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norma nº 46-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46-A / 1991
Date 1991-08-29
EmentaEstabelece exigências para a aprovação de Projetos de edificações nos morros da Cida­de.
native_id1816

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BRA)
sem tnlbwl ss s/ap-6.4
E. Nosstd /0 29 497
Estância Balneária
Dei Nº ABA
Estabelece exigências para a
aprovação de Projetos de edi
ficações nos morros da Cida-
de.
Processo nº 07694/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
, -
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A aprovação de projetos de edificações
e de toda e qualquer obra ou serviço em áreas de risco, nos mor
ros do Município, assim identificadas pela Carta Geotécnica atua-
lizada dos morros de Santos - São Vicente, elaborada pelo Institu
to de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, e todas
as intervenções que venham alterar as condições originais nas en
costas, dependerão das seguintes providências a cargo do interes—
sado:
I - apresentação de Laudo do IPT, favorável
à realização da edificação;
II - declaração do interessado de que se sub
mete a todas às recomendações constantes
do Laudo do IPT, sendo da sua inteira res
ponsabilidade a segurança da edificação;
III - certificado de aprovação de eventual des
matamento, expedido pelo Departamento de
Proteção de Recursos Naturais da Secreta
ria de Estado do Meio Ambiente;
IV - aprovação do projeto pela CETESB e Secre
taria de Estado da Saúde;
0
Estância Balneária
Dei Nº AGA
fls. 02
v - apresentação de projeto das obras de con
tenção, estabilização e drenagem, elabora
ão por profissional ou firma especializada
em geotécnica;
vI - declaração do proprietário de que se res
ponsabiliza por quaisquer prejuizos que a
realização da obra possa causar às áreas e
benfeitorias adjacentes, e
vII - apresentação de "xerox" do contrato firma
ão com profissional ou empresa especializa
da em geotécnica, tendo por objeto a reali
zação das obras a que se refere o inciso V.
Art. 29
compromissos nela estabelecidos, autorizarão o embargo da obra e
O descumprimento da presente Lei ou dos
medidas judiciais correlatas.
Art. 3º - As normas da presente Lei aplicam-se aos
processos de aprovação de edificações nas áreas referidas no arti
go 1º, em tramitação perante a Administração.
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
plicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 1991.
Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitó Municipal
VC

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