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norma nº 1649-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649-A / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAltera dispositivo da lei nº 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Substitutivo n° l ao Projeto de
Lei n° 133/05, de autori a da
Vereadora Mara Valéria
LEIN° 1649-A
Altera dispositivo da Lei n" 4S-A/91,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da
construção de sanitários públicos nas
edificações onde funcionam
estabelecimentos bancários e de
crédito e dá outras providências.
Proc. n° 38928/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei} faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art 1°
da Lei n° 4S-A, de 6 de setembro 'de 1991:
" Art. 1° - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de São Vicente, obrigados a
dispor de sanitários masculino e feminino para uso de seus clientes'5.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n°
48-A, de 6 de setembro de 1991, acrescido de parágrafo único:
Art. 2° - As agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar
cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Parágrafo único ~ O não-cumprimento do
disposto no caput sujeitará o infrator à multa de RS 1.000,00 (mil reais),
reajustável anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência, e à suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira
ocorrência".
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São da História Pátria,
 Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembr
i05

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