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norma nº 744/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 744 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id1833

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m-m,
fZ&,&^t-Z￾E Cidade Monumento da História Palha
Ceiluia Mater da Nacionalidade
tcewvíe
LEI COMPLEMENTAR N" 744
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura, e dá outras providências.
Proc. 11° 98/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Manutenção Viária passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento e
Mobilidade Urbana.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagmdo seus efeitos a 15 de outubro de 2013.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013.
PUBUCADO^W á/*^
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LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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