| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603-A / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para a expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no município. |
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Cidade Mónumerito-da História .Pátria Cettula Mater da 'Nacionalidade LEIN°26Ô3-A Projeto de .Lei n° 59/11 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade dft cumprimento das exigências legais para z expedição de licença de localização e fi;iu ionamento para novas agências bancárias no Município. Proc-n° 22005/11 GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancionae promulga á seguinte Lei: Art 1° - A expedição da Licença de Localização e Funcionamento de novas agências bancárias fica condicionada à prévia instalação, em suas dependências, de equipamentos de segurança, acessibilidade e conforto previstos, nas' leis municipais vigentes. ; .• • - ';-"".ò:! Parágrafo único—Os eqiHpameníos a que se refere o caput deste artigo incluem porta giratória, detector de metais^, painéis opacos aos caixas, câmeras de vigilância^ cadeira de rpdas, rampas de acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento, '•... . ..-;. . ',...'> . .: . . Art 2P -; O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados dê sua publicação. - Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposicÕesstn contrário. São/Vicente, Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 201L ÍTIVPUBUCAw tji «^. j.^a.i.^. '^^C^n^ GARCIA Prôféito unc