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norma nº 303/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimen­tação de vias públicas na Vila Margarida, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 303
Dispõe sobre a concessão de direito real
de uso de área remanescente de
pavimentação de vias públicas na Vila
Margarida, alterando n redacão da Lei
Complementar n° 284, de 11.08.00, que
dcsíifctou essa área da classe dos bens de
uso comum do povo, transferindo-a para
a dos bens patrimoniais do Município c
autorizou sua alienação.
Proc. n" 27545/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
Complementar n° 284, de 11 de agosto de 2000, acrescido dos parágrafos Io,
3° e 4°:
2°,
" Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, concessão de direito real de uso da área caracterizada no art. 1°,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia.
§ 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de 3 (três) meses.
§ 2° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o
concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação c limpeza da área
objeto da concessão.
§ 3° - Findo o prazo da concessãc/e hão havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário sei/ão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
/'r
Cidade Monumento da História Pátria
Ce//u/ri Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 303
fl.02
§ 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder
Executivo a área descrita no art. 1°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / '
São Vicente, Cidade Monumento dá Histórja Pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
f í

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