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← São Vicente (SP)

norma nº 48-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48-A / 1991
Date 1991-09-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitá­rios públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências.
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fica htm Balneária
Dei Nº ABA
projeto de Lei nº 36/9] : .
do Vereador Davi Mendonça
Dispõe sobre a obrigatorieda
de da construção de sanita-
rios públicos nas edificações
onde funcionam estabelecimen
tos bancários e de crêdito,e
dã outras providências.
Processo nº 12.319/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga. a seguinte lei:
Art. 19 - E obrigatória a construção de sanitários
públicos nas edificações onde- funcionam estabelecimentos banca-
rios e de crêdito. .
Parágrafo único - as dimensões dos sanitários se-
rão compativeis com a àrea da edi
ficação e o numero de pessoas que
frequentam o estabelecimento.
Art. 20 - Os responsáveis pelas edificações ja cons
truídas terão o prazo de 90(noventa) dias para adaptã-las ao dis
posto nesta Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presen
te Lei no prazo de I5(quinze) dias contados da sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicent, Cidáde-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1991.
ANDO DOS REIS
unicipal
Eng9 ANTONIO FE
Prefeito
ntaf) ag 52 2]

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