| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55-A / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05 para atender as despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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n. virarta ZEN OZ Estância Balneária Apoxm 614 Dei Nº DBA projeto de Lei nº 104/91 de Autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal- Se cretaria da Fazenda, de Crê dito Adicional Especial no valor de Crê 4.127.409,05 para atender as despesas .de exercícios: anteriores, e dá outras providências. + : o Processo nº 15147/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância paineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal- secretaria da Fazenda, um crédito adicional Especial no valor de cr$ 4.127.409,05 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, qua, trocentos e nove cruzeiros e cinco centavos), destinado a aten der as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas: CÓDIGO valor - Cr$ 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Cívil 3.718.386,54 , dá 010.01.07.021.2.01.3113 — obrigações Patronais 409.022,51 (4 TOTAL. 4.127.409,05 . Art. 2º — Ficam cancelados, parcialmente, na im portância de Cr$ 2.500.000,03 (dois milhões, quinhentos mil cruzeiros. e três centavos) o crédito orçamentário de código nº 010.01.07.021.1.01.4110 — Obras e instalações, e na importância de Cr$ 1.627.409,02 (Cum milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e nove cruzeiros e dois centavos), O crédito orçamentário de codigo nº 010.01.07.021.1.01.4120 * — Equipamentos e Material Permanente, do orçamento vigente. Art: 38. — 0 crédito aberto pelo artigo 1º * desta Lei será coberto com o recurso. proveniente das. anulações de. que trata o artigo anterior. ' Art. 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro de 1991. Put: Bal Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitó Municipal A