| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50-A / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais do Município, áreas destinadas à ampliação de Unidade de Saúde. |
| native_id | 1822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Auresça elssegtayss à tnanel23 / 28/91, Estância Balneária Dei Nº 950. A. Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a “ dos bens patrimoniais do Munici pio, áreas destinadas à amplia- ção de Unidade de Saúde. Processo nº. 16.361/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo, e incorporadas na classe dos bens patrimo- niais do Município, as áreas descritas nos incisos, I, II, III e IV deste artigo, situadas no loteamento denominado Jardim Rio Bran co, averbado em 06.06.74., à margem das transcrições nºs: 16.824 e 16.829 do Cartório da 1º. Circunscrição Imobiliária de Santos, as quais serão necessárias à construção de obras de ampliação do Hos- pital Municipal da região de Samaritá e oficialização das áreas - ocupadas pela Escola Municipal de Educação Infantil "Alberto San- tos Dumont" e Ambulatório Médico-Odontológico do Jardim Rio Branco. I1-A área I é constituida de parte da quadra 76 |, originalmente destinada a sistema de recreio,ão loteamento denominado "Jardim Rio Branco", “fa- zendo frente para a rua 3, onde mede 110 m (cen to e dez metros), entre os lotes nºs: Ol e 08 da quadra 76, medindo da frente aos fundos, em ambos os lados, 60 m (sessenta metros), e fazen ão fundo para a rua 5, entre os lotes nºs: 04 e 05 da mesma quadra, perfazendo a área de 6.600 m?' (seis mil e seiscentos metros quadrados). 4 auge (tda aos imóveis, III - IV - Art. Dei Nº £fls.02 A área II é constituida de um trecho da rua 3 do loteamento denominado “Jardim Rio Branco", com-. preendido entre as quadras 75 e 76 do referido - loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze metros) de largura e uma extensão de: 110 m (cento e dez metros), entre os lotes 01 e 08 da quadra 76,per fazendo uma área de 1540 m? (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados). A área III é constituída de um trecho da rua 1 do loteamento denominado "Jardim Rio Branco",com preendido entre as quadras 74 e 75 do referido - loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze metros) de largura, por 110 m (cento e dez metros) de extensão, entre os lotes Ol e 08 da quadra 75 ., perfazendo uma área de 1540 m? (um mil quinhen - tos e quarenta metros quadrados). A área IV é constituída de parte da quadra 74 , originalmente destinada a sistema de recreio, do loteamento denominado "Jardim Rio Branco", fazen do frente para a rua 1, onde mede 110 m (cento e dez metros), entre os lotes nºs: 04 e 05 da qua- dra 74, medindo da frente aos fundos, em ambos os lados, 60 m (sessenta metros), e fazendo fun- do para a rua 15 onde mede 110 m (cento e dez me tros), entre os lotes Ol e 08 da mesma quadra |, perfazendo a área total de 6.600 m? (seis mil e seiscentos metros quadrados). 2º - para efeitos contábeis ficam atribuídos - os seguintes valores: a) Área I, o valor de Cr$ 4.287.690,00 b) Área II, o valor de Cr$ 1.000.461,00 n Estância Balneária Dei Nº 950. 7 A... fls. 03 c) Área III, o valor de Cr$ 1.000.461,00 d) Área IV, o valor de Cr$ 4.287.690,00 art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de 1991. O Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal