| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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r ;-.*' '. ' .' '• . , ' -4 • ' * W , 10 Cidade Monumento da História Pátria Cciluhi Mater d u Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 284 Desufeta d;t classe dos ;*,-.,.-; de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas nu Vila Margarida, tnuitifere para a dós bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. iVoc. n" 27545/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai': Art i:> - Fica desafelada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, com L395,20m2 (mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte decimetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Paia Cidade de Santos, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.022,4138 e Este 5.001,3108. Deste segue-se com distância desenvolvida de 33,17 melros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se ern curva com distância desenvolvida de 32,93 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com o cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 33,17 melros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 32,93 metros até encontrar com o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de i.395,20nr, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos." PUBLICADO EM Jíi íti$tórin Piíti'it i n.02 /v , •:. 2" - l'ica o Pucicr Hxecuíivo auíon/ado a alienar a área -ieiT/.aJa i.o ;a"t. I o , nos lermos da Lei Federal n° Sóóó/93 c suas alterações, tiU / à sua uiiliy.aí;àí) para fins comerciais, obedecido o critério da melhor .-v/t. 3" - !:sia í.ei Compíeiiientar entra em vigor na data de sua -*;;^), revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Páiria, Cellula a <!aciona!idade, em l l de agosio de 2000. Vice-Prefeilo no exercício do carão de Prefeito