| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44-A / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação no Município do Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências. |
| native_id | 1814 |
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1 eua neve es/en-6! 5. Vrosvial. 7/08) AL Estância Balneária Lei Nº Projeto de Lei nº 08/91 ão Vereador Koken Iha. Dispõe sobre a criação no Mu nicípio do Programa “Adote uma Escola" e dá outras providên- cias. Processo nº 11.688/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de SãO Vicente .- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Léi: Art. 1º - Fica instituído no Município O Programa . “adote uma Escola", destinado a receber a colaboração direta de empresas particulares na conservação e melhoria das escolas muni cipais, inclusive as de educação infantil. , Art. 2º - A Prefeitura, atravês da Secretaria da Educação, colocarã à aisposição das empresas interessadas a re- lação da escolas que serão beneficiadas pelo Programa. Art. 39 - As escolas poderão ser adotadas por um ou mais adotantes. Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre- sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica- ção. “ Art —5Q-- Esta Lei entrará em vigor .na data. de... sua publicação. Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 1991. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal