| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52-A / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização à instalação de mini-"out-doors" em bancas de jornais e revistas, e dá outras providências. |
| native_id | 1824 |
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A Estância Balneária Aee odéênio e 8. vicentlLh/ 23/3€ Lei Nº se- Projeto de Lei nº 61/91 do vereador Emmanuel Menezes : Dispõe sobre a autorização Pimentel. a instalação de mini- tout— doors" em bancas de jornais e revistas, e da outras pro vidências. Processo nº 12.474/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizada a instalação de “mini-— "out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas previstas em lei. Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua pu blicação. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 1991. > Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal