| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1977 |
| Date | 1977-05-10 |
| Ementa | Cria, no Município, o Conselho de Defesa do Consumidor. |
| native_id | 1813 |
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. + Asexo d É Mens (VALA, 8. Vento 4 /. - + Cria, no Município, o Conselho de Defesa do Consumidor. Processo nº 5198/77 Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se- guinte lei: , Artigo 1º- É criado, no Município, o Conselho ! de Defesa do Consumidor, ao qual competirã: a) colaborar com a SUNAB, nos serviços de fisca lização do comércio e da indústria,com vis- tas à defesa do consumidor. b) realizar campanha de esclarecimento público, concomitantemente com a Campanha Nacional de Defesa do Consumidor, da SUNAB, cbjetivando a conscientização dos consumidores, de modo que cada um se tranforme em fiscal dos seus direitos. c) manter plantão permanente para receber as de núncias que chegarem ao seu conhecimento, so bre irregularidades contra a economia popu lar, certificar-se das mesmas e encaminhã- + 1as, com relatório circunstanciado, à fisca- lização da SUNAB. d) percorrer, periodicamente, os estabelecimen- tos comerciais e industriais do Município |, para verificar, " In loco ", eventuais irre- = gularidades contrárias aos interesses dos < consumidores. . Artigo 29º- O Conselho Municipal de Defesa do Cm — umidor compor-se-ã dos seguintes membros: dois representantes da Câmara; dois representantes da Prefeitura; um representante do Lions Clube de São Vicente; Tira um representante do Rotary Clube de São Vicente; LT um representante da União Cívica Feminina de e! M São Vicente; Í quet? e. UBA. Junte-se ao Proc. Fesp. / £1s.2 um representante do Movimento de Arxregimentação Feminina de São Vicente, e um representante de cada uma das Sociedades de Melhoramentos de Bairros, legalmente constitui- da. artigo 39- O Conselho de Defesa do Consumidor " instalar-se-ã em dependências que lhe forem cedidas pela Prefei- tura, e reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, para tratar de assuntos de sua competência. , Artigo 49- Os membros ão Conselho de Defesa do consumidor servirão " pro honore ", sem qualquer vencimento ou remuneração. , Artigo 59- Em sua primeira reunião, O Conselho" elegerã seu Presidente, cujo mandato serã de 1 (um) ano. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pã -— tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1977. OY| Tha Prefeito Municipal mis &/