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norma nº 284/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimen­tação de vias públicas na Vila Margarida, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cciluhi Mater d u Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 284
Desufeta d;t classe dos ;*,-.,.-; de uso comum
do povo área remanescente de pavimen￾tação de vias públicas nu Vila Margarida,
tnuitifere para a dós bens patrimoniais do
Município, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
iVoc. n" 27545/00
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementai':
Art i:> - Fica desafelada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, com L395,20m2 (mil,
trezentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte decimetros quadrados) a
seguir caracterizada:
"A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Paia Cidade
de Santos, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.022,4138 e Este 5.001,3108.
Deste segue-se com distância desenvolvida de 33,17 melros até encontrar o
Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com área remanescente de
pavimentação de vias públicas. Deste segue-se ern curva com distância
desenvolvida de 32,93 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste
alinhamento confronta com o cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Rua
Cidade de Santos. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 33,17
melros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com área
remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com
distância desenvolvida de 32,93 metros até encontrar com o Vértice ST 01, onde
teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de i.395,20nr,
confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Nações Unidas
com a Rua Cidade de Santos."
PUBLICADO EM
Jíi íti$tórin Piíti'it i
n.02
/v , •:. 2" - l'ica o Pucicr Hxecuíivo auíon/ado a alienar a área
-ieiT/.aJa i.o ;a"t. I o , nos lermos da Lei Federal n° Sóóó/93 c suas alterações,
tiU / à sua uiiliy.aí;àí) para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
.-v/t. 3" - !:sia í.ei Compíeiiientar entra em vigor na data de sua
-*;;^), revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Páiria, Cellula
a <!aciona!idade, em l l de agosio de 2000.
Vice-Prefeilo no exercício
do carão de Prefeito

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