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← São Vicente (SP)

norma nº 52-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52-A / 1991
Date 1991-09-25
EmentaDispõe sobre a autorização à instalação de mini-"out-doors" em bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.
native_id1824

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A
Estância Balneária Aee odéênio e
8. vicentlLh/ 23/3€
Lei Nº se-
Projeto de Lei nº 61/91 do
vereador Emmanuel Menezes
: Dispõe sobre a autorização
Pimentel.
a instalação de mini- tout—
doors" em bancas de jornais
e revistas, e da outras pro
vidências.
Processo nº 12.474/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a instalação de “mini-—
"out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas
previstas em lei.
Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua pu
blicação.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 1991.
>
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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