| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas no Conjunto Residencial Tancredo Neves, alterando a redação da Lei Complementar nº 283, de 08.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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M.M» li; '00 Cidade Monumento da Untaria Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 322 D.spoe sobre a concessão de direito real uso de área remanescente de pav,mentacão de vias públicas no Conjunto Residencial Tancredo Neves gerando a redacào da Lei omplememar n» 283, de 08.08.00, que 'esafetou essa área da classe dos bens de ..só comum do povo, transferindo-a para « dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. Proc. n" 27544/00 ~»do A r É e 4°: - 2° da dos parágrafos 1°, 2°, •rgar, pelo prazo de 30 (tnma)~anos iot L* l f X^UtÍV° autoriz^o a suas alterações, concessão de direito real de ? ^rdl "° 8666/93 e visando à sua utilização para f,ns comercia s .SH^6^ n° m- rproposta em pecúnia bedectdo o cnténo da melhor prorrogado mediante autorização soldado com antecedêncl ™ncess*° Poderá ser constantes do Contrato, duraiUe o nrSo T ° f6^15 determin concessionário obrigado a realizar a n, '. ^^ díl coilt:e^ao fic; objeto da concessão manutenção, conservação e limpe/a da coes rá o a •ea Cidade Monumento da Históri a Pátriu Mufcr tia Ndciomilnititlc LEI COMPLEMENTAR Nu 322 fl.02 § 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. § 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. Io, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros." '• i Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ení vigor/ na data de , . • / r / sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000. '^ ' f MARCrO FRANÇA Prefeito Manicipal i