| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, alterando a redação da Lei Complementar nº 285, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
| native_id | 1840 |
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Monumento da Mn, e,- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 302 Oispõe sobre a concessão de direito rea. <'e área remanescente de pav.mcntacão de viaS públicas na Vila S5o Jo-ge alterando a rcdação d. B Comp ementar „• 285, de U.08.00, quê desafetou essa área da classe do. bens de uso comum do povo, .ransferindo-a ara ' -«os bens patrimoniais do Municip ô e «ulonzou sua alienação. Proc. n" 27546/00 usando das atribuições Monicip, decreta e e,e T° D Complementam0 285, de l] denode 3° e 4° ! d°TMun;cíPio de São Vicente, & = ° 2° da Lei dos parágrafos 1°, 2°, Pelo P^o de 30 alterações, concessão de direito ren! rir visando à sua utilização pára l coíe, "Ͱs proposta em pecúnia. ' e suas «o art. r, ° critério da melhor mediante autorização legislativa§ com antecedência mímma de constantes do Contrato concessionário obSo a objeto da concessão '" COn^s.a° P°derá ser prorrogado Ad'tlV°' desde c'lle demais determinações vigência da concessão Ficará o manutenção, conservação c limpeza da área prorrogação, as benfeitorias i § '- - Findo o prazo da concessão e património municipal, independentemente de indeZcao ou qualquer título, por parte da Prefeitura. Ç l não/ havendo incorporadas aofamento a PUBLICADO Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 302 Í1.02 § 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. Io, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário c terceiros." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor 113 data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da Hi Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000. / Prefeito Municipal ítria, CelJula