| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48-A / 1991 |
| Date | 1991-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências. |
| native_id | 1818 |
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Ye % a Are sto abuso 2666 a. trcamte $$) 28/94 fica htm Balneária Dei Nº ABA projeto de Lei nº 36/9] : . do Vereador Davi Mendonça Dispõe sobre a obrigatorieda de da construção de sanita- rios públicos nas edificações onde funcionam estabelecimen tos bancários e de crêdito,e dã outras providências. Processo nº 12.319/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga. a seguinte lei: Art. 19 - E obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde- funcionam estabelecimentos banca- rios e de crêdito. . Parágrafo único - as dimensões dos sanitários se- rão compativeis com a àrea da edi ficação e o numero de pessoas que frequentam o estabelecimento. Art. 20 - Os responsáveis pelas edificações ja cons truídas terão o prazo de 90(noventa) dias para adaptã-las ao dis posto nesta Lei. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presen te Lei no prazo de I5(quinze) dias contados da sua publicação. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicent, Cidáde-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1991. ANDO DOS REIS unicipal Eng9 ANTONIO FE Prefeito ntaf) ag 52 2]