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← São Vicente (SP)

norma nº 2603-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603-A / 2011
Date 2011-05-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para a expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no município.
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Cidade Mónumerito-da História .Pátria
Cettula Mater da 'Nacionalidade
LEIN°26Ô3-A
Projeto de .Lei n° 59/11
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade dft
cumprimento das exigências legais para z
expedição de licença de localização e
fi;iu ionamento para novas agências
bancárias no Município.
Proc-n° 22005/11
GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sancionae promulga á seguinte Lei:
Art 1° - A expedição da Licença de Localização e
Funcionamento de novas agências bancárias fica condicionada à prévia
instalação, em suas dependências, de equipamentos de segurança, acessibilidade
e conforto previstos, nas' leis municipais vigentes. ; .• • -
';-"".ò:! Parágrafo único—Os eqiHpameníos a que se refere o
caput deste artigo incluem porta giratória, detector de metais^, painéis opacos
aos caixas, câmeras de vigilância^ cadeira de rpdas, rampas de acesso,
sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com mais de um
pavimento, '•... . ..-;. . ',...'> . .: .
. Art 2P -; O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados dê sua publicação. -
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposicÕesstn contrário.
São/Vicente, Pátria, Ceilula
Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 201L
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GARCIA
Prôféito unc

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