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← São Vicente (SP)

norma nº 445-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445-A / 1997
Date 1997-02-18
EmentaDispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências.
native_id1811

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. da Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 1997.
Estância Balneária
Lei Nº MS A .
Projeto de Lei nº 12/97 Dispõe sobre a entrada de ônibus de
de autoria do Fereador turismo no Parque Nixová-lapui e dá
Carlos Santiago . outras providências.
Proc nº3 400/97
|
! H pm, a] - mos a + A ” B
| MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Municipio de São Vicente -
ncia Balncária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| — Art, 1º - Fica autorizada a entrada de ônibus de aluguel ou de
frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo, no Parque
Estadual Xixová-lapuí.
Art. 2º - Os veículos-a que se refere o artigo 1º deverão
permanecer em área especialmente destinada ao estacionamento. isentos do
pagamento de estadia. o
Art 3º - A Secretaria de Transportes do Município deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 2 (dois) dias da visitação, a respeito da
identificação dos ônibus a serem recebidos.
|
Art. 4º - Os responsáveis pelas excursões ao Parque Kisová-lapuí
deverão estar cientes das exigências contidas no Regulamento dos Parques Estaduais,
aprovado pelo Decreto nº 25.341, de « de junho de 1986, sujeitando- se às penalidades
aplicáveis. |
N
lamentará a presente Lei no
Art. 5º - O Poder Executivo re
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigoN na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Revogada P/ ioid
Prefeito Múnicipal

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