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norma nº 51-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51-A / 1991
Date 1991-09-23
EmentaAutoriza o uso, a título precário, pela Sociedade de Cul­tura Vicentina, da Praça Barão do Rio Branco, à realização de eventos, nas condições que especifica.
native_id1823

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Aluncantr 4-6
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Estância Balneária
Dea Nº sia
Projeto de Lei nº 90/91
da Vereadora Cida Matos
Autoriza o uso, a titulo pre
cário, pela Sociedade de Cul-
tura Vicentina, da Praça Barão
do Rio Branco, à realização
, de eventos, nas condições que
especifica.
Processo nº 12.952/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o uso, a titulo precário,
pela Sociedade de Cultura Vicentina, no dia 28 de setembro de 1991,
da Praça Barão do Rio Branco, para a realização de evento cultural
e coleta de assinaturas à instalação do Projeto Memória Popular e
da Casa de Cultura na Casa do Barão, obedecidas as normas sanitã
rias aplicáveis.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 1991.

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