| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445-A / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências. |
| native_id | 1811 |
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. da Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 1997. Estância Balneária Lei Nº MS A . Projeto de Lei nº 12/97 Dispõe sobre a entrada de ônibus de de autoria do Fereador turismo no Parque Nixová-lapui e dá Carlos Santiago . outras providências. Proc nº3 400/97 | ! H pm, a] - mos a + A ” B | MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Municipio de São Vicente - ncia Balncária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | — Art, 1º - Fica autorizada a entrada de ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo, no Parque Estadual Xixová-lapuí. Art. 2º - Os veículos-a que se refere o artigo 1º deverão permanecer em área especialmente destinada ao estacionamento. isentos do pagamento de estadia. o Art 3º - A Secretaria de Transportes do Município deverá ser comunicada com antecedência mínima de 2 (dois) dias da visitação, a respeito da identificação dos ônibus a serem recebidos. | Art. 4º - Os responsáveis pelas excursões ao Parque Kisová-lapuí deverão estar cientes das exigências contidas no Regulamento dos Parques Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 25.341, de « de junho de 1986, sujeitando- se às penalidades aplicáveis. | N lamentará a presente Lei no Art. 5º - O Poder Executivo re prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigoN na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Revogada P/ ioid Prefeito Múnicipal