| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58-A / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana, e dá outras providências. |
| native_id | 1828 |
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o E eos ante ofenesas/hy (62? o 8. tentei 2) (0) Lo, º alegar To Tiznto E tância Balneária Projeto de Lei nº 99/91 ão Vereador Carlos Gigliotti e proibe o estacionameto de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana, e dã outras pro vidências. Processo nº 15732/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica proibido o estacionamento de ôni bus e caminhões na Rua Sorocabana. Art. 2º —- O Poder Executivo providenciarã a ins talação de placas de sinalização visando o cumprimento do dispos to nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua pu- blicação. . Art. 3º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementa- das se necessário. Art. 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de outubro de 1991. e Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS Prefeito Municipal AN % e