br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 222/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 222 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse social na Cidade Náutica, mediante contrapartida representada pela execução dos serviços de drenagem, colocação de guias e sarjetas e pavimentação da Rua Paulo Hourneaux de Moura e da Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho
native_id182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
Lei Complementar n.°
222
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de
construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse
.social na Cidade Náutica, mediante contrapartida
representada pela execução dos serviços de drenagem,
colocação de guias e sarjetas e pavimentação da Rua Paulo
Hourneaux de Moura e da Avenida Dr. Eduardo Dias
Coelho.
Proc. n° 23619/98
-
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projetos de construção de edifícios pluri-habitacionais de interesse social
nos lotes 2 e 3 da quadra 145 do loteamento Cidade Náutica, de acordo
com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do Anexo I e
avaliações e Parecer Técnico - Anexo II, que fazem parte integrante desta
Lei Complementar.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação
mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo
interessado:
I - a execução dos serviços de drenagem, colocação
de guias e sarjetas e pavimentação de uma das pistas da Rua Paulo
Hourneaux de Moura, com 9,00m (nove metros) de largura no trecho
compreendido entre as Avenidas João Francisco Bensdorp e Dr. Eduardo
Dias Coelho;
II - a execução dos serviços de drenagem, colocação
de guias e sarjetas e pavimentação da via interna da Avenida Dr. Eduardo
Dias Coelho, com 9,00m (nove metros) de largura no trecho
compreendido entre a Avenida Prestes Maia e a Praça Símbolo 2269.
Parágrafo único - A contrapartida mencionad
incisos I e II será executada nos termos do detalhamento constantfc
Anexo III, que constitui parte integrante desta Lei Complementar.
í . iíi vòalneá
Lei Complementar n.°
neana
fl.2
Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que
trata o art. 2° deverão ser iniciadas até 15 (quinze) dias após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4° - A aprovação dos projetos de construção de que
trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e
M assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura
Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e estabelecendo garantias
para o atendimento da contrapartida.
Parágrafo único - O Termo de Compromisso
mencionado no "caput" deverá ser assinado no prazo máximo de uma
semana após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter os Alvarás de Construção para os
projetos de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o
interessado deverá comprovar o cumprimento da contrapartida, mediante
a apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da obra objeto da
contrapartida, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, através
da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e da Seçréíaria de Projetos
Especiais.
Art. 6° - Esta Lei Complementar £ntra pm vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezem
História Pátria,
1998.
MARCJ0 FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →