| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas "d" do inciso II do parágrafo único do artigo 9º do Lei Complementar nº 147, de 02 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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