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norma nº 50-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50-A / 1991
Date 1991-09-16
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais do Município, áreas destinadas à amplia­ção de Unidade de Saúde.
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Auresça elssegtayss
à tnanel23 / 28/91,
Estância Balneária
Dei Nº 950. A.
Desincorpora da classe dos bens
de uso comum do povo, para a
“ dos bens patrimoniais do Munici
pio, áreas destinadas à amplia-
ção de Unidade de Saúde.
Processo nº. 16.361/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam desincorporadas da classe dos bens
de uso comum do povo, e incorporadas na classe dos bens patrimo-
niais do Município, as áreas descritas nos incisos, I, II, III e
IV deste artigo, situadas no loteamento denominado Jardim Rio Bran
co, averbado em 06.06.74., à margem das transcrições nºs: 16.824 e
16.829 do Cartório da 1º. Circunscrição Imobiliária de Santos, as
quais serão necessárias à construção de obras de ampliação do Hos-
pital Municipal da região de Samaritá e oficialização das áreas -
ocupadas pela Escola Municipal de Educação Infantil "Alberto San-
tos Dumont" e Ambulatório Médico-Odontológico do Jardim Rio Branco.
I1-A área I é constituida de parte da quadra 76 |,
originalmente destinada a sistema de recreio,ão
loteamento denominado "Jardim Rio Branco", “fa-
zendo frente para a rua 3, onde mede 110 m (cen
to e dez metros), entre os lotes nºs: Ol e 08
da quadra 76, medindo da frente aos fundos, em
ambos os lados, 60 m (sessenta metros), e fazen
ão fundo para a rua 5, entre os lotes nºs: 04 e
05 da mesma quadra, perfazendo a área de 6.600 m?'
(seis mil e seiscentos metros quadrados).
4
auge (tda
aos imóveis,
III -
IV -
Art.
Dei Nº
£fls.02
A área II é constituida de um trecho da rua 3 do
loteamento denominado “Jardim Rio Branco", com-.
preendido entre as quadras 75 e 76 do referido -
loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze metros)
de largura e uma extensão de: 110 m (cento e dez
metros), entre os lotes 01 e 08 da quadra 76,per
fazendo uma área de 1540 m? (um mil quinhentos e
quarenta metros quadrados).
A área III é constituída de um trecho da rua 1
do loteamento denominado "Jardim Rio Branco",com
preendido entre as quadras 74 e 75 do referido -
loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze metros)
de largura, por 110 m (cento e dez metros) de
extensão, entre os lotes Ol e 08 da quadra 75 .,
perfazendo uma área de 1540 m? (um mil quinhen -
tos e quarenta metros quadrados).
A área IV é constituída de parte da quadra 74 ,
originalmente destinada a sistema de recreio, do
loteamento denominado "Jardim Rio Branco", fazen
do frente para a rua 1, onde mede 110 m (cento e
dez metros), entre os lotes nºs: 04 e 05 da qua-
dra 74, medindo da frente aos fundos, em ambos
os lados, 60 m (sessenta metros), e fazendo fun-
do para a rua 15 onde mede 110 m (cento e dez me
tros), entre os lotes Ol e 08 da mesma quadra |,
perfazendo a área total de 6.600 m? (seis mil e
seiscentos metros quadrados).
2º - para efeitos contábeis ficam atribuídos -
os seguintes valores:
a) Área I, o valor de Cr$ 4.287.690,00
b) Área II, o valor de Cr$ 1.000.461,00
n
Estância Balneária
Dei Nº 950. 7 A...
fls. 03
c) Área III, o valor de Cr$ 1.000.461,00
d) Área IV, o valor de Cr$ 4.287.690,00
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de 1991.
O
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal

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