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← São Vicente (SP)

norma nº 54-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54-A / 1991
Date 1991-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exer­cícios anteriores e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a
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ra atender despesas com a re
gularização do PASEP de exer-
cícios anteriores e dã outras
- providencias. ”
Processo nº 08831/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município !
de São Vicente-Estância Balneária, usando as atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e. ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crêdito Espe
cial de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destina
ão a atender despesas de exercicios anteriores referentes à regulari-
zação da Conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pã
blico - PASEP dos exercícios de 1989 e 1990.
Art. 29 — O Crêdito de que trata o artigo 19 desta
“303.15.64.492.2.01.3280/A - PASEP, do orçamento vigente.
Lei, serã coberto com o cancelamento parcial da verba de código nº.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 1991.
Eng. ANTONTO F DOS REIS
Prefeito| Municipal
cas ie mam mai
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