| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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ao Cidadã Monumento cia História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 459 Acrescenta dispositivos ao art. 250 da Lei n" •1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. IVoc. u° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçfio os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: Art. 250, Grupo XXI, acrescido do item 44.5 "Art. 250- Grupo XXI - POR ANO 44.5 -Box da Praça Coronel José Lopes R$ 904,31 II - Art. 250, acrescido dos í>$ 5° e 6° •Art.250 - § 5° - Os permissionários c os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, comjáwia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de/ Licença a terceiro, mediante o recolhimento de taxa de transferência, i/o vfilor de R$ 600,00 (seiscentos reais)7'. f, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LKl COMPLEMENTAR N10 459 ti . 02 § 6° - A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autoi i/atano Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Art. 3" - Rcvogam-se as disposições,cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento- da l listória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2004. \A Prefeito/Municipal