br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 459/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 459 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ao
Cidadã Monumento cia História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 459
Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n"
•1745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município.
IVoc. u° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçfio os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977
- Código Tributário do Município:
Art. 250, Grupo XXI, acrescido do item 44.5
"Art. 250-
Grupo XXI - POR ANO
44.5 -Box da Praça Coronel José Lopes R$ 904,31
II - Art. 250, acrescido dos í>$ 5° e 6°
•Art.250 -
§ 5° - Os permissionários c os autorizatários de
quiosques e boxes poderão, em qualquer época, comjáwia autorização da
Administração Municipal, transferir o Alvará de/ Licença a terceiro,
mediante o recolhimento de taxa de transferência, i/o vfilor de R$ 600,00
(seiscentos reais)7'.
f,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LKl COMPLEMENTAR N10 459
ti . 02
§ 6° - A importância a que se refere o parágrafo
anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge,
ascendente ou descendente do permissionário ou autoi i/atano
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
Art. 3" - Rcvogam-se as disposições,cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento- da l listória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2004.
\A
Prefeito/Municipal

open original →