| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2000 |
| Date | 2000-08-06 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias púbicas no Conjunto Residencial Tancredo Neves, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua afetação e dá outras providências. |
| native_id | 1835 |
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V n t,* j O
ltulc Mniiiiincuií) dti fiiitórit i Pátria
CcUulii Mtitcr tlii
í^i rnvU'SLí<:i\í£NYAtt. N" 283
i>es:iteiii da thisse iiòs bens iU- uso comum
lio povo ;'nv;k nvaanesfeiiU' tio pjwiiutml;is'fkO cíf vias sjiiíbKcas no Conjunto
ivf.sidci.ciai YiiuifiYtío Neves, transfere p;t;':ii
;t òos bens palrímoiúius do Município,
íaitonza sua ailfuií^f.o c tjú ouiras
providências.
iVor. n" 275-1 :/00
NÍ/1O CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
l-Yefeuo do Municípi o de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
cunierida s por I .CM, ia/, saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a segninie i.ei Complemeniar:
AÍ-Í. í" - Tiea desaíciada da elasse dos bens de uso comum do
j,o1 .o c iransierida para a dos bens patrimoniais do Municípi o a área
i\rinancscvme de pavnncniaoão de vias pública s no Conjunlo Residencial
TantYcdo'Neves, com 1.502,82nr (nnL, cjuinhenlos e dois metros quadrados e
oiteiu a u dois dceímciros quadrados) a seguir caracten/ada:
"A área tem iníci o no Vértice ST 05, localizado na Rua Luiz
1'Mií o de Amorim. Deste segue-se com a/.iimiie cie 63°42M2" e distância de 15,24
meiros ale encontrar o Vértice ST 06, onde neste alinhamento confronta com
paru: u;, área da Avenida 06. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida
cie 0^07 metros até encontrar o Vértice ST 07, onde neste alinhamento confronta
com Aiea de Marinh a (Mangue). Desle segue-se com a/.imiUe de I80°00'00" e
distânci a de 20,00 metros aié encontrar o Vértice ST 08, onde nesíe alinhamento
eoniioma com pane da área da Avenida Marechal Juarez Távora. Desle segue-se
com a/mune cie 2o-'l°38'00" e distância de 5,97 melros até encontrar o Vértice ST
00. onde neste alinhament o confronta com a Avenida Marechal Juarcv. Távora.
Oeste segue-se em curva com disíânci a desenvolvida de 39,06 metros ale
encontrai 1 o Vértice ST IO, onde neste alinhament o confronta com a Avenida
iviaiecha l Juare/. Távora. Deste segue-se em curva com disíância desenvolvida de
l !,('/) menos até encontrar o Vértice ST l l, onde neste alinhament o confronta
com a Avenida Marechal Juare/ Távora. Deste segue-se com azimute de
j,o'' 17'5-L5 e distância de 30,04 meiros até encontrar o Vértice ST 05, onde leve
iníci o a presente descrição perimétnea, confrontando neste alinhamento com o
cnr/anicnio ua Rua Lm/ Pinto de Amonm com a Avenida Marcolino Xavier de
Carvalho. 1 '
(C t C k
liidc Mtniunicntu dti História Pátria
CV///í/íí Mutcr ilu NticionníiiltuU'
N" 283
11.02
A/Í. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
caraeicn/adu no art. 1°, nos lermos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações,
visando à sua nulizaçao para ilns comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecnnia.
Ari. 3" - íisla Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Suo Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Ivhaer da Nacionalidade, em 08 de agosto de 2000.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal