| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649-A / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei nº 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 1819 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Substitutivo n° l ao Projeto de Lei n° 133/05, de autori a da Vereadora Mara Valéria LEIN° 1649-A Altera dispositivo da Lei n" 4S-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências. Proc. n° 38928/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei} faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art 1° da Lei n° 4S-A, de 6 de setembro 'de 1991: " Art. 1° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de São Vicente, obrigados a dispor de sanitários masculino e feminino para uso de seus clientes'5. Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 48-A, de 6 de setembro de 1991, acrescido de parágrafo único: Art. 2° - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior. Parágrafo único ~ O não-cumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de RS 1.000,00 (mil reais), reajustável anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, e à suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira ocorrência". publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São da História Pátria, Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembr i05