| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491-A / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 1810 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
e ” A Estância Balneária Jude Dispõe sobre a entrada, o trânsito e a AV ate permanência temporária de ônibus de turismo àa y | no Município e dá outras providências. quero” IE Proc. nº 6421/97 er put MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A entrada e a permanência de ônibus ou micro-ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo no Município, dependerão de autorização especifica do Executivo Municipal. $ 1º - A autorização de que trata o “caput” será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 1.500 UFMs (mil e quinhentas Unidades Fiscais do Município) a cada período de até 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia. 8 2º - A entrada desses veículos no Município somente será permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, devendo seus motoristas conduzi-los aos pontos de desembarque e reembarque de passageiros determinados pela Secretaria Municipal de Transportes. 8 3º - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim. 8 4º - E proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do Município. $ 5º - Compete à Secretaria Municipal de Tunismo a administração do estacionamento referido no $ 3º e a liberação dos veículos para fim de reembarque dos passageiros. 8 6º - A Secretaria Municipal de Transportes promoverá operação de fiscalização de entrada e permanência dos veículos referidos nesta Lei. 10 s| aY Vo Qu Ansct anfueistbrs 4 EX Viento 1/4) 6 JSP Dspitira Manila São Liconde Estância Balneária Pei Nº. ANA a Art. 2º - Comprovada a hospedagem em hotéis, pensões, estacionamentos dotados de infra-estrutura específica e similares localizados no território do Município, a Secretaria Municipal de Turismo expedirá autorização de permanência para o período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo. & 1º - Nos casos não previstos nesta Lei será concedida autorização especial de entrada, e a permanência abrangerá período não supenor a 24 (vinte e quatro) horas. 8 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão obter registro de cadastramento, junto à Secretana Municipal de Turismo, mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e funcionamento é comprovação da capacidade de hospedagem e atendimento aos turistas. Art. 3º - À não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a 1.000 UFMs (mil Unidades Fiscais do Município) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas no “caput”. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo encaminhará à Secretaria Municipal de Transportes, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação do veículo, da empresa e do respectivo condutor. Art. 5º - Do valor arrecadado de cada ônibus, 158 UFMs (cento e cinquenta e oito Unidades Fiscais do Município) serão destinadas ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo, 488 UFMs (quairocentos e oitenta e oito Unidades Fiscais do Município) ao estacionamento credenciado na Secretaria Municipal de Transportes e 854 UFMs (oitocentos e cinquenta e quatro Unidades Fiscais do Município) ao estabelecimento de hospedagem a que o veículo estiver vinculado. o Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no o de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. H Estância Babneária Lei Nº PIA A à execução da presente Lei uplementadas se necessário. Art. 7º - As despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial Rte a iLei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993 e a Lei nº 445-A, de 18 de fevereiro He 1997. o] ] São Vicente, Cidade Monument da Nacionalidade, em 09 de junho de 1997. istória Pátria, Cellula Mater