| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97. |
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cie Ófao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 499 Acrescenta alínea ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97. Proc. n° 9952/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica acrescida ao inciso III do art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, a seguinte alínea: 'c - Departamento de Manutenção e Controje, com 40 (quarenta) cargos". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de[ m