| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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'íj£j£& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 285 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 27546/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo dê Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que .lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, com 415,65m2 (quatrocentos e quinze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Divisória com a Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Santos, com Coordenadas arbitrárias Norte 9.990,2137 e Este 5.015,5403. Deste segue-se com azimute de 78°12'06" e distância de 10,335 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Santos. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 9,91 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com o cruzamento da Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Santos com área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se com azimute de 188°02'20" e distância de 10,393 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 16,230 metros até encontrar o Vértice ST 05, onde neste alinhamento confronta com área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 4,71 metros até encontrar o Vértice ST 06, onde neste alinhamento confronta com o cruzamento da área remanescente de pavimentação de vias públicas com a Avenida Divisória. Deste segue-se com azimute de 338°5ri2" e distância de 20,220 metros até encontrar o Vértice ST 07, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Divisória. Deste segue-se com distância desenvolvida de 8,320 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 415,65m2, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Divisória com a Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Sant< PUBLICADO EM l&l êgl0& Monumento íín História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 285 fl.02 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no art. 1°, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de agosto de 2000. :ABRAL Vic^^refeitcTno exercício do cargo de Prefeito