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← São Vicente (SP)

norma nº 58-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58-A / 1991
Date 1991-10-22
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana, e dá outras providências.
native_id1828

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o 8. tentei 2) (0) Lo, º
alegar To Tiznto
E tância Balneária
Projeto de Lei nº 99/91
ão Vereador Carlos Gigliotti
e
proibe o estacionameto de
ônibus e caminhões na Rua
Sorocabana, e dã outras pro
vidências.
Processo nº 15732/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica proibido o estacionamento de ôni
bus e caminhões na Rua Sorocabana.
Art. 2º —- O Poder Executivo providenciarã a ins
talação de placas de sinalização visando o cumprimento do dispos
to nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua pu-
blicação.
. Art. 3º —- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementa-
das se necessário.
Art. 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de outubro de 1991.
e
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
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e

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