| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 756 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar n.º 147, de 2.1.97, e suas alterações. Proc. n.º 98/13 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - O art. 47 da Lei Complementar n.º 147, de 2 de janeiro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: “Art. 47 – Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes. Parágrafo único – Integrarão a Comissão, obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da Administração, um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da Secretaria da Fazenda.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito