| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46-A / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de edificações nos morros da Cidade. |
| native_id | 1816 |
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BRA) sem tnlbwl ss s/ap-6.4 E. Nosstd /0 29 497 Estância Balneária Dei Nº ABA Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de edi ficações nos morros da Cida- de. Processo nº 07694/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município , - de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A aprovação de projetos de edificações e de toda e qualquer obra ou serviço em áreas de risco, nos mor ros do Município, assim identificadas pela Carta Geotécnica atua- lizada dos morros de Santos - São Vicente, elaborada pelo Institu to de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, e todas as intervenções que venham alterar as condições originais nas en costas, dependerão das seguintes providências a cargo do interes— sado: I - apresentação de Laudo do IPT, favorável à realização da edificação; II - declaração do interessado de que se sub mete a todas às recomendações constantes do Laudo do IPT, sendo da sua inteira res ponsabilidade a segurança da edificação; III - certificado de aprovação de eventual des matamento, expedido pelo Departamento de Proteção de Recursos Naturais da Secreta ria de Estado do Meio Ambiente; IV - aprovação do projeto pela CETESB e Secre taria de Estado da Saúde; 0 Estância Balneária Dei Nº AGA fls. 02 v - apresentação de projeto das obras de con tenção, estabilização e drenagem, elabora ão por profissional ou firma especializada em geotécnica; vI - declaração do proprietário de que se res ponsabiliza por quaisquer prejuizos que a realização da obra possa causar às áreas e benfeitorias adjacentes, e vII - apresentação de "xerox" do contrato firma ão com profissional ou empresa especializa da em geotécnica, tendo por objeto a reali zação das obras a que se refere o inciso V. Art. 29 compromissos nela estabelecidos, autorizarão o embargo da obra e O descumprimento da presente Lei ou dos medidas judiciais correlatas. Art. 3º - As normas da presente Lei aplicam-se aos processos de aprovação de edificações nas áreas referidas no arti go 1º, em tramitação perante a Administração. Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu plicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 1991. Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS Prefeitó Municipal VC