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norma nº 285/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimen­tação de vias públicas na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 285
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área remanescente de pavimen￾tação de vias públicas na Vila São Jorge,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
Proc. n° 27546/00
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo dê
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que .lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, com 415,65m2 (quatrocentos
e quinze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) a seguir
caracterizada:
"A área tem início no Vértice ST 01, localizado próximo
ao cruzamento da Avenida Divisória com a Avenida Eleonor Roosevelt, no
Município de Santos, com Coordenadas arbitrárias Norte 9.990,2137 e Este
5.015,5403. Deste segue-se com azimute de 78°12'06" e distância de 10,335
metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a
Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Santos. Deste segue-se em curva
com distância desenvolvida de 9,91 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde
neste alinhamento confronta com o cruzamento da Avenida Eleonor Roosevelt,
no Município de Santos com área remanescente de pavimentação de vias
públicas. Deste segue-se com azimute de 188°02'20" e distância de 10,393 metros
até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com área
remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com
distância desenvolvida de 16,230 metros até encontrar o Vértice ST 05, onde
neste alinhamento confronta com área remanescente de pavimentação de vias
públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 4,71 metros até
encontrar o Vértice ST 06, onde neste alinhamento confronta com o cruzamento
da área remanescente de pavimentação de vias públicas com a Avenida Divisória.
Deste segue-se com azimute de 338°5ri2" e distância de 20,220 metros até
encontrar o Vértice ST 07, onde neste alinhamento confronta com a Avenida
Divisória. Deste segue-se com distância desenvolvida de 8,320 metros até
encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
superfície de 415,65m2, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da
Avenida Divisória com a Avenida Eleonor Roosevelt, no Município de Sant<
PUBLICADO EM l&l êgl0&
Monumento íín História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 285
fl.02
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
caracterizada no art. 1°, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de agosto de 2000.
:ABRAL
Vic^^refeitcTno exercício
do cargo de Prefeito

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