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norma nº 302/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, alterando a redação da Lei Complementar nº 285, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação.
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Monumento da
Mn, e,- da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 302
Oispõe sobre a concessão de direito rea.
<'e área remanescente de
pav.mcntacão de viaS públicas na Vila S5o
Jo-ge alterando a rcdação d. B
Comp ementar „• 285, de U.08.00, quê
desafetou essa área da classe do. bens de
uso comum do povo, .ransferindo-a ara
' -«os bens patrimoniais do Municip ô e
«ulonzou sua alienação.
Proc. n" 27546/00
usando das atribuições
Monicip, decreta e e,e
T° D
Complementam0 285, de l] denode
3° e 4°
! d°TMun;cíPio de São Vicente,
& =
°
2° da Lei
dos parágrafos 1°, 2°,
Pelo P^o de 30
alterações, concessão de direito ren! rir
visando à sua utilização pára l coíe, "Ͱs
proposta em pecúnia. '
e suas
«o art. r,
° critério da melhor
mediante autorização legislativa§
com antecedência mímma de
constantes do Contrato
concessionário obSo a
objeto da concessão
'"
COn^s.a° P°derá ser prorrogado
Ad'tlV°' desde c'lle
demais determinações
vigência da concessão Ficará o
manutenção, conservação c limpeza da área
prorrogação, as benfeitorias i § '- - Findo o prazo da concessão e
património municipal, independentemente de indeZcao ou
qualquer título, por parte da Prefeitura. Ç l
não/ havendo
incorporadas
aofamento a
PUBLICADO
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnla Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 302
Í1.02
§ 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder
Executivo a área descrita no art. Io, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário c
terceiros."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor 113 data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 2000. /
Prefeito Municipal
ítria, CelJula

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