciso anterior.
Art. 187 – O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de 
ofício, com o acréscimo de 100% (cem por cento), pela repartição competente.
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Parágrafo único – a aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício 
no qual o sujeito passivo regularize a inscrição.
Art. 188 – O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a 
entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas 
de que trata o artigo 160.
Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade de entrega do aviso a qualquer das pessoas 
referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte delas, a 
notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma 
vez, por extrato, no jornal local.
Art. 189 – Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade territorial terá valor 
inferior a 210,84 UFIRs. (Redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 28 de novembro 
de 1998).
[Nota: a Lei Complementar nº 185 de 3 de novembro de 1997 institui a UFIR em substituição 
à UFM, utilizando-se coeficiente a divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 ; a 
Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, adota o Real em substituição à UFIR, 
relativamente aos valores indicados na legislação municipal, utilizando o fator 1,1617]
SEÇÃO I
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES
Art. 190 – O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações 
mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze 
parcelas. (Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989).
Parágrafo único – Revogado, tacitamente, pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989.
Art. 191 – Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:
I – multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 
10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 
1996).
II – juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do vencimento do 
tributo, contando-se como mês completo, qualquer fração deste. (Redação dada pela Lei nº
2269, de 19 de setembro de 1989).
III – correção monetária, sem prejuízo na hipótese de ajuizamento do débito, das custas, 
honorários de advogado e demais despesas judiciais.
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CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 192 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação de serviços constante da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei 
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam 
como atividade preponderante do prestador: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, 
de 19 de dezembro de 2003).
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 programação
1.03
processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres.
1.04
elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
1.06 assessoria e consultoria em informática
1.07
suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados
1.08 planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
1.09
disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01 serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.01 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado
3.02 cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
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3.03
exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, "stands", 
quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza
3.05 cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
4.01 medicina e biomedicina
4.02 análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra
4.03 hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos
4.04 instrumentação cirúrgica
4.05 acupuntura
4.06 enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 serviços farmacêuticos
4.08 terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 nutrição
4.11 obstetrícia
4.12 odontologia
4.13 ortóptica
4.14 próteses sob encomenda
4.15 psicanálise
4.16 psicologia
4.17 casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres
4.19 bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres
4.22
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres
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4.23
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.01 medicina veterinária e zootecnia
5,02 hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos
5,03 laboratórios de análise na área veterinária
5,04 inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres
5,05 bancos de sangue, de órgãos e congêneres
5.06 coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres
5,08 guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5,09
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
6.01 barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6,05 centros de emagrecimento, spa e congêneres
6,06 aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, 
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E 
CONGÊNERES
7.01
engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres
7.02
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03
elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
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7.04 Demolição
7.05
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06
colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço
7.07 recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 Calafetação
7.09
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos
7.13
dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres
7.14 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado
7.15 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, 
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres
7.19
acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo
7.20
aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21
pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
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7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, 
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02
instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
9.01
hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços)
9.02
agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 guias de turismo
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01
agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02
agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer
10.03
agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária
10.04
agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos 
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 agenciamento marítimo
10.07 agenciamento de notícias
10.08
agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios
10.09 representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 distribuição de bens de terceiros
11
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E 
CONGÊNERES
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11.01
guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações
11.02 vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
11.03 escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou 
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados 
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o 
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que 
utiliza 3% (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01 espetáculos teatrais
12.02 exibições cinematográficas
12.03 espetáculos circenses
12.04 programas de auditório
12.05 parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 boates, taxi
12.07 shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 corridas e competições de animais
12.11
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador
12.12 execução de música
12.13
produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, 
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14
fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo
12.15 desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16
exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
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13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado
13.02 fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03
fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 
e congêneres
13.04 reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05
composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01
lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS)
14.02 assistência técnica
14.03
recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS)
14.04 recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05
restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
14.06
instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 colocação de molduras e congêneres
14.08 encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 tinturaria e lavanderia
14.11 tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 funilaria e lanternagem
14.13 carpintaria e serralharia
14.14 guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES 
PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO 
OU POR QUEM DE DIREITO
15.01
administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou débito e 
congêneres, carteira de clientes, cheques pré
15.02 abertura de contas em geral, inclusive conta
15.03
locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04
fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05
cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais
15.06
emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia
15.07
acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, “fac
15.08
emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito para quaisquer fins
15.09
arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10
serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11
devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
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15.13
serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos acarta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14
fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, de 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15
compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16
emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral
15.17
emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulsos ou por talão
15.18
serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E 
CONGÊNERES
17.01
assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02
datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra
17.03
planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa
17.04 recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
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17.06
propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários
17.07 subitem da Lei Complementar Federal nº 116/03, vetado
17.08 franquia (franchising)
17.09 perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10
planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres
17.11
organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 leilão e congêneres
17.14 advocacia
17.16 auditoria
17.17 análise de organização e métodos
17.18 atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 estatística
17.22 cobrança em geral
17.23
assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring)
17.24 apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.25
inserção de textos, desenhos e outros materiais publicidade, em qualquer meio (exceto 
em livros, jornais e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de livre e gratuita)
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; 
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; 
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.01
serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres
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SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, 
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS 
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.01
serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
20.01
serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02
serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres
20.03
serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01
serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais.
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E 
CONGÊNERES
23.01 serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, 
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
24.01
serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 
e congêneres
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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25.01
funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 planos ou convênio funerários
25.04 manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
25.05 cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, 
OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS 
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.01
serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 serviços de assistência social
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
28.01 serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 serviços de biblioteconomia
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 serviços de biologia, biotecnologia e química
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, 
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.01
serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 serviços de desenhos técnicos
33
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E 
CONGÊNERES
33.01 serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
34.01 serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
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SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES 
PÚBLICAS
35.01 serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 serviços de meteorologia
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 serviços de museologia
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01
serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço)
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 obras de arte sob encomenda
(Redação dada pela Lei Complementar nº 808, de 11 de setembro de 2015)
Art. 193 – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 1º - Ressalvadas as exceções previstas na lista a que se refere o artigo 192, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 2º - O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou 
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
Art. 194 – A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – de existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do resultado econômico;
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V – do tipo de organização, sob forma de firma individual, sociedade civil, cooperativa, 
sociedade anônima ou outra, ressalvados os casos previstos no artigo 196. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 427 de 19 de dezembro de 2003).
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou 
quaisquer outros que venham a ser utilizadas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 
3 de julho de 2009).
§ 2º - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas nela 
indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta Lei 
Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas previstas na Lista de 
Serviços do artigo 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
Art. 195 –O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores 
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – (Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
IV – os serviços da União, do Estado ou do Município;
V – os serviços das autarquias criadas pela União, pelo Estado ou pelo Município, quando 
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
VI – os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de 
trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde 
que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2006).
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou 
participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º - Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social, sem fins 
lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e observe as 
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prescrições referidas no inciso VI deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 
19 de dezembro de 2003).
§ 2º - Revogado pela Lei Complementar nº 694, de 8 de junho de 2012
[Nota: Efeito retroativo a 1º de janeiro de 2006]
§ 3º - Na falta de cumprimento do estatuído neste artigo, poderá o Executivo suspender a 
aplicação do benefício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 
2003).
§ 4.° - Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 5.° - A remuneração de dirigente de entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas 
prestada, não é considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição 
de educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus resultados.
(Redação data pela Lei complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012).
Art. 196 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos abaixo especificados, quando o imposto será devido no local:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
630, de 1º de outubro de 2010).
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da lista a que se refere o artigo 192;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista a 
que se refere o artigo 192;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista a que se refere o 
artigo 192;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da lista a que se refere o artigo 192;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista a que se refere o artigo 192;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.10 da lista a que se refere o artigo 192;
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VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista a que se refere o artigo 192;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista a que se refere 
o artigo 192;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 
de junho de 2017).
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista a que se refere o artigo 192;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista a que se 
refere o artigo 192;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista a que se refere o artigo 192;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista a que se refere o artigo 
192; (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista a que se refere o artigo 192;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista a que se refere o artigo 
192;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da lista a que se refere o artigo 192; (Redação dada pela Lei Complementar nº 
861, de 30 de junho de 2017).
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista a que 
se refere o artigo 192;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista a 
que se refere o artigo 192;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista a que se refere o artigo 192;
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017)
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 (Alterado pela Lei 
Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017)
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou 
quaisquer outros que venham a ser utilizadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, 
de 1º de outubro de 2010).
§ 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela verificação de um ou mais 
elementos, dentre os seguintes:
a. manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução do serviço;
b. estrutura organizacional ou administrativa;
c. inscrição nos órgãos de previdenciários e outros;
d. indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e 
municipais;
e. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos ou 
formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia elétrica, 
água ou linha telefônica.
§ 3º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde for prestado o serviço de 
diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no município, pela locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, explorados 
por Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, no caso do subitem 3.04 da 
lista a que se refere o artigo 192. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de 
dezembro de 2003).
Art. 197 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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§ 1º - Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 2º - Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003)
Art. 198 – Contribuinte é o prestador do serviço.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir à terceira 
pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito 
tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do cumprimento total da referida 
obrigação ou atribuindo-a a ele em caráter supletivo, inclusive no que se refere a multa e 
aos acréscimos legais.
§ 2º - O tomador do serviço é responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver 
veiculado ao fato gerador da obrigação tributária.(Redação dada pela Lei Complementar nº 
630, de 1º de outubro de 2010).
§ 3º - Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento 
do imposto devido, multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada 
a sua retenção na fonte.
§ 4.° - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1.°; 2.° e 3.° deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 
e 17.10 do art. 192 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 
11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, 
de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio 
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas 
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser o proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
III - tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista 
no § 4º do art. 207; (Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 207 desta Lei Complementar, pelo 
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência 
dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
Art. 199 – O imposto é devido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de 
dezembro de 2003).
I – pelo prestador do serviço, com ou sem estabelecimento fixo;
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II – por quem seja responsável pela execução das obras referidas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 
da lista a que se refere o artigo 192, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares 
e as sub-empreitadas;
III – pelo sub-empreiteiro de obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços 
auxiliares tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e 
demais serviços vinculados à obra;
IV – (Suprimido pela Lei Complementar nº 577,de 3 de julho de 2009).
V – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
VI – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
VII – (Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados 
por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e 
autônomos não-inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto 
correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
VIII – pelos tomadores ou intermediários de serviços. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
630, de 1º de outubro de 2010).
Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados 
por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e 
autônomos inscritos ou não na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto 
correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar. (Parágrafo 
Único acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
IX - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido 
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, conforme informação prestada por este. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
861, de 30 de junho de 2017).
X - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.(Redação 
dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
X – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
Art. 200 – Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para 
efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento de 
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, 
acréscimos e multas referente a qualquer deles.(Redação dada pela Lei Complementar nº 
427, de 19 de dezembro de 1983).
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Art. 201 – São responsáveis solidários:
I – o proprietário da obra com relação aos serviços de construção e complementares que lhe 
forem prestados;
II – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de 
construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, 
pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mão￾de-obra;
III – os administradores de obras pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de sub￾contratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra 
ou contratante;
IV – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços: (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
V – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade 
tributável, sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo 
imposto devido sobre essa atividade;
VI – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se 
não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
VII – as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante 
pagamento prévio de plano de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às 
empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao 
público;
VIII – as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de 
seguros e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos aos serviços de veículos 
sinistrados;
IX – As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica hospitalar 
através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a 
elas prestados por:
empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao 
público;
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análises, de patologia, de eletricidade médica 
e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de 
repouso, e de recuperação e congêneres.
(Redação dada ao inciso IX e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho 
de 2009).
X – Os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados 
por:
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a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) empresas de conservação e limpeza de imóveis;
c) empresas de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos.
(Nova redação dada ao inciso X e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de 
julho de 2009).
XI – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles 
prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XII – as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados 
por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XIII – os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles 
prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação 
e limpeza de imóveis;
XIV – os bancos oficiais pelo imposto devido sobre as comissões pagas às casas lotéricas pela 
prestação de serviços de concursos de prognósticos eletrônicos e serviços bancários a eles 
prestados.
XV - os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de São 
Vicente, inclusive suas Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 
como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos serviços a eles 
prestados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
XVI – os tomadores de serviço citados no inciso VIII do art. 199. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I – do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, 
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
II – do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 2º - Não ocorrerá responsabilidade tributária quando os prestadores de serviço forem 
submetidos a regime de pagamento de imposto por valor fixo ou gozem de isenção ou 
imunidade tributária previstas em lei.
§ 3.° - Todo aquele que se utilizar dos serviços prestados por firmas ou profissionais 
autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto 
correspondente na fonte e recolhê-lo à Prefeitura até o dia 5 do mês seguinte ao da 
retenção.
§ 4.° - A não retenção na fonte do imposto a que se refere o parágrafo anterior, implica na 
responsabilidade fiscal daquele que se utiliza do serviço. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
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§ 5º - Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, 
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida em conformidade com a tabela 
constante do art. 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
§ 6º - A retenção de imposto de que trata este artigo deverá ser efetuada 
independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador do serviço. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
§ 7º - O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o 
imposto eventualmente não-retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de 
retenção. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
§ 8º - Para fins de contratação de serviços elencados neste artigo, deverá ser consultado o 
departamento de ISSQN sobre o comportamento e a situação fiscal do contribuinte.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 202 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço a importância cobrada em virtude da 
prestação do serviço, em moeda corrente, depositada em conta bancária ou não, bens, 
serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer 
natureza.
§ 2º - Na falta deste preço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente 
na praça.
§ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença 
de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre 
o montante respectivo.
§ 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, 
em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 5º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço 
referido neste artigo, constituindo o destaque, se houver, mera indicação de controle.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
§ 6º - As instituições financeiras e seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar 
cadastro de escrituração fiscal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema ISS –
São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 7º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de 
serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
§ 8º – Os acréscimos decorrentes de multa moratória, juros e correção monetária, integram 
o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 9º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica na inclusão, na 
base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em 
separado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 10 – Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da 
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 11 – Nos casos de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo 
titular, sediada fora do município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as 
despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.
§ 12 – O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu 
destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao 
usuário do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 
2003).
§ 13 – O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 14 – Nos serviços descritos no subitem 3.04 da lista a que se refere o artigo 192, a base de 
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes 
existentes no Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro 
de 2003).
§ 15 - Nos serviços descritos no subitem 22.01 da lista a que se refere o artigo 192, a base 
de cálculo é a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia 
explorada no território do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 
de dezembro de 2003).
§ 16 - Por ocasião da prestação dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres, previstos no item 12 do artigo 192, deverá ser solicitado no Departamento de 
ISSQN previamente à realização do evento, o visto dos talões de bilhetes a serem utilizados 
nos eventos, ressalvadas as exigências dos demais órgãos federais, estaduais e municipais.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
§ 17 - O imposto citado no § 16 será recolhido antecipadamente pelos proprietários ou 
responsáveis pelos estabelecimentos de diversões públicas, e, caso haja faturamento 
superior ao recolhido, deverá ocorrer recolhimento suplementar aos cofres públicos, no 1º
dia útil seguinte ao evento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
§ 18 - Na hipótese da ocorrência da atividade de prestação de serviço correspondente 
bancário, em que a instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a 
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responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas previstas na lista 
enumerada no art. 192. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 
2010).
Art. 203 – O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela autoridade competente, sem 
prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação 
do respectivo montante;
II – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real 
dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III – quando o contribuinte não estiver inscrito na repartição competente;
IV – quando se tratar de contribuinte colocado em regime de estimativa.
Parágrafo único. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista 
de serviços constante do art. 192 desta Lei Complementar, poderá ser utilizada a “Tabela de 
Custo Mínimo de Mão de Obra”, nos moldes padronizados pelo Sindicato da Indústria da 
Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), atualizada conforme o índice CUB 
(Custo Unitário Básico da Construção Civil), para a apuração do preço do serviço 
relativamente à mão de obra, observada a tipificação estabelecida em ato da Secretaria 
Municipal da Fazenda. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
Art. 204 – O imposto poderá ser calculado por estimativa e pago por verba, quando, a critério 
da Prefeitura, o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar este tipo de 
tratamento fiscal, observadas as seguintes condições:
I – com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, 
parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento e local, prazo e 
forma previstos na lei;
II – findo o prazo, ou suspensa por qualquer motivo a aplicação do sistema de que trata o 
inciso anterior, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo 
efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença:
III – independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o 
preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá o imposto devido 
sobre a diferença.
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá, a critério da 
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou 
por grupo de atividades.
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§ 2º - A autoridade competente no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade 
competente, ser feito individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento 
ou por grupos de atividades.
Art. 205 – Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em 
função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, sem se considerar a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
I - os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 
7.01, 17.14, 17.19 da lista de serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos 
ao imposto na forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. (Acrescido dada pela Lei Complementar nº 577 
de 3 de julho de 2009).
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades:
a) em que exista sócio não-habilitado para o exercício da profissão a que se propõe a 
sociedade;
b) que exerçam atividade empresarial sujeita a arquivamento obrigatório no Registro Público 
de Empresas Mercantis;
c) que tenham como sócio pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 
3 de julho de 2009).
§ 2º - Na hipótese prevista no caput, quando se tratar de profissional liberal ou daquele que 
para prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual 
será igual a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por 
mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 3º - Excluídos os profissionais mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será 
igual a R$ 300,00 (trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 4º - A incidência do imposto terá início a partir da data de pedido de inscrição junto ao 
Protocolo Geral da Prefeitura, e o lançamento será efetuado de acordo com o disposto em 
regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009)
Art. 206 – Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere 
o art. 192, o imposto será calculado sobre o preço total, deduzindo-se somente os valores 
materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação comprovado por 
nota fiscal, com indicação, pelo emitente, do local onde os materiais serão aplicados.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
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I - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
II - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput, o imposto será calculado sobre o preço 
total do serviço, deduzindo da parcela correspondente, as subempreitadas já tributadas 
sobre o imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, previstas na lista de 
serviços relacionados no art. 192, obedecidos aos seguintes critérios:
I – Na hipótese prevista no art. 205, o imposto poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas 
iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo 
de 30 (trinta) dias; (Redação dada pelas Leis Complementares n
os 630, de 1º de outubro de 
2010 e 815, de 4 de novembro de 2015).
II – As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial 
Unificado da Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pelas Leis 
Complementares Federais nos 123, de 14 de dezembro de 2006, e 147, de 7 de agosto de 
2014, recolherão o imposto sob as alíquotas nelas indicadas, inclusive nos casos de retenção 
do ISS na fonte previstos nas referidas Leis. (Redação dada pelas Leis Complementares n
os
427, de 19 de dezembro de 2003, e 815, de 4 de novembro de 2015).
III - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por 
cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
§ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido 
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga 
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, 
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 192 da Lei 
nº 1745, de 29 de setembro de 1977. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 
de junho de 2017).
§ 2º - É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota 
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário 
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
§ 3º - A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante 
o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor 
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide 
da lei nula. (Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).
§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso III ou no seu § 1º, o imposto 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
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de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
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§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 196 
desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual 
o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, 
de 14 de julho de 2022)
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa 
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de 
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado 
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do 
cartão. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços 
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 
do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
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§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, 
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no 
País. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)
IV – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.
V – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.
VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 208 – O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na 
repartição fiscal competente.
§ 1º - A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob 
sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.
§ 2º - Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar 
ao formulário a documentação exigida e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério 
do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
§ 3º - Quando a documentação exigida na forma do parágrafo anterior não for apresentada 
na sua totalidade, será concedida inscrição provisória, a critério da repartição competente, 
fixando-se prazo razoável para a satisfação das exigências previstas na legislação municipal.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
§ 4º - Poderá ser adotada no Município a Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
CNAE, no caso de empresas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de 
profissionais autônomos, para fins de inscrição no cadastro mobiliário. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Art. 209 – A inscrição será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer 
modificação nas declarações constantes do formulário. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Art. 210 – A alienação, a transferência e o encerramento de atividades serão, 
obrigatoriamente, comunicados à Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, 
de 1º de outubro de 2010).
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Art. 211 – Efetuado o cadastro, a repartição oferecerá ao sujeito passivo um número de 
inscrição municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 
2010).
§ 1º - O número de inscrição será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo 
sujeito passivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 2º - No caso de extravio, será fornecida, mediante requerimento, nova via ao interessado.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO, ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 212 – O contribuinte ou responsável, e os tomadores de serviços ficam obrigados a 
manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais 
documentos destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que 
isentos ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).
Parágrafo Único – SUPRIMIDO. (Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010)..
§ 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a 
sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção 
de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos 
estabelecimentos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 2º - A critério da Administração, obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo 
sistema ISS On-line. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 3º - No caso de adoção de sistema informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício 
fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar 
à repartição competente quando for solicitado ou notificado. Este o livro deverá ser mantido 
em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa ordem numérico-cronológica. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Art. 213 – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, 
presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.
§ 1º - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados 
fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de 
infração cabível.
§ 2º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório do contador da empresa.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)
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Art. 214 – Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, 
somente poderão ser utilizados depois de visados pela Repartição competente, mediante 
termo de abertura.
§ 1º - Ressalvada a hipótese do início de atividade, os livros novos somente serão visados 
mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)
§ 2º - Mediante prévia autorização fiscal, poderá der autorizada, em regime especial, a 
confecção e escrituração de livros fiscais através de sistema de processamento de dados, na 
forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de 
dezembro de 1997)
§ 3º - Os livros fiscais deverão ser impressos anualmente e arquivados por exercício.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
Art. 215 – Os livros fiscais, comerciais, os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos 
são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem tiver feito uso, 
durante 5 (cinco) anos contados do encerramento. (Redação dada pela Lei Complementar 
nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes 
ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de 
efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos 
dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal nº 5172, de 
25/10/1966. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 2º - Os contabilistas serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por 
qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração 
praticadas com o fito de fraudar a Fazenda Municipal. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
577, de 3 de julho de 2009).
Art. 216 – Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal.
Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010.
§ 1º - Mediante prévia autorização fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em 
regime especial, ser autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema 
de processamento de dados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 
2010).
§ 2º - A critério da administração, obrigatoriamente, será adotada Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços – NFS-e. (Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
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Art. 217 – Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-e o documento emitido e 
armazenado eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o 
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.(Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Art. 218 – A repartição competente poderá dispensar emissão de nota fiscal, para 
estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em 
máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação 
e disponham de totalizadores.
Parágrafo único – Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 219 – O contribuinte ou responsável deverá recolher, por guia ou carnê, nos prazos 
regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
§ 1º – A guia e o carnê obedecerão o modelo aprovado pelo Poder Executivo. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
§ 2º - A repartição arrecadadora declarará na guia, a importância recolhida, fará a necessária 
autenticação e devolverá uma das vias ao contribuinte para que a conserve em seu poder, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º - Os recolhimentos serão escriturados pelo contribuinte nos livros respectivos.
§ 4º - Fica vedado para o recolhimento através do sistema bancário, a utilização de guia ou 
boleto integrante de carnê de pagamento do imposto ou parcela inferior a R$ 10,00 (dez 
reais). (Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
§ 5º - Quando o valor do imposto resultar em importância inferior a R$ 10,00 (dez reais), 
deverá ser acumulado com o imposto referente ao período ou períodos subsequentes, até 
que o somatório seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou 
recolhido, obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último período de 
apuração, sem os acréscimos de mora.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
§ 6º - Os débitos não-pagos ou não-recolhidos no prazo legal ficam acrescidos de multa de 
0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por 
cento), além de incorrer em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção 
monetária, sem prejuízo das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
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Art. 220 – É facultado ao Executivo adotar outra forma de recolhimento, tendo em vista as 
peculiaridades da atividade, operação por operação, ou por estimativa, em relação aos 
serviços de cada mês ou fração. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 188, de 
15 de dezembro de 1997).
§ 1º - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota ou documento fiscal 
poderá ser emitido sem que seja dado conhecimento à autoridade fiscal. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
§ 2º - A norma estatuída no parágrafo anterior, aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso 
para diversões públicas.
§ 3º - No regime de estimativa o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo 
regulamentar, diretamente no banco arrecadador, devendo o valor devido ser atualizado 
monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 4º - A diferença a que se referem os incisos II e III do artigo 204, deverá ser recolhida aos 
cofres municipais, pelo contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício 
seguinte ao findo. .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Art. 221 – (Revogado pelo art. 30, da Lei nº 2.269, de 19 de setembro de 1989).
Art. 222 – A prova de quitação deste imposto é indispensável:
I – à expedição de “Carta de Habitação” e a conservação de obras particulares;
II – ao pagamento dos serviços contratados com o Município.
.(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 223 – As infrações apuradas após o início da ação fiscal serão punidas com as seguintes 
multas:
I – de R$ 2.500,00 aos que: .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro 
de 2010).
a) exerçam atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a 
respectiva inscrição como contribuinte;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
b) sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à 
fixação do valor;
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(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
c) sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
d) sujeitos à emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
e) sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem, destruírem ou se recusarem a apresentar 
documentos de controle interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto 
devido.
(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
f) por ocasião dos espetáculos previstos no item 60 –Diversões Públicas, da Lista de Serviços 
do art. 192, não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou congêneres, a que 
estiverem sujeitos, devidamente autenticados;
g) deixarem de inutilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do seu recolhimento na 
portaria, ou fizerem com que eles retornem à bilheteria;
h) por qualquer forma embaraçarem a ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros e 
documentos fiscais-comerciais;
i) não possuírem livros e documentos exigidos em regulamento, necessários ao exercício de 
sua atividade;
j) não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o qüinqüênio 
prescricional do crédito tributário;
l) adotarem regime especial de documentos fiscais sem prévia autorização;
m) indevidamente emitirem documentos fiscais de serviços, em proveito próprio ou alheio;
n) falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
o) declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
p) não-vinculação do pagamento efetuado através de guia de recolhimento municipal -
Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar.
(Acrescida pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).
II – de R$1.200,00: - .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 
2010).
a) pelo não atendimento à intimação; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de 
dezembro de 1999).
b) pelo uso do livro fiscal em desacordo com o regulamento; (Acrescida pela Lei 
Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). c) por atraso na escrituração dos livros 
fiscais; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
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d) pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação pela repartição competente;
(Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
e) por não haver solicitado autorização prévia da repartição competente, para confecção de 
documentos fiscais; (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
f) aos estabelecimentos gráficos que, por ocasião da confecção de documentos fiscais, 
deixarem de exigir autorização devidamente visada pela repartição competente; (Acrescida 
pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
g) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura 
de serviço correspondente a operação isenta ou não tributada, ou outros documentos de 
controle exigidos pela legislação municipal. (Acrescida pela Lei Complementar nº 261, de 17 
de dezembro de 1999).
III – de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante do imposto aos contribuintes ou 
responsáveis que:
a) deixarem de recolher o imposto devido;
b) deixarem de recolher o imposto devido no prazo regulamentar;
c) infringirem o disposto no artigo 201. (Redação dada ao inciso e alíneas pela Lei 
Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).
IV – igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo 
efetuado a retenção na fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo 
regulamentar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
V – de R$ 1.200,00 aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica 
neste artigo. .(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
Parágrafo único – No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artifício 
doloso ou apresentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e 
vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.400,00. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
VII – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
VIII - Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
IX – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzido em 80% 
(oitenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo 
de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1062, de 19 de julho de 2022)
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Art. 224 – A reincidência ou infração continuada será punida com multa em dobro e a cada 
reincidência subseqüente ou continuação de infração, aplicar-se-á essa penalidade acrescida 
de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 225 – Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou 
jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administrativamente, a 
decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 226 – O sujeito passivo que reincidir em infração a essa seção poderá ser submetido, 
por ato da autoridade responsável da arrecadação, a sistema especial de controle e 
fiscalização.
Art. 227 - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta de recolhimento do 
imposto, será reduzido em 20% ( vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a 
aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto
para reclamação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 
1999).
Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
Suprimida pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
Parágrafo único – O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzida em 50% 
(cinqüenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no 
prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
Art. 228 – O pagamento é sempre devido independentemente da pena que houver de ser 
aplicada.
Parágrafo único – Aos contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer 
procedimento fiscal, para sanar irregularidade verificada no cumprimento das obrigações 
acessórias não serão aplicadas penalidades. (Acrescido pela Lei Complementar nº 261, 17 de 
dezembro de 1999).
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 229 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
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Art. 230 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
Art. 231 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
Art. 232 – (Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
Art. 233 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
Art. 234 –(Revogado pela Lei Complementar nº 868, de 29 de setembro de 2017).
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 235 – Art. 235 - As taxas de fiscalização e licença têm como fato gerador o exercício 
regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do Município. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022).
§ 1º - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, 
à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º - O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades 
lucrativas ou não e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no 
território do Município, dependentes ou não, nos termos deste Código ou legislação 
específica, de licenciamento expedido por esta Municipalidade e sua renovação. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022).
§ 3º - O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos 
praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao Poder de Polícia 
Administrativa do Estado ou da União.
Art. 236 – As taxas de fiscalização e licença serão devidas para: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022).
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I – Localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores 
de Serviços e outros;
II – Publicidade;
III – Funcionamento em horário especial;
IV – Exercício do comércio ambulante;
V – Exercício do comércio de feirantes;
VI – Exercício do comércio eventual;
VII – Execução de obras particulares;
VIII – Execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares;
IX – Escavação e exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras e similares.
X – Taxa de Vigilância Sanitária .
Parágrafo único – As Licenças serão concedidas sob a forma de Alvarás, que determinarão o 
tipo de atividade a ser exercida, horário de funcionamento, área e publicidade. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 237 - O contribuinte das taxas de Poder de Polícia é a pessoa física ou jurídica cuja 
atividade está sujeita à fiscalização do Poder Público. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022).
§ 1º - Constatado “in loco” que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o 
agente competente notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue 
a regularização.
§ 2º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido 
regularizada, o responsável será autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei 
Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI.
§ 3º - Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado. (Redação dada 
aos §§ 1º, 2º e 3º pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015).
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 238 - As taxas pelo exercício de poder de polícia serão calculadas de acordo com as 
respectivas tabelas constantes deste Código ou em legislação específica. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
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SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 239 - A pessoa física ou jurídica, ainda que dispensada de alvará ou isenta do tributo, é 
obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos comerciais, industriais ou de 
prestação de serviços, na repartição fiscal competente. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
§ 1.º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei Complementar, o local público 
ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo 
permanente ou temporário, as atividades: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 
de julho de 2022)
I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais 
ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
§ 2.°- Equiparam-se a estabelecimentos: (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de 
julho de 2022)
I - a residência utilizada pela pessoa física ou jurídica em razão do exercício de 
atividade profissional;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza 
itinerante;
III - o veículo, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou 
em atividades de propaganda ou publicidade.
§ 3.º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, 
filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, 
cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 4.º - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para 
fins de incidência da Taxa. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 5.º - A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará 
sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 6.º - Como complemento aos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar 
ao formulário toda a documentação exigida e a fornecer por escrito ou verbalmente, a 
critério do fisco, quaisquer informações que forem solicitadas. (Alterado pela Lei
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
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§ 7.º - A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou 
transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, a pedido do 
sujeito passivo e obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 8.º - Na aplicação do disposto no § 3.º deste artigo será considerado o tipo de atividade a 
ser exercida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 9.º - A inscrição poderá ser efetuada de ofício quando o sujeito passivo iniciar as atividades 
à revelia do Poder Público, se recusar ou não apresentar a documentação exigida ou que não 
as apresente na sua totalidade, impossibilitando o lançamento de tributos, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 10 - Constatada a sucessão tributária, a sucessora será inscrita e os débitos poderão ser 
transferidos, observado o disposto no artigo 26 desta Lei Complementar. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 240 - As taxas de fiscalização e licença poderão ser lançadas isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente a indicação 
dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Parágrafo único – Nos casos do art. 242, o lançamento será feito “de ofício”, sem prejuízo 
das cominações nele previstas.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 241 - As taxas de fiscalização e licença serão arrecadadas na forma e no prazo constantes 
nesta Lei Complementar ou em legislação específica, observado cada tipo de atividade e o 
ato exercido ou praticado no território do Município. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
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SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 242 - As infrações serão punidas com as seguintes multas: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) quando o infrator: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
a) iniciar o exercício da atividade sem a respectiva licença;
b) não atender a intimação para regularizar a atividade ou para o cumprimento 
de obrigações acessórias;
c) não afixar o alvará em local visível ao público no estabelecimento;
d) funcionar com a licença vencida ou deixarem de renová-la, quando exigido;
e) depositar objetos, materiais, mercadorias, mesas, cadeiras ou exporem 
material à venda em passeio público ou logradouro público;
f) promover publicidade, propaganda ou qualquer tipo de divulgação, por 
qualquer meio, sem o devido licenciamento.
g) funcionar em horário ou local diferente ao estabelecido em Lei ou na Licença 
de funcionamento;
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) quando o infrator: (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
a) executar a atividade em desacordo com o licenciamento;
b) apresentar declaração para fins de inscrição ou renovação contendo 
falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do 
tributo ou da taxa;
c) pelas infrações previstas na legislação, aos comerciantes de feiras livres.
III - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
a) causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente da 
inobservância das prescrições sobre sossego público, segurança ou integridade;
b) desrespeitar a interdição do estabelecimento;
c) embaraçar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de 
fiscalização, receber ou ocultar mercadorias de ambulantes não licenciados 
quando exigido o licenciamento destes;
IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
a) iniciar a atividade em local não permitido pelo zoneamento municipal ou não 
regularizá-la quando intimado pelo fisco;
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V - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quando o infrator: (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
a) elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, 
enganoso ou omisso, seja no licenciamento, nas concessões ou em qualquer 
outro procedimento administrativo municipal.
§1.º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para 
cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 2.º - As multas por infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas em dobro 
em caso de reincidência. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 3.º - Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou 
jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administrativamente, a 
decisão condenatória referente à infração anterior.” (Acrescido pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
Alt. 243 - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
[Nota: A Lei Complementar nº 201, de 22 de abril de 1998, isentou do recolhimento da Taxa 
de Vigilância Sanitária e cancelou os débitos fiscais relativos à Taxa de Localização e 
Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária devidos por asilos, creches, abrigos e 
entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência]
Art. 244 - São isentos da Taxa de Fiscalização e Licença: (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
I - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
II – os estabelecimentos de ensino público de qualquer grau ou natureza; (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
III – as sociedades de socorro mútuo sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendem 
indigentes;
IV – templos religiosos de qualquer culto (Acrescido pela Lei Complementar nº 78, de 29 de 
agosto de 1994),
V – São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, 
entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; 
estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema “S – SEST, SENAT, SESC, 
SENAI e SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse 
Sistema. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
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VI – Clubes Sociais e Esportivos com sede no Município. (Acrescido pela Lei Complementar 
nº 782, de 23 de dezembro de 2014).
Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de fiscalização e licença não importa na 
dispensa das obrigações acessórias, devendo ser exigido, quando for o caso, o alvará e o 
atendimento das Leis, normas e Posturas Municipais. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 245 - A taxa de fiscalização e licença para Localização e Funcionamento de 
estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e similares tem como 
fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável 
pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas 
constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e 
sossego público. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 1.º - Ressalvados os casos de isenção tributária ou dispensa de licença estabelecida nesta 
Lei Complementar ou em Legislação específica, qualquer pessoa física ou jurídica que se 
dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à 
prestação de serviços ou atividades similares, só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades 
mediante inscrição no cadastro de contribuintes, licença e pagamento desta taxa. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 2.º - Para efeitos do parágrafo anterior, deverão os interessados requerer o licenciamento 
através do Portal CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ou na impossibilidade deste, 
presencialmente, através de requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 3.º - A inscrição, o lançamento da taxa e a emissão da licença terão por base a declaração 
do contribuinte, passível de retificação pelo fisco, se constatada eventual irregularidade. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 4.º - A taxa de fiscalização e licença é devida anualmente, ocorrendo o fato gerador a partir 
de 1.º de janeiro ou quando ocorrerem o início da atividade ou o acréscimo tributável de 
cada exercício fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 5.º - O pagamento da taxa de fiscalização e licença poderá ser efetuado de uma só vez ou 
em prestações mensais, respeitado o máximo de doze parcelas dentro do exercício fiscal. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
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§ 6.º - Poderá ser concedido desconto quando a taxa for quitada em cota única, conforme 
legislação específica. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 7.º - Iniciando-se a atividade ou o acréscimo tributável a partir do segundo mês do exercício 
fiscal, o valor estipulado para a taxa será proporcional ao número de meses e frações 
decorridos do fato gerador até o final do exercício fiscal. (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 8.º - Quando o início da atividade ou o acréscimo tributável ocorrerem nos últimos 10 (dez) 
dias de um mês, não será devida nenhuma taxa correspondente a esse período, satisfeita a 
exigência da entrada prévia do requerimento ou considerando-se a data de sua comunicação 
pela fiscalização municipal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 9.º - Quando o encerramento da atividade ou o acréscimo tributável ocorrer nos 10 (dez) 
primeiros dias de um mês, não serão devidas as taxas correspondentes a esse período, se o 
interessado houver apresentado o competente requerimento dentro do prazo estabelecido. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 10 - O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da 
regularidade do funcionamento do estabelecimento. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
§ 11 - Ressalvados os casos de isenção previstos nesta Lei ou legislação específica, deverá o 
requerente recolher as taxas devidas conforme os artigos 250, 251 e 317 desta Lei 
Complementar. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 12 - Ficam isentas do pagamento desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam 
atividades em residências ou que indiquem o endereço de pessoa jurídica regularmente 
estabelecida, como ponto de referência, desde que não haja atendimento ao público,
circulação de pessoas e/ou depósito de mercadorias. 
§ 13 - As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1159 de 13 de junho de 2023)
§ 14 - Tratando-se de atividades de alto risco, será obrigatória vistoria prévia para emissão 
da licença. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 15 - Para as demais atividades, a critério da fiscalização, poderão ser feitas vitorias 
posteriores à emissão da licença para verificar a veracidade das informações. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 16 - Poderá a autoridade fiscal administrativa, desde que haja motivação, exigir outros 
documentos que julgar necessários ao exercício da atividade Industrial, Comercial e de 
Prestação de Serviço solicitada. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 
2022)
§ 17 - Fica condicionada a concessão de licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à apresentação do Auto de Vistoria 
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do Corpo de Bombeiros ou equivalente expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 18 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou de serviços serão dadas pelo habite-se comercial do imóvel. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
§ 19 - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou de serviços, desprovidos de habite-se comercial ou regularização fundiária, 
imobiliária ou edilícia poderá ser feita através de laudo técnico de segurança, assinado por 
responsável técnico devidamente habilitado no conselho regional competente e 
acompanhado da respectiva A.R.T. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho 
de 2022)
Art. 246 - Suprimido. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 247 – A Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassada e interditado o 
estabelecimento a qualquer tempo: (Redação dada ao caput e aos incisos pela Lei 
Complementar nº 418, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 782, 
de 23 de dezembro de 2014).
I – desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão;
II – quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades 
cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;
III - a pedido dos demais órgãos municipais, pelo não atendimento às intimações para 
regularização do estabelecimento ou não observância de legislação específica, 
acompanhado do “Termo de Interdição” efetuado; (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 
de 19 de julho de 2022)
IV - por ordem judicial. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 248 - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 249 – Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta 
lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a 
atividade sujeita a maior ônus fiscal.
§ 1º - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas 
quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, 
em caráter permanente.
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[Nota: § 1º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o 
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação 
de Alvará e fechamento do estabelecimento]
§ 2º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que 
comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo 
único do artigo 246. (Idem).
[Nota: § 2º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o 
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação 
de Alvará e fechamento do estabelecimento]
Art. 250 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela, tendo como parâmetro a Tabela 
CNAE, instituída pela Resolução nº 1 IBGE/CONCLA – comissão Nacional de Classificação, de 
04 de setembro de 2006: (Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro 
de 2010).
Tabela Completa CNAE 2.0 seções, divisões, grupos, classes e subclasses
Código CNAE 2.0 Valor
Seção Divisão Grupo Classe Subclasse Denominação TOTAL
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, 
PESCA E AQÜICULTURA
01
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS 
RELACIONADOS
01.1 Produção de lavouras temporárias
01.11-3 Cultivo de cereais
0111-3/01 Cultivo de arroz 1411,46
0111-3/02 Cultivo de milho 1411,46
0111-3/03 Cultivo de trigo 1411,46
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados 
anteriormente
1411,46
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de 
lavoura temporária
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo 1411,46
0112-1/02 Cultivo de juta 1411,46
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0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não 
especificadas anteriormente
1411,46
01.13-0 Cultivo de cana-de-açúcar
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar 1411,46
01.14-8 Cultivo de fumo
0114-8/00 Cultivo de fumo 1411,46
01.15-6 Cultivo de soja
0115-6/00 Cultivo de soja 1411,46
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto 
soja
0116-4/01 Cultivo de amendoim 1411,46
0116-4/02 Cultivo de girassol 1411,46
0116-4/03 Cultivo de mamona 1411,46
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária 
não especificadas anteriormente
1411,46
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não 
especificadas anteriormente
0119-9/01 Cultivo de abacaxi 1411,46
0119-9/02 Cultivo de alho 1411,46
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa 1411,46
0119-9/04 Cultivo de cebola 1411,46
0119-9/05 Cultivo de feijão 1411,46
0119-9/06 Cultivo de mandioca 1411,46
0119-9/07 Cultivo de melão 1411,46
0119-9/08 Cultivo de melancia 1411,46
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro 1411,46
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não 
especificadas anteriormente
1411,46
01.2 Horticultura e floricultura
01.21-1 Horticultura
0121-1/01 Horticultura, exceto morango 1411,46
0121-1/02 Cultivo de morango 1411,46
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01.22-9 Cultivo de flores e plantas ornamentais
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais 436,41
01.3 Produção de lavouras permanentes
01.31-8 Cultivo de laranja
0131-8/00 Cultivo de laranja 1411,46
01.32-6 Cultivo de uva
0132-6/00 Cultivo de uva 1411,46
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto 
laranja e uva
0133-4/01 Cultivo de açaí 1411,46
0133-4/02 Cultivo de banana 1411,46
0133-4/03 Cultivo de caju 1411,46
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja 1411,46
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía 1411,46
0133-4/06 Cultivo de guaraná 1411,46
0133-4/07 Cultivo de maçã 1411,46
0133-4/08 Cultivo de mamão 1411,46
0133-4/09 Cultivo de maracujá 1411,46
0133-4/10 Cultivo de manga 1411,46
0133-4/11 Cultivo de pêssego 1411,46
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não 
especificadas anteriormente
1411,46
01.34-2 Cultivo de café
0134-2/00 Cultivo de café 1411,46
01.35-1 Cultivo de cacau
0135-1/00 Cultivo de cacau 1411,46
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não 
especificadas anteriormente
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia 1411,46
0139-3/02 Cultivo de erva-mate 1411,46
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino 1411,46
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0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta￾do-reino
1411,46
0139-3/05 Cultivo de dendê 1411,46
0139-3/06 Cultivo de seringueira 1411,46
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não 
especificadas anteriormente
1411,46
01.4 Produção de sementes e mudas certificadas
01.41-5 Produção de sementes certificadas
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de 
forrageiras para pasto
1411,46
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras 
para formação de pasto
1411,46
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação 
vegetal, certificadas
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação 
vegetal, certificadas
436,41
01.5 Pecuária
01.51-2 Criação de bovinos
0151-2/01 Criação de bovinos para corte 2323,77
0151-2/02 Criação de bovinos para leite 2323,77
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 2323,77
01.52-1 Criação de outros animais de grande porte
0152-1/01 Criação de bufalinos 2323,77
0152-1/02 Criação de eqüinos 2323,77
0152-1/03 Criação de asininos e muares 2323,77
01.53-9 Criação de caprinos e ovinos
0153-9/01 Criação de caprinos 2323,77
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 2323,77
01.54-7 Criação de suínos
0154-7/00 Criação de suínos 2323,77
01.55-5 Criação de aves
0155-5/01 Criação de frangos para corte 1411,46
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0155-5/02 Produção de pintos de um dia 1411,46
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte 1411,46
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos 1411,46
0155-5/05 Produção de ovos 1411,46
01.59-8 Criação de animais não especificados anteriormente
0159-8/01 Apicultura 436,41
0159-8/02 Criação de animais de estimação 436,41
0159-8/03 Criação de escargô 436,41
0159-8/04 Criação de bicho-da-seda 436,41
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados 
anteriormente
2323,77
01.6
Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; 
atividades de pós-colheita
01.61-0 Atividades de apoio à agricultura
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 1411,46
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras 436,41
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 436,41
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas 
anteriormente
1411,46
01.62-8 Atividades de apoio à pecuária
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 2323,77
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos 436,41
0162-8/03 Serviço de manejo de animais 436,41
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas 
anteriormente
2323,77
01.63-6 Atividades de pós-colheita
0163-6/00 Atividades de pós-colheita 436,41
01.7 Caça e serviços relacionados
01.70-9 Caça e serviços relacionados
0170-9/00 Caça e serviços relacionados 2323,77
02 PRODUÇÃO FLORESTAL
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02.1 Produção florestal - florestas plantadas
02.10-1 Produção florestal - florestas plantadas
0210-1/01 Cultivo de eucalipto 1411,46
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra 1411,46
0210-1/03 Cultivo de pinus 1411,46
0210-1/04 Cultivo de teca 1411,46
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, 
acácia-negra, pinus e teca
1411,46
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais 1411,46
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas 7080,54
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 2323,77
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas 
plantadas
2323,77
0210-1/99 Produção de produtos não-madeireiros não 
especificados anteriormente em florestas plantadas
2323,77
02.2 Produção florestal - florestas nativas
02.20-9 Produção florestal - florestas nativas
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas 7080,54
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 7080,54
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 7080,54
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas 7080,54
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas 7080,54
0220-9/06 Conservação de florestas nativas 1058,54
0220-9/99 Coleta de produtos não-madeireiros não 
especificados anteriormente em florestas nativas
7080,54
02.3 Atividades de apoio à produção florestal
02.30-6 Atividades de apoio à produção florestal
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal 1058,54
03 PESCA E AQÜICULTURA
03.1 Pesca
03.11-6 Pesca em água salgada
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada 436,41
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0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 436,41
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos 436,41
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada 436,41
03.12-4 Pesca em água doce
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce 436,41
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 436,41
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 436,41
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce 436,41
03.2 Aqüicultura
03.21-3 Aqüicultura em água salgada e salobra
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra 436,41
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra 436,41
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e 
salobra
436,41
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e 
salobra
436,41
0321-3/05 Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e 
salobra
436,41
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água 
salgada e salobra não especificados anteriormente
436,41
03.22-1 Aqüicultura em água doce
0322-1/01 Criação de peixes em água doce 436,41
0322-1/02 Criação de camarões em água doce 436,41
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce 436,41
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 436,41
0322-1/05 Ranicultura 436,41
0322-1/06 Criação de jacaré 1411,46
0322-1/07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce 436,41
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce 
não especificados anteriormente
436,41
B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
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05.0 Extração de carvão mineral
05.00-3 Extração de carvão mineral
0500-3/01 Extração de carvão mineral 7080,54
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 7080,54
06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
06.0 Extração de petróleo e gás natural
06.00-0 Extração de petróleo e gás natural
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 7080,54
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 7080,54
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 7080,54
07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
07.1 Extração de minério de ferro
07.10-3 Extração de minério de ferro
0710-3/01 Extração de minério de ferro 7080,54
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de 
minério de ferro
7080,54
07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos
07.21-9 Extração de minério de alumínio
0721-9/01 Extração de minério de alumínio 7080,54
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio 7080,54
07.22-7 Extração de minério de estanho
0722-7/01 Extração de minério de estanho 7080,54
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 7080,54
07.23-5 Extração de minério de manganês
0723-5/01 Extração de minério de manganês 7080,54
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 7080,54
07.24-3 Extração de minério de metais preciosos
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 7080,54
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 7080,54
07.25-1 Extração de minerais radioativos
0725-1/00 Extração de minerais radioativos 7080,54
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07.29-4
Extração de minerais metálicos não-ferrosos não 
especificados anteriormente
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio 7080,54
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 7080,54
0729-4/03 Extração de minério de níquel 7080,54
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e 
outros minerais metálicos não-ferrosos não 
especificados anteriormente
7080,54
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco 
e outros minerais metálicos não-ferrosos não 
especificados anteriormente
7080,54
08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
08.1 Extração de pedra, areia e argila
08.10-0 Extração de pedra, areia e argila
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento 
associado
7080,54
0810-0/05 Extração de gesso e caulim 7080,54
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e 
beneficiamento associado
7080,54
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 7080,54
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à 
extração
7080,54
0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais 
para construção e beneficiamento associado
7080,54
08.9 Extração de outros minerais não-metálicos
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, 
fertilizantes e outros produtos químicos
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, 
fertilizantes e outros produtos químicos
7080,54
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08.92-4 Extração e refino de sal marinho e sal-gema
0892-4/01 Extração de sal marinho 7080,54
0892-4/02 Extração de sal-gema 7080,54
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 7080,54
08.93-2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 7080,54
08.99-1
Extração de minerais não-metálicos não especificados 
anteriormente
0899-1/01 Extração de grafita 7080,54
0899-1/02 Extração de quartzo 7080,54
0899-1/03 Extração de amianto 7080,54
0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não 
especificados anteriormente
7080,54
09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
09.1
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás 
natural
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás 
natural
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás 
natural
7080,54
09.9
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto 
petróleo e gás natural
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto 
petróleo e gás natural
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 7080,54
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos 
não-ferrosos
7080,54
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não￾metálicos
7080,54
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
10.1 Abate e fabricação de produtos de carne
10.11-2 Abate de reses, exceto suínos
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1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos 1058,54
1011-2/02 Frigorífico - abate de eqüinos 1058,54
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 1058,54
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos 1058,54
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto 
abate de suínos
1058,54
10.12-1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
1012-1/01 Abate de aves 436,41
1012-1/02 Abate de pequenos animais 436,41
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 1058,54
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 1058,54
10.13-9 Fabricação de produtos de carne
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 1058,54
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 1058,54
10.2
Preservação do pescado e fabricação de produtos do 
pescado
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do 
pescado
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 705,72
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e 
moluscos
705,72
10.3
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros 
vegetais
705,72
10.31-7 Fabricação de conservas de frutas
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 705,72
10.32-5 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 705,72
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros 
vegetais, exceto palmito
705,72
10.33-3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, 
hortaliças e legumes
705,72
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1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, 
exceto concentrados
705,72
10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de 
milho
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de 
milho
705,72
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo 
de milho
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo 
de milho
705,72
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e 
de óleos não-comestíveis de animais
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e 
de óleos não-comestíveis de animais
705,72
10.5 Laticínios
10.51-1 Preparação do leite
1051-1/00 Preparação do leite 705,72
10.52-0 Fabricação de laticínios
1052-0/00 Fabricação de laticínios 705,72
10.53-8 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 705,72
10.6
Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de 
alimentos para animais
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do 
arroz
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 564,57
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 705,72
10.62-7 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 705,72
10.63-5 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 564,57
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto 
óleos de milho
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1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto 
óleos de milho
564,57
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos 
de milho
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 564,57
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 705,72
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 705,72
10.66-0 Fabricação de alimentos para animais
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 564,57
10.69-4
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal 
não especificados anteriormente
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal 
não especificados anteriormente
564,57
10.7 Fabricação e refino de açúcar
10.71-6 Fabricação de açúcar em bruto
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 705,72
10.72-4 Fabricação de açúcar refinado
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 705,72
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de 
beterraba
705,72
10.8 Torrefação e moagem de café
10.81-3 Torrefação e moagem de café
1081-3/01 Beneficiamento de café 564,57
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 564,57
10.82-1 Fabricação de produtos à base de café
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 564,57
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios
10.91-1 Fabricação de produtos de panificação
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 564,57
10.92-9 Fabricação de biscoitos e bolachas
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10.91-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com 
predominância de produção própria (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 739, de 6 d dezembro de 2013)
639,01
10.99-1/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos 
alimentares (Acrescido pela Lei Complementar nº
739, de 6 de dezembro de 2013)
639,01
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 564,57
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de 
chocolates e confeitos
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de 
chocolates
564,57
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e 
semelhantes
564,57
10.94-5 Fabricação de massas alimentícias
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 564,57
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos
564,57
10.96-1 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 564,57
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
1099-6/01 Fabricação de vinagres 564,57
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 564,57
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 564,57
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 564,57
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 564,57
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 564,57
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
564,57
11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas
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11.11-9
Fabricação de aguardentes e outras bebidas 
destiladas
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 564,57
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas 
destiladas
564,57
11.12-7 Fabricação de vinho
1112-7/00 Fabricação de vinho 564,57
11.13-5 Fabricação de malte, cervejas e chopes
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 564,57
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 564,57
11.2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas
11.21-6 Fabricação de águas envasadas
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 564,57
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não￾alcoólicas
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 564,57
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para 
consumo
564,57
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, 
exceto refrescos de frutas
564,57
11.22-
4/04
Fabricação de bebidas isotônicas (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
639,01
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não 
especificadas anteriormente
564,57
12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
12.1 Processamento industrial do fumo
12.10-7 Processamento industrial do fumo
1210-7/00 Processamento industrial do fumo 705,72
12.2 Fabricação de produtos do fumo
12.20-4 Fabricação de produtos do fumo
1220-4/01 Fabricação de cigarros 705,72
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 705,72
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Página 114 de 266
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros 705,72
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto 
cigarros, cigarrilhas e charutos
705,72
13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.11-1 Preparação e fiação de fibras de algodão
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 564,57
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto 
algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto 
algodão
564,57
13.13-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 564,57
13.14-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 564,57
13.2 Tecelagem, exceto malha
13.21-9 Tecelagem de fios de algodão
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 564,57
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto 
algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto 
algodão
564,57
13.23-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 564,57
13.3 Fabricação de tecidos de malha
13.30-8 Fabricação de tecidos de malha
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 564,57
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.40-5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 564,57
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos 
têxteis e peças do vestuário
564,57
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário
564,57
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1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário
564,57
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
13.51-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 564,57
13.52-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 564,57
13.53-7 Fabricação de artefatos de cordoaria
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 564,57
13.54-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 564,57
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não 
especificados anteriormente
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não 
especificados anteriormente
564,57
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E 
ACESSÓRIOS
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.11-8 Confecção de roupas íntimas
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 564,57
1411-8/02 Facção de roupas íntimas 564,57
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas 
íntimas
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas 
íntimas e as confeccionadas sob medida
564,57
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto 
roupas íntimas
564,57
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 564,57
14.13-4 Confecção de roupas profissionais
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 564,57
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 564,57
1413-4/03 Facção de roupas profissionais 564,57
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14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para 
segurança e proteção
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para 
segurança e proteção
564,57
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
14.21-5 Fabricação de meias
1421-5/00 Fabricação de meias 564,57
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em 
malharias e tricotagens, exceto meias
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em 
malharias e tricotagens, exceto meias
564,57
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE 
ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E 
CALÇADOS
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 564,57
15.2
Fabricação de artigos para viagem e de artefatos 
diversos de couro
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer material
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer material
564,57
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados 
anteriormente
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados 
anteriormente
564,57
15.3 Fabricação de calçados
15.31-9 Fabricação de calçados de couro
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 564,57
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 564,57
15.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 564,57
15.33-5 Fabricação de calçados de material sintético
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1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 564,57
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente
564,57
15.4
Fabricação de partes para calçados, de qualquer 
material
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer 
material
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer 
material
564,57
16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
16.1 Desdobramento de madeira
16.10-2 Desdobramento de madeira
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 564,57
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 564,57
16.2
Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material 
trançado, exceto móveis
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de 
madeira compensada, prensada e aglomerada
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de 
madeira compensada, prensada e aglomerada
564,57
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de 
carpintaria para construção
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 564,57
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de 
madeira para instalações industriais e comerciais
564,57
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para 
construção
564,57
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens 
de madeira
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens 
de madeira
564,57
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16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, 
vime e material trançado não especificados 
anteriormente, exceto móveis
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto 
móveis
564,57
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, 
palha, vime e outros materiais trançados, exceto 
móveis
564,57
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE 
PAPEL
17.1
Fabricação de celulose e outras pastas para a 
fabricação de papel
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a 
fabricação de papel
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a 
fabricação de papel
564,57
17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
17.21-4 Fabricação de papel
1721-4/00 Fabricação de papel 564,57
17.22-2 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 564,57
17.3
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado
17.31-1 Fabricação de embalagens de papel
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 564,57
17.32-0 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 564,57
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão 
ondulado
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão 
ondulado
564,57
17.4
Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, 
papel-cartão e papelão ondulado
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17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado para uso comercial e de 
escritório
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 564,57
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado para uso comercial e de 
escritório, exceto formulário contínuo
564,57
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico 
e higiênico-sanitário
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 564,57
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 564,57
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico 
e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
564,57
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, 
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não 
especificados anteriormente
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, 
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não 
especificados anteriormente
564,57
18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
18.1 Atividade de impressão
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras 
publicações periódicas
1811-3/01 Impressão de jornais 436,41
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações 
periódicas
436,41
18.12-1 Impressão de material de segurança
1812-1/00 Impressão de material de segurança 436,41
18.13-0 Impressão de materiais para outros usos
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 436,41
1813-0/99 Impressão de material para outros usos 436,41
18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
18.21-1 Serviços de pré-impressão
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 436,41
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18.22-9 Serviços de acabamentos gráficos
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 436,41
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Acrescido 
pela Lei complementar nº 739, de 6 de dezembro de 
2013)
493,95
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto 
encadernação e plastificação (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
18.3
Reprodução de materiais gravados em qualquer 
suporte
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer 
suporte
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 705,72
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 705,72
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 705,72
19
FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS 
DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
19.1 Coquerias
19.10-1 Coquerias
1910-1/00 Coquerias 1411,46
19.2 Fabricação de produtos derivados do petróleo
19.21-7 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1411,46
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto 
produtos do refino
1922-5/01 Formulação de combustíveis 1411,46
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 1411,46
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, 
exceto produtos do refino
1411,46
19.3 Fabricação de biocombustíveis
19.31-4 Fabricação de álcool
1931-4/00 Fabricação de álcool 1411,46
19.32-2 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
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1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 1411,46
20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
20.1 Fabricação de produtos químicos inorgânicos
20.11-8 Fabricação de cloro e álcalis
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 1411,46
20.12-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 1411,46
20.13-4 Fabricação de adubos e fertilizantes
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 1411,46
20.14-2 Fabricação de gases industriais
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 2323,77
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não 
especificados anteriormente
2323,77
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 2323,77
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos 
não especificados anteriormente
20.2 Fabricação de produtos químicos orgânicos
20.21-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2323,77
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, 
resinas e fibras
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, 
resinas e fibras
1411,46
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não 
especificados anteriormente
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não 
especificados anteriormente
1411,46
20.3 Fabricação de resinas e elastômeros
20.31-2 Fabricação de resinas termoplásticas
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 1411,46
20.32-1 Fabricação de resinas termofixas
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 1411,46
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20.33-9 Fabricação de elastômeros
2033-9/00 Fabricação de elastômeros 1411,46
20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
20.40-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 1411,46
20.5
Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes 
domissanitários
20.51-7 Fabricação de defensivos agrícolas
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 1411,46
20.52-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 1411,46
20.6
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de 
limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de 
higiene pessoal
20.61-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 1411,46
20.62-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 1411,46
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e 
de higiene pessoal
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e 
de higiene pessoal
1411,46
20.7
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e 
produtos afins
20.71-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 1411,46
20.72-0 Fabricação de tintas de impressão
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 1411,46
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e 
produtos afins
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e 
produtos afins
1411,46
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20.9
Fabricação de produtos e preparados químicos 
diversos
20.91-6 Fabricação de adesivos e selantes
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 2323,77
20.92-4 Fabricação de explosivos
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 7552,28
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 7552,28
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 7552,28
20.93-2 Fabricação de aditivos de uso industrial
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 1411,46
20.94-1 Fabricação de catalisadores
2094-1/00 Fabricação de catalisadores 1411,46
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados 
anteriormente
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros 
materiais e produtos químicos para fotografia
1411,46
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não 
especificados anteriormente
1411,46
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E 
FARMACÊUTICOS
21.1 Fabricação de produtos farmoquímicos
21.10-6 Fabricação de produtos farmoquímicos
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 436,41
21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos
21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso 
humano
436,41
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso 
humano
436,41
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso 
humano
436,41
21.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 436,41
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21.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 436,41
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE 
MATERIAL PLÁSTICO
22.1 Fabricação de produtos de borracha
22.11-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 564,57
22.12-9 Reforma de pneumáticos usados
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 564,57
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não 
especificados anteriormente
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não 
especificados anteriormente
564,57
22.2 Fabricação de produtos de material plástico
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de 
material plástico
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de 
material plástico
564,57
22.22-6 Fabricação de embalagens de material plástico
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 564,57
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico 
para uso na construção
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico 
para uso na construção
564,57
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não 
especificados anteriormente
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 
pessoal e doméstico
564,57
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos 
industriais
564,57
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 
na construção, exceto tubos e acessórios
564,57
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para 
outros usos não especificados anteriormente
564,57
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23
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 
não especificados anteriormente
23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro
23.11-7 Fabricação de vidro plano e de segurança
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 564,57
23.12-5 Fabricação de embalagens de vidro
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 564,57
23.19-2 Fabricação de artigos de vidro
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 564,57
23.2 Fabricação de cimento
23.20-6 Fabricação de cimento
2320-6/00 Fabricação de cimento 564,57
23.3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto 
armado, em série e sob encomenda
564,57
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na 
construção
564,57
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na 
construção
564,57
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 564,57
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para 
construção
564,57
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de 
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais 
semelhantes
564,57
23.4 Fabricação de produtos cerâmicos
23.41-9 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 564,57
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários 
para uso estrutural na construção
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 2323,77
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2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido 
para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2323,77
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários 
não especificados anteriormente
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2323,77
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários 
não especificados anteriormente
2323,77
23.9
Aparelhamento de pedras e fabricação de outros 
produtos de minerais não-metálicos
23.91-5 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 2323,77
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto 
associado à extração
2323,77
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em 
mármore, granito, ardósia e outras pedras
2323,77
23.92-3 Fabricação de cal e gesso
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 435,69
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 
não especificados anteriormente
23.99-1/02 Fabricação de abrasivos (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,14
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros 
trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
435,69
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não￾metálicos não especificados anteriormente
435,69
24 METALURGIA
24.1 Produção de ferro-gusa e de ferroligas
24.11-3 Produção de ferro-gusa
2411-3/00 Produção de ferro-gusa 1411,46
24.12-1 Produção de ferroligas
2412-1/00 Produção de ferroligas 1411,46
24.2 Siderurgia
24.21-1 Produção de semi-acabados de aço
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 1411,46
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24.22-9 Produção de laminados planos de aço
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, 
revestidos ou não
1411,46
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 1411,46
24.23-7 Produção de laminados longos de aço
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 1411,46
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 1411,46
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de 
aço
2424-5/01 Produção de arames de aço 1411,46
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de 
aço, exceto arames
1411,46
24.3 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
24.31-8 Produção de tubos de aço com costura
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 1411,46
24.39-3 Produção de outros tubos de ferro e aço
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 1411,46
24.4 Metalurgia dos metais não-ferrosos
24.41-5 Metalurgia do alumínio e suas ligas
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas 
primárias
1411,46
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 1411,46
24.42-3 Metalurgia dos metais preciosos
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 1411,46
24.43-1 Metalurgia do cobre
2443-1/00 Metalurgia do cobre 1411,46
24.49-1
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não 
especificados anteriormente
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 1411,46
2449-1/02 Produção de laminados de zinco 1411,46
2449-1/03 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia 1411,46
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2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas 
não especificados anteriormente
1411,46
24.5 Fundição
24.51-2 Fundição de ferro e aço
2451-2/00 Fundição de ferro e aço 1411,46
24.52-1 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 1411,46
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
25.1
Fabricação de estruturas metálicas e obras de 
caldeiraria pesada
25.11-0 Fabricação de estruturas metálicas
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 705,72
25.12-8 Fabricação de esquadrias de metal
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 705,72
25.13-6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 705,72
25.2
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras para aquecimento central
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras para aquecimento central
705,72
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto 
para aquecimento central e para veículos
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto 
para aquecimento central e para veículos
705,72
25.3
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de 
tratamento de metais
25.31-4
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos 
e suas ligas
2531-4/01 Produção de forjados de aço 705,72
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas 
ligas
705,72
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25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; 
metalurgia do pó
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 1058,54
2532-2/02 Metalurgia do pó 1058,54
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e 
revestimento em metais
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda ( Redação 
dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
798,77
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimentos em metais 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
798,77
25.4
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e 
ferramentas
25.41-1 Fabricação de artigos de cutelaria
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 705,72
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto 
esquadrias
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto 
esquadrias
705,72
25.43-8 Fabricação de ferramentas
2543-8/00 Fabricação de ferramentas 705,72
25.5
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de 
fogo e munições
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de 
fogo e munições
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto 
veículos militares de combate
705,72
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 705,72
25.9
Fabricação de produtos de metal não especificados 
anteriormente
25.91-8 Fabricação de embalagens metálicas
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 705,72
25.92-6 Fabricação de produtos de trefilados de metal
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2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal 
padronizados
705,72
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto 
padronizados
705,72
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e 
pessoal
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e 
pessoal
705,72
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados 
anteriormente
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a 
construção
705,72
2599-3/02
Serviços de corte e dobra de metais (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 
2013)
798,77
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não 
especificados anteriormente
705,72
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, 
PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
26.1 Fabricação de componentes eletrônicos
26.10-8 Fabricação de componentes eletrônicos
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 705,72
26.2
Fabricação de equipamentos de informática e 
periféricos
26.21-3 Fabricação de equipamentos de informática
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 705,72
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de 
informática
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de 
informática
705,72
26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de 
comunicação
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de 
comunicação, peças e acessórios
705,72
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26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros 
equipamentos de comunicação
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros 
equipamentos de comunicação, peças e acessórios
705,72
26.4
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de áudio e vídeo
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de áudio e vídeo
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de áudio e vídeo
705,72
26.5
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, 
teste e controle; cronômetros e relógios
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, 
teste e controle
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, 
teste e controle
705,72
26.52-3 Fabricação de cronômetros e relógios
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 705,72
26.6
Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
705,72
26.7
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, 
fotográficos e cinematográficos
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, 
fotográficos e cinematográficos
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, 
peças e acessórios
705,72
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e 
cinematográficos, peças e acessórios
705,72
26.8 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
26.80-9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 705,72
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27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E 
MATERIAIS ELÉTRICOS
27.1
Fabricação de geradores, transformadores e motores 
elétricos
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores 
elétricos
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e 
alternada, peças e acessórios
705,72
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, 
conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e 
acessórios
705,72
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 705,72
27.2
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores 
elétricos
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores 
elétricos, exceto para veículos automotores
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores 
elétricos, exceto para veículos automotores
705,72
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos 
automotores
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos 
automotores
705,72
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para 
veículos automotores
705,72
27.3
Fabricação de equipamentos para distribuição e 
controle de energia elétrica
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
distribuição e controle de energia elétrica
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
distribuição e controle de energia elétrica
705,72
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em 
circuito de consumo
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em 
circuito de consumo
705,72
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos 
isolados
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2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos 
isolados
705,72
27.4
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de 
iluminação
27.40-6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de 
iluminação
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 705,72
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de 
iluminação
705,72
27.5 Fabricação de eletrodomésticos
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de 
lavar e secar para uso doméstico
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de 
lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
705,72
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não 
especificados anteriormente
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, 
peças e acessórios
705,72
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não 
especificados anteriormente, peças e acessórios
705,72
27.9
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos 
não especificados anteriormente
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos 
não especificados anteriormente
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de 
carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e 
isoladores
705,72
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e 
alarme
705,72
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos 
elétricos não especificados anteriormente
705,72
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
28.1
Fabricação de motores, bombas, compressores e 
equipamentos de transmissão
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28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões 
e veículos rodoviários
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, 
exceto para aviões e veículos rodoviários
705,72
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e 
pneumáticos, exceto válvulas
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e 
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
705,72
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos 
semelhantes
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos 
semelhantes, peças e acessórios
705,72
28.14-3 Fabricação de compressores
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, 
peças e acessórios
705,72
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, 
peças e acessórios
705,72
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins 
industriais
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 705,72
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins 
industriais, exceto rolamentos
705,72
28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
instalações térmicas
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e 
equipamentos não-elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios
705,72
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins 
industriais, peças e acessórios
705,72
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos 
para transporte e elevação de cargas e pessoas
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos 
para transporte e elevação de pessoas, peças e 
acessórios
705,72
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2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos 
para transporte e elevação de cargas, peças e 
acessórios
705,72
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e 
ventilação para uso industrial e comercial
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e 
ventilação para uso industrial e comercial, peças e 
acessórios
705,72
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar 
condicionado
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar 
condicionado para uso industrial
705,72
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar 
condicionado para uso não-industrial
705,72
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para 
saneamento básico e ambiental
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para 
saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
705,72
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral 
não especificados anteriormente
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros 
equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças 
e acessórios
705,72
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de 
uso geral não especificados anteriormente, peças e 
acessórios
705,72
28.3
Fabricação de tratores e de máquinas e 
equipamentos para a agricultura e pecuária
28.31-3 Fabricação de tratores agrícolas
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 705,72
28.32-1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, 
peças e acessórios
705,72
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
agricultura e pecuária, exceto para irrigação
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2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para 
irrigação
705,72
28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta
28.40-2 Fabricação de máquinas-ferramenta
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e 
acessórios
705,72
28.5
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na 
extração mineral e na construção
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
prospecção e extração de petróleo
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
1058,54
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para 
uso na extração mineral, exceto na extração de 
petróleo
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para 
uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto 
na extração de petróleo
1058,54
28.53-4 Fabricação de tratores, exceto agrícolas
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto 
agrícolas
1058,54
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para 
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto 
tratores
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para 
terraplenagem, pavimentação e construção, peças e 
acessórios, exceto tratores
1058,54
28.6
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso 
industrial específico
28.61-5
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, 
exceto máquinas-ferramenta
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, 
peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
1058,54
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de alimentos, bebidas e fumo
1058,54
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Página 137 de 266
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e 
acessórios
1058,54
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria têxtil
1058,54
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria têxtil, peças e acessórios
1058,54
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias do vestuário, do couro e de calçados
1058,54
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças 
e acessórios
1058,54
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
1058,54
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, 
peças e acessórios
1058,54
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria do plástico
1058,54
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria do plástico, peças e acessórios
1058,54
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso 
industrial específico não especificados anteriormente
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso 
industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
1058,54
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, 
REBOQUES E CARROCERIAS
29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
29.10-7 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 1058,54
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, 
camionetas e utilitários
1058,54
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas 
e utilitários
1058,54
29.2 Fabricação de caminhões e ônibus
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(Código Tributário Municipal)
Página 138 de 266
29.20-4 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 1058,54
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 1058,54
29.3
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
veículos automotores
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
veículos automotores
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
caminhões
1058,54
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 1058,54
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
outros veículos automotores, exceto caminhões e 
ônibus
1058,54
29.4
Fabricação de peças e acessórios para veículos 
automotores
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema 
motor de veículos automotores
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema 
motor de veículos automotores
1058,54
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de 
marcha e transmissão de veículos automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de 
marcha e transmissão de veículos automotores
1058,54
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
freios de veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
freios de veículos automotores
1058,54
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
direção e suspensão de veículos automotores
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
direção e suspensão de veículos automotores
1058,54
29.45-0
Fabricação de material elétrico e eletrônico para 
veículos automotores, exceto baterias
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para 
veículos automotores, exceto baterias
1058,54
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29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos 
automotores não especificados anteriormente
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos 
automotores
1058,54
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos 
automotores não especificadas anteriormente
1058,54
29.5
Recondicionamento e recuperação de motores para 
veículos automotores
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para 
veículos automotores
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para 
veículos automotores
705,72
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE 
TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
30.1 Construção de embarcações
30.11-3 Construção de embarcações e estruturas flutuantes
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 1058,54
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e 
para usos especiais, exceto de grande porte
1058,54
30.12-1 Construção de embarcações para esporte e lazer
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 1058,54
30.3 Fabricação de veículos ferroviários
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais 
rodantes
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais 
rodantes
1058,54
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos 
ferroviários
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos 
ferroviários
1058,54
30.4 Fabricação de aeronaves
30.41-5 Fabricação de aeronaves
3041-5/00 Fabricação de aeronaves 1058,54
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30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros 
componentes e peças para aeronaves
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros 
componentes e peças para aeronaves
1058,54
30.5 Fabricação de veículos militares de combate
30.50-4 Fabricação de veículos militares de combate
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 1058,54
30.9
Fabricação de equipamentos de transporte não 
especificados anteriormente
30.91-1 Fabricação de motocicletas
3091-1/01 Fabricação de motocicletas 1198,12
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
1198,12
30.92-0 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, 
peças e acessórios
1058,54
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não 
especificados anteriormente
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não 
especificados anteriormente
1058,54
31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
31.0 Fabricação de móveis
31.01-2 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 435,69
31.02-1 Fabricação de móveis com predominância de metal
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 705,72
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto 
madeira e metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto 
madeira e metal
435,69
31.04-7 Fabricação de colchões
3104-7/00 Fabricação de colchões 705,72
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32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
32.1
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e 
semelhantes
32.11-6
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de 
ourivesaria e joalheria
3211-6/01 Lapidação de gemas 705,72
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 705,72
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 705,72
32.12-4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 705,72
32.2 Fabricação de instrumentos musicais
32.20-5 Fabricação de instrumentos musicais
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e 
acessórios
705,72
32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
32.30-2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 705,72
32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
32.40-0 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 705,72
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios 
não associada à locação
705,72
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios 
associada à locação
705,72
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos 
não especificados anteriormente
705,72
32.5
Fabricação de instrumentos e materiais para uso 
médico e odontológico e de artigos ópticos
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso 
médico e odontológico e de artigos ópticos
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e 
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e 
de laboratório
705,72
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3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório
705,72
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob 
encomenda
705,72
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, 
exceto sob encomenda
705,72
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 705,72
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 705,72
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 705,72
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso 
odonto-médico-hospitalar
705,72
3250-7/09 Serviços de laboratório óptico (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
798,77
32.9 Fabricação de produtos diversos
32.91-4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 705,72
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para 
segurança e proteção pessoal e profissional
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e 
resistentes a fogo
705,72
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para 
segurança pessoal e profissional
705,72
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados 
anteriormente
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 705,72
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para 
escritório
705,72
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer 
material, exceto luminosos
705,72
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 705,72
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 705,72
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32.99-
0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
798,77
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados 
anteriormente
705,72
33
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
33.1
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios 
metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios 
metálicos e caldeiras, exceto para veículos
436,41
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos 
eletrônicos e ópticos
3312-1/01 Manutenção e reparação de equipamentos 
transmissores de comunicação
436,41
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e 
instrumentos de medida, teste e controle
436,41
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos 
e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
436,41
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e 
instrumentos ópticos
436,41
33.13-9
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos elétricos
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, 
transformadores e motores elétricos
436,41
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores 
elétricos, exceto para veículos
436,41
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e 
materiais elétricos não especificados anteriormente
436,41
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos da indústria mecânica
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não￾elétricas
436,41
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3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos 
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
436,41
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 436,41
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 436,41
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de 
transmissão para fins industriais
436,41
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para instalações térmicas
436,41
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de 
refrigeração e ventilação para uso industrial e 
comercial
436,41
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, 
equipamentos e aparelhos para transporte e elevação 
de cargas
436,41
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, 
calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos 
para escritório
436,41
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso geral não especificados 
anteriormente
436,41
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para agricultura e pecuária
436,41
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 436,41
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 436,41
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a prospecção e extração de 
petróleo
436,41
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso na extração mineral, exceto 
na extração de petróleo
436,41
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 436,41
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos de terraplenagem, pavimentação e 
construção, exceto tratores
436,41
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a 
indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
436,41
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3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para as indústrias de alimentos, 
bebidas e fumo
436,41
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do 
couro e calçados
436,41
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos 
para a indústria de celulose, papel e papelão e 
artefatos
436,41
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos 
para a indústria do plástico
436,41
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e 
equipamentos para usos industriais não especificados 
anteriormente
436,41
33.15-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 436,41
33.16-3 Manutenção e reparação de aeronaves
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a 
manutenção na pista
436,41
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 436,41
33.17-1 Manutenção e reparação de embarcações
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e 
estruturas flutuantes
436,41
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para 
esporte e lazer
436,41
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e 
produtos não especificados anteriormente
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e 
produtos não especificados anteriormente
436,41
33.2 Instalação de máquinas e equipamentos
33.21-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 436,41
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados 
anteriormente
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3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer 
material
436,41
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados 
anteriormente
436,41
D ELETRICIDADE E GÁS
35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
35.1
Geração, transmissão e distribuição de energia 
elétrica
35.11-5 Geração de energia elétrica
3511-5/01 Geração de energia elétrica (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
1198,16
3511-5/02
Atividades de coordenação e controle de operação de 
geração e transmissão de energia elétrica (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
1198,16
35.11-
5/02
Atividades de coordenação e controle de operação de 
geração e transmissão de energia elétrica (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
1198,16
35.12-3 Transmissão de energia elétrica
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 1058,58
35.13-1 Comércio atacadista de energia elétrica
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica 1058,58
35.14-0 Distribuição de energia elétrica
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica 1058,58
35.2
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por 
redes urbanas
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; 
distribuição de combustíveis gasosos por redes 
urbanas
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural 1058,58
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes 
urbanas
1058,58
35.3
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar 
condicionado
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35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar 
condicionado
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar 
condicionado
1058,58
E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE 
RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
36.0 Captação, tratamento e distribuição de água
36.00-6 Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 1058,58
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 1058,58
37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
37.0 Esgoto e atividades relacionadas
37.01-1 Gestão de redes de esgoto
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 1058,58
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de 
redes
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de 
redes
1058,58
38
COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; 
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
38.1 Coleta de resíduos
38.11-4 Coleta de resíduos não-perigosos
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 705,72
38.12-2 Coleta de resíduos perigosos
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 1058,58
38.2 Tratamento e disposição de resíduos
38.21-1 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 705,72
38.22-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 1058,58
38.3 Recuperação de materiais
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38.31-9 Recuperação de materiais metálicos
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 1411,46
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 2323,77
38.32-7 Recuperação de materiais plásticos 1411,46
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 1411,46
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados 
anteriormente
3839-4/01 Usinas de compostagem 705,72
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados 
anteriormente
705,72
39
DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE 
GESTÃO DE RESÍDUOS
39.0
Descontaminação e outros serviços de gestão de 
resíduos
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de 
resíduos
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de 
resíduos
705,72
F CONSTRUÇÃO
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.10-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 436,41
41.2 Construção de edifícios
41.20-4 Construção de edifícios
4120-4/00 Construção de edifícios 436,41
42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
42.1
Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e 
obras-de-arte especiais
42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 436,41
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e 
aeroportos
436,41
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42.12-0 Construção de obras-de-arte especiais
4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais 436,41
42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 436,41
42.2
Obras de infra-estrutura para energia elétrica, 
telecomunicações, água, esgoto e transporte por 
dutos
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica 
e para telecomunicações
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de 
energia elétrica
436,41
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de 
energia elétrica
436,41
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia 
elétrica
436,41
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 436,41
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de 
telecomunicações
436,41
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, 
coleta de esgoto e construções correlatas
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, 
coleta de esgoto e construções correlatas, exceto 
obras de irrigação
436,41
4222-7/02 Obras de irrigação 436,41
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto 
para água e esgoto
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto 
para água e esgoto
436,41
42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura
42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 705,72
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas 
metálicas
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 436,41
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4292-8/02 Obras de montagem industrial 436,41
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas 
anteriormente
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas 436,41
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas 
anteriormente
436,41
43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
43.1 Demolição e preparação do terreno
43.11-8 Demolição e preparação de canteiros de obras
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 436,41
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 436,41
43.12-6 Perfurações e sondagens
4312-6/00 Perfurações e sondagens 436,41
43.13-4 Obras de terraplenagem
4313-4/00 Obras de terraplenagem 436,41
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados 
anteriormente
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados 
anteriormente
436,41
43.2
Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações 
em construções
43.21-5 Instalações elétricas
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 436,41
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e 
refrigeração
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 436,41
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar 
condicionado, de ventilação e refrigeração
436,41
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 436,41
43.29-1
Obras de instalações em construções não 
especificadas anteriormente
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários 1058,54
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4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à 
navegação marítima, fluvial e lacustre
705,72
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, 
escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação 
própria
705,72
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos 
de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e 
aeroportos
705,72
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 705,72
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não 
especificadas anteriormente
705,72
43.3 Obras de acabamento
43.30-4 Obras de acabamento
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 436,41
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e 
armários embutidos de qualquer material
436,41
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 436,41
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 436,41
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores 
e exteriores
436,41
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 436,41
43.9 Outros serviços especializados para construção
43.91-6 Obras de fundações
4391-6/00 Obras de fundações 436,41
43.99-1
Serviços especializados para construção não 
especificados anteriormente
4399-1/01 Administração de obras 436,41
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras 
estruturas temporárias
436,41
4399-1/03 Obras de alvenaria 436,41
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de 
equipamentos para transporte e elevação de cargas e 
pessoas para uso em obras
436,41
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 436,41
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4399-1/99 Serviços especializados para construção não 
especificados anteriormente
436,41
G
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45
COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.1 Comércio de veículos automotores
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos 
automotores
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e 
utilitários novos
436,41
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e 
utilitários usados
436,41
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e 
utilitários novos e usados
2323,77
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 2323,77
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques 
novos e usados
2323,77
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos 
e usados
2323,77
45.12-9
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
veículos automotores
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
veículos automotores
436,41
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 436,41
45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores
45.20-0 Manutenção e reparação de veículos automotores
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de 
veículos automotores
436,41
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de 
veículos automotores
436,41
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de 
veículos automotores
436,41
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos 
automotores
436,41
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4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de 
veículos automotores
436,41
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 436,41
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de 
acessórios para veículos automotores
436,41
45.20-
0/08
Serviços de capotaria (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
45.3
Comércio de peças e acessórios para veículos 
automotores
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos 
automotores
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos 
para veículos automotores
2323,77
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de￾ar
2323,77
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para 
veículos automotores
436,41
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para 
veículos automotores
436,41
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 436,41
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
peças e acessórios novos e usados para veículos 
automotores
436,41
45.4
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, 
peças e acessórios
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, 
peças e acessórios
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 2323,77
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para 
motocicletas e motonetas
2323,77
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 436,41
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas 
usadas
436,41
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para 
motocicletas e motonetas
436,41
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45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
motocicletas, peças e acessórios
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
436,41
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e 
motonetas
436,41
45.43-9 Manutenção e reparação de motocicletas
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e 
motonetas
436,41
46
COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
46.1
Representantes comerciais e agentes do comércio, 
exceto de veículos automotores e motocicletas
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
matérias-primas agrícolas e animais vivos
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
matérias-primas agrícolas e animais vivos
436,41
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e 
químicos
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e 
químicos
436,41
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
madeira, material de construção e ferragens
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
madeira, material de construção e ferragens
436,41
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
436,41
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
436,41
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46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
436,41
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
produtos alimentícios, bebidas e fumo
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
produtos alimentícios, bebidas e fumo
436,41
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio 
especializado em produtos não especificados 
anteriormente
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
436,41
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
instrumentos e materiais odonto-médico￾hospitalares
436,41
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
jornais, revistas e outras publicações
436,41
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do 
comércio especializado em produtos não 
especificados anteriormente
436,41
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de 
mercadorias em geral não especializado
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
mercadorias em geral não especializado
436,41
46.2
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e 
animais vivos
46.21-4 Comércio atacadista de café em grão
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 2323,77
46.22-2 Comércio atacadista de soja
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 2323,77
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para 
animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e 
soja
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 2323,77
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4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros 
subprodutos não-comestíveis de origem animal
2323,77
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 2323,77
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não 
beneficiado
2323,77
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 2323,77
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e 
gramas
2323,77
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 2323,77
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 
com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada
2323,77
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 2323,77
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não 
especificadas anteriormente
2323,77
46.3
Comércio atacadista especializado em produtos 
alimentícios, bebidas e fumo
46.31-1 Comércio atacadista de leite e laticínios
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 2323,77
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas 
beneficiados, farinhas, amidos e féculas
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas 
beneficiados
2323,77
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 2323,77
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas 
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com 
atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada
2323,77
46.33-8 Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
2323,77
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 2323,77
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos 
animais vivos para alimentação
2323,77
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46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e 
pescado
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e 
derivados
2323,77
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 2323,77
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 2323,77
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros 
animais
2323,77
46.35-4 Comércio atacadista de bebidas
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 2323,77
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 2323,77
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada
2323,77
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas 
anteriormente
2323,77
46.36-2 Comércio atacadista de produtos do fumo
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 2323,77
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e 
charutos
2323,77
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 2323,77
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 2323,77
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 2323,77
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e 
similares
2323,77
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 2323,77
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 2323,77
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, 
bombons e semelhantes
2323,77
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros 
produtos alimentícios não especificados 
anteriormente
2323,77
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46.4
Comércio atacadista de produtos de consumo não￾alimentar
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos 
e de armarinho
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 2323,77
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e 
banho
2323,77
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 2323,77
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e 
acessórios
2323,77
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e 
acessórios, exceto profissionais e de segurança
2323,77
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso 
profissional e de segurança do trabalho
2323,77
46.43-5 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 2323,77
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de 
viagem
2323,77
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para 
uso humano e veterinário
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
uso humano
2323,77
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
uso veterinário
2323,77
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para 
uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para 
uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
2323,77
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de 
ortopedia
2323,77
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 2323,77
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal
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4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de 
perfumaria
2323,77
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 2323,77
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório e de 
papelaria; livros, jornais e outras publicações
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de 
papelaria
2323,77
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras 
publicações
2323,77
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de 
uso pessoal e doméstico não especificados 
anteriormente
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de 
uso pessoal e doméstico
2323,77
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso 
pessoal e doméstico
2323,77
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros 
veículos recreativos
2323,77
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 2323,77
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; 
persianas e cortinas
2323,77
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 2323,77
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e 
discos
2323,77
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza 
e conservação domiciliar
2323,77
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza 
e conservação domiciliar, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada
2323,77
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, 
inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
2323,77
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e 
artigos de uso pessoal e doméstico não especificados 
anteriormente
2323,77
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46.5
Comércio atacadista de equipamentos e produtos de 
tecnologias de informação e comunicação
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e 
suprimentos de informática
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 2323,77
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 2323,77
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e 
equipamentos de telefonia e comunicação
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e 
equipamentos de telefonia e comunicação
2323,77
46.6
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos, exceto de tecnologias de informação 
e comunicação
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
2323,77
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos 
para terraplenagem, mineração e construção; partes 
e peças
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos 
para terraplenagem, mineração e construção; partes 
e peças
2323,77
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso industrial; partes e peças
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso industrial; partes e peças
2323,77
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; 
partes e peças
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; 
partes e peças
2323,77
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso comercial; partes e peças
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4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso comercial; partes e peças
2323,77
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos não especificados anteriormente; 
partes e peças
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; 
partes e peças
2323,77
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e 
equipamentos não especificados anteriormente; 
partes e peças
2323,77
46.7
Comércio atacadista de madeira, ferragens, 
ferramentas, material elétrico e material de 
construção
46.71-1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 2323,77
46.72-9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 2323,77
46.73-7 Comércio atacadista de material elétrico
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 2323,77
46.74-5 Comércio atacadista de cimento
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento 2323,77
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de 
construção não especificados anteriormente e de 
materiais de construção em geral
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 2323,77
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 2323,77
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 2323,77
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de 
construção não especificados anteriormente
2323,77
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em 
geral
2323,77
46.8
Comércio atacadista especializado em outros 
produtos
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46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos 
e gasosos, exceto gás natural e GLP
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, 
gasolina e demais derivados de petróleo, exceto 
lubrificantes, não realizado por transportador 
retalhista (TRR)
2323,77
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por 
transportador retalhista (TRR)
2323,77
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem 
vegetal, exceto álcool carburante
2323,77
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem 
mineral em bruto
2323,77
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 2323,77
46.82-6
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo 
(GLP)
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo 
(GLP)
2323,77
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 
fertilizantes e corretivos do solo
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 
fertilizantes e corretivos do solo
2323,77
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e 
petroquímicos, exceto agroquímicos
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 2323,77
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 2323,77
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e 
petroquímicos não especificados anteriormente
2323,77
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e 
metalúrgicos, exceto para construção
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e 
metalúrgicos, exceto para construção
2323,77
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e 
de embalagens
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 2323,77
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 2323,77
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46.87-7 Comércio atacadista de resíduos e sucatas
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 2323,77
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não￾metálicos, exceto de papel e papelão
2323,77
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 2323,77
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros 
produtos intermediários não especificados 
anteriormente
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração 
mineral, exceto combustíveis
2323,77
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis 
beneficiados
2323,77
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros 
produtos intermediários não especificados 
anteriormente
2323,77
46.9 Comércio atacadista não-especializado
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios
2323,77
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de insumos agropecuários
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de insumos agropecuários
2323,77
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem 
predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem 
predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários
2323,77
47 COMÉRCIO VAREJISTA
47.1 Comércio varejista não-especializado
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios -
hipermercados e supermercados
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4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios -
hipermercados
1058,63
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios -
supermercados
705,72
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns
435,69
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem 
predominância de produtos alimentícios
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 1058,58
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos 
ou magazines
1058,58
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 2323,77
47.2
Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas 
e fumo
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, 
doces, balas e semelhantes
4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de 
produção própria
435,69
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 435,69
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 435,69
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e 
semelhantes
435,69
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e 
peixarias
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 435,69
4722-9/02 Peixaria 435,69
47.23-7 Comércio varejista de bebidas
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 435,69
47.24-5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
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4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 435,69
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral 
ou especializado em produtos alimentícios não 
especificados anteriormente; produtos do fumo
4729-6/01 Tabacaria 435,69
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral 
ou especializado em produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
435,69
47.3
Comércio varejista de combustíveis para veículos 
automotores
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos 
automotores
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos 
automotores
1058,58
47.32-6 Comércio varejista de lubrificantes
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 1058,58
47.4 Comércio varejista de material de construção
47.41-5 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 564,56
47.42-3 Comércio varejista de material elétrico
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 436,41
47.43-1 Comércio varejista de vidros
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 436,41
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais 
de construção
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 436,41
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 436,41
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 436,41
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos 
e telhas
564,56
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não 
especificados anteriormente
436,41
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(Código Tributário Municipal)
Página 166 de 266
47.44-
0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
493,95
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em 
geral
436,41
47.5
Comércio varejista de equipamentos de informática e 
comunicação; equipamentos e artigos de uso 
doméstico
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e 
suprimentos de informática
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e 
suprimentos de informática (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
47.52-
2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos e 
informática (Redação dada pela Lei Complementar nº
739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de 
telefonia e comunicação
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de 
telefonia e comunicação
436,41
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos 
e equipamentos de áudio e vídeo
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos 
e equipamentos de áudio e vídeo
436,41
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, 
colchoaria e artigos de iluminação
4754-7/01 Comércio varejista de móveis 436,41
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 436,41
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 436,41
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos 
de cama, mesa e banho
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 436,41
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 436,41
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 436,41
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos 
musicais e acessórios
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(Código Tributário Municipal)
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4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos 
musicais e acessórios
436,41
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e 
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso 
doméstico, exceto informática e comunicação
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e 
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso 
doméstico, exceto informática e comunicação
436,41
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não 
especificados anteriormente
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e 
persianas
436,41
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso 
doméstico não especificados anteriormente
436,41
47.6
Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e 
esportivos
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e 
papelaria
4761-0/01 Comércio varejista de livros 436,41
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 436,41
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 436,41
47.62-8 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 436,41
47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos 
recreativos
436,41
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 436,41
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e 
acessórios
436,41
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e 
camping
436,41
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos 
recreativos; peças e acessórios
436,41
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47.7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, 
perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e 
ortopédicos
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para 
uso humano e veterinário
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem 
manipulação de fórmulas
436,41
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com 
manipulação de fórmulas
2323,26
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos 
homeopáticos
436,41
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 436,41
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal
436,41
47.73-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 436,41
47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 436,41
47.8
Comércio varejista de produtos novos não 
especificados anteriormente e de produtos usados
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e 
acessórios
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e 
acessórios
436,41
47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
4782-2/01 Comércio varejista de calçados 436,41
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 436,41
47.83-1 Comércio varejista de jóias e relógios
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 436,41
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 436,41
47.84-9 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
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4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 1058,58
47.85-7 Comércio varejista de artigos usados
4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades 564,56
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 436,41
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não 
especificados anteriormente
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e 
artesanatos
436,41
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 437,61
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 438,81
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e 
alimentos para animais de estimação
440,01
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes 
domissanitários
436,41
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos 
pirotécnicos
7552,28
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 436,41
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para 
filmagem
436,41
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 436,41
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não 
especificados anteriormente
436,41
47.9
Comércio ambulante e outros tipos de comércio 
varejista
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio 
varejista
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49 TRANSPORTE TERRESTRE
49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário
49.11-6 Transporte ferroviário de carga
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 1058,54
49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros
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4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal 
e interestadual
1058,54
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em 
região metropolitana
1058,54
4912-4/03 Transporte metroviário 1058,54
49.2 Transporte rodoviário de passageiros
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, municipal
705,72
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, intermunicipal em região 
metropolitana
705,72
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e 
internacional
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região 
metropolitana
705,72
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, interestadual
705,72
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, internacional
705,72
49.23-0 Transporte rodoviário de táxi
4923-0/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com 
tripulação
705,72
4923-0/02 Organização de excursões em veículos rodoviários 
próprios, municipal
705,72
49.24-8 Transporte escolar
4924-8/00 Transporte escolar 705,72
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob 
regime de fretamento, e outros transportes 
rodoviários não especificados anteriormente
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob 
regime de fretamento, municipal
705,72
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4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob 
regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e 
internacional
705,72
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários 
próprios, municipal
705,72
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários 
próprios, intermunicipal, interestadual e 
internacional
705,72
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não 
especificados anteriormente
705,72
49.3 Transporte rodoviário de carga
49.30-2 Transporte rodoviário de carga
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, municipal
705,72
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual 
e internacional
705,72
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 705,72
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 705,72
49.4 Transporte dutoviário
49.40-0 Transporte dutoviário
4940-0/00 Transporte dutoviário 1058,54
49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares
49.50-7 Trens turísticos, teleféricos e similares
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 705,72
50 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
50.11-4 Transporte marítimo de cabotagem
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 1058,54
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros 1058,54
50.12-2 Transporte marítimo de longo curso
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga 1058,54
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 1058,54
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50.2 Transporte por navegação interior
50.21-1 Transporte por navegação interior de carga
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, 
municipal, exceto travessia
1058,54
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, 
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto 
travessia
1058,54
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em 
linhas regulares
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em 
linhas regulares, municipal, exceto travessia
1058,54
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em 
linhas regulares, intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto travessia
1058,54
50.3 Navegação de apoio
50.30-1 Navegação de apoio
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 1058,54
5030-1/02 Navegação de apoio portuário 1058,54
50.9 Outros transportes aquaviários
50.91-2 Transporte por navegação de travessia
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 1058,54
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, 
intermunicipal
1058,54
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados 
anteriormente
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 1058,54
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados 
anteriormente
1058,54
51 TRANSPORTE AÉREO
51.1 Transporte aéreo de passageiros
51.11-1 Transporte aéreo de passageiros regular
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 1058,54
51.12-9 Transporte aéreo de passageiros não-regular
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5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com 
tripulação
1058,54
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros 
não-regular
705,72
51.2 Transporte aéreo de carga
51.20-0 Transporte aéreo de carga
5120-0/00 Transporte aéreo de carga 1058,54
51.3 Transporte espacial
51.30-7 Transporte espacial
5130-7/00 Transporte espacial 1058,54
52
ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS 
TRANSPORTES
52.1 Armazenamento, carga e descarga
52.11-7 Armazenamento
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 705,72
5211-7/02 Guarda-móveis 435,69
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto 
armazéns gerais e guarda-móveis
435,69
52.12-5 Carga e descarga
5212-5/00 Carga e descarga 435,69
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços 
relacionados
5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços 
relacionados
1411,46
52.22-2 Terminais rodoviários e ferroviários
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 435,69
52.23-1 Estacionamento de veículos
5223-1/00 Estacionamento de veículos 435,69
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não 
especificadas anteriormente
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive 
centrais de chamada
436,41
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5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 436,41
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes 
terrestres não especificadas anteriormente
436,41
52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
52.31-1 Gestão de portos e terminais
5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária 1411,46
5231-1/02 Operações de terminais 1411,46
52.32-0 Atividades de agenciamento marítimo
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 1411,46
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não 
especificadas anteriormente
5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não 
especificadas anteriormente
1411,46
52.4 Atividades auxiliares dos transportes aéreos
52.40-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 1411,46
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto 
operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
1411,46
52.5
Atividades relacionadas à organização do transporte 
de carga
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte 
de carga
5250-8/01 Comissaria de despachos 1058,54
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros 435,69
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte 
marítimo
1058,54
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 1058,54
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM 1058,54
53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
53.1 Atividades de Correio
53.10-5 Atividades de Correio
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 435,69
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5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do 
Correio Nacional
435,69
53.2 Atividades de malote e de entrega
53.20-2 Atividades de malote e de entrega
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio 
Nacional
435,69
5320-2/02 Serviços de entrega rápida 435,69
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
55 ALOJAMENTO
55.1 Hotéis e similares
55.10-8 Hotéis e similares
5510-8/01 Hotéis 846,88
5510-8/02 Apart-hotéis 846,88
5510-8/03 Motéis 846,88
55.9
Outros tipos de alojamento não especificados 
anteriormente
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados 
anteriormente
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 846,88
5590-6/02 Campings 846,88
5590-6/03 Pensões (alojamento) 846,88
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 846,88
56 ALIMENTAÇÃO
56.1
Restaurantes e outros serviços de alimentação e 
bebidas
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços 
de alimentação e bebidas
5611-2/01 Restaurantes e similares 436,41
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em 
servir bebidas
436,41
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 436,41
56.12-1 Serviços ambulantes de alimentação
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5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 436,41
56.2
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida 
preparada
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida 
preparada
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para empresas
436,41
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções -
bufê
1058,58
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 436,41
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para consumo domiciliar
436,41
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 436,41
58.1
Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades 
de edição
58.11-5 Edição de livros
5811-5/00 Edição de livros 436,41
58.12-3 Edição de jornais
5812-3/00 Edição de jornais 436,41
58.13-1 Edição de revistas
5813-1/00 Edição de revistas 436,41
58.19-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 436,41
58.2
Edição integrada à impressão de livros, jornais, 
revistas e outras publicações
58.21-2 Edição integrada à impressão de livros
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 436,41
58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 436,41
58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 436,41
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58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e 
outros produtos gráficos
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e 
outros produtos gráficos
436,41
59
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE 
VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO 
DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
59.1
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de 
programas de televisão
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e 
de programas de televisão
5911-1/01 Estúdios cinematográficos 436,41
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 436,41
5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e 
de programas de televisão não especificadas 
anteriormente
436,41
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de 
vídeos e de programas de televisão
5912-0/01 Serviços de dublagem 436,41
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 436,41
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de 
vídeos e de programas de televisão não especificadas 
anteriormente
436,41
59.13-8
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de 
programas de televisão
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de 
programas de televisão
436,41
59.14-6 Atividades de exibição cinematográfica
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 436,41
59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música
59.20-1 Atividades de gravação de som e de edição de música
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 436,41
60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
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60.1 Atividades de rádio
60.10-1 Atividades de rádio
6010-1/00 Atividades de rádio 436,41
60.2 Atividades de televisão
60.21-7 Atividades de televisão aberta
6021-7/00 Atividades de televisão aberta 705,72
60.22-5
Programadoras e atividades relacionadas à televisão 
por assinatura
6022-5/01 Programadoras 436,41
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, 
exceto programadoras
436,41
61 TELECOMUNICAÇÕES
61.1 Telecomunicações por fio
61.10-8 Telecomunicações por fio
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 436,41
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações 
- SRTT
436,41
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM 436,41
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não 
especificados anteriormente
436,41
61.2 Telecomunicações sem fio
61.20-5 Telecomunicações sem fio
6120-5/01 Telefonia móvel celular 436,41
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 436,41
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não 
especificados anteriormente
436,41
61.3 Telecomunicações por satélite
61.30-2 Telecomunicações por satélite
6130-2/00 Telecomunicações por satélite 436,41
61.4 Operadoras de televisão por assinatura
61.41-8 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 436,41
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61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por 
microondas
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por 
microondas
436,41
61.43-4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 436,41
61.9 Outras atividades de telecomunicações
61.90-6 Outras atividades de telecomunicações
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 436,41
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP 436,41
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não 
especificadas anteriormente
436,41
62
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
62.0 Atividades dos serviços de tecnologia da informação
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob 
encomenda
6201-5/00 Desenvolvimento de programas de computador sob 
encomenda
436,41
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador customizáveis
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador customizáveis
436,41
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador não-customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador não-customizáveis
436,41
62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação 436,41
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 
tecnologia da informação
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 
tecnologia da informação
436,41
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63
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INFORMAÇÃO
63.1
Tratamento de dados, hospedagem na internet e 
outras atividades relacionadas
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de 
aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de 
aplicação e serviços de hospedagem na internet
436,41
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de 
informação na internet
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de 
informação na internet
436,41
63.9
Outras atividades de prestação de serviços de 
informação
63.91-7 Agências de notícias
6391-7/00 Agências de notícias 436,41
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de 
informação não especificadas anteriormente
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de 
informação não especificadas anteriormente
436,41
K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS 
RELACIONADOS
64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
64.1 Banco Central
64.10-7 Banco Central
6410-7/00 Banco Central 7057,32
64.2 Intermediação monetária - depósitos à vista
64.21-2 Bancos comerciais
6421-2/00 Bancos comerciais 7057,32
64.22-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 7057,32
64.23-9 Caixas econômicas
6423-9/00 Caixas econômicas 7057,32
64.24-7 Crédito cooperativo
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6424-7/01 Bancos cooperativos 7057,32
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito 7057,32
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo 7057,32
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural 7057,32
64.3
Intermediação não-monetária - outros instrumentos 
de captação
64.31-0 Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 7057,32
64.32-8 Bancos de investimento
6432-8/00 Bancos de investimento 7057,32
64.33-6 Bancos de desenvolvimento
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento 7057,32
64.34-4 Agências de fomento
6434-4/00 Agências de fomento 7057,32
64.35-2 Crédito imobiliário
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário 7057,32
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo 7057,32
6435-2/03 Companhias hipotecárias 7057,32
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento 
- financeiras
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento 
- financeiras
7057,32
64.37-9 Sociedades de crédito ao microempreendedor
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor 436,41
64.38-7
Bancos de câmbio e outras instituições de 
intermediações não-monetárias
64.38-
7/01
Bancos de câmbio (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
7987,92
64.38-7/99
Outras instituições de intermediação não-monetária 
não especificadas anteriormente (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
7987,92
64.4 Arrendamento mercantil
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64.40-9 Arrendamento mercantil
6440-9/00 Arrendamento mercantil 7057,32
64.5 Sociedades de capitalização
64.50-6 Sociedades de capitalização
6450-6/00 Sociedades de capitalização 7057,32
64.6 Atividades de sociedades de participação
64.61-1 Holdings de instituições financeiras
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras 7057,32
64.62-0 Holdings de instituições não-financeiras
6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras 7057,32
64.63-8 Outras sociedades de participação, exceto holdings 7057,32
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings 7057,32
64.7 Fundos de investimento
64.70-1 Fundos de investimento
6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e 
imobiliários
7057,32
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários 7057,32
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários 7057,32
64.9
Atividades de serviços financeiros não especificadas 
anteriormente
64.91-3 Sociedades de fomento mercantil - factoring
6491-3/00
Sociedades de fomento mercantil - factoring 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 666, de 21 
de outubro de 2011)
707,95
64.92-1 Securitização de créditos
6492-1/00 Securitização de créditos 7057,32
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e 
direitos
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e 
direitos
7057,32
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não 
especificadas anteriormente
6499-9/01 Clubes de investimento 7057,32
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6499-9/02 Sociedades de investimento 7057,32
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito 7057,32
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações 7057,32
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP 7057,32
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não 
especificadas anteriormente
7057,32
65
SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 1058,54
65.1 Seguros de vida e não-vida
65.11-1 Seguros de vida
6511-1/01 Seguros de vida 1058,54
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral 1058,54
65.12-0 Seguros não-vida
6512-0/00 Seguros não-vida 1058,54
65.2 Seguros-saúde
65.20-1 Seguros-saúde
6520-1/00 Seguros-saúde 1058,54
65.3 Resseguros
65.30-8 Resseguros
6530-8/00 Resseguros 1058,54
65.4 Previdência complementar
65.41-3 Previdência complementar fechada
6541-3/00 Previdência complementar fechada 1058,54
65.42-1 Previdência complementar aberta
6542-1/00 Previdência complementar aberta 1058,54
65.5 Planos de saúde
65.50-2 Planos de saúde
6550-2/00 Planos de saúde 436,41
66
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS 
FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
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66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão 
organizados
1058,54
6611-8/01 Bolsa de valores 1058,54
6611-8/02 Bolsa de mercadorias 1058,54
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros 1058,54
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados 1058,54
66.12-6
Atividades de intermediários em transações de 
títulos, valores mobiliários e mercadorias
6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários 1058,54
6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 1058,54
6612-6/03 Corretoras de câmbio 1058,54
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 1058,54
6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 1058,54
66.13-4 Administração de cartões de crédito 1058,54
6613-4/00 Administração de cartões de crédito 1058,54
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não 
especificadas anteriormente
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia 2323,77
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras 2323,77
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros 2323,77
6619-3/04 Caixas eletrônicos 2323,77
6619-3/05 Operadoras de cartões de débito 1058,54
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros 
não especificadas anteriormente
1058,58
66.2
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência 
complementar e dos planos de saúde
66.21-5 Avaliação de riscos e perdas
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 436,41
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 436,41
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de 
previdência complementar e de saúde
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de 
previdência complementar e de saúde
436,41
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66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência 
complementar e dos planos de saúde não 
especificadas anteriormente
6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência 
complementar e dos planos de saúde não 
especificadas anteriormente
436,41
66.3
Atividades de administração de fundos por contrato 
ou comissão
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato 
ou comissão
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato 
ou comissão
436,41
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68.1 Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.10-2 Atividades imobiliárias de imóveis próprios
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 564,56
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 564,56
68.10-
2/03
Loteamento de imóveis próprios (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
639
68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
68.21-8 Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de 
imóveis
564,56
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis 564,56
68.22-6 Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 564,56
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
69
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE 
AUDITORIA
436,41
69.1 Atividades jurídicas
69.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios
6911-7/01 Serviços advocatícios 436,41
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6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 436,41
6911-7/03 Agente de propriedade industrial 436,41
69.12-5 Cartórios
6912-5/00 Cartórios 436,41
69.2
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria 
contábil e tributária
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria 
contábil e tributária
6920-6/01 Atividades de contabilidade 436,41
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e 
tributária
436,41
70
ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE 
CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
70.1 Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.10-7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 436,41
70.2 Atividades de consultoria em gestão empresarial
70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, 
exceto consultoria técnica específica
436,41
71
SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E 
ANÁLISES TÉCNICAS 436,41
71.1
Serviços de arquitetura e engenharia e atividades 
técnicas relacionadas
71.11-1 Serviços de arquitetura
7111-1/00 Serviços de arquitetura 436,41
71.12-0 Serviços de engenharia
7112-0/00 Serviços de engenharia 436,41
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e 
engenharia
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 436,41
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 436,41
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à 
arquitetura e engenharia
436,41
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7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança 
do trabalho
436,41
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e 
arquitetura não especificadas anteriormente
436,41
71.2 Testes e análises técnicas
71.20-1 Testes e análises técnicas
7120-1/00 Testes e análises técnicas 436,41
72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
72.1
Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências físicas e naturais
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências físicas e naturais
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências físicas e naturais
436,41
72.2
Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências sociais e humanas
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências sociais e humanas
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências sociais e humanas
436,41
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
73.1 Publicidade 436,41
73.11-4 Agências de publicidade
7311-4/00 Agências de publicidade 436,41
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto 
em veículos de comunicação
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto 
em veículos de comunicação
436,41
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas 
anteriormente
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 436,41
7319-0/02 Promoção de vendas 436,41
7319-0/03 Marketing direto 436,41
7319-0/04 Consultoria em publicidade 436,41
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7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas 
anteriormente
436,41
73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública
73.20-3 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 436,41
74
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E 
TÉCNICAS
74.1 Design e decoração de interiores
74.10-2 Design e decoração de interiores
7410-2/01 Design 436,41
7410-2/02 Decoração de interiores 436,41
74.2 Atividades fotográficas e similares
74.20-0 Atividades fotográficas e similares
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e 
submarina
436,41
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e 
submarinas
436,41
7420-0/03 Laboratórios fotográficos 436,41
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 436,41
7420-0/05 Serviços de microfilmagem 436,41
74.9
Atividades profissionais, científicas e técnicas não 
especificadas anteriormente
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não 
especificadas anteriormente
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares 436,41
7490-1/02 Escafandria e mergulho 436,41
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades 
agrícolas e pecuárias
436,41
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de 
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
436,41
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades 
esportivas, culturais e artísticas
436,41
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas 
não especificadas anteriormente
436,41
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75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS
75.0 Atividades veterinárias
75.00-1 Atividades veterinárias
7500-1/00 Atividades veterinárias 436,41
N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES
77
ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS 
INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
77.1 Locação de meios de transporte sem condutor
77.11-0 Locação de automóveis sem condutor
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 436,41
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, 
sem condutor
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para 
fins recreativos
436,41
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 436,41
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não 
especificados anteriormente, sem condutor
436,41
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos 436,41
77.21-7 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 436,41
77.22-5 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 436,41
77.23-3 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 436,41
77.29-2
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 1058,54
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso 
doméstico e pessoal; instrumentos musicais
1058,54
7729-2/03 Aluguel de material médico 1058,54
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente
1058,54
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77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem 
operador
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem 
operador
1058,54
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para 
construção sem operador
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para 
construção sem operador, exceto andaimes
1058,54
7732-2/02 Aluguel de andaimes 1058,54
77.33-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 1058,58
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não 
especificados anteriormente
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração 
de minérios e petróleo, sem operador
1058,54
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e 
hospitalares, sem operador
1058,54
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário, exceto andaimes
1058,54
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos 
comerciais e industriais não especificados 
anteriormente, sem operador
1058,54
77.4 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
77.40-3 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 1058,54
78
SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE￾OBRA
78.1 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.10-8 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 436,41
78.2 Locação de mão-de-obra temporária
78.20-5 Locação de mão-de-obra temporária
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7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária 436,41
78.3
Fornecimento e gestão de recursos humanos para 
terceiros
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para 
terceiros
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para 
terceiros
436,41
79
AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E 
SERVIÇOS DE RESERVAS
79.1 Agências de viagens e operadores turísticos
79.11-2 Agências de viagens
7911-2/00 Agências de viagens 436,41
79.12-1 Operadores turísticos
7912-1/00 Operadores turísticos 436,41
79.9
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não 
especificados anteriormente
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não 
especificados anteriormente
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não 
especificados anteriormente
436,41
80
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E 
INVESTIGAÇÃO
80.1
Atividades de vigilância, segurança privada e 
transporte de valores
80.11-1 Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada 436,41
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 436,41
80.12-9 Atividades de transporte de valores
8012-9/00 Atividades de transporte de valores 436,41
80.2
Atividades de monitoramento de sistemas de 
segurança
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de 
segurança
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8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de 
segurança
436,41
80.3 Atividades de investigação particular
80.30-7 Atividades de investigação particular
8030-7/00 Atividades de investigação particular 436,41
81
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES 
PAISAGÍSTICAS
81.1 Serviços combinados para apoio a edifícios
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto 
condomínios prediais
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto 
condomínios prediais
436,41
81.12-5 Condomínios prediais
8112-5/00 Condomínios prediais 436,41
81.2 Atividades de limpeza
81.21-4 Limpeza em prédios e em domicílios
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 436,41
81.22-2 Imunização e controle de pragas urbanas
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 436,41
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas 
anteriormente
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas 
anteriormente
436,41
81.3 Atividades paisagísticas
81.30-3 Atividades paisagísticas
8130-3/00 Atividades paisagísticas 436,41
82
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO 
ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS 
ÀS EMPRESAS
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio 
administrativo
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio 
administrativo
436,41
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Página 193 de 266
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros 
serviços especializados de apoio administrativo
8219-9/01 Fotocópias 436,41
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados 
de apoio administrativo não especificados 
anteriormente
436,41
82.2 Atividades de teleatendimento
82.20-2 Atividades de teleatendimento
8220-2/00 Atividades de teleatendimento 436,41
82.3
Atividades de organização de eventos, exceto 
culturais e esportivos
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto 
culturais e esportivos
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, 
exposições e festas
1058,58
8230-0/02 Casas de festas e eventos FANTASTIC 1058,58
82.9
Outras atividades de serviços prestados 
principalmente às empresas
82.91-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 436,41
82.92-0 Envasamento e empacotamento sob contrato
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 436,41
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às 
empresas não especificadas anteriormente
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 436,41
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e 
similares
436,41
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 436,41
8299-7/04 Leiloeiros independentes 436,41
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 436,41
8299-7/06 Casas lotéricas 705,72
8299-7/07 Salas de acesso à internet 436,41
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8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados 
principalmente às empresas não especificadas 
anteriormente
436,41
O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE 
SOCIAL
84
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE 
SOCIAL
84.1
Administração do estado e da política econômica e 
social
84.11-6 Administração pública em geral
8411-6/00 Administração pública em geral 436,41
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, 
serviços culturais e outros serviços sociais
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, 
serviços culturais e outros serviços sociais
436,41
84.13-2 Regulação das atividades econômicas
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas 436,41
84.2
Serviços coletivos prestados pela administração 
pública
84.21-3 Relações exteriores
8421-3/00 Relações exteriores 436,41
84.22-1 Defesa
8422-1/00 Defesa 436,41
84.23-0 Justiça
8423-0/00 Justiça 436,41
84.24-8 Segurança e ordem pública
8424-8/00 Segurança e ordem pública 436,41
84.25-6 Defesa Civil
8425-6/00 Defesa Civil 436,41
84.3 Seguridade social obrigatória
84.30-2 Seguridade social obrigatória
8430-2/00 Seguridade social obrigatória 436,41
P EDUCAÇÃO
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Página 195 de 266
85 Educação infantil e ensino fundamental
85.1 Educação infantil e ensino fundamental
85.11-2 Educação infantil - creche
8511-2/00 Educação infantil - creche 436,41
85.12-1 Educação infantil - pré-escola
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 436,41
85.13-9 Ensino fundamental
8513-9/00 Ensino fundamental 436,41
85.2 Ensino médio
85.20-1 Ensino médio
8520-1/00 Ensino médio 436,41
85.3 Educação superior 436,41
85.31-7 Educação superior - graduação
8531-7/00 Educação superior - graduação 436,41
85.32-5 Educação superior - graduação e pós-graduação
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 436,41
85.33-3 Educação superior - pós-graduação e extensão
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 436,41
85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico
85.41-4 Educação profissional de nível técnico
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 436,41
85.42-2 Educação profissional de nível tecnológico
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 436,41
85.5 Atividades de apoio à educação
85.50-3 Atividades de apoio à educação
8550-3/01 Administração de caixas escolares 436,41
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas 
escolares
436,41
85.9 Outras atividades de ensino
85.91-1 Ensino de esportes
8591-1/00 Ensino de esportes 436,41
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85.92-9 Ensino de arte e cultura
8592-9/01 Ensino de dança 436,41
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 436,41
8592-9/03 Ensino de música 436,41
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado 
anteriormente
436,41
85.93-7 Ensino de idiomas
8593-7/00 Ensino de idiomas 436,41
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas 
anteriormente
8599-6/01 Formação de condutores 564,56
8599-6/02 Cursos de pilotagem 564,56
8599-6/03 Treinamento em informática 564,56
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e 
gerencial
749,71
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 564,56
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas 
anteriormente
564,56
Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.1 Atividades de atendimento hospitalar
86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto￾socorro e unidades para atendimento a urgências
436,41
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e 
unidades hospitalares para atendimento a urgências
436,41
86.2
Serviços móveis de atendimento a urgências e de 
remoção de pacientes
86.21-6 Serviços móveis de atendimento a urgências
8621-6/01 UTI móvel 436,41
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto 
por UTI móvel
436,41
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Página 197 de 266
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços 
móveis de atendimento a urgências
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços 
móveis de atendimento a urgências
436,41
86.3
Atividades de atenção ambulatorial executadas por 
médicos e odontólogos
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por 
médicos e odontólogos
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de procedimentos cirúrgicos
436,41
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de exames complementares
436,41
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 436,41
8630-5/04 Atividade odontológica com recursos para realização 
de procedimentos cirúrgicos
705,72
8630-5/05 Atividade odontológica sem recursos para realização 
de procedimentos cirúrgicos
436,41
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 436,41
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 705,72
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas 
anteriormente
436,41
86.4
Atividades de serviços de complementação 
diagnóstica e terapêutica
86.40-2
Atividades de serviços de complementação 
diagnóstica e terapêutica
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 436,41
8640-2/02 Laboratórios clínicos 436,41
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 436,41
8640-2/04 Serviços de tomografia 436,41
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de 
radiação ionizante, exceto tomografia
436,41
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 436,41
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de 
radiação ionizante, exceto ressonância magnética
436,41
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8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG 
e outros exames análogos
436,41
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
436,41
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 436,41
8640-2/11 Serviços de radioterapia 436,41
8640-2/12 Serviços de hemoterapia 436,41
8640-2/13 Serviços de litotripsia 436,41
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 436,41
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação 
diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente
436,41
86.5
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto 
médicos e odontólogos
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto 
médicos e odontólogos
8650-0/01 Atividades de enfermagem 436,41
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 436,41
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 436,41
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 436,41
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 436,41
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 436,41
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 436,41
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não 
especificadas anteriormente
436,41
86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde
86.60-7 Atividades de apoio à gestão de saúde
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 436,41
86.9
Atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anteriormente
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não 
especificados anteriormente
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8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares 
em saúde humana
436,41
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 436,41
86.90-
9/03
Atividade de acupuntura (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
86.90-
9/04
Atividade de podologia (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493,95
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anteriormente
436,41
87
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 
INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS 
EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
87.1
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes, e de infra￾estrutura e apoio a pacientes prestadas em 
residências coletivas e particulares
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em 
residências coletivas e particulares
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 436,41
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 436,41
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes
436,41
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 436,41
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 436,41
87.12-3
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de 
apoio e assistência a paciente no domicílio
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de 
apoio e assistência a paciente no domicílio
436,41
87.2
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental 
e dependência química
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental 
e dependência química
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 436,41
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8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental 
e dependência química não especificadas 
anteriormente
436,41
87.3
Atividades de assistência social prestadas em 
residências coletivas e particulares
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em 
residências coletivas e particulares
8730-1/01 Orfanatos 705,72
8730-1/02 Albergues assistenciais 705,72
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em 
residências coletivas e particulares não especificadas 
anteriormente
705,72
88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
88.0 Serviços de assistência social sem alojamento
88.00-6 Serviços de assistência social sem alojamento
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 436,41
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
90
ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE 
ESPETÁCULOS
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades 
complementares
9001-9/01 Produção teatral 705,72
9001-9/02 Produção musical 705,72
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 705,72
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e 
similares
705,72
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e 
similares
705,72
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 705,72
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades 
complementares não especificados anteriormente
705,72
90.02-7 Criação artística
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9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas 
independentes e escritores
705,72
9002-7/02 Restauração de obras de arte 705,72
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e 
outras atividades artísticas
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e 
outras atividades artísticas
705,72
91
ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E 
AMBIENTAL
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
91.01-5 Atividades de bibliotecas e arquivos
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 436,41
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração 
artística e conservação de lugares e prédios históricos 
e atrações similares
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e 
prédios históricos e atrações similares
436,41
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios 
históricos
436,41
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques 
nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção 
ambiental
9103-1/00
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques 
nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção 
ambiental
436,41
92
ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E 
APOSTAS
92.0 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
92.00-3 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
9200-3/01 Casas de bingo 2323,77
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos 2323,77
9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não 
especificados anteriormente
2323,77
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
93.1 Atividades esportivas
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93.11-5 Gestão de instalações de esportes
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 436,41
93.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 436,41
93.13-1 Atividades de condicionamento físico
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 436,41
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas 
anteriormente
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 436,41
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas 
anteriormente
436,41
93.2 Atividades de recreação e lazer
93.21-2 Parques de diversão e parques temáticos
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 2323,77
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas 
anteriormente
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 1058,58
9329-8/02 Exploração de boliches 1058,58
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 1058,58
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 1058,58
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não 
especificadas anteriormente
1058,58
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
94.1
Atividades de organizações associativas patronais, 
empresariais e profissionais
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e 
empresariais
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e 
empresariais
436,41
94.12-0 Atividades de organizações associativas profissionais
9412-0/00 Atividades de organizações associativas profissionais 436,41
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94.2 Atividades de organizações sindicais
94.20-1 Atividades de organizações sindicais
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 436,41
94.3
Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais
436,41
94.9
Atividades de organizações associativas não 
especificadas anteriormente
94.91-0 Atividades de organizações religiosas
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas 436,41
94.92-8 Atividades de organizações políticas
9492-8/00 Atividades de organizações políticas 436,41
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à 
cultura e à arte
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à 
cultura e à arte
436,41
94.99-5
Atividades associativas não especificadas 
anteriormente
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas 
anteriormente
436,41
95
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS 
PESSOAIS E DOMÉSTICOS
95.1
Reparação e manutenção de equipamentos de 
informática e comunicação
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de 
equipamentos periféricos
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de 
equipamentos periféricos
436,41
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de 
comunicação
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9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de 
comunicação
436,41
95.2
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos 
pessoais e domésticos
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos 
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos 
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
436,41
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos 
pessoais e domésticos não especificados 
anteriormente
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 436,41
9529-1/02 Chaveiros 436,41
9529-1/03 Reparação de relógios 436,41
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos 
não-motorizados
436,41
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 436,41
9529-1/06 Reparação de jóias 436,41
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e 
equipamentos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente
436,41
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
96.0 Outras atividades de serviços pessoais
96.01-7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros
9601-7/01 Lavanderias 436,41
9601-7/02 Tinturarias 436,41
9601-7/03 Toalheiros 436,41
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de 
beleza
9602-5/01 Cabeleireiros 436,41
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 436,41
96.03-3 Atividades funerárias e serviços relacionados
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 1411,46
9603-3/02 Serviços de cremação 1411,46
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9603-3/03 Serviços de sepultamento 1411,46
9603-3/04 Serviços de funerárias 1411,46
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 1411,46
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não 
especificados anteriormente
1411,46
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas 
anteriormente
9609-2/01 Clínicas de estética e similares 436,41
9609-2/02 Agências matrimoniais 436,41
9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 436,41
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais 
acionadas por moeda
1411,46
96.09-
2/06
Atividade de sauna e banhos (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
493.95
96.09-
2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013)
493,95
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não 
especificadas anteriormente
1411,46
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97.0 Serviços domésticos
97.00-5 Serviços domésticos
9700-5/00 Serviços domésticos 436,41
U
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS 
INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
99
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS 
INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
99.0
Organismos internacionais e outras instituições 
extraterritoriais
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições 
extraterritoriais
9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições 
extraterritoriais
436,41
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§ 1º - Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010.
§ 2º - As taxas básicas fixadas para as atividades que integram os Grupos I – Produção 
Agropecuária e II – Indústrias – sofrerão acréscimos em função do número de empregados 
do estabelecimento, exceto se estes comprovadamente residirem no Município, conforme 
a seguinte tabela:
GRUPO I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a – até 10 empregados 10%
b – de 11 a 25 empregados 25%
c – de 26 a 50 empregados 100%
d – de 51 a 100 empregados 200%
e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 10 ou fração, mais 25%
GRUPO II – INDÚSTRIA
a – até 10 empregados 10%
b – de 11 a 25 empregados 100%
c – de 26 a 50 empregados 300%
d – de 51 a 100 empregados 700%
e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 100 ou fração, mais 40%
§ 3º -Nos casos de bancas de jornais e revistas que estejam localizadas em áreas públicas, as 
taxas ficadas no caput deste artigo serão cobradas em dobro. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
§ 4º - O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de 
quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 4 
(quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários 
possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 5º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer 
época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a 
terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor 
previsto da taxa anual, conforme elencado no §12 em uma única parcela.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 5º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer 
época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a 
terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor 
previsto da taxa anual, conforme elencado no § 12, em até 3 (três) parcelas. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1003, de 22/05/2020)
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§ 6º - A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de 
transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou 
autorizatário.(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 7º - A Taxa de Localização e funcionamento de galerias será paga pelas administradoras, 
obedecido o seguinte:
Até 20 boxes R$ 5.250,00
De 21 a 35 boxes R$ 8.750,00
De 36 a 45 boxes R$ 12.250,00
De 46 a 55 boxes R$ 22.400,00
(Redação dada pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, alterada 
pela Lei nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 8º - São considerados Shopping Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de 
atividade ou não, que ocupem espaço único subdividido por divisórias fixas. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 9º - São consideradas galerias os aglomerados de empresas do mesmo ramo de atividade 
ou não, que ocupem espaços definidos por divisórias removíveis. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).
§ 10 - Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010.
§ 11 – Os permissionários ou autorizatários de bem público deverão renovar suas licenças 
no período de 01 a 31 de janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas 
reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da 
licença e permissão de uso.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 12 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar a 
quantidade de até 10(dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da 
importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto 
de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área 
contígua ao quiosque destinada a este fim, (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, 
de 23 de dezembro de 2014).
I – quiosques de praia R$ 8.069,31
II – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024)
III – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024)
IV – box do Mercado Municipal R$ 1.335,89
V – box da Praça da Biquinha R$ 2.671,66
VI – box da Praça Coronel José Lopes R$ 1.707,12
(Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011 e alterado pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
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§ 13 - Para o conjunto de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a 
telecomunicações, que ocupem área até 50m², fica atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 
(oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, 
TV ou similar, ou operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 810, 
de 14 de setembro de 2015).
§ 14 - Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que 
ocupem área de até 50 m2 fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, 
seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos). (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 15 – Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de 
show room. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 16 – São considerados em regime de show room os estabelecimentos regulamente 
instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na 
venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 17 – São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no 
Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda das 
mercadorias emitam a Nota Fiscal em São Vicente e em outro Município. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 810, 
de 14 de setembro de 2015).
§ 18 – Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o 
disposto no art. 251. (Acrescido pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 19 – Para os efeitos do § 7º, independe, para a cobrança de Taxa, a efetiva ocupação ou 
locação dos boxes. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 20 – Caso o número de boxes instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área 
total do imóvel, será aplicado o cálculo previsto no art. 241 desta Lei Complementar, para 
complementação do valor da Taxa, previsto no § 7º. (Acrescido pela Lei Complementar nº
739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 21 – Os proprietários dos boxes instalados no interior de galerias comerciais responderão 
pelo pagamento das taxas prévias no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da 
Licença de Funcionamento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 
2013).
§ 22 – Para os efeitos do cálculo previsto no § 7º, deverão as administradoras de galerias 
comerciais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar “croqui” indicando a área e o número de 
boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada um, sob pena de 
lançamento de ofício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
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§ 23 – Será considerado como medida padrão, para efeitos do cálculo do § 7º a área utilizada 
pelo menor box. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 24 – Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas 
licenças no período de 1 a 31 de janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos 
pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, 
sob pena de perda da licença e permissão de uso. (Acrescido pela Lei Complementar nº 790, 
de 1º de abril de 2015).
§ 25 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) 
mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para cada permissão, sendo a taxa acrescida da 
importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada 
conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitado, desde que não ultrapassem a 
área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4º. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 790, de 1º de abril de 2015).
§ 26 – O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor 
previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), 
sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. (Acrescido pela Lei Complementar nº 810, 
de 14 de setembro de 2015 e alterado pela Lei Complementar nº 1184, de 26/12/2024).
Art. 251 - Os contribuintes aos quais se refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento anual 
da Licença para Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do 
artigo 250.
§ 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços que, para o 
exercício da atividade utilizem área superior a 50m² pagarão, pelo excedente, R$ 2,61 por 
m² ou fração, até o limite de 1.000 m² , e o valor de R$2.610,00, de 1.000 m² a 10.000 m² .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008).
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizem 
área superior a 10.000m² pagarão pelo excedente, R$5,22 por m² ou fração. (Redação dada 
ao caput e §§ 1º e 2º pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, alterada 
pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008).
§ 3º - Os estacionamentos de veículos leves, que para o exercício da atividade utilizem área 
superior a 50 m² pagarão, pelo excedente, R$2,61 por m² ou fração até o limite de 1.000 m².
(Acrescido pela Lei Complementar nº 559, de 17 de dezembro de 2008).
§4º - As fórmulas de cálculo da Taxa de Localização e funcionamento para os 
estacionamentos de veículos pesados de transportes rodoviários serão as previstas nos §§ 
1º e 2º deste artigo, até o limite de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados). (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
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§ 5.º - O cálculo da área efetivamente utilizada para o exercício da atividade, construída ou 
não, será efetuado na forma dos parágrafos §1.º ao 4.º, excluindo áreas comprovadamente 
de preservação ambiental. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 
2022)
Art. 252 - Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 253 - Os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
de prestação de serviços e outros serão os seguintes: (Alterado pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
I - Produção agropecuária - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
II - Indústrias - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação 
Industrial) ou ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 
às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
III - Construção civil - das 8 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de 
serviços de utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da 
Administração;
IV - Comércio varejista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 
22 horas, diariamente, nos demais locais;
V - Comércio atacadista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 
19 horas, diariamente, nos demais locais;
VI - Instituições de crédito das 8 às 20 horas, diariamente;
VII - Comércio e administração de imóveis e valores imobiliários - das 8 às 20 horas, 
diariamente;
VIII - Transportes - de 0 hora às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 
19 horas, diariamente, nos demais locais;
IX - Comunicações - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
X - Alojamentos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XI - Alimentação - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 6 às 
22 horas, diariamente, nos demais locais permitidos;
XII - Serviços de reparação e manutenção - das 8 às 19 horas, diariamente;
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XIII - Serviços pessoais - de 0 às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e de 8 às 
22 horas, diariamente, nos demais locais;
XIV - Serviços domiciliários - das 8 às 19 horas, diariamente;
XV - Diversões, radiodifusão e televisão - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI 
(Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas 
Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;
XVI - Serviços técnico-profissionais - das 8 às 19 horas, diariamente;
XVII - Serviços auxiliares - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação 
Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 
19 horas, diariamente, nos demais locais;
XVIII - Serviços comunitários sociais - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XIX - Serviços médicos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;
XX - Ensino - das 6 às 24 horas, diariamente;
XXI - Permissionários e autorizatários de uso do bem público - das 8 às 24 horas, de 
domingo a quinta-feira, das 8 às 2 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de 
feriados e das 8 às 3 horas de 1.º de dezembro a 15 de março.
XXII - Comércio de Sucatas, papelão e ferro velho das 8 às 19 horas, de segunda a sábado 
em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR 
(Zonas Corredores).
(Redação alterada pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022 ).
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
[Nota: A Lei Complementar nº 198, de 15 de dezembro de 1997, dispõe sobre a publicidade 
nas vias públicas, através de material impresso. A Lei Complementar nº 205, de 13 de julho 
de 1998, dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em outdoors e mini 
outdoors, e dá outras providências]
Art. 254 – A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros 
públicos, que possam ser visíveis deste último, ou em locais de acesso público, com ou sem 
cobrança de ingresso, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa. 
[Nota: A Lei Complementar nº 94, de 24 de abril de 1995, cria o programa de colaboração 
com a iniciativa privada para dotar o Município, de sinalização de logradouro turístico e 
outros equipamentos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que 
doarem os equipamentos]
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§ 1.º - A taxa é devida pelo contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros e será 
tributada a unidade por cada face. (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho 
de 2022)
§ 2º - Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os 
efeitos de incidência desta taxa.
§ 3º - É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir 
a publicidade: tecido, papel, plástico, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro, com 
ou sem iluminação artificial de qualquer natureza.
§ 4º - São isentos da taxa os prestadores de serviços mencionados no inciso XII do artigo 229 
desta Lei. (Acrescido ela Lei Complementar nº 125, de 17 de maio de 1996.
[Nota: À época da promulgação desta Lei Complementar, o texto vigente do inciso XII do art. 
229 do Código Tributário era: “ por hospitais sediados no Município”]
§ 5º - Será concedido desconto aos prestadores de serviços mencionados no § 2º do artigo 
207 desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3º daquele 
dispositivo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 125, de 17 de maio de 1996).
§ 6º - É vedada a publicidade por meio de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada 
ou na área externa do estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com 
o objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização. (Alterado pela Lei Complementar nº 
494, de 29 de dezembro de 2005).
§ 7º - Considera-se publicidade de terceiros os anúncios destinados à veiculação de 
publicidade de outras empresas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013).
§ 8.º - Será devida taxa por publicidade temporária, considerando-se como tais, aquelas que 
permanecerem expostas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 255 – O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de 
publicidade a ser utilizado, sua localização e características essenciais.
Parágrafo único – Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do 
contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.
Art. 256 – A taxa será arrecadada observado o seguinte: (Alterado pela Lei nº 2269, de 19 de 
setembro de 1989)
I - as temporárias, no ato de solicitação da licença, de uma só vez; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)
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II - as regulares poderão ser liquidadas de uma só vez, ou em prestações bimestrais, 
respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de 
dezembro de 1997)
Art. 257 – A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas 
condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da 
taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações previstas nesta Lei.
I – As empresas que exerçam atividade exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em 
cota única, as demais em 12 parcelas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de 
dezembro de 2013).
Art. 258 – São isentos de taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I – tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
III – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e 
de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas 
o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40cmx15 cm.
IV – placas indicativas, nos locais de construções, dos nomes de firmas, engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas.
[Nota: A Lei Complementar nº 31, de 16 de dezembro de 1993, isenta da taxa as entidades 
beneficentes que especifica, e a Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 1993, isenta da 
taxa pessoas jurídicas que explorem os serviços da ECT, por sistema de franquia]
V – publicidade indicativa do nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do 
estabelecimento até 40 m2. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 494, de 29 de 
dezembro de 2005).
Parágrafo único - É isenta da taxa de publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 22 de dezembro de 1994)
[Nota: A isenção de que trata esta Lei Complementar não alcança os débitos de natureza 
tributária eventualmente existentes]
Art. 259 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os 
períodos nela especificados: (Redação dada ao caput e à tabela pelo art. 4º, VI da Lei 
Complementar nº 16, de 13/12/91. Acrescido o item “4-c” pelo art. 1º da Lei Complementar 
nº 162, de 02 de junho de 1997).
POR ANO 
REAL (R$) 
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1
Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, 
por unidade.
153,61 
2
2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos 
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
800,00 (por 
unidade)
3
Publicidade: (Nova redação dada aos itens 1 e 2 pela Lei Complementar nº 494, de 29 de 
dezembro de 2005).
I
no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, 
por anunciante 460,57 
II em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte 
externa, por anunciante 460,57 
III em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou 
diapositivos semelhantes, por anunciante 460,57 
IV
em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, 
industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do 
contribuinte, por anunciante
552,67 
V
Em táxis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997. A Lei nº 
579-A, de 15/12/97, alterada pela Lei nº 608-A, de 22 de abril de 1998, dispõe sobre 
publicidade em táxis e veículos de auto-lotação e transporte escolar e dá outras 
providências).
 
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 460,57 
(Redação dos incisos e valores alterados conforme a Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
4
Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, 
tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, 
mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que 
visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais, estaduais e federais:
a por unidade com dimensão até 20m2 153,50 
b por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 552,67 
c por unidade com dimensão superior a 50m2 1.105,37 
5
Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, diapositivos ou similares em vias ou 
logradouros públicos, por anunciante. 153,40 
6
Publicidade em outdoor – por unidade (A Lei Complementar nº 205, de 13/07/98, dispõe sobre 
a exploração ou utilização de publicidade em “outdoors” e mini “outdoors” e dá outras 
providências) – por unidade
951,12 
7 Publicidade em mini outdoors – por unidade 460,57 
8 Publicidade em busdoor – por veículo 460,57 
9
Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de quiosques ou ambulantes na faixa de areia 
das praias do município que fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto 
as enquadradas no item 2. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
Por quiosque, ambulante ou autorizatário, por anunciante 153,40 
[Nota: Valores constantes nos presentes itens e alíneas foram alterados pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013]
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§1.º - Em se tratando de publicidade temporária através de placas, painéis, letreiros, 
banners, faixas ou equivalentes, o valor da taxa será: (Acrescido pela Lei Complementar nº 
1062 de 19 de julho de 2022)
I - Se a publicidade for própria, por unidade R$ 250,00
II - Se a publicidade for de terceiros, por unidade R$ 650,00
§ 2.º - A publicidade prevista no § 1.º deste artigo será calculada por fração mínima de 10 
(dez) dias e recolhida à Fazenda Municipal em parcela única. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)
Art. 260 – A publicidade efetuada sem licença, quando permissível, terá seu lançamento 
efetuado de ofício, em nome do sujeito passivo, com o acréscimo de 100%, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 261 – Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu 
critério, conceder prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário 
máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais.
(Suprimidos os incisos I a X pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 262 – A concessão de prorrogação de horário a que se refere o artigo anterior se fará 
por mês ou fração, e corresponderá ao pagamento de taxa equivalente a 5% (cinco por 
cento) do valor da licença concedida para funcionamento regular. (Redação dada Lei 
Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)
§ 1º - A taxa a que se refere o caput poderá ser recolhida: (Acrescido pela Lei Complementar 
nº 188, de 15 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 219, de 02 de 
dezembro de 1998).
a) no ato da solicitação, com desconto de 10%;
b) integralmente, em até seis parcelas mensais e consecutivas
c) no ato da solicitação, com desconto de 10% (dez por cento) nos pedidos para períodos 
iguais ou inferiores a trinta dias. (Acrescida pela Lei Complementar nº 301, de 17 de 
novembro de 2000).
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§ 2º - Os estabelecimentos enquadrados nos Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro e a 
licença será concedida após vistoria prévia, para comprovação de atendimento aos 
dispositivos da legislação pertinente. (Alterado de parágrafo único a 2º, com nova redação, 
pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar 
nº 219, de 02 de dezembro de 1998).
[Nota: citação dos grupos prejudicada pela revogação dos Incisos de I a X do art. 261]
§ 3º - Revogado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006.
Art. 263 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 264 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 265 – Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 266 - Os parques de diversões, circos e teatros desmontáveis terão seu funcionamento 
limitado até as 24 horas diariamente.
Art. 267 – O comércio ou estandes de demonstração, quando montados em parques, feiras 
de amostras e promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, terão seu 
horário de funcionamento limitado ao horário da atividade principal. (Alterado pelas Leis n
os
1852, de 1980, 2269, de 1989; e pelas Leis Complementares nos 01, de 1990; 16, de 1991, e 
188, de 15).
SUBSEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE
[Nota: A Lei nº 2022, de 24/06/85, autoriza o comércio ambulante nas praias do Município 
e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 692-A, de 19 de dezembro de 1998. A Lei 
Complementar nº 179, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 204, 
de 13 de julho de 1998, autoriza o comércio ambulante nas pontas das feiras-livres no 
Município e dá outras providências]
Art. 268 – A taxa de licença para negociantes ambulantes, fundada no poder de polícia do 
Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das 
atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daquele, bem como 
a sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene e à saúde.
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[Nota: A Lei Complementar nº 62, de 21 de março de 1994, concede isenção da taxa para os 
portadores de deficiências físicas e sensoriais]
Parágrafo Único – Considera-se comércio ambulante o exercido por pessoas físicas 
individualmente, sem estabelecimento, com característica de subsistência. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
Art. 269 – As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre 
em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e 
serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público. (Alterado 
pela Lei nº 1799, de 05 de dezembro de 1978, com revogação do parágrafo único e acréscimo 
dos §§ 1º e 2º. Alterado pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 1º - Consideradas as características do comércio a ser exercido, poderá a Administração 
determinar “pontos”, sem que estes criem, para quem deles se utilizar, qualquer espécie de 
direito. (Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
§ 2º - Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas 
atividades a terceiros, em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte:
(Alterado pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
I – de 3 (três) vezes o valor da taxa de licença ambulante para todas as atividades 
enquadradas no Grupo I e as atividades II-a e II-c do Grupo II, e (Alterado pela Lei 
Complementar nº630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 739, 
de 6 de dezembro de 2013 e pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014)
II – de 2 (duas) vezes o valor da taxa de licença ambulante para as demais atividades 
enquadradas no Grupo II. (Alterado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 
2010, alterada pela Lei complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013e pela Lei 
Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014)
§ 3º - É vedado o licenciamento de ambulante que na forma da Lei estiver impedido de 
praticar comércio. (Acrescido pela Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 1990).
§ 4º - A Licença ambulante é individual, não sendo permitido seu uso por terceiros.
(Acrescido pela Lei Complementar .º 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 5º - Quando da transferência, deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, 
a Certidão Negativa de Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com firma 
reconhecida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 6º - O Poder Público não concederá nova licença ao comerciante ambulante, que, a 
qualquer título, houver transferido o seu alvará, estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge 
e parentes até o segundo grau. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro 
de 2014).
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§ 7º - Não poderá o ambulante transferir a licença pelo período de 12 (doze) meses da data 
da concessão. (Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
Art. 270 - Para obtenção da licença, o interessado deverá promover sua inscrição na 
Prefeitura, apresentando os documentos que lhe forem exigidos.
Parágrafo único – Não será aceito o pedido de Licença, sem apresentação do certificado da 
Vigilância Sanitária. (Alterado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 271 – Sujeito passivo da taxa é titular da licença. (Alterado pela Lei Complementar nº
739, de 6 de dezembro de 2013).
Art. 272 – A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, exigida e arrecadada de uma só 
vez ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao 
período requerido e em relação ao grupo a que pertencer. (Alterado pela Lei Complementar 
nº 212, de 21 de outubro de 1998).
Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pelas Leis
Complementares n
os 630, de 1º de outubro de 2010, 739, de 6 de dezembro de 2013, e 781, 
de 23 de dezembro de 2014).
GRUPOS TOTAL
I
Ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes 
atividades:
a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes, salgadinhos em geral, lanches em geral R$ 1.750,00
b) derivados de milho R$ 1.500,00
c) sucos de frutas e/ou caldo de cana R$ 1.400,00
d) coco verde R$ 1.500,00
e) artigos de praia (maios, biquínis, cangas, chapéus, óculos) como itinerantes R$ 1.540,00
f) itinerantes de sorvete, somente pessoa Jurídica, por carrinho R$ 1.350,00
f.1) itinerantes de açaí, somente pessoa Jurídica, por carrinho R$ 1.350,00
g) locação de bicicletas e veículos motorizados R$ 1.500,00
h) salada de frutas e/ou açaí R$ 1.400,00
i) aluguel de caiaques, stand-up, banana-boat e similares R$ 1.600,00
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(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e, posteriormente, acrescido a
atividade II – f.1, com nova redação a I – f, pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015).
II
Ambulantes localizados nas demais partes da cidade, que tenham por objeto as 
seguintes atividades:
ATIVIDADE VALOR ANUAL
a) Miudezas em geral, itinerantes do centro R$ 1.750,00
b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros ou áreas de recuo R$ 1.400,00
c)Milho verde, pipocas, churros, itinerantes do centro R$ 1.750,00
d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes dos bairros ou em áreas de recuo R$ 1.400,00
e) Carrinho de pescado (itinerantes dos bairros) R$ 1.200,00
f) Balões de gás e bichinhos infláveis R$ 700,00
g) Pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros) R$ 1.500,00
h) Itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente pessoa jurídica) R$ 1.250,00
i) Flores e plantas em mini quiosques (centro ou bairros) R$ 100,00
j) Aluguel de trenzinhos R$ 1.750,00
l) Ambulantes pontas de feiras livres R$ 100,00
m) Venda de alimentos em geral, em Vans, Mini-Vans em pontos determinados R$ 1.890,00
m.1) Venda de alimentos em geral em “food trucks”em pontos determinados R$ 1.890,00
n) alimentos em geral, itinerantes do centro R$ 1.890,00
(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e , posteriormente, acrescido as
atividades II – m.1 e II- n, com nova redação a II – m, pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 
2015).
III Artigos diversos, itinerantes no centro R$ 1.698,27
IV Artigos diversos, itinerantes nos bairros R$ 1.058,33
V
Comércio de maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos, itinerante praia faixa de 
areia
R$ 850,00
VI Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em áreas de recuo R$ 1.500,00
VII Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal) R$ 965,98
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 )
[Nota: GRUPOS III, IV, V, VI e VII revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 781, de 
23 de dezembro de 2014]
§ 1º - O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o 
valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complementar nº 
1184, de 26/12/2024).
§ 2º - Não farão jus ao desconto previsto no parágrafo anterior às empresas itinerantes de 
sorvetes cuja atividade se enquadre nos Grupos “I-f” e “II-h” conforme art. 276, desta Lei 
Complementar, devendo a taxa ser quitada em cota única. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 3º - A pedido do interessado, duas atividades do Grupo “I-i”, poderão acumular, devendo 
ser recolhida a diferença de 50% (cinquenta por cento) acrescida ao valor da taxa. .(Acrescido 
pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
Art. 274 – Para os negociantes ambulantes, fica instituído o horário das 8 às 24 horas, 
diariamente, inclusive aos domingos e feriados.
§ 1º - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação 
do horário estabelecido no caput até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos 
domingos e feriados. (Acrescido pela Lei Complementar nº 445, de 20 de agosto de 2004).
§ 2º - Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida 
licença para comercialização de bebidas alcoólicas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
445, de 20 de agosto de 2004).
Art. 275 – A solicitação da renovação do Alvará de Licença ambulante deverá ser feita entre 
os dias 01 de novembro a 15 de dezembro, instruída com os documentos exigidos pelas 
normas reguladoras deste dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos. (Alterado pelas Leis
Complementares n
os 188, de 15 de dezembro de 1997, 212, de 21 de outubro de 1998, 739, 
de 6 de dezembro de 2013, e 781, de 23 de dezembro de 2014)
Período para renovar a 
licença Área de atuação do ambulante
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De 02 a 10 de janeiro Praça da Biquinha e Praias do Itararé e do Gonzaguinha
De 11 a 20 de janeiro Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel 
José Lopes e Região Central
De 21 a 31 de janeiro demais localidades
Parágrafo único – (Suprimido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
[Notas: 1-O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença sem o 
pagamento da respectiva taxa, após vencido o prazo de renovação, perderá o direito da 
licença em definitivo e terá apreendidos os seus equipamentos e os produtos
2-Alteração de prazo conforme art. 1º da Lei Complementar nº 563, de 13/02/09:
“Art. 1º - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de 
permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia 
do Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de 
permissionários de bens municipais poderão ser efetuados, excepcionalmente neste 
exercício, até 30 de abril de 2009”]
§ 1º - O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito à licença sem o 
pagamento da taxa ou, após vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá 
o direito da licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).).
§ 2º - O negociante ambulante que não esteja quite com a Taxa de Licença do exercício em 
questão, quando da renovação da licença, deverá quitar o débito antes de requerer a licença.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013, alterado pela Lei 
Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 3º - Não havendo pedido de renovação do alvará de Licença no prazo assinalado deste 
artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o pedido estará automaticamente cancelado a 
partir do primeiro dia do ano subsequente. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 
de dezembro de 2014).
Art. 276 - A obtenção da Licença para a comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso 
de carrinhos, se dará conforme previsto neste artigo. .(Acrescido pela Lei Complementar nº
781, de 23 de dezembro de 2014).
Parágrafo único – Decorrido o prazo previsto no “caput” as mercadorias ou equipamentos 
não retirados serão destinados não Fundo Social de Solidariedade do Município. 
(Prejudicado pela revogação do “caput”). – (Revogado tacitamente pela Lei Complementar 
nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
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§ 1º - As licenças serão concedidas para cada carrinho, através de requerimento em nome 
da empresa solicitante somente após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela 
Vigilância Sanitária, dos equipamentos e dos carrinhos de venda. .(Acrescido pela Lei 
Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 2º - As empresas optarão no ato do requerimento pela quantidade de carrinhos a serem 
utilizados, ficando a critério da Administração o deferimento em conformidade com o 
interesse público, não podendo ultrapassar o limite de 15 (quinze) carrinhos por empresa 
para vendas no centro. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 
2014).
§ 3º - Os funcionários autorizados pela empresa a comercializar os sorvetes deverão estar 
de posse do Atestado Médico de Saúde atualizado, além da Licença de Funcionamento. 
.(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 4º - É vedada a concessão de licenças de sorvetes a pessoas físicas, sob pena de apreensão 
da mercadoria e dos equipamentos. .(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de 
dezembro de 2014).
§ 5º - A Licença deverá ser renovada anualmente conforme art. 275 desta Lei Complementar. 
.(Acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
[Nota: a Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006 revogou o art. 276, 
posteriormente acrescido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014]
Art. 277 - O negociante ambulante que exercer atividade em local diverso para o qual foi 
licenciado será autuado com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência, terá 
sua licença cassada e suas mercadorias apreendidas. (Acrescido pela Lei Complementar nº
739, de 6 de dezembro de 2013)
[Nota: a Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006 revogou o art. 277, 
posteriormente acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013]
SUBSEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES
Art. 278 – A taxa de licença para feirantes, fundada no poder de polícia do Município quanto 
à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, 
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tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização 
quanto às normas concernentes a higiene e saúde.
Art. 279 – Sujeito passivo da taxa é a pessoa física que exerça a atividade prevista no artigo 
anterior.
§ 1º - As licenças serão sempre precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, 
automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício. (Acrescido pela Lei Complementar 
nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
§ 2º - As licenças serão renovadas no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, 
constituindo-se elemento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento 
das taxas do exercício anterior. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro 
de 2013).).
Art. 280 – O pagamento da taxa poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) 
parcelas mensais, no mesmo exercício. (Alterado pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 
1989, alterada pela Lei Complementar nº 207, de 13 de julho de 1998).
Art. 281 – A taxa é calculada por ano, correspondendo a R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro 
linear utilizado para o exercício da atividade, durante 6 (seis) dias por semana ou a valor 
proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 604 de 16 de dezembro de 2009)
Parágrafo Único – A utilização de metragem superior à constante do Alvará de Licença sujeita 
o feirante ao pagamento da taxa anual equivalente a 4 (quatro) vezes a quantia referida no 
caput, por metro linear excedente. (Alterado pela Lei Complementar nº 188 de 15 de 
dezembro de 1997).
Art. 282 – Para o exercício de suas atividades o feirante deverá estar de posse do recibo do 
mês em curso e do Alvará de Localização e Funcionamento, que será expedido por ocasião 
do licenciamento, aplicando-se, em caso de infração, a penalidade prevista no art. 242, sem 
prejuízo de outras cabíveis. (Alterado pela Lei Complementar nº 301, de 7 de novembro de 
2000)
Art. 283 – É vedado ao feirante a ocupação de mais de uma banca ou barraca em cada feira.
Art. 284 – Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o feirante 
transferir a permissão de uso de logradouro público, outorgada a título precário para a 
realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares.
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§ 1º - Pela transferência, pagará o feirante adquirente a taxa correspondente a 54,87 UFIRs 
por metro linear utilizado.
[Nota: conforme a Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, utiliza-se o fator 
de conversão 1,1617 para converter o valor em UFIRs para Reais]
§ 2º - Ficam isentas da taxa de transferência prevista no parágrafo anterior, as que se 
verificarem para o cônjuge supérstite, em razão do falecimento do titular da permissão.
Art. 285 - Os feirantes, pela infringência de quaisquer disposições legais ou regulamentares 
no exercício de suas atividades nas feiras-livres, estarão sujeitos às seguintes penalidades 
aplicáveis pela Administração a seu critério:
I – as multas aplicadas terão seus valores estipulados na forma do artigo 242; (Alterado pela 
Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
II – suspensão da atividade até 90 (noventa) dias;
III – Revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula.
[Nota: A Lei Complementar nº 564, de 13 de fevereiro de 2009 estabelece:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de Feirantes, da Taxa 
de Licença para Localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do 
Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o 
Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser 
efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) 
dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1º - O pagamento das taxas com desconto previsto no “caput”, excepcionalmente no 
exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março.
§ 2. º - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no “caput” 
e no parágrafo anterior]
SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL
Art. 287 – Considera-se comércio eventual o exercido por tempo determinado, durante o 
ano ou por ocasião de festejos e comemorações, em locais previamente autorizados pela 
Prefeitura, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).
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Art. 288 – O comércio eventual poderá ser exercido por período de até 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de requerimento. (Alterado pelas Leis
Complementares n
os 188, de 15 de dezembro de 1997, e 739, de 6 de dezembro de 2013).
Parágrafo único – Excetua-se ao disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e 
V do art. 293 desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um ano, 
prorrogáveis a pedido. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013)
Art. 289 – As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre precárias e 
intransferíveis.
Art. 290 – Para a obtenção da licença para o exercício do comércio eventual o interessado 
deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento.
Art. 291 – Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do comércio a que 
se refere esta subseção.
Art. 292 – A taxa será lançada e arrecadada, de uma só vez, no ato da solicitação, 
proporcionalmente ao período requerido em relação ao grupo a que pertencer. (Alterdo pela 
Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 293 – A taxa é calculada por semana, mês ou proporção, de acordo com a seguinte 
tabela: (Alterado pelas Leis Complementares n
os 630, de 1º de outubro de 2010, e 739, de 6 
de dezembro de 2013).
Comércio de Gêneros Alimentícios, exceto os incluídos no Grupo III
Grupo
REAIS
(R$)
I a) por semana 530,00
b) por mês 1.060,00
II Comércio de Artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não enquadrados 
nos demais grupos
a) por semana 265,00
b) por mês 530,00
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III
Comércio em feiras de produtos de gêneros diversos em estruturas montadas 
exclusivamente para este fim, inclusive os realizados em áreas públicas como 
permissionários, autorizados em Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre 
outros
a) Por dia, com área de até 50m2 90,00
b) Por dia, acima de 50m2, soma-se ao valor previsto na alínea anterior 
o produto de R$0,18 por m2 excedente
IV Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção:
a) por ano (Alterado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022) 1.345,00
b) Suprimido
V
Exposições, estandes ou feira de amostras com ou sem a distribuição de brindes 
promocionais de qualquer espécie, sem comércio. .(Redação dada pela Lei 
Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014).
a) por dia, por área 0,80
VI Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio
c)por dia, por pessoa 60,00
(Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014)
VII - Feiras de automóveis ou veículos motorizados
a) por semana, até 5.000m2 2.500,00
b) por semana, acima de 5.000m2 3.500,00
(Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014)
VIII
Demais exposições, feiras promocionais, shows, inclusive apresentações teatrais, 
rodeios com comércio e/ou cobrança de ingressos não enquadrados nos demais 
Grupos
a) por dia, por área de até 1.000m2 0,50
b) por dia, com área cima de 1.000m2, soma-se ao valor previsto na 
alínea anterior o produto de R$0,18 por m2 excedente
(Acrescido pela Lei Complementar n.º 781, de 23 de dezembro de 2014).
(Alterado pelas Leis Complementares n
os 630, de 1º de outubro de 2010, 739, de 6 de 
dezembro de 2013, e 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 1º - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica 
condicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246. [Nota: 
Acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995. O descumprimento 
acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação do Alvará e
fechamento do estabelecimento]
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§ 2º - Em se tratando de atividades previstas nos Grupos III, V,VI VII e VIII, a taxa será devida 
pelo Promotor do Evento e cobrada pela área utilizada, número de dias ou pelo número de 
pessoas, conforme o caso. (Acrescido pelo art. 2º, XVII da Lei Complementar nº 188, de 15 
de dezembro de 1997, passando o parágrafo único a 1º). .(Redação dada pela Lei 
Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
§ 3º -.Suprimido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014
§ 4º - O disposto no Grupo V deste artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e 
Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011).
SUBSEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 294 – Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou 
demolição de edifícios, casas, edículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis 
particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere 
esta subseção.
Art. 295 – A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos 
das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 296 – A licença tem seu período de validade fixado em 1 (um) ano. (Redação dada ao 
caput e parágrafos pelo art. 1º da Lei nº 1937, de 16 de dezembro de 1983).
§ 1º - Findo o período da validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é 
obrigado a renová-la anualmente, recolhendo as taxas devidas. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte ao 
pagamento das taxas devidas por ocasião da renovação, acrescidas de 10% (dez por cento) 
por ano ou fração vencida. (Alterado pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 
2003).
Art. 297 – São isentos desta taxa:
I – as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias 
e fundações;
II – (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008).
III – (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008).
IV – a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;
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V – a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.
Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:
1
Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 
100 m², por m² (metro quadrado) 0,76
2
Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima 
de 100 m², por m² (metro quadrado) 1,50
3
Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri￾habitacionais, até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado) 1,50
4
Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri￾habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro 
quadrado)
1,35
5
Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri￾habitacionais, acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo),por m² (metro 
quadrado)
1,20
6
Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso misto, por m² (metro 
quadrado) 1,87
7
Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou demolição de obras 
existentes aprovadas ou regularizadas, por m² (metro quadrado) 1,70
8
Análise prévia ou análise de projetos para colocação de toldos, marquises, pérgolas, 
coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou outro material, a ser colocada em 
edifícios já existentes com área construída aprovada ou regularizada, por m² (metro 
quadrado)
0,76
9 Análise de projetos para instalação de elevador, por unidade 150,95
10 Análise de projetos para instalação de escadas rolantes, por unidade 200,00
11 Análise prévia ou análise de projetos de remanejamento, unificação, desdobro ou 
desmembramento, por m² (metro quadrado) 0,37
12 Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros públicos, por metro 
linear e por ano 27,25
13 Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por metro linear 11,37
14 Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear 37,79
15 Alvará inicial para construção em geral (referente aos itens 1 a 8) 18,88
16 Alvará para remanejamento, unificação, desdobro ou desmembramento 18,88
17 Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará anual de funcionamento por 
unidade (inicial ou renovação) 150,95
18 2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de elevadores, por unidade 150,95
19 Alvará para instalação de escadas rolantes, por unidade, e alvará anual de 
funcionamento, por unidade (inicial ou renovação) 200,00
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20 2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de escadas rolantes, por unidade 720,00
21 Alvará anual de funcionamento para teleférico 70,00
22 Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, até 100 m² 
(metros quadrados) 140,00
23 Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, acima de 100 
m² (metros quadrados) 240,00
24 Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois) pavimentos (incluindo o 
térreo) 560,00
25 Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o 
térreo) 2.520,00
26 Renovação anual de alvará para construção acima de 4 (quatro) pavimentos 
(incluindo o térreo) 2.520,00
27 Baixa, assunção ou transferência de responsabilidade técnica 37,71
28 Baixa de Licença 37,71
29 Vistoria 65,00
30 Vistoria anual de elevadores, por unidade 65,00
31 Vistoria anual de teleférico 260,00
32 Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte) unidades, por unidade 30,19
33 Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por unidade 23,98
34 Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade 37,71
35 2ª via de Carta de Habitação ou Alvará 75,43
36 Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade autônoma, por unidade 9,26
37 Registro de firmas e profissionais autônomos na Diretoria de Obras 75,47
38
Certidão de atos e fatos, medidas e confrontações de áreas e datas, de caráter geral, 
uso e ocupação do solo, remanejamento, desmembramento, desdobro ou unificação 
de lote, por certidão
102,51
39 Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de demolição e de inscrição 
cadastral, por certidão 34,17
40 Mudança de uso, por unidade 350,00
41
Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela 
agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, com até 15 (quinze) metros 
de altura
4.140,64
42
Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela 
agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, por metro linear, ou fração 
deste, que exceda a 15 (quinze) metros de altura
276,04
43 Placa de Registro Municipal, para elevadores e escadas rolantes, por unidade 125,00
44 2ª via de Placa de Registro Municipal para elevadores e escadas rolantes, por unidade 125,00
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45 Alvará para instalação de totens, luminosos, painel de publicidade, por unidade 100,00
46 Análise de projetos de loteamento e assentamento de terrenos particulares, por m² 
(metro quadrado) 0,10
47 Alvará de licença para execução de loteamento, por m² (metro quadrado):
47.1 - Com área até 40.000 m² 0,09
47.2 - O que exceder 40.000 m² até 100.000 m² 0,06
47.3 - O que exceder 100.000 m² 0,03
48 Certidão de diretrizes para loteamento, por m² (metro quadrado) 0,15
49 Modificação de loteamento, por m² (metro quadrado) 0,10
50 Alvará para instalação de piscina descoberta, por unidade 100,00
51 Alvará para instalação de churrasqueira descoberta, por unidade 100,00
52 Alvará para instalação de cerca elétrica, para-raios, luminosos para aeronave, por 
unidade 100,00
53 Alvará para reforma de posto de combustível, por bomba 8,39
54 Mapa já existente em arquivo, sem hachura, por m² (metro quadrado) ou fração 8,89
55 Mapa já existente em arquivo, com hachura, por m² (metro quadrado) ou fração 8,89
56 Mapa a ser elaborado, por m² (metro quadrado) ou fração 11,14
57 Análise prévia de projeto de obras de concessionárias de obras públicas:
57.1 - Por metro quadrado 0,65
57.2 - Por metro linear 0,40
57.3 - Armários e posteamentos por unidade 25,00
58 Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas 50,00
59 Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas 80,00
60 Baixa de licença de obras de concessionárias de obras públicas (Redação dada pela Lei 
Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005) 100,00
61 Análise de levantamento Planimétrico para fins de cadastramento ou retificação de 
áreas de terrenos ou glebas (m2) 2,00
62 Alvará para cadastramento ou retificação de áreas com base em levantamento 
planimétrico 100,00
63 Renovação de Alvará para Demolição 200,00
64 Renovação de Alvará para construção de torres e equipamentos a ela agregados 3.000,00
(Itens acrescidos pela Lei Complementar 604, de 16 de dezembro de 2009)
§ 1º - Caso o contribuinte quite as taxas acima relacionadas, quando der entrada do pedido, 
haverá redução de 20% (vinte por cento) em seus valores, excetuando-se os Alvarás 
vencidos.
§ 1º - Revogado (Revogado pela Lei complementar nº 1034, de 22 de dezembro de 2021)
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§ 2º - Nos loteamentos de interesse social, as taxas municipais serão reduzidas em 50%, 
servindo esta redução também para a regularização e construção de habitação em ZHIS, 
conforme o previsto na Lei Complementar nº 355, de 21 de dezembro de 2001. (Parágrafo 
acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
§ 3º - Ficarão excluídas do cálculo das taxas pertinentes a aprovação de planos de 
loteamentos, unificação, remanejamentos, desdobro ou desmembramento, as áreas 
indicadas pela Prefeitura referentes a Preservação Permanente em Proteção Ambiental, 
bem como as designadas pelos setores competentes do Poder Público, conforme previsto 
na Lei Complementar nº 355/01. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de 
dezembro de 2003).
§ 4º - Para os casos de unificação, desdobro ou desmembramento referente ao item 11, a 
cobrança deverá ser efetuada somente sobre a área a ser verificada, desdobrada ou 
desmembrada da área original e para os casos de remanejamento deverá ser cobrada sobre 
o total da área. (Acrescido pela Lei Complementar nº 604, de 16 de dezembro de 2009).
§ 5º - Não será cobrada taxa de análise de projeto, para os casos em que tenha sido cobrada 
taxa de análise prévia para o mesmo projeto, no prazo de 12 (doze) meses anteriores à data 
do despacho decisório da Municipalidade. (Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 
de dezembro de 2003).
[Nota: Os valores foram convertidos de UFIR para REAL, utilizando-se o fator 1,1617 previsto 
na Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000]
Parágrafo único – Se o contribuinte quitar todas as taxas de aprovação de projetos de 
construção, reforma, ampliação, conservação ou modificação, de alvará e de Carta de 
Habitação ou baixa de licença, na entrada do pedido, haverá redução de 20% (vinte por 
cento) no montante final do valor de todas as taxas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
188, de 15 de dezembro de 1997).
SUBSEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS 
PARTICULARES
Art. 299 – O loteamento e arruamento de terrenos particulares, dependerá de licença prévia 
da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta subseção.
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Art. 300 – A licença só será concedida mediante aprovação prévia das plantas ou projetos.
Art. 301 – A licença será expedida sob a forma de alvará, do qual constarão as obrigações do 
loteador ou arruador, relativas às obras de urbanização e terraplenagem.
Art. 302 – A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:
a
com área até 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados), por metro 
quadrado
R$ 0,09
b
o que exceder a 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados) até 100.000 
(cem mil metros quadrados) por metro quadrado
R$ 0,06
c
o que exceder a 100.000 m2 (cem mil metros quadrados), por metro 
quadrado
R$ 0,03
d fornecimento de diretrizes, por m2 (metro quadrado) R$ 0,16
e modificação do loteamento, por m2 (metro quadrado) R$ 0,40
(Tabela alterada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
[Nota: Os valores foram convertidos de UFIR para REAL, utilizando-se o fator 1,1617 previsto 
na Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000]
SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA ESCAVAÇÕES E EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS E 
SIMILARES
Art. 303 – Escavação alguma poderá fazer-se em terreno situado no Município, visando à 
exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras e a retirada de material existente no 
subsolo, sem que seus proprietários ou interessados obtenham licença da Prefeitura, e se 
obriguem a repor o terreno no nível exigido por esta.
§ 1º - Os pedidos de vistoria e licença instruídos com a prova de propriedade do imóvel e 
planta do local, serão feitos pelos proprietários ou interessados, com anuência expressa 
daqueles, que ficarão sujeitos às exigências deste Capítulo.
§ 2º - A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas, requeridas ao 
governo da União, na forma da legislação federal vigente.
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Art. 304 – A licença não será outorgada sem prévia prestação de caução fixada pela 
repartição municipal competente, para garantia das obrigações estabelecidas no caput do 
artigo anterior.
Parágrafo único – Exigir-se-á reforço da caução, a juízo da Prefeitura, sempre que as 
escavações avultarem, sendo cassada a licença na recusa ou não atendimento no prazo em 
que for designado.
Art. 305 – Constitui fato gerador da taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras 
ou saibreiras a retirada de material do subsolo, na forma do artigo 303, o exercício do poder 
de polícia do Município na disciplina da prática de ato ou abstenção de fato em razão do 
interesse público concernente à higiene, saúde e segurança.
Art. 306 – O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel ou interessado que requerer 
a licença, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos.
Art. 307 – A taxa é calculada na forma do artigo 250, podendo ser paga de uma só vez, ou 
em 6 (seis) prestações bimestrais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar.
(Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 308 – O lançamento da taxa efetuar-se-á em nome do sujeito passivo na seguinte 
conformidade:
I – o primeiro, no ato da expedição do alvará de licença, pagos os emolumentos deste e da 
vistoria;
II – os demais, de ofício, com prazos de pagamento na conformidade com o artigo anterior.
Art. 309 – A inobservância do disposto no artigo 303, punir-se-á:
I – no caso da falta de licença, com multa no montante de 6.074,00 UFMs, sem prejuízo da 
apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas 
administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;
(Alterado pela Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991).
[Nota: A Lei Complementar nº 185 de 3 de novembro de 1997 extinguiu a UFM, adotando a 
UFIR pela divisão do número de UFMS por 2,2214. A UFIR foi extinta pela Lei Complementar 
nº 300, de 17 de novembro de 2000, adotando-se o fator de conversão 1,1617]
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II – no caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo 
fixado pela Prefeitura, com multa igual a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal, 
por dia de retardamento.
Parágrafo único – Independentemente da multa, poderá a Prefeitura executar o serviço de 
reposição do terreno no nível exigido, cujo custo acrescido de 12 (doze por cento), a título 
de despesas de administração, será descontado da caução prestada ou cobrada
judicialmente, se insuficiente aquela.
Art. 310 – Os resíduos resultantes das escavações ou decorrentes da extração de qualquer 
material dependente de autorização federal, não poderão ser lançados nos cursos de água, 
devendo para isso, o sujeito passivo, ou o minerador, executar as obras necessárias, sob 
pena de imposição de multa diária, igual a 10 % (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal 
ou sendo o caso, da realização daquelas na fora do parágrafo único do artigo anterior.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA 
DISPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 311 – As taxas de serviços públicos municipais serão devidas, em função de seus 
respectivos fatos geradores por:
I – Expediente
II – Serviços Diversos
III – Serviços Urbanos
IV – Pavimentação.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 312 – As taxas a que se refere este Capítulo serão devidas no ato da utilização efetiva 
ou pela colocação dos serviços à disposição dos sujeitos passivos, de acordo com as 
respectivas tabelas.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 313 – As taxas de serviços poderão ser lançadas isoladas ou em conjunto com outros 
tributos, devendo neste caso, constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos 
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 314 – As taxas de serviços serão arrecadadas na forma e prazos desta Lei.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 315 – Somente a lei poderá instituir isenções para as taxas de serviços.
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 316 – Constituem fato gerador da taxa de expediente:
I – a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo 
interesse;
II – a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade 
municipal;
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III – a lavratura do termo ou contrato.
Art. 317 – A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: 
[Notas: A tabela sofreu alterações pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 
1997. O inciso XII foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 49, de 27 de setembro 
de 1993. Conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 67/94, “ficam isentos do 
pagamento da Taxa de expediente os Requerimentos visando à restituição das quantias 
indevidamente recolhidas e à reclamação contra o lançamento de tributos previstas nos 
artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. 
A Lei Complementar nº 20, de 27 de abril de 1992, isenta da Taxa de Expediente os pedidos 
de Certidão Negativa de Tributos por pessoa que goze dos benefícios da assistência jurídica 
gratuita. A Lei Complementar nº 55, de 29 de novembro de 1993, isenta da Taxa de 
Expediente os Requerimentos com pedidos de isenção para o Imposto Predial, previstos na 
Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. A Lei Complementar nº 77, de 29 de agosto 
de 1994, isenta da Taxa de Expediente os Requerimentos visando à realização dos serviços, 
obras públicas e melhoramentos no Município. A Lei Complementar nº 622, de 2/06/10, 
isentou do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra 
o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 deste Código e à restituição das 
quantias indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do 
contribuinte;
Atenção : Valores em UFIR foram convertidos para REAL utilizando-se o fator 1,1617, nos 
termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000]
TABELA (Alterada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
I requerimentos, memorial ou petição R$ 17,42
II recurso administrativo – reconsideração R$ 52,93
a) Recurso administrativo R$ 50,00
b) Reconsideração R$ 90,00
(Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
III assinatura de contratos R$ 21,17
IV pedido de inscrição de firmas R$ 50,00
a) Vistoria de local para licenciamentos até 50m2 R$ 35,00
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b) Vistoria de local para licenciamentos de 51m2 a 500m2 R$ 60,00
c) Vistoria de local para licenciamentos de 501m2 a 10.000m2 R$ 90,00
d) Vistoria de local para licenciamentos acima de 10.000m2 R$ 120,00
e)Requerimento R$ 33,00
(Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).
V
expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e inscrição de 
prestador de serviços
R$ 66,00
( Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014)
VI registro de ascensorista R$ 14,11
Requerimento R$ 35,28
VII registro de engenheiro R$ 28,22
Requerimento R$ 35,28
VIII Certidões:
a) Negativas de Tributos Municipais R$ 70,56
b) De Tributos Municipais, com informações precisas, por imóvel, por objeto e por 
folha
R$ 24,30
c) De Tributos Municipais, sem informações precisas, por imóvel, por objeto e por 
folha
d) De existência de firma R$ 33,00
e) De baixa de inscrição municipal R$ 66,00
f) Negativa de Cadastro de Reclamações junto ao PROCON – São Vicente R$ 36,89
h) De inteiro teor R$ 16,15
g) De uso e ocupação do solo R$ 2,04
Requerimento R$ 35,28
(Acrescidas alíneas “d” a “g” pela Lei Complementar nº 301, de 17 de novembro de 
2000 valores expressos em reais)
(Valores das alíneas “d”,”e” e “h” alterados pela Lei Complementar nº 781, de 23 de 
dezembro de 2014)
IX Termo de Responsabilidade e outros R$ 35,28
X transferências de contratos e concessões:
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a) 3 % (três por cento) do valor estipulado no Contrato
b) não havendo estipulação, 3% (três por cento) sobre o valor estipulado pela 
Prefeitura
XI
transferência de firmas, de local, alteração de nome, responsável ou de razão social 
de firma licenciada
R$ 35,28
Requerimento R$ 35,28
XII (revogado)
XIII
emissão de 2a
. via de aviso-recibo, nota de empenho, alvará de funcionamento e de 
inscrição de prestador de serviços
R$ 5,80
XIV desentranhamento de documentos, por documento R$ 8,82
XV cópias de plantas, por exemplar:
a) heliocópia por metro quadrado ou fração R$ 14,11
b) fotocópias, por metro quadrado ou fração R$ 14,11
c) novo original, por metro quadrado ou fração R$ 21,17
XVI autenticação de plantas, por exemplar R$ 3,53
XVII inscrição de fornecedores R$ 35,28
Pastas de editais de licitação, até 15 (quinze) páginas R$ 15,68
a) mais de 15 páginas, por página tamanho ofício R$ 0,25
c) com plantas ou desenhos normatizados, será acrescido o valor comercial por metro 
quadrado de planta reprográfica (Art.32, § 5. da Lei Federal nº 8.666/93).
XVIII confecção de selo para licenciamento de ambulantes R$ 18,00
(Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015).
Parágrafo único – São isentos do pagamento da taxa:
I – Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea “a” do inciso VIII deste 
artigo, obtidas on line, e
II – requerimentos solicitando desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e 
renovação desse benefício aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei 
Complementar nº 165, de 16 de junho de 1977. (Redação dada pela Lei Complementar nº
699, de 9 de novembro de 2012).
III–requerimentos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a ser 
declarado pelo interessado; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.008, de 4 de dezembro 
de 2020)
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IV-requerimentos solicitando certidões para defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal, a ser declarado pelo interessado. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1.008, de 4 de dezembro de 2020)
Art. 318 – O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.
Art. 319 – A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou 
do serviço prestado.
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 320 – A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de 
serviços especiais, visando à observância de normas concernentes à segurança, higiene e 
saúde.
Art. 321 – A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991).
[Nota: Atenção, Valores expressos em UFIR – utilizar o fator 1,1617 sobre os valores 
previstos, nos termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000]
REAL
I vistorias administrativas 35,28
II vistorias em cinemas, estabelecimentos ou locais destinados a diversões públicas 70,56
III alinhamento e nivelamento, por metro linear 3,53
IV
vistoria para licenciamento de qualquer tipo de veículo, excluídos os sujeitos à Taxa 
Rodoviária Única, estabelecida em legislação federal, por ano 3,53
V serviço especial de remoção de lixo:
a. de prédio uni-habitacional, por viagem 70,56
b. de outros prédios, por viagem 105,84
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VI remoção de animais:
a. de pequeno porte 52,92
b. de grande porte 105,84
VII
cemitério: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 
1997).
a. sepultamento 92,98
b. exumação 95,37
c. renovação de prazo 102,96
d. revestimento de campa 52,08
e.
concessão perpétua de urnas (A Lei nº 1910, de 09 de setembro de 1982, autoriza o 
pagamento em até 6 parcelas mensais, da taxa correspondente à concessão 
perpétua de ossários individuais, obedecidos os seus dispositivos).
278,01
f. taxa de construção 77,23
Parágrafo único – Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados pela Administração nas 
feiras-livres, o feirante pagará a taxa anual de R$153,05 por metro linear utilizado pelo 
equipamento. (Redação dada pelo art. 1º, XLIII da Lei Complementar nº 188, de 15 de 
dezembro de 1997).
[Nota: Atenção, Valores convertidos de UFIR para REAL pelo fator 1,1617 sobre os valores 
previstos, nos termos da Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000]
Art. 322 – O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou interessado neste.
Art. 323 – A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou 
do serviço prestado.
SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 324 – A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos 
municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendendo-se:
I – coleta e remoção de lixo domiciliar, em prédios e em terrenos urbanos sem edificações;
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II – Revogado expressamente pela Lei Complementar nº 323, de 14 de dezembro de 2000.
III – coleta e remoção de resíduos de saúde. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 
de dezembro de 1997).
Parágrafo único – Para os efeitos de incidência dos tributos mencionados nos incisos I e II, 
considera-se:
1 – prédio – o imóvel construído, assim definido pela legislação de imposto predial.
2 – terreno urbano – o imóvel sem edificação ou com edificação não concluída, paralisada, 
em ruínas ou inadequada às suas finalidades, embora sujeito ao imposto territorial urbano.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990).
Art. 325 – São contribuintes da taxa de serviços urbanos, os proprietários ou possuidores, a 
qualquer título, de imóveis edificados ou não, na forma do artigo 326.
Art. 326 – A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo 
neste caso constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
§ 1º - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será aplicada: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 386, de 1º de janeiro de 2001).
I – quando se tratar de prédios.
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1 – prédios de até 200 m2 de área construída pagarão R$2,78 por metro quadrado;
2 – a área que exceder a 200 m2 será cobrada à razão de R$0,28 por metro quadrado.
(Alterado pela Lei Complementar nº 460, de 22 de dezembro de 2004).
b) Sinistros:
1 – imóvel residencial:
até 200 m2 de área construída pagará R$0,275 por metro quadrado;
para a área excedente será cobrado R$0,026 por metro quadrado.
2 – imóvel não residencial:
até 200m2 de área construída pagará R$0,368 por metro quadrado.
II – Quando se tratar de terrenos urbanos: (Alterad pela Lei Complementar nº 460, de 22 de 
dezembro de 2004).
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1 – terrenos com até 400 m2 de área pagarão R$ 0,61 por metro quadrado;
– para a área excedente será cobrado R$ 0,06 por metro quadrado.
b) Sinistros:
1 – terrenos com até 400m2 de área pagarão R$0,006 por metro quadrado;
2 – para a área excedente será cobrado R$0,005 por metro quadrado.
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III – Quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos termos do inciso III do artigo 172 
da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 
(doze) parcelas de R$8,00.
IV - nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o 
permissionário pagará taxa anual correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas 
mensais. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024
§ 2º - A Taxa de Remoção de Lixo domiciliar, calculada na forma do § 1º, será acrescida de 
20% (vinte por cento) quando o imóvel for utilizado, em parte ou na totalidade, para fins 
comerciais ou industriais. (Acrescido pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989, alterado 
pela Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990)
§ 3º - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculado por mês, de acordo com a 
seguinte tabela: (Alterado pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017):
Pequenos Geradores 
Resíduos Sólidos de 
Serviços de Saúde
Faixa
Valor por 
mês
EGRS ESPECIAL - I
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de até 5 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 40,15
EGRS ESPECIAL - II
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 5 até 10 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 80,30
EGRS ESPECIAL - III
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 10 até 20 quilogramas de resíduos por dia
R$ 160,06
(Redação dada pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017):
Grande Geradores 
Resíduos Sólidos de 
Serviços de Saúde
Faixa
Valor por 
mês
EGRS 1
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 20 até 50 quilogramas de resíduos por dia
R$ 401,50
EGRS 2
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 50 até 160 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 1.284,80
EGRS 3
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 160 até 300 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 2.409,00
EGRS 4
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 300 até 650 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 5.219,50
EGRS 5
Estabelecimento com quantidade de geração potencial 
de 650 até 800 quilogramas de resíduos por dia.
R$ 6.424,00
(Redação dada pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017)
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§ 4º - A taxa, que tem como fato gerador o serviço de coleta especial, diferenciado da coleta 
de lixo domiciliar, o transporte e a incineração de resíduos sépticos, compreendendo:
(Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
a)resíduos sólidos reconhecidamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos 
de contaminação;
b) resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades hospitalares, ambulatórios, 
farmácias, clínicas médicas e veterinárias, de áreas de isolamento, de áreas infectadas ou de 
pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de alimentos, 
lavagem e produto de varredura dessas áreas;
c) resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou de processo de diagnóstico, 
que tenham entrado em contato com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas;
d) materiais biológicos, orgânicos, órgãos humanos ou de animais, restos de laboratórios de 
análises clínicas e de anatomia patológica, animais que se encontrem em clínicas 
veterinárias, animais de experimentação e outros materiais similares;
e) aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico￾assistencial humana ou animal;
f) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na 
área de farmacologia e saúde;
g) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;
h) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal.
§ 5.° - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, em razão das atividades 
desenvolvidas, tenha resíduos ou materiais especificados no artigo anterior para recolher, 
sendo obrigatória a utilização dos serviços de coleta especial a que se refere esta Lei 
Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
§ 6.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de atendimentos à saúde humana localizados 
no Município, bem como pelas áreas de isolamento, devem, obrigatoriamente, realizar a 
disposição seletiva dos resíduos sépticos, de modo a permitir a sua coleta nos termos desta 
Lei Complementar. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
§ 7.° - Os estabelecimentos geradores dos resíduos sólidos deverão, obrigatoriamente, 
dispor o material em embalagem diferenciada, conforme preconiza a Associação Brasileira 
de Normas Técnicas – ABNT na norma NBR 9190. (Acrescido pela Lei Complementar nº 356, 
de 21 de dezembro de 2001).
§ 8.° - Os resíduos perfuro-cortantes deverão ser acolhidos em recipientes rígidos. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
§ 9.° - Os serviços de coleta especial, o transporte e a incineração dos resíduos e do material 
a que se refere o art. l.º desta Lei Complementar serão efetuados diretamente pela 
Prefeitura Municipal, ou por entidade jurídica por ela delegada, atendidas as exigências da 
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Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e legislação pertinente. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 356, de 21 de dezembro de 2001).
§ 10 - Estão isentas da taxa de que trata esta Lei Complementar as Unidades Básicas de 
Saúde, os Prontos-Socorros, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais e 
outros órgãos da rede pública da saúde municipal, sem prejuízo do atendimento das normas
técnicas de armazenamento, coleta e destino final. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
356, de 21 de dezembro de 2001).
§ 11 –Suprimido pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017.
§ 12 - O usuário que, na forma dos parágrafos 6 e 7, acondicionar os resíduos de saúde em 
embalagens não autorizadas pelo Poder Público, ficará sujeito a multa de R$ 2.161,40 (dois 
mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), aplicadas em dobro na reincidência.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002, alterado pela Lei 
Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017).
§ 13 – Nas feiras-livres, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o feirante 
pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois 
centavos) por metro linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da 
atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em 
que a atividade é efetivamente exercida. (Acrescido pela Lei Complementar nº 386, de 13 de 
novembro de 2002).
§ 14 - Na ocasião da realização de eventos, entre eles show, feiras, exposições e congêneres, 
em locais públicos, o organizador ou responsável, pagará o valor equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor previsto no parágrafo 1º, Inciso I, alínea a, deste artigo por 
dia de realização do evento. (Acrescido pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro 
de 2017).
Art. 327 – A taxa será arrecadada nas épocas e locais indicados nos carnês de lançamento.
(Alterado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).
Art. 328 – Aplicam-se a esta taxa, no que diz respeito a penalidades, as disposições 
constantes dos artigos 170, I a III e 191, I a III.
Art. 329 - Relativamente à responsabilidade tributária, será aplicado, no que couber, o 
disposto na Seção V do Capítulo III do Título I – Parte Geral – Livro Primeiro, deste Código.´
Art. 330 – Ao contribuinte é facultada a reclamação contra o lançamento, conforme disposto 
nos artigos 124 a 126.
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SUBSEÇÃO IV
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
Art. 331 – Constitui fato gerador da taxa de pavimentação, a execução, pelo Município, de 
obras ou serviços de pavimentação, de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte 
ainda não pavimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juízo da
Prefeitura, deva ser substituído por outro.
[Nota: A Lei nº 2037, de 04 de novembro de 1985, isenta da Taxa de Pavimentação os clubes 
esportivos sediados no Município e dá outras providências]
Parágrafo único – Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:
I – estudos e projetos;
II – abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços preliminares;
III – limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos;
IV – colocação ou substituição de piçarra, macadame, solocimento, pé-de-moleque, 
paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de 
material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas;
V – colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de ralo e demais equipamentos e 
instalações complementares;
VI – pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.
Art. 332 – Para os fins deste código não são considerados como obras ou serviços de 
pavimentação os que, a critério da Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a 
responsabilidade direta dos munícipes, mediante termo assinado na repartição municipal 
competente e desde que não prejudiquem o plano geral de pavimentação do Município.
Art. 333 – Nos casos de simples reparação da parte carroçável das vias e logradouros 
públicos, não é devida a taxa de pavimentação.
Art. 334 – O custo dos serviços executados nos termos desta Lei, será distribuído entre os 
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis marginais às vias e 
logradouros, tocando àqueles as cotas correspondentes às suas propriedades, calculadas à 
razão dos metros de testada que possuírem como frente para a via ou logradouro 
beneficiado, obedecidas as seguintes regras:
I – quando o logradouro público for constituído de uma ou mais faixas carroçáveis, cuja 
largura média total não exceda de 18 (dezoito) metros, o custo total da obra de 
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pavimentação será dividido será dividido pelo número de metros de testada dos imóveis 
marginais;
II – quando a largura média total das faixas exceder a 18 (dezoito) metros, o custo da obra, 
depois de dividido pelo número de metros de testada dos imóveis marginais, será 
multiplicado por uma fração, tendo por numerador 18 e por denominador o número de 
metros correspondente à largura total do logradouro.
§ 1º - Quando se tratar de prédio em condomínio, a taxa relativa à testada será dividida entre 
os condôminos.
§ 2º - Tratando-se de vila constituída de propriedades independentes, a taxa relativa à 
testada será dividida em partes iguais entre os proprietários.
Art. 335 - Nos casos em que a via ou logradouro público tenha imóveis de um lado apenas, 
o custo das obras de pavimentação será cobrado dos proprietários ou titulares do domínio 
útil, pela metade.
Art. 336 – Quando somente uma faixa carroçável do logradouro for pavimentada, o custo 
das obras dividir-se-á com as reduções ou deduções cabíveis, entre os proprietários lindeiros 
à faixa beneficiada.
Art. 337 – Nos casos de substituição do calçamento por tipo mais perfeito ou custoso, do 
custo das novas obras será descontado o montante pago anteriormente pelos proprietários 
dos imóveis lindeiros, a título de taxa de execução de calçamento ou da pavimentação 
anterior.
Parágrafo único - Para o fim da dedução de que trata o artigo anterior, cabe ao proprietário 
ou titular do domínio útil, comprovar o pagamento feito anteriormente.
Art. 338 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil 
ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 339 – A taxa é devida, a critério da repartição competente:
I – pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores 
indiretos;
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
demais possuidores indiretos e do possuidor direto.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
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Art. 340 – O lançamento é feito em nome do contribuinte, na conformidade do artigo 
anterior.
Art. 341 – Apropriado o custo de pavimentação, acrescida a taxa de administração de 20% 
(vinte por cento) e apurada a importância total, será ela distribuída entre os imóveis 
marginais, na proporção de suas respectivas testadas para apuração da cota correspondente
a cada um.
§ 1º - Obtida a cota referida neste artigo e tratando-se de pavimentação propriamente dita, 
calcular-se-ão quantias constantes e de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que 
a juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sejam amortizadas em até 60 (sessenta) 
prestações iguais e de vencimento mensal.
§ 2º - Não se aplicam juros para a cota que seja quitada integralmente pelo contribuinte, até 
a data do vencimento da primeira prestação.
Art. 342 – Apuradas as cotas dos contribuintes ou responsáveis, serão publicadas ou 
afixadas, por edital, para efeito de impugnação, as especificações das obras executadas e o 
respectivo custo, em relação aos imóveis atingidos pela taxa e a cota global correspondente 
a cada imóvel.
Parágrafo único – Decidida a impugnação ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que 
tenha sido apresentada, far-se-ão as retificações porventura cabíveis, procedendo-se, em 
seguida, ao lançamento da taxa.
Art. 343 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá a requerimento do 
interessado, ser o lançamento desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que 
efetivamente se subdividiu o primitivo.
§ 1º - Para o cálculo desses lançamentos, será a cota reativa ao imóvel primitivo distribuída 
entre aqueles em que se subdividiu, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda à 
cota global anterior.
§ 2º - O despacho que deferir o pedido enunciará os lançamentos substitutivos, subsistindo, 
até então, para todos os efeitos, o lançamento global anterior.
Art. 344 – O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, para efeito 
de pagamento:
I – no caso de imóvel construído, com a entrega ou remessa postal do aviso, no local a que 
se referir, a qualquer das pessoas de que tratam os artigos 338 e 339, a seus prepostos ou 
empregados;
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II – no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito 
pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas 
referidas neste artigo ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta 
de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
Art. 345 – O pagamento da taxa será feito de acordo com as prestações fixadas em edital em 
número não superior a 60 (sessenta) de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, 
nos locais e prazos indicados nos avisos-recibos.
Art. 346 – É facultado ao contribuinte o pagamento antecipado da taxa, não se aplicando, 
neste caso, juros de 12% (doze por cento) ao ano, ao valor global da cota correspondente ao 
imóvel.
Art. 347 – Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 0,34 % (trinta e 
quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além 
de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, sem 
prejuízo de custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996).
Art. 348 – O não pagamento de qualquer prestação seguinte à primeira, implica no 
vencimento integral do débito lançado.
Art. 349 – Verificando-se a alienação de imóvel já lançado, a responsabilidade pelo débito 
transferir-se-á para o adquirente, salvo se este for a União, Estados ou Municípios, inclusive 
este, caso em que se vencerão antecipadamente todas as prestações, respondendo por 
estas o alienante.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
[Nota: A Lei nº 1963, de 26 de fevereiro de 1984 reformulou o Título IV deste Código]
Art. 350 – A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 18, II, da Constituição Federal, 
se destina a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para 
efeitos do disposto neste Título.
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Nota: A citação corresponde ao inciso III do art. 145 da Constituição Federal de 1988]
Art. 351 – O tributo tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram 
benefícios a imóveis.
§ 1º - A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 145, inciso III da Constituição Federal, 
destina-se a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para 
efeitos do disposto neste Título. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro 
de 1997).
§ 2º - No cálculo da Contribuição de Melhoria serão considerados o custo total da obra e a 
valorização dos imóveis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 
1997).
§ 3º - O valor da contribuição de Melhoria será obtido do cálculo da valorização dos imóveis 
beneficiados pelas obras. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de outubro de 
1997).
§ 4º - A valorização imobiliária de que trata o parágrafo anterior, limitada ao custo total das 
obras, será apurada por meio de pesquisas de valores de mercado realizadas antes e depois 
da execução dos melhoramentos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 06 de 
outubro de 1997).
Art. 352 – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra.
Art. 353 – O custo total da obra compreende as despesas relativas a estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento. (Alterado pela Lei 
nº 1886, de 17 de novembro de 1981).
Art. 354 – O custo total da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do 
lançamento do tributo, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, 
legalmente adequados à espécie.
Parágrafo único – O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de 
1,0% (um por cento). (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009).
Art. 355 - O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem 
linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público 
beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo a valorização imobiliária obtida
pelo imóvel. (Alterado pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009).
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Art. 356 – Tratando-se de imóvel pertencente a vários proprietários, o tributo poderá ser 
lançado em nome de qualquer um deles, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
demais.
Art. 357 – No caso de condomínio, cujas partes, nos termos da lei civil, constituam unidades 
autônomas, o tributo será lançado individualmente, em nome de cada um dos respectivos 
titulares.
Art. 358 – Na hipótese do artigo precedente, os lançamentos obedecerão à 
proporcionalidade das cotas dos proprietários condôminos.
Art. 359 – Nos imóveis de esquina computar-se-ão tantas testadas quantas forem as 
fronteiriças às vias e logradouros beneficiados.
Parágrafo único – O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou 
igual à valorização obtida pelo imóvel. (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de 
julho de 2009).
Art. 360 – Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o titular de 
seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º - O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para 
efeito de pagamento observadas as seguintes situações:
I – no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local 
a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no caput;
II – no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito 
pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009).
§ 2º - Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas 
neste artigo, ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de 
endereço para remessa postal, a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou
ofício. (Acrescido pela Lei Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009).
Art. 361 – O pagamento do tributo poderá ser feito em prestações mensais e iguais, que se 
vencerão nos prazos indicados nos avisos de lançamento, observado, entre os vencimentos, 
o intervalo mínimo de 30(trinta) dias. (Alterado pela Lei nº 1886, de 17/11/81).
Art. 362 – O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 
(trinta e seis), com acréscimo de taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, e o valor de 
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cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). (Alterado pela Lei 
Complementar nº 580 de 10 de julho de 2009).
Art. 363 – O não pagamento do tributo ou parcela na data pré-fixada, sujeitará o contribuinte 
a: (Alterado pela Complementar nº 130 de 8 de julho de 1996).
I – multa de 0,34% ( trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia 
de atraso, até o limite de 10% (dez por cento); (Alterado pela Lei Complementar nº 137, de 
23 de setembro de 1996).
II – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, 
contando-se como mês completo qualquer fração deste. (Alterado pela Lei Complementar 
nº 137, de 23 de setembro de 1996).
Art. 364 – A par das sanções previstas no artigo anterior, o débito será, a partir do 31º
(trigésimo primeiro) dia do vencimento, corrigido monetariamente, com a aplicação de 
coeficientes fixados pelo Governo Federal, para as atualizações de créditos tributários.
Art. 365 – O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo 
e forma previstos na Seção II, Capítulo II, Título II, do Livro Primeiro, desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Art. 366 – Os imóveis não construídos localizados em vias públicas dotadas de meios-fios ou 
sarjetas, pagarão o Imposto Territorial urbano com acréscimo de 100% (cem por cento) 
quando não disponham de muro de frente ou passeio.
Parágrafo único – O acréscimo previsto neste artigo prevalecerá até o exercício seguinte 
àquele em que seja construído o muro pelo responsável.
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Art. 367 – O Executivo atualizará, anualmente, as expressões monetárias fixadas neste 
Código e relativas a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de correção 
aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo único – Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valores, a atualmente em 
vigor, será atualizada pelo Executivo, na forma do artigo anterior.
Art. 368 – O Executivo poderá expedir, se entender necessário, o regulamento parcial ou 
total, para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 369 – Os serviços prestados pela Municipalidade, que não configurem taxas específicas 
e discriminadas pela presente Lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de preços.
Parágrafo único – Os preços a que se refere o caput, serão cobrados em pauta que reflita o 
corrente na praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de 20% (vinte por 
cento) sobre o montante do serviço prestado.
Art. 370 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições 
em contrário e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sido objeto deste 
Código.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 
de setembro de 1977.
KOYU IHA
Prefeito Municipal
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Sumário
LIVRO PRIMEIRO................................................................................................................. 2
PARTE GERAL .................................................................................................................. 2
TÍTULO I ........................................................................................................................ 2
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES ................................................. 2
CAPÍTULO I........................................................................................................... 2
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................... 2
CAPÍTULO II.......................................................................................................... 4
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................ 4
CAPÍTULO III ........................................................................................................ 5
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................... 5
SEÇÃO I.......................................................................................................... 5
DAS MODALIDADES............................................................................... 5
SEÇÃO II ........................................................................................................ 5
DO FATO GERADOR................................................................................ 5
SEÇÃO III....................................................................................................... 6
DO SUJEITO ATIVO ................................................................................. 6
SEÇÃO IV....................................................................................................... 6
DO SUJEITO PASSIVO............................................................................. 6
SUBSEÇÃO I.......................................................................................... 6
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................... 6
SUBSEÇÃO II......................................................................................... 7
DA SOLIDARIDADE............................................................................. 7
SEÇÃO V ........................................................................................................ 8
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.............................................. 8
SUBSEÇÃO I.......................................................................................... 8
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ................................ 8
SUBSEÇÃO II......................................................................................... 9
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS...................................... 9
SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 10
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ................................. 10
CAPITULO IV ...................................................................................................... 10
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.......................................................................... 10
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SEÇÃO I........................................................................................................ 10
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................. 10
SEÇÃO II ...................................................................................................... 11
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 11
SUBSEÇÃO I........................................................................................ 11
DO LANÇAMENTO ............................................................................ 11
SUBSEÇÃO II....................................................................................... 14
DA FISCALIZAÇÃO ........................................................................... 14
SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 16
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO .............................................. 16
SUBSEÇÃO IV..................................................................................... 17
DA RESTITUIÇÃO .............................................................................. 17
SEÇÃO III..................................................................................................... 19
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................... 19
SUBSEÇÃO I........................................................................................ 19
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO........................................... 19
SUBSEÇÃO II....................................................................................... 19
DA MORATÓRIA ................................................................................ 19
SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 20
DO DEPÓSITO..................................................................................... 20
SEÇÃO IV..................................................................................................... 21
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 21
SUBSEÇÃO I........................................................................................ 21
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO............................................. 21
SUBSEÇÃO II....................................................................................... 21
DO PAGAMENTO ............................................................................... 21
SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 22
DA REMISSÃO .................................................................................... 22
SUBSEÇÃO IV..................................................................................... 23
DA PRESCRIÇÃO................................................................................ 23
SUBSEÇÃO V ...................................................................................... 23
DA DECADÊNCIA .............................................................................. 23
SUBSEÇÃO VI..................................................................................... 23
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA............................... 23
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SUBSEÇÃO VII.................................................................................... 24
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO..................................... 24
SUBSEÇÃO VIII .................................................................................. 24
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .......................................... 24
SUBSEÇÃO IX..................................................................................... 24
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO............................. 24
SEÇÃO V ...................................................................................................... 25
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..................................... 25
SUBSEÇÃO I........................................................................................ 25
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO ............................................ 25
SUBSEÇÃO II....................................................................................... 25
DA ISENÇÃO....................................................................................... 25
SUBSEÇÃO III ..................................................................................... 26
DA ANISTIA ........................................................................................ 26
CAPÍTULO V ....................................................................................................... 27
DA DÍVIDA ATIVA......................................................................................... 27
CAPÍTULO VI...................................................................................................... 29
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS .................................................................... 29
CAPÍTULO VII..................................................................................................... 30
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................................ 30
CAPÍTULO VIII ................................................................................................... 32
DOS PRAZOS................................................................................................... 32
CAPÍTULO IX ...................................................................................................... 33
DA CORREÇÃO MONETÁRIA...................................................................... 33
TÍTULO II..................................................................................................................... 33
DAS NORMAS PROCESSUAIS ............................................................................. 33
CAPÍTULO I......................................................................................................... 33
DAS MEDIDAS PRELIMINARES.................................................................. 33
SEÇÃO I........................................................................................................ 33
DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS................................ 33
SEÇÃO II ...................................................................................................... 34
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR........................................................ 34
CAPÍTULO II........................................................................................................ 36
DOS ATOS INICIAIS....................................................................................... 36
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SEÇÃO I........................................................................................................ 36
DO AUTO DE INFRAÇÃO ..................................................................... 36
SEÇÃO II ...................................................................................................... 37
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO.............................. 37
SEÇÃO III..................................................................................................... 38
DA DEFESA ............................................................................................. 38
CAPÍTULO III ...................................................................................................... 39
DAS PROVAS .................................................................................................. 39
CAPÍTULO IV ...................................................................................................... 39
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ................................................. 39
CAPÍTULO V ....................................................................................................... 40
DOS RECURSOS ............................................................................................. 40
SEÇÃO I........................................................................................................ 40
DO RECURSO VOLUNTÁRIO............................................................... 40
SEÇÃO II ...................................................................................................... 40
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA........................................................... 40
CAPÍTULO VI...................................................................................................... 41
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS.................................................. 41
LIVRO SEGUNDO............................................................................................................... 41
PARTE ESPECIAL........................................................................................................... 41
TÍTULO I ...................................................................................................................... 41
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.................................................................................. 41
CAPÍTULO ÚNICO.............................................................................................. 41
DA ESTRUTURA............................................................................................. 41
TÍTULO II..................................................................................................................... 42
DOS IMPOSTOS ...................................................................................................... 42
CAPÍTULO I......................................................................................................... 42
IMPOSTO PREDIAL........................................................................................ 42
SEÇÃO I........................................................................................................ 42
DA INCIDÊNCIA..................................................................................... 42
SEÇÃO II ...................................................................................................... 43
DAS ISENÇÕES....................................................................................... 43
SEÇÃO III..................................................................................................... 45
DO CÁLCULO DO IMPOSTO ................................................................ 45
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SEÇÃO IV..................................................................................................... 46
DO SUJEITO PASSIVO........................................................................... 46
SEÇÃO V ...................................................................................................... 46
DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO ...................................................... 46
SEÇÃO VI..................................................................................................... 49
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES.............................................. 49
CAPÍTULO II........................................................................................................ 49
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ............................................................ 49
SEÇÃO I........................................................................................................ 49
DA INCIDÊNCIA ..................................................................................... 49
SEÇÃO II ...................................................................................................... 50
DA ISENÇÃO........................................................................................... 50
SEÇÃO III..................................................................................................... 51
DO CÁLCULO DO IMPOSTO ................................................................ 51
SEÇÃO IV..................................................................................................... 52
DO SUJEITO PASSIVO........................................................................... 52
SEÇÃO V ...................................................................................................... 52
DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO ...................................................... 52
SEÇÃO I........................................................................................................ 54
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES.............................................. 54
CAPÍTULO III ...................................................................................................... 55
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................... 55
SEÇÃO I........................................................................................................ 55
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE..................................... 55
SEÇÃO II ...................................................................................................... 76
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ........................................ 76
SEÇÃO III..................................................................................................... 82
DA INSCRIÇÃO....................................................................................... 82
SEÇÃO IV..................................................................................................... 83
DO LANÇAMENTO, ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS.............. 83
SEÇÃO V ...................................................................................................... 85
DA ARRECADAÇÃO.............................................................................. 85
SEÇÃO VI..................................................................................................... 86
DAS PENALIDADES............................................................................... 86
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SEÇÃO VII ................................................................................................... 89
DAS ISENÇÕES....................................................................................... 89
TÍTULO III.................................................................................................................... 90
TAXAS...................................................................................................................... 90
CAPÍTULO I......................................................................................................... 90
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA 
ADMINISTRATIVA ........................................................................................ 90
SEÇÃO I........................................................................................................ 90
DO FATO GERADOR.............................................................................. 90
SEÇÃO II ...................................................................................................... 91
DA BASE DE CÁLCULO........................................................................ 91
SEÇÃO III..................................................................................................... 92
DA INSCRIÇÃO....................................................................................... 92
SEÇÃO IV..................................................................................................... 93
DO LANÇAMENTO ................................................................................ 93
SEÇÃO V...................................................................................................... 93
DA ARRECADAÇÃO.............................................................................. 93
SEÇÃO VI..................................................................................................... 94
DAS PENALIDADES............................................................................... 94
SEÇÃO VII ................................................................................................... 95
DAS ISENÇÕES....................................................................................... 95
SUBSEÇÃO I........................................................................................ 96
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO ............................................................................ 96
SUBSEÇÃO II..................................................................................... 211
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ........................... 211
SUBSEÇÃO III ................................................................................... 215
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 
ESPECIAL .......................................................................................... 215
SUBSEÇÃO IV................................................................................... 216
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO 
AMBULANTE.................................................................................... 216
SUBSEÇÃO V .................................................................................... 222
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE 
FEIRANTES........................................................................................ 222
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SUBSEÇÃO VI................................................................................... 224
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO 
EVENTUAL........................................................................................ 224
SUBSEÇÃO VIII ................................................................................ 231
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS 
E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES ................ 231
SUBSEÇÃO IX................................................................................... 232
DA LICENÇA PARA ESCAVAÇÕES E EXPLORAÇÕES DE 
PEDREIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS E SIMILARES ............ 232
CAPÍTULO II...................................................................................................... 234
DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO 
EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
......................................................................................................................... 234
SEÇÃO I...................................................................................................... 234
DO FATO GERADOR............................................................................ 234
SEÇÃO II .................................................................................................... 234
DA BASE DE CÁLCULO...................................................................... 234
SEÇÃO III................................................................................................... 235
DO LANÇAMENTO .............................................................................. 235
SEÇÃO IV................................................................................................... 235
DA ARRECADAÇÃO............................................................................ 235
SEÇÃO V .................................................................................................... 235
DAS ISENÇÕES ..................................................................................... 235
SUBSEÇÃO I...................................................................................... 235
DA TAXA DE EXPEDIENTE............................................................ 235
SUBSEÇÃO II..................................................................................... 239
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ............................................ 239
SUBSEÇÃO III ................................................................................... 240
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ............................................ 240
SUBSEÇÃO IV................................................................................... 245
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.................................................... 245
TÍTULO IV ................................................................................................................. 248
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA................................................................ 248
CAPÍTULO ÚNICO............................................................................................ 248
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TÍTULO V................................................................................................................... 251
CAPÍTULO ÚNICO............................................................................................ 251
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS................................................. 251
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Relação das Leis Complementares que alteram o Código Tributário do Município – Lei nº
1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Complementar nº 67, de 6/04/94 – Altera a redação do Inciso XIII do Art. 317 – alterada 
pela Lei Complementar nº 622, de 2/06/10.
Lei Complementar nº 78, de 29/8/94 – art. 244
Lei Complementar nº 148, de 2/1/97 – arts. 192, 207 e 233
Lei Complementar nº 174, de 12/8/97 – arts. 263 e 264 - revogada
Lei Complementar nº 183, de 6/10/97 – arts. 192 - itens 95 e 96 - revogada
Lei Complementar nº 185, de 3/11/97 – Adota a UFIR em substituição à UFM.
Lei Complementar nº 188, de 15/12/97 – arts. 9, 38, 78, 86, 96, 99, 124, 127, 155, 156, 196, 
207, 213, 220, 223, 227, 229, 242, 244, 250, 251, 252, 253, 256, 261, 262, 265, 267, 269, 272, 
273, 275, 281, 284, 286, 288, 292, 293, 298, 302, 307, 317, 321, 327, 65, 205, 213, 214, 216, 
223, 242, 245, 250, 253, 259, 262, 281, 293, 298, 324 e 326.
Lei Complementar nº 219, de 2/12/98 – arts. 250, 253, 261 e 262
Lei Complementar nº 261, de 17/12/9 – arts. 96, 99, 124, 127, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 
202, 206, 207, 208, 212, 219, 223, 227, 228 e 242
Lei Complementar n. º 299, de 17/11/2000 – art.192, item 101
Lei Complementar nº 300, de 17/11/2000 – Adota o Real em substituição à UFIR.
Lei Complementar nº 301, de 17/11/2000 – arts. 250, 261,262, 263 (caput e § único), 264, 
265, 282, 298 e 317 – parcialmente revogada.
Lei Complementar nº 316, de 5/12/2000 – caput art. 153
Lei Complementar nº 323, de 14/12/2000 – 157, 178 e 326 – parcialmente revogada.
Lei Complementar nº 327 , de 21/12/2000 – art. 148
Lei Complementar nº 329, de 26/12/2000 – art. 264 – revogada.
Lei Complementar nº 330, de 26/12/2000 – art. 207
Lei Complementar nº 351, de 4/12/01 – arts. 172, 281 e 326 – parcialmente revogada.
Lei Complementar nº 356, de 21/12/01 – arts. 96,223,227,242 e 326.
Lei Complementar nº 377, de 30/8/02 – arts. 246 e 250.
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Lei Complementar nº 386, de 13/11/02 – arts. 87, 207 e 326, revoga inciso V, art. 1º LC 
186/97, art. 2º LC 217/98, art. 1º 331/00 e LC 154/97
Lei Complementar nº 392, de 13/10/08 – acrescenta § ao art.230.
Lei Complementar nº 418, 24/10/03 – arts. 91, 98, 103, 235, 245, 247 e 252.
Lei Complementar nº 419, de 31/10/03 - art. 177.
Lei Complementar nº 427, de 19/12/03 – arts. 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 
201, 202, 206, 207, 229, 231, 297 e 298.
Lei Complementar nº 437, de 20/8/04 – art.250 – revogada.
Lei Complementar nº 445, de 20/8/04 – acrescenta §§ ao art. 274.
Lei Complementar nº 455, de 17/12/04 – art. 245 – revogada.
Lei Complementar nº 459, de 22/12/04 – acrescenta dispositivos art. 250 – revogada.
Lei Complementar nº 460, de 22/12/04 – arts. 326 e 395.
Lei Complementar nº 462, de 22/12/04 – art. 253 – revogada.
Lei Complementar nº 472, de 20/5/05 – art. 245
Lei Complementar nº 473, de 24/6/05 – acrescenta §§ art. 245.
Lei Complementar nº 477, de 11/10/05 – art. 250. – revogada.
Lei Complementar nº 482, de 18/11/05 – art. 157.
Lei Complementar nº 494, de 29/12/05 – altera arts. 10, 99, 101, 110, 111, 236, 242, 245, 
250, 251, 252, 253, 258, 259, 261, 270, 293 e 298 e revoga arts. 263, 264 e 265.
Lei Complementar nº 507, de 28/6/06, altera arts. 250 e 293 e revoga arts. 276 e 277.
Lei Complementar nº 512, de 22/12/06 - art. 494.
Lei Complementar nº 517, de 9/3/07 – art. 275.
Lei Complementar nº 537, de 29/2/08 – prazo para renovação de licença para localização e 
funcionamento de permissionários de quiosques Itararé e Gonzaguinha.
Lei Complementar nº 544, de 18/7/08 – art. 229.
Lei Complementar nº 559, de 17/12/08 – altera §§ 1º, 7º e 8º art. 250, altera §§ 1º e 2º art. 
251 e acrescenta § 3º ao art. 251.
Lei Complementar nº 563, de 13/2/09 - prazo para renovação de licença para localização e 
funcionamento fixada aos permissionários de quiosques nas praias Itararé e Gonzaguinha.
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Lei Complementar nº 564, de 13/2/09 – desconto para pagamento da taxa de licença para 
o exercício do comércio de feirantes e da taxa de licença para localização e funcionamento 
fixada aos permissionários de quiosques nas praias Itararé e Gonzaguinha.
Lei Complementar nº 577, de 3/7/09 – altera arts. 194, 199, 201, 202, 205, 206, 208, 212, 
214, 215, 219 e 223.
Lei Complementar nº 578, de 8/7/09 – altera art. 317.
Lei Complementar nº 580, de 10/7/09 – altera arts. 354, 355, 359, 360 e 362.
Lei Complementar n. 584, de 4/09/09 – altera arts. 196, 201 e 207.
Lei Complementar nº 604, de 16/12/09 – altera arts. 246, 250, 273, 281 e 298.
Lei Complementar nº 615, de 31/03/10, retroagindo a 1º de janeiro de 2010 – altera art. 
246.
Lei Complementar nº 622, de 02/06/10 – altera o art. 2º da Lei complementar nº 67, de 
06/04/94.
Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 – altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos 
da Lei nº 1745/77 – altera Arts. 39, 40,43, 113, 122, 192195, 196, 198, 199, 201, 202, 205, 
207, 208,209, 210, 211, 212,215, 216, 217, 218, 220, 222, 223, 229, 230,234, 244, 250, 252, 
269, 273 e 293. 
Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010 – Art. 172 acrescenta §§ 1º e 2º
Lei Complementar nº 661, de 15 de julho de 2011 – Art. 230 “caput”
Lei Complementar nº 666, de 21 de outubro de 2011 – Arts. 250 (acrescenta §§ 12 ao 18) e 
293 (acrescenta §§ 4º).
Lei Complementar nº 673, de 2 de dezembro de 2011 – art. 153 “caput”
Lei complementar nº 694, de 8 de junho de 2012 – art. 195 revoga § 2º
Lei Complementar nº 699, de 9 de novembro de 2012 – art. 317 – altera redação parágrafo 
único
Lei Complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012 – Art. 151, inciso II, b, 2; inciso VI, 
acrescido de § 5º
Lei Complementar nº 724, de 27 de setembro de 2013 – art. 151, acrescenta alínea ao inciso 
II
Lei Complementar nº 731, de 18 de outubro de 2013 – altera redação do § 4º do Art. 250.
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Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 – Art. 239 - §§2º e 3º, acrescido dos 
§§6º e 7º; Art. 293, caput. e revoga o § 4º; Art. 242, inciso I, alíneas “c” e “d”, acrescido da 
alínea “h”; Art. 245, §§ 1º, revogado o inciso I, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. 9º, acrescido dos §§ 
10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; Art. 252, acresce Parágrafo único; Art. 253, GRUPO XXI, 
Art. 254- §1º, acresce § 7º; Art. 256, Inciso I; Art. 259, acresce Item 9;Art. 268, acresce 
Parágrafo único; Art. 269, caput, Incisos I e II do § 2º, acrescido de §§ 4º e 5º ; Art. 271, caput: 
Art. 273, caput; Art. 275, caput, revogado o parágrafo único e acrescido de §§ 1º, 2º e 3º; 
Art. 277, caput; Art. 279, acresce §§ 1º e 2º; Art. 284, § 1º, acresce § 3º; Art. 287, caput; Art. 
288, caput, acrescido de Parágrafo único; Art. 250, Tabela CNAE 2.0; 
Lei Complementar nº 763, de 10 de outubro de 2014 – Art. 206, acresce Parágrafo único.
Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014 - /art. 250, §§ 4º e 11, acresce § 12; 
Art. 251, acresce § 4º; Art. 269, § 2º, acresce §§ 6º e 7º; Art. 273, caput, acrescido dos §§ 1º, 
2º e 3º; Art. 275, caput, §§ 2º e 3º; Art. 276, caput, acresce §§ 1º ao 5º; Art. 293, Grupo V, 
acrescido dos Grupos VI, VII e VIII, § 2º, revogado o § 3º; Art. 317, item II, item IV acrescido 
das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, item V, item VIII, alíneas “d” e “e”, acrescido da alínea 
“h”.
Lei Complementar nº 782, de 23 de dezembro de 2014 – Art. 242, inciso I e II do caput, 
mantidas as alíneas; Art. 244, altera inciso IV, acresce inciso VI e altera Parágrafo único, 
mantidos os demais incisos; Art. 245, §§ 7º, 13 e 18; Art. 246, § 2º, acrescido de § 3º, incisos 
I e II e § 4º; Art. 247, caput e inciso III.
Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 2014 – Art. 230, caput, mantidos os incisos 
IV e V; Art. 232, acresce Parágrafo único. 
Lei Complementar nº 790, de 1º de abril de 2015 – Art. 250, altera o § 12, revoga o § 11 e 
acresce os §§ 24 e 25.
Lei Complementar nº 808, de 11 de setembro de 2015 – Art. 192, altera a redação da tabela 
presente.
Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015 – Art. 237, acresce os §§ 1º, 2º e 3º; 
Art. 245, altera os §§ 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11; Art. 247, acresce o Parágrafo único; Art. 
250, altera os §§ 13 e 17 e acresce o § 26; Art. 253, altera os grupos IV, XI e XV; Art. 273, 
inciso I: altera a alínea f e acresce a alínea f.1, inciso II: altera a alínea m e acresce as alíneas 
m.1 e n; Art. 317, acresce o inciso XVIII. 
Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015 – Art 207, altera caput e incisos I e II.
Lei Complementar nº 823, de 11 de dezembro de 2015 – Art 326, altera o § 11.
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Lei Complementar nº 831, de 11 de março de 2016 – Art.152, altera o caput; Art. 153, altera 
o caput; Art. 176, altera o caput.
Lei Complementar nº 838, de 13 de maio de 2016 – Art. 253, altera o grupo XI.
Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017 – Art. 192, altera os itens da tabela 1.03, 
1.04, 1.09, 7.16, 10.01, 10.02, 10.04, 10.05, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, acresce os itens 6.06, 
13.05, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05; Art. 196, altera os incisos do X ao XXIII; Art. 198, acresce 
o inciso III ao § 4º; Art. 199, acresce os incisos IX e X e Art. 207, acresce o inciso III e os §§ 1º, 
2º 3º e 4º.
Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017 – Art. 126, altera o caput; Art. 176, 
altera o inciso I, revoga a alínea b do inciso II do Art. 151; revoga o inciso IV do Art. 152; 
revoga o inciso I do Art. 175; revoga o inciso IV do Art. 176 e revoga os Artigos 229, 230, 231, 
232, 233 e 234.
Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017 – Art. 326, altera os §§ 3º e 12; 
acresce o § 14 e suprime o § 11.
Lei Complementar nº 922, de 15 de dezembro de 2018 – Art. 68, acrescenta os incisos III, IV 
e V ao caput e altera o Parágrafo único.
Lei Complementar nº 1.003 de 22 de maio de 2020 – Altera o § 5º do Art. 150.
Lei Complementar nº 1.008 de 4 de dezembro de 2020 - Acrescenta dispositivos ao 
parágrafo único do art. 317
Lei Complementar nº 1.028 de 4 de agosto de 2020 - Acrescenta dispositivos ao art. 65
Lei Complementar nº 1.034 de 22 de dezembro de 2021 – Revoga o §1° do art. 298.
Lei Complementar nº 1.050 de 20 de junho de 2022 - Altera a redação dos arts. 152, 153 e 
176
Lei Complementar nº 1.058 de 14 de julho de 2022 – Altera a redação e acrescenta 
dispositivos
Lei Complementar nº 1.062 de 19 de julho de 2022 – Altera a redação e acrescenta 
dispositivos
Lei Complementar nº 1.129, de 24 de outubro de 2023 – Altera a redação e acrescenta 
dispositivos
Lei Complementar nº 1.159, de 13 de junho de 2024 – Altera a redação dispositivo
Lei Complementar nº 1.176, de 11 de dezembro de 2024 – Altera a redação ou revoga 
dispositivos
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dispositivos
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