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norma nº 44-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44-A / 1991
Date 1991-08-22
EmentaDispõe sobre a criação no Município do Programa "Adote uma Escola" e dá outras providên­cias.
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eua neve es/en-6!
5. Vrosvial. 7/08) AL
Estância Balneária
Lei Nº
Projeto de Lei nº 08/91
ão Vereador Koken Iha.
Dispõe sobre a criação no Mu
nicípio do Programa “Adote uma
Escola" e dá outras providên-
cias.
Processo nº 11.688/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de SãO Vicente .- Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Léi:
Art. 1º - Fica instituído no Município O Programa
. “adote uma Escola", destinado a receber a colaboração direta de
empresas particulares na conservação e melhoria das escolas muni
cipais, inclusive as de educação infantil. ,
Art. 2º - A Prefeitura, atravês da Secretaria da
Educação, colocarã à aisposição das empresas interessadas a re-
lação da escolas que serão beneficiadas pelo Programa.
Art. 39 - As escolas poderão ser adotadas por um
ou mais adotantes.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica-
ção.
“ Art —5Q-- Esta Lei entrará em vigor .na data. de...
sua publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 1991.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal

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