| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49-A / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios, e dá outras providências. |
| native_id | 1821 |
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RD /9:051074/42] 6. Mocatal 72 / 03/81, Estância Balneária Dei Nº 4 Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Pe renização de Estradas de Ter ra através da Integração Esta do-Municípios, e dá outras - providências. Processo nº. 9716/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do "Programa de Perenização de Estradas de Terra atra- vés da Integração Estado-Municípios" com a interveniência da Secre taria de Estado da Infra-Estrutura Viária e o Departamento de Es- tradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Art. 2º - O Programa mencionado no art. 1º envolve- xá a cessão recíproca &e máquinas, veículos, equipamentos, servido res braçais, técnicos, combustíveis, apoio logístico, manutenção e resposição de peças, e demais atividades correlatas e complementa- rés para o bom desenvolvimento das atividades. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de hospedagem e alimentação de todo o pessoal en- volvido, quando da execução dos trabalhos no Município, além de outras despesas decorrentes desta lei. Art. 4º — As despesas decorrentes do artigo ante- rior correrão por conta das dotações 801.10.58.323.2.01.3120 e 801.10.58:323.2.01.3132 do orçamento vigente, suplementadas se ne- cessário. = ; GR Estância Balneária Dei N.º. Í f1s.02 Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro de 1991. « —— Engº. AN RNANDO DOS REIS Prefeito Municipal ircQM