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norma nº 766/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 766 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 766
Dispõe sobre a estrutura administrativa 
da Prefeitura, e dá outras providências.
Proc. n.º 98/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam extintos os seguintes cargos de Secretários:
I – Assessor Especial de Assuntos Legislativos – AEAL;
II – Assessor Especial de Assuntos do Ministério Público 
– AEMP;
III – Planejamento e Gestão Orçamentária – SEPLAM;
IV – Relações do Trabalho e Geração de Empregos e 
Renda – SETER;
V – Turismo – SETUR
VI – Coordenador da UEL – Unidade Executora Local do 
Projeto Habitar Brasil;
VII – Meio Ambiente – SEMAM;
VIII – Segurança Alimentar e Combate à Fome – SESEA;
IX – Assessor Especial de Assuntos da Mulher – AEAM, e
X – Assessor Especial de Assuntos do Tribunal de 
Contas – AETC.
Art. 2.º - Passam a vigorar com as alterações a seguir indicadas 
os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 147, de 2 de janeiro de 1997 e 
suas alterações:
I – “Art. 1.º, I, da Lei Complementar n.º 410/03, de 
Secretário de Governo – SEGOV, para Secretário de Gestão – SEGES”;
II – “Art. 1.º, I da Lei Complementar n.º 560/08, de 
Secretário de Ciência e Tecnologia – SETEC, para Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência e Tecnologia – SEDEC”;
III – “Art. 15, da Lei Complementar n.º 147/97, de 
Secretário de Esportes e Lazer – SESPOR, para Secretário de Esportes, Lazer e 
Turismo – SESPORTUR”;
IV - “Art. 24, da Lei Complementar n.º 147/97, de 
Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SEOSP, para Secretário de 
Obras e Meio Ambiente – SEOBAM”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 766
fl. 2
V - “Art. 28, da Lei Complementar n.º 147/97, de 
Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social – SETRANS, para Secretário 
de Transportes – SETRANS”;
VI - “Art. 4.º, da Lei Complementar n.º 466/05, de 
Secretário de Projetos Especiais – SEPES, para Secretário de Segurança Pública –
SESEP”;
VII - “Art. 1.º, I, da Lei Complementar n.º 560/08, de 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária – SEDUR, para 
Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana – SEMURB”.
VIII - “Art. 8.º da Lei Complementar n.º 147/97, de 
Secretaria dos Negócios Jurídicos – SEJUR, para Secretaria de Assuntos Jurídicos -
SEJUR”.
Art. 3.º - As unidades administrativas abaixo elencadas 
constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações:
I - Secretaria de Gestão – SEGES: auxiliar o Prefeito no 
controle da gestão Orçamentária e Financeira do Município; no cumprimento do 
programa de metas estabelecidas no Plano Plurianual do Governo, nos temas 
intersetoriais e na articulação governo-sociedade; na formulação e implantação da 
Política Municipal de Governo; dirigir o processo de consolidação da rede de 
colaboração governo-sociedade, no âmbito da Prefeitura; gestão de programas de 
informação dirigidos para o âmbito interno e externo da Prefeitura; executar outras 
tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal.
II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência e Tecnologia – SEDEC: desenvolver políticas municipais de 
desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; 
coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao 
desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais de 
cooperação e intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a 
produção e a aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia.
III – Secretaria de Transportes – SETRANS: é o órgão 
da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e 
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros 
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover serviços 
de operação e manutenção de veículos; realizar serviços de cadastramento e 
concessões públicas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 766
fl. 3
IV – Secretaria de Segurança Pública – SESEP: órgão 
da Administração Direta incumbido de implementar o conjunto de ações integradas 
com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de Segurança e com 
segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção e ao combate à 
criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal; realizar ações 
comunitárias integradas; conceber políticas municipais de segurança pública, de 
proteção à vida e de respeito aos direitos humanos.
Art. 4.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, 
por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura 
administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência.
§ 1.º - A redenominação de cargos não poderá 
implicar em aumento de despesa.
§ 2.º - Quando da redenominação, não poderá ser 
alterada a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as 
adequações necessárias ao orçamento vigente à implantação da estrutura 
administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei Complementar n.º 744, de 18 de dezembro de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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