| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 303 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, alterando n redacão da Lei Complementar n° 284, de 11.08.00, que dcsíifctou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município c autorizou sua alienação. Proc. n" 27545/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 284, de 11 de agosto de 2000, acrescido dos parágrafos Io, 3° e 4°: 2°, " Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso da área caracterizada no art. 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. § 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § 2° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação c limpeza da área objeto da concessão. § 3° - Findo o prazo da concessãc/e hão havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário sei/ão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. /'r Cidade Monumento da História Pátria Ce//u/ri Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 303 fl.02 § 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ' São Vicente, Cidade Monumento dá Histórja Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal f í