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norma nº 55-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55-A / 1991
Date 1991-10-14
EmentaDispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05 para atender as despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências.
native_id1827

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n. virarta ZEN OZ
Estância Balneária
Apoxm 614
Dei Nº DBA
projeto de Lei nº 104/91 de
Autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a abertura na
Contabilidade Municipal- Se
cretaria da Fazenda, de Crê
dito Adicional Especial no
valor de Crê 4.127.409,05
para atender as despesas .de
exercícios: anteriores, e
dá outras providências.
+ : o Processo nº 15147/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância paineária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal-
secretaria da Fazenda, um crédito adicional Especial no valor de
cr$ 4.127.409,05 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, qua,
trocentos e nove cruzeiros e cinco centavos), destinado a aten
der as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas:
CÓDIGO valor - Cr$
010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Cívil 3.718.386,54
, dá 010.01.07.021.2.01.3113 — obrigações Patronais 409.022,51
(4 TOTAL. 4.127.409,05
. Art. 2º — Ficam cancelados, parcialmente, na im
portância de Cr$ 2.500.000,03 (dois milhões, quinhentos mil cruzeiros.
e três centavos) o crédito orçamentário de código nº 010.01.07.021.1.01.4110
— Obras e instalações, e na importância de Cr$ 1.627.409,02 (Cum
milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e nove cruzeiros e
dois centavos), O crédito orçamentário de codigo nº 010.01.07.021.1.01.4120
* — Equipamentos e Material Permanente, do orçamento vigente.
Art: 38. — 0 crédito aberto pelo artigo 1º * desta
Lei será coberto com o recurso. proveniente das. anulações de. que
trata o artigo anterior. '
Art. 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro de 1991.
Put: Bal Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitó Municipal
A

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