| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43-A / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal da Defesa do Consumi dor - COMDECON. |
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O - .- Pago cais Estância Balneária Pei WU MI A Estabelece a estrutura, organização e funciona mento da Comissão Muni- cipal da Defesa do Con sumidor - COMDECON. Processo nº 05754/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, a estrutura, organização e funcionamento daCêmissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, criada pela Lei Orgânica do Muni cipio, promulgada em 05 de abril de 1990, de acorão com o artigo 11, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias. Art. 29 - A COMDECON se subordina diretamente ao Gabinete do Prefeito e & composta por 6 (seis) representantes do Poder público municipal e de entidades representativas da socieda de civil, conforme estabelecido a seguir: a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 2 (dois) representantes da população do munici- pio, preferencialmente ligados a entidades vol tadas à proteção dos direitos do consumidor; c) 1 (um) representante da Câmara Municipal; q) 1 (um) representante da Associação Comercial |, Industrial e Agricola do Município; e) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Municipio. sul Art. AE o roma De Nº M3A fls. 02 3º — A COMDECON serã dirigida por um Presiden te e um Secretário Executivo, eleitos entre os seus membros. Art. 40 - Compete ao Prefeito designar, dar posse e proceder à substituição dos membros da Comissão. Art. 5º - São atribuições básicas da COMDECON: I - Propor programas e ações, a nivel municipal, II III IV visando à proteção dos interesses e direitos do consumidor, nos termos da legislação vi gente; Analisar e propor o encaminhamento juriídico- administrativo adequado, nos casos de pedi dos e reclamações apresentados pela popula ção quanto a violações dos interesses e di reitos do consumidor, nos termos da legisla- ção vigente; Propor eventos e outros mecanismos que visem a ampla divulgação à população, dos seus di reitos de consumidor; Propor no âmbito do Municipio a criação de sistemas, normas e outros instrumentos legais e suplementares ao Código de Defesa do Consu midor, que visem a assegurar o cumprimento das garantias e direitos do consumidor esta- belecidos no Código; Propor a celebração de convênios com entida- des da sociedade civil voltadas à defesa do consumidor, com vistas à realização de even tos, debates e análises que permitam o apri moramento operacional da defesa da sociedade Estância Balneária De Nº fls. 03 civil, nos termos da legislação vigente; vI - Emitir pareceres e sugestões sobre a defesa do consumidor, em solicitações encaminhadas à Pre feitura , nos termos da Lei. Art. 6º - Compete ao Presidente da COMDECON: I Presidir as reuniões periódicas da Comissão; II - Representar o Município em eventos que digam respeito às atribuições da Comissão; III - Encaminhar formalmente ao Prefeito análises |, pareceres e proposições a respeito de assuntos da alçada da Comissão; IV - Aprovar a pauta de reuniões periódicas da Co missão. Art. 7º - Compete ao Secretário Executivo da COMDECON: I - Preparar a pauta das reuniões da Comissão; II - Secretariar as reuniões; III - Manter o controle do acervo juridico a respei to da defesa do consumidor; IV - Supervisionar O trabalho administrativo neces- sário ao funcionamento da Comissão. Art. 8º — A COMDECON se reunirá ordinariamente uma vez por mês, de acordo com calendário a ser estabelecido semes tralmente, ou em caráter extraordinário, quando da existência de fatos relevantes ou urgentes a serem apreciados, segundo orienta- ção do Prefeito. Estância Balneária Dei Nº s3-A— £ls. 04 Art. 9º - Os integrantes do Conselho não serão re munerados sob qualquer titulo e seus serviços serão considerados de alta relevância para o Municipio. » dl N + Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977 e demais disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 1991. r Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS Prefeito vcs/.