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norma nº 43-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43-A / 1991
Date 1991-08-22
EmentaEstabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Muni­cipal da Defesa do Consumi dor - COMDECON.
native_id1812

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O - .-
Pago
cais
Estância Balneária
Pei WU MI A
Estabelece a estrutura,
organização e funciona
mento da Comissão Muni-
cipal da Defesa do Con
sumidor - COMDECON.
Processo nº 05754/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Ficam estabelecidos nos termos desta Lei,
a estrutura, organização e funcionamento daCêmissão Municipal de
Defesa do Consumidor - COMDECON, criada pela Lei Orgânica do Muni
cipio, promulgada em 05 de abril de 1990, de acorão com o artigo
11, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 29 - A COMDECON se subordina diretamente ao
Gabinete do Prefeito e & composta por 6 (seis) representantes do
Poder público municipal e de entidades representativas da socieda
de civil, conforme estabelecido a seguir:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 2 (dois) representantes da população do munici-
pio, preferencialmente ligados a entidades vol
tadas à proteção dos direitos do consumidor;
c) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
q) 1 (um) representante da Associação Comercial |,
Industrial e Agricola do Município;
e) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do
Municipio.
sul
Art.
AE o roma
De Nº M3A
fls. 02
3º — A COMDECON serã dirigida por um Presiden
te e um Secretário Executivo, eleitos entre os seus membros.
Art.
40 - Compete ao Prefeito designar, dar posse
e proceder à substituição dos membros da Comissão.
Art.
5º - São atribuições básicas da COMDECON:
I - Propor programas e ações, a nivel municipal,
II
III
IV
visando à proteção dos interesses e direitos
do consumidor, nos termos da legislação vi
gente;
Analisar e propor o encaminhamento juriídico-
administrativo adequado, nos casos de pedi
dos e reclamações apresentados pela popula
ção quanto a violações dos interesses e di
reitos do consumidor, nos termos da legisla-
ção vigente;
Propor eventos e outros mecanismos que visem
a ampla divulgação à população, dos seus di
reitos de consumidor;
Propor no âmbito do Municipio a criação de
sistemas, normas e outros instrumentos legais
e suplementares ao Código de Defesa do Consu
midor, que visem a assegurar o cumprimento
das garantias e direitos do consumidor esta-
belecidos no Código;
Propor a celebração de convênios com entida-
des da sociedade civil voltadas à defesa do
consumidor, com vistas à realização de even
tos, debates e análises que permitam o apri
moramento operacional da defesa da sociedade
Estância Balneária
De Nº
fls. 03
civil, nos termos da legislação vigente;
vI - Emitir pareceres e sugestões sobre a defesa do
consumidor, em solicitações encaminhadas à Pre
feitura , nos termos da Lei.
Art. 6º - Compete ao Presidente da COMDECON:
I Presidir as reuniões periódicas da Comissão;
II - Representar o Município em eventos que digam
respeito às atribuições da Comissão;
III - Encaminhar formalmente ao Prefeito análises |,
pareceres e proposições a respeito de assuntos
da alçada da Comissão;
IV - Aprovar a pauta de reuniões periódicas da Co
missão.
Art. 7º - Compete ao Secretário Executivo da COMDECON:
I - Preparar a pauta das reuniões da Comissão;
II - Secretariar as reuniões;
III - Manter o controle do acervo juridico a respei
to da defesa do consumidor;
IV - Supervisionar O trabalho administrativo neces-
sário ao funcionamento da Comissão.
Art. 8º — A COMDECON se reunirá ordinariamente uma
vez por mês, de acordo com calendário a ser estabelecido semes
tralmente, ou em caráter extraordinário, quando da existência de
fatos relevantes ou urgentes a serem apreciados, segundo orienta-
ção do Prefeito.
Estância Balneária
Dei Nº s3-A—
£ls. 04
Art. 9º - Os integrantes do Conselho não serão re
munerados sob qualquer titulo e seus serviços serão considerados
de alta relevância para o Municipio.
»
dl
N
+
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977 e demais
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 1991.
r
Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS
Prefeito
vcs/.

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