| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54-A / 1991 |
| Date | 1991-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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= ne UND 012777, 244 8. Nocute 10). 404 9 PfitooMeriputit Loo luto Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no va lor de Cr$ 17.000.000,00, pa ra atender despesas com a re gularização do PASEP de exer- cícios anteriores e dã outras - providencias. ” Processo nº 08831/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ! de São Vicente-Estância Balneária, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e. ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crêdito Espe cial de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destina ão a atender despesas de exercicios anteriores referentes à regulari- zação da Conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pã blico - PASEP dos exercícios de 1989 e 1990. Art. 29 — O Crêdito de que trata o artigo 19 desta “303.15.64.492.2.01.3280/A - PASEP, do orçamento vigente. Lei, serã coberto com o cancelamento parcial da verba de código nº. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 1991. Eng. ANTONTO F DOS REIS Prefeito| Municipal cas ie mam mai 4