| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 766 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc. n.º 98/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam extintos os seguintes cargos de Secretários: I – Assessor Especial de Assuntos Legislativos – AEAL; II – Assessor Especial de Assuntos do Ministério Público – AEMP; III – Planejamento e Gestão Orçamentária – SEPLAM; IV – Relações do Trabalho e Geração de Empregos e Renda – SETER; V – Turismo – SETUR VI – Coordenador da UEL – Unidade Executora Local do Projeto Habitar Brasil; VII – Meio Ambiente – SEMAM; VIII – Segurança Alimentar e Combate à Fome – SESEA; IX – Assessor Especial de Assuntos da Mulher – AEAM, e X – Assessor Especial de Assuntos do Tribunal de Contas – AETC. Art. 2.º - Passam a vigorar com as alterações a seguir indicadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 147, de 2 de janeiro de 1997 e suas alterações: I – “Art. 1.º, I, da Lei Complementar n.º 410/03, de Secretário de Governo – SEGOV, para Secretário de Gestão – SEGES”; II – “Art. 1.º, I da Lei Complementar n.º 560/08, de Secretário de Ciência e Tecnologia – SETEC, para Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SEDEC”; III – “Art. 15, da Lei Complementar n.º 147/97, de Secretário de Esportes e Lazer – SESPOR, para Secretário de Esportes, Lazer e Turismo – SESPORTUR”; IV - “Art. 24, da Lei Complementar n.º 147/97, de Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SEOSP, para Secretário de Obras e Meio Ambiente – SEOBAM”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 766 fl. 2 V - “Art. 28, da Lei Complementar n.º 147/97, de Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social – SETRANS, para Secretário de Transportes – SETRANS”; VI - “Art. 4.º, da Lei Complementar n.º 466/05, de Secretário de Projetos Especiais – SEPES, para Secretário de Segurança Pública – SESEP”; VII - “Art. 1.º, I, da Lei Complementar n.º 560/08, de Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária – SEDUR, para Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana – SEMURB”. VIII - “Art. 8.º da Lei Complementar n.º 147/97, de Secretaria dos Negócios Jurídicos – SEJUR, para Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR”. Art. 3.º - As unidades administrativas abaixo elencadas constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações: I - Secretaria de Gestão – SEGES: auxiliar o Prefeito no controle da gestão Orçamentária e Financeira do Município; no cumprimento do programa de metas estabelecidas no Plano Plurianual do Governo, nos temas intersetoriais e na articulação governo-sociedade; na formulação e implantação da Política Municipal de Governo; dirigir o processo de consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, no âmbito da Prefeitura; gestão de programas de informação dirigidos para o âmbito interno e externo da Prefeitura; executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal. II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SEDEC: desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia. III – Secretaria de Transportes – SETRANS: é o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de veículos; realizar serviços de cadastramento e concessões públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 766 fl. 3 IV – Secretaria de Segurança Pública – SESEP: órgão da Administração Direta incumbido de implementar o conjunto de ações integradas com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal; realizar ações comunitárias integradas; conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de respeito aos direitos humanos. Art. 4.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência. § 1.º - A redenominação de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2.º - Quando da redenominação, não poderá ser alterada a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias ao orçamento vigente à implantação da estrutura administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 744, de 18 de dezembro de 2013. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal