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norma nº 756/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 756 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 756 
Altera a redação e acrescenta parágrafo 
único ao art. 47 da Lei Complementar 
n.º 147, de 2.1.97, e suas alterações. 
Proc. n.º 98/13 
 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.° - O art. 47 da Lei Complementar n.º 147, de 2 de 
janeiro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, 
acrescido de parágrafo único: 
 “Art. 47 – Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão 
de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 
5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes. 
 Parágrafo único – Integrarão a Comissão, 
obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da Administração, 
um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da 
Secretaria da Fazenda.” 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2014. 
 JOÃO DA SILVA 
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito

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