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norma nº 322/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 322 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas no Conjunto Residencial Tancredo Neves, alterando a redação da Lei Complementar nº 283, de 08.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação.
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M.M»
li; '00
Cidade Monumento da Untaria Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 322
D.spoe sobre a concessão de direito real
uso de área remanescente de
pav,mentacão de vias públicas no
Conjunto Residencial Tancredo Neves
gerando a redacào da Lei
omplememar n» 283, de 08.08.00, que
'esafetou essa área da classe dos bens de
..só comum do povo, transferindo-a para
« dos bens patrimoniais do Município e
autorizou sua alienação.
Proc. n" 27544/00
~»do
A r É
e 4°:
- 2° da
dos parágrafos 1°, 2°,
•rgar, pelo prazo de 30 (tnma)~anos iot L* l f X^UtÍV° autoriz^o a
suas alterações, concessão de direito real de ? ^rdl "° 8666/93 e
visando à sua utilização para f,ns comercia s .SH^6^ n° m- r￾proposta em pecúnia bedectdo o cnténo da melhor
prorrogado mediante autorização
soldado com antecedêncl
™ncess*° Poderá ser
constantes do Contrato, duraiUe o nrSo T ° f6^15 determin
concessionário obrigado a realizar a n, '. ^^ díl coilt:e^ao fic;
objeto da concessão manutenção, conservação e limpe/a da
coes
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Cidade Monumento da Históri a Pátriu
Mufcr tia Ndciomilnititlc
LEI COMPLEMENTAR Nu 322
fl.02
§ 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
§ 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder
Executivo a área descrita no art. Io, que deverá estar livre de qualquer ónus
fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
concessionário e terceiros."
'• i
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ení vigor/ na data de
, . • / r /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Maler da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000. '^ ' f
MARCrO FRANÇA
Prefeito Manicipal
i

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