| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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m-m, fZ&,&^t-ZE Cidade Monumento da História Palha Ceiluia Mater da Nacionalidade tcewvíe LEI COMPLEMENTAR N" 744 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc. 11° 98/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagmdo seus efeitos a 15 de outubro de 2013. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013. PUBUCADO^W á/*^ -táifàtWS /X&t&ps LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito