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norma nº 491-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491-A / 1997
Date 1997-06-09
EmentaDispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
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put MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A entrada e a permanência de ônibus ou micro-ônibus de
aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo
no Município, dependerão de autorização especifica do Executivo Municipal.
$ 1º - A autorização de que trata o “caput” será expedida pela
Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à
Tesouraria, do valor de 1.500 UFMs (mil e quinhentas Unidades Fiscais do
Município) a cada período de até 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia.
8 2º - A entrada desses veículos no Município somente será
permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, devendo seus motoristas conduzi-los
aos pontos de desembarque e reembarque de passageiros determinados pela Secretaria
Municipal de Transportes.
8 3º - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer
estacionados em local especialmente destinado a esse fim.
8 4º - E proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas
do Município.
$ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Tunismo a administração
do estacionamento referido no $ 3º e a liberação dos veículos para fim de reembarque
dos passageiros.
8 6º - A Secretaria Municipal de Transportes promoverá operação
de fiscalização de entrada e permanência dos veículos referidos nesta Lei.
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Art. 2º - Comprovada a hospedagem em hotéis, pensões,
estacionamentos dotados de infra-estrutura específica e similares localizados no
território do Município, a Secretaria Municipal de Turismo expedirá autorização de
permanência para o período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a
capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo.
& 1º - Nos casos não previstos nesta Lei será concedida autorização
especial de entrada, e a permanência abrangerá período não supenor a 24 (vinte e
quatro) horas.
8 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo
deverão obter registro de cadastramento, junto à Secretana Municipal de Turismo,
mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e funcionamento é
comprovação da capacidade de hospedagem e atendimento aos turistas.
Art. 3º - À não observância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a 1.000 UFMs (mil Unidades
Fiscais do Município) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal,
ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das
despesas de estadia.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Transportes
o credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas no “caput”.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo encaminhará à
Secretaria Municipal de Transportes, o rol dos veículos autorizados, contendo a
identificação do veículo, da empresa e do respectivo condutor.
Art. 5º - Do valor arrecadado de cada ônibus, 158 UFMs (cento e
cinquenta e oito Unidades Fiscais do Município) serão destinadas ao Fundo Especial
de Apoio e Investimento para o Turismo, 488 UFMs (quairocentos e oitenta e oito
Unidades Fiscais do Município) ao estacionamento credenciado na Secretaria
Municipal de Transportes e 854 UFMs (oitocentos e cinquenta e quatro Unidades
Fiscais do Município) ao estabelecimento de hospedagem a que o veículo estiver
vinculado. o
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no o
de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
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Estância Babneária
Lei Nº PIA A
à execução da presente Lei
uplementadas se necessário.
Art. 7º - As despesas decorrentes
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especial Rte a iLei nº 206-A, de 16 de
novembro de 1993 e a Lei nº 445-A, de 18 de fevereiro He 1997.
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]
São Vicente, Cidade Monument
da Nacionalidade, em 09 de junho de 1997.
istória Pátria, Cellula Mater

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