| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a redenominação das Secretarias Municipais da Prefeitura, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 850 Dispõe sobre a redenominação das Secretarias Municipais da Prefeitura, e dá outras providências. Proc. n.º 01/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com as alterações a seguir indicadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 147, de 2 de janeiro de 1997 e suas alterações: I – “Art. 6.º, da Lei Complementar n.º 466/05, de Secretaria de Relações Governamentais - SEREG, para Secretaria de Governo – SEGOV”; II – “Art. 15, da Lei Complementar n.º 147/97, de Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR, para Secretaria de Esportes – SESPOR”; III – “Art. 2.º, inciso VI, da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Segurança Pública - SEPEP, para Secretaria de Turismo – SETUR”; IV – “Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, para Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM”; V – “Art. 2.º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana - SEMURB, para Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDUP”; VI – “Art. 1.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 560/08, de Secretaria de Assuntos Metropolitanos - SEMETRO, para Secretaria de Projetos Especiais- SEPES”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 850 fl. 02 VII – “Art. 2.º, inciso II da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDEC, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho – SEDECT”; VIII – “Art. 2.º, inciso V, da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Transportes - SETRANS, para Secretaria de Trânsito e Transportes- SETRANS”, e IX – “Art. 2.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 766/14, de Secretaria de Gestão - SEGES, para Secretaria de Obras Particulares – SEOB”. Art. 2.º - As unidades administrativas abaixo elencadas constituem os órgãos da Administração Direta, incumbidos das seguintes ações: I - Secretaria de Governo - SEGOV: auxiliar o Prefeito na coordenação política e social, em especial no relacionamento com a Câmara Municipal, partidos políticos, na interlocução com o Estado e União e na atuação no âmbito das relações internacionais. Atuar na prevenção e gerenciamento de crises institucionais e na formulação de políticas públicas, coordenação de Conselhos Municipais e efetuar o controle de resultados dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, em prestígio aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência, bem como propor ao Sr. Prefeito elaboração de normas jurídicas de interesse do Poder Executivo; II - Secretaria de Esportes - SESPOR: planejar, desenvolver e coordenar as ações na área esportiva; III - Secretaria de Turismo - SETUR: planejar, coordenar e implementar as ações de interesse turístico no Município; IV - Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM: organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da administração, visando à fiscalização, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais; V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP: fiscalizar as obras públicas e empreendimentos realizados com recursos resultantes de Convênios, realizar a manutenção de áreas públicas e construções; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 850 fl. 03 VI - Secretaria de Projetos Especiais - SEPES: desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar os contratos e convênios públicos; acompanhar contratos de captação de recurso; estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; participar da elaboração de planos e projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; elaborar termos de referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar projetos básico e executivo; realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação; e outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito; VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT: desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses dos trabalhadores do Município, adotando medidas visando à geração de postos de trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da classe trabalhadora; VIII - Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS: planejar, coordenar e definir política e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de veículos, e IX - Secretaria de Obras Particulares - SEOB: aprovar e fiscalizar projetos e obras particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município. Art. 3.º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura das Secretarias Municipais da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 850 fl. 04 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2017. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal