| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse social na Cidade Náutica, mediante contrapartida representada pela execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação da Rua Paulo Hourneaux de Moura e da Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho |
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• Lei Complementar n.° 222 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse .social na Cidade Náutica, mediante contrapartida representada pela execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação da Rua Paulo Hourneaux de Moura e da Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Proc. n° 23619/98 - MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse social nos lotes 2 e 3 da quadra 145 do loteamento Cidade Náutica, de acordo com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do Anexo I e avaliações e Parecer Técnico - Anexo II, que fazem parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado: I - a execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação de uma das pistas da Rua Paulo Hourneaux de Moura, com 9,00m (nove metros) de largura no trecho compreendido entre as Avenidas João Francisco Bensdorp e Dr. Eduardo Dias Coelho; II - a execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação da via interna da Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, com 9,00m (nove metros) de largura no trecho compreendido entre a Avenida Prestes Maia e a Praça Símbolo 2269. Parágrafo único - A contrapartida mencionad incisos I e II será executada nos termos do detalhamento constantfc Anexo III, que constitui parte integrante desta Lei Complementar. í . iíi vòalneá Lei Complementar n.° neana fl.2 Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que trata o art. 2° deverão ser iniciadas até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 4° - A aprovação dos projetos de construção de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e M assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único - O Termo de Compromisso mencionado no "caput" deverá ser assinado no prazo máximo de uma semana após a publicação desta Lei Complementar. Art. 5° - Para obter os Alvarás de Construção para os projetos de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar o cumprimento da contrapartida, mediante a apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da obra objeto da contrapartida, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e da Seçréíaria de Projetos Especiais. Art. 6° - Esta Lei Complementar £ntra pm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezem História Pátria, 1998. MARCJ0 FRANÇA Prefeito Municipal