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← São Vicente (SP)

norma nº 49-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49-A / 1991
Date 1991-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios, e dá outras providências.
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RD /9:051074/42]
6. Mocatal 72 / 03/81,
Estância Balneária
Dei Nº 4
Autoriza o Poder Executivo a
participar do Programa de Pe
renização de Estradas de Ter
ra através da Integração Esta
do-Municípios, e dá outras -
providências.
Processo nº. 9716/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
participar do "Programa de Perenização de Estradas de Terra atra-
vés da Integração Estado-Municípios" com a interveniência da Secre
taria de Estado da Infra-Estrutura Viária e o Departamento de Es-
tradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Art. 2º - O Programa mencionado no art. 1º envolve-
xá a cessão recíproca &e máquinas, veículos, equipamentos, servido
res braçais, técnicos, combustíveis, apoio logístico, manutenção e
resposição de peças, e demais atividades correlatas e complementa-
rés para o bom desenvolvimento das atividades.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a arcar
com as despesas de hospedagem e alimentação de todo o pessoal en-
volvido, quando da execução dos trabalhos no Município, além de
outras despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes do artigo ante-
rior correrão por conta das dotações 801.10.58.323.2.01.3120 e
801.10.58:323.2.01.3132 do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário.
=
; GR
Estância Balneária
Dei N.º.
Í f1s.02
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro de 1991.
«
——
Engº. AN RNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
ircQM

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