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norma nº 499/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 499 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAcrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97.
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texto integral #

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cie Ófao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 499
Acrescenta alínea ao inciso III do art.
19 da Lei Complementar n° 147, de
02.01.97.
Proc. n° 9952/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica acrescida ao inciso III do art. 19 da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, a seguinte alínea:
'c - Departamento de Manutenção e Controje, com
40 (quarenta) cargos".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de[
m

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