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norma nº 2109-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109-A / 2009
Date 2009-04-24
EmentaDispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, cria o conselho gestor de parcerias público-privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV e dispõe sobre a instituição do fundo garantidor de parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
JLE1N°2109-Á
l>lspoe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Póbílee-PrmiáãSj cria o
Conselho Gestor áe Parcerias Público￾PrÊVãdas do Muoicípio de São Vicente -
CGPPP/SV e dfgpse sobre ã instituição
do Fuadc Garaatídor ííe Parceria
Pablico-PríYâdâ Momcipsl - FGPPPM.
Proc-B0 29313/07
TÉRCÍO' GAROA, Prefeito do Município de São
165 usando cias atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari, 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização
de parcerias póblico-privadas no âmbito da Administração Pública do
Município de São Vicente.
Ari. 2e - As ações do
Programa serão estabelecidas no Plano !
Privadas, a ser elaborado nos termos desta Lei
r Executivo relativas ao
de Parcerias Públíco￾Art 38 - Às parcerias públíco-privadas obedecem ao
disposto nesta Lei e na Lei Federal n° í 1.079, de 30 de dezembro de 2004,
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fl.02
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BE DELIBERAÇÃO DOS
PROJETOS
Art. 4° - Os projeíos de parceria de que trata esta Lei
serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio, que
compreenderá as seguintes fases:
I - proposição do projeio;
II - análise da viabilidade do projeto;
Hl - deliberação,
Parágrafo ónico - O prazo para a tramitação e
conclusão dos processos de deliberação referidos neste artigo é de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Executivo
Municipal, mediante justificativa expressa.
Arf. 5° - A proposição do projeto de parceria, sem
prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e rios editais; deverá
conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao objeto a ser
contratado:
I - a vantagem económica e operacional da
proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos
recursos públicos,, relativamente a outras possibilidades de prestação, direta
ou indireta;
U - a viabilidade dos indicadores de resultado a
serem adoíados, em função da sua capacidade de auferir, de modo
permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos
qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o
montante da remuneração aos resultados atingidos;
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Hl - a viabilidade de obtenção, pelo ente privado,
de ganhos económicos suficientes para cobrir seus custos na exploração de
serviços;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital
investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do
serviço em relação ao objeto a ser executado;
VI - a legalidade do projeto, fundamentada em
parecer j urídíco.
§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se tanto no
caso de o proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da
administração pública, como no caso de o proponente pertencer à iniciativa
privada.
§ 2° - O proponente pode requerer que seja feito
sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta, excluídos
aqueles que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase
de consulta pública.
Art 6° - Na hipótese de o proponente do projeto não
vencer a licitação para a efetivação da parceria, poderá este ser ressarcido
pelo Hcitante vencedor do vaíor despendido com o projeto, fixado no ato da
sua apresentação.
Art. 7° - A análise técnica, econõmíco-flnanceira, social
e de conveniência e a oportunidade do projeto será feita pelo órgão gestor de
parcerias púbíico-privadas do Município, ao qual caberá decidir sobre o
pedido de sigilo do conteúdo de propostas, de modo fundamentado.
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fí.04
Capítulo ÍII
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLÍCO-PRIVADA
Art. &° - Para os fins desta Lei considera-se contrato de
parceria público — privada (PPP) o ajuste celebrado entre e Administração
Públíca e pessoas de direito privado, com o estabelecimento de vínculo
jurídico formalizado em contrato após licitação, pára implantação, expansão,
melhoria ou gestão, no todo ou em parte, sob o controle e fiscalização do
Poder Público, de serviços, obras, empreendimentos e aíividades de
interesse público, inclusive concessões, patrocinadas ou administrativas,
com investimento do parceiro privado, que responderá por seu
financiamento, e pela execução do objeto, devendo ser observadas as
seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões que a
Administração Pública atribuir ao parceiro privado e no emprego dos
recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos de usuários e
destinatários das obras e serviços contratados e às pessoas de direito privado
incumbidas de sua execução;
HE - indeíegabilídade das funções de Estado,
especialmente regulação jurisdiciorial e exercício do poder de polícia;
IV - responsabilidade fiscal;
V - transparência de procedimentos e decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes,
conforme o disposto no edital;
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VII - sustentabílidade financeira e vantagens
sócio-econômicas do projeto de parceria;
VHI - preservação do equilíbrio econômíco￾íinanceiro da parceria contratada.
§ 1° - Concessão patrocinada é a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Leí Federal 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada
dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado, regendos e por esta Lei, pela referida Lei Federal 8.987 e pelas leis
que lhes são correlatas.
§ 2° - Concessão administrativa é a concessão de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária, direía ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens,
regendo-se por esta Lei, pelo disposto nos artigos 21,23,25 e 27 a 39 da Lei
Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, rio artigo 31 da Lei Federal
9.074, de 7 de julho de 1995, e pelas leis que lhes são correlatas.
§ 3° - Concessão comum é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei Federal 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e as leis que lhe são correlatas, quando não envolver
qualquer contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
não se lhe aplicando o disposto nesta Lei.
§ 4° - Os serviços públicos prestados diretamente
pela Administração Pública, ou, índiretarnente, nos termos desta Lei, devem
ser sempre adequados, considerando-se como tais aqueles que atendam às
exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
generalidade, atualidade3 que compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação,, bem como melhoria e
expansão do serviço, cortesia em sua prestação e modicidade em suas
tarifas.
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§ 5° - Pode ser objeto de parceria púbíico-privada;
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da
exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública;
íl - o desempenho de atívidade de competência da
Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
Hf - a construção, a ampliação, a manutençãOj a
reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vías
públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do
Estado ou da União.
Arf. 9° - Para a efetivação da parceria público - privada.,
em cada caso poderão ser utilizados todos os instrumentos jurídicos com ela
compatíveis.
— Á efetivação da parceria
públíco-privada dependerá, para cada projeto e para a formalização de cada
contrato ou de qualquer outro instrumento de ajuste iimdarrientado nesta Lei,
de aprovação prévia de lei ordinária especial e específica.
Ari. 10 - Na celebração de parceria público - privada é
vedada a delegação das seguintes competências ao ente privado, sem
prejuízo de outras vedações previstas em Lei:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em
poder de autoridade de natureza pública;
H - as de natureza política, normativa, regulatória
ou que envolvam poder de polícia:
públicas;
delegação seja vedada por Lei.
III - direção superior de órgãos e de entidades
IV - demais competências municipais, cuja
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Parágrafo uaíeo - Fica vedado ao ente privado o
acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigílosa.
Ari 11 - As cláusulas dos contratos de parceria publico￾privada atenderão ao disposto no art 5° e seguintes da Lei FedemI n° 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, no que couber, devendo, também, prever:
I - o numero e data da lei municipal específica que
autorizou o contrato;
II - o prazo de vigência do contrato, compatível
com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco),
nem superior a 35 (trinta e cinco) anoss incluindo eventual prorrogação;
III - que a concessão patrocinada ou administrativa
não terá valor de contrato inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV - indicação das metas e dos resultados a serem
atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos
estimados para seu alcance;
V — critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
definidores da qualidade do serviço e obra;
VI - apresentação., pelo contratado, de estudo do
impacto fínanceiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e
nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
VII - o compartilhamento com a Administração
Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos económicos
decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VHI - as penalidades aplicáveis à Administração
Pública e ao parceiro privado, na hipótese de ínadimplemento das
obrigações contratuais;
IX - as hipóteses de extinção antes do advento do
prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento
das indenizaçoes devidas;
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X — o objeto7 a área e o prazo da parceria,
compatível com a amortização dos investimentos realizados, não superior a
35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
XI — modo. forma e condições de prestação do
serviço;
XII - preço do serviço e da obra e critérios e
procedimentos para reajuste e revisão das tarifas, se for o caso;
XIII — formas de remuneração e de atuaíização dos
valores contratuais;
XIV — direitos, garantias e obrigações da
Administração Pública e do parceiro privado, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e da obra
e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e das Instalações;
XV — fatos que caracterizem a Inadimplência do
parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a
forma de acionamento da garantia;
XV — mecanismos para preservação da atualidade
dos serviços;
XVH — prestação,, pel o parceiro privado, de
garantias de execução suficientes e compatíveis com ónus e riscos
envolvidos, observados os limites dos §§ 3° e 5° do artigo 56 da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993, e, para parcerias que envolvam concessões
patrocinadas, o disposto no Inciso XV do artigo 18 da Lei Federal 8.987, de
13 de fevereiro de 1995;
XVIII - direitos e deveres dos usuários para
obtenção e utilização do serviço e da obra;
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XIX — forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, métodos e práticas de execução do serviço e da obra. bem
como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
XX — repartição de riscos entre as partes, inclusive
os referentes a caso fortuito, força maior^ fato do príncipe e álea económica
extraordinária;
XXÍ — realização de vistoria de bens reversíveis,
podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no
valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
XXII - critérios para o cálculo e a forma de
pagamento das Indenizações devidas ao parceiro privado, quando for o caso;
XXIII — condições para prorrogação do contrato;
XXIV — obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas do parceiro privado à Administração Pública;
XXV — exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas do parceiro privado;
XXVI — estipulação de cronogramas físico￾financeiros de execução das obras, se for o caso;
XXVII — exigência de garantia do fiel
cumprimento, pelo parceiro privado, das obrigações relativas às obras
vinculadas à parceria, se for o caso;
XXVIII — nas hipóteses em que a concessão inclua
a execução de obra, ao tenrdno da parceria púbiico-privada a propriedade do
bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente
de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1° - O contrato somente poderá ser celebrado se o
seu objeto estiver previsto no Plano Plurianual em vigor, no âmbito onde o
contrato será celebrado, na Lei de Díretrizes Orçamentarias e na Lei da
Orçamento Anual.
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§ 2° - Fica vedada a celebração de contrato e a
elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no
caput do art 9° e no § 1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
§ 3° - As minutas de edital e de contrato de
parceria público-privada serão submetidas à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio
eletrônico, que deverão informar a justificativa para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões,
cujo termo se dará pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do editai.
§ 4° - Sempre que o objeto do contrato exigir, será
obrigatória a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento ambiental do empreendimento.
Art, 12 - O contrato de parceria públíco-privada. poderá
prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais,
inclusive por meio de arbitragem.
§ 1° - Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão
escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento
da matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com
regras de arbitragem de órgão arbitrai institucional ou entidade
especializada.
§ 2° - A arbitragem terá lugar no Município de São
Vicente, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias
para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai.
Ari. 13 - Constituem obrigações mínimas do contratado
na parceria público-privada:
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fl.íl
I - demonstrar capacidade económica e financeira
para a execução do contraio;
II - assumir compromisso de resultado definido
pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução
do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III - submeter-se a controle permanente dos
resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração
Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às
informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros
contábeis;
V - sujeiíar-se aos riscos do empreendimento,
salvo nos casos expressos no contrato.
Ar t 14 - A obrigação contratual da Administração
Pública, nos contratos de parceria públíco-privada poderá ser feita por meio
de urna ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
H - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade
da Administração Pública;
IIÍ - cessão de créditos do Município e de entidade
da Administração Pública, permitida por Lei;
ÍY - títulos da dívida pública, emitidos com
observância da legislação aplicável;
V - cessão do direito de exploração comercial de
bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como rnarcass
patentes e bancos de dados;
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VI — transferência de bens móveis e imóveis.
§ 1° - A remuneração do contrato dar-se-á a partir
do momento em que o serviço estiver disponível para utilização.
§ 2o" - Os ganhos económicos decorrentes da
modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida
pelo contrato e da repacíuação das condições de financiamento serão
compartilhados com o contratante.
§ 3° - Para definição de prioridade no pagamento,
as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias — LDO, tratamento idêntico ao serviço da dívida
pública, nos termos do § 2° do art 9° da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000.
§ 4° - A remuneração do parceiro privado poderá
sofrer aíualização periódica, com base em formulai! paramétricas, conforme
previsto no edital de licitação.
§ 5° - Os contratos previstos nesta Lei poderão
prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável,
vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e
padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Ari, 15 - As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser
garantidas mediante:
I - vínculação de receitas, observado o disposto no
inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais
previstos em Lei;
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III - contratação de seguro-garantia com
companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismo internacional
ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Publico;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou
empresa estatal criada para essa finalidade;
Vi - outros mecanismos admitidos em Lei.
Capítulo IV
DO ÓRGÃO GESTOR DÁS PARCERIAS PÚBLICO-PR1VADAS
MUNICIPAIS
Art. 16 - Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV, cuja
composição e regulamentação serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 17 - Cabe ao CGPPP/SV elaborar, anualmente, o
Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os
contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.
Art. 18 - O órgão ou a entidade da Administração
Pública interessada ern participar do Plano Municipal de Parcerias Público￾Privadas encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos
previstos em Decreto, à apreciação do CGPPP/SV
Parágrafo imito - Os projetos incluídos pelo
CGPPP/SV integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o
qual será aprovado por Decreto do Executivo.
Art 19 - O CGPPP/SV, sem prejuízo do
acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente,
avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
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Art. 20 - Compete ao órgão ou à entidade da
Administração Pública, nas suas respectivas áreas de competência, submeter
o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e
fiscalizar os contratos de parceria púbiico-privada.
Parágrafo ámeo - O órgão ou entidade da
Administração Pública encaminhará ao órgão gestor, com periodicidade
semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de
parceria público-privada, na forma definida ern regulamento.
Art, 21 - O CGPPP/SV remeterá à Câmara Municipal,
anualmente, até o último dia do mês de março, relatório detalhado das
atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de
parcerias público-privadas., no ano anterior.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS E UNAIS
Art. 22 - A licitação, na modalidade de concorrência,
será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se
intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da
legislação municipal, especialmente pelas constantes do respectivo edital.
Art. 23 - Antes da celebração do contrato deverá ser
constituída uma Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar
e gerir o objeto da parceria.
Art, 24 - Compete ao Poder Público Municipal declarar
de utilidade pública bem que seja apropriado ao desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias* ou complementares ao objeio do contrato e à
implementação de projeto associado, bem como promover a sua
desapropriação diretamente.
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Art, 25 - O Município de São Vicente instituirá o Fundo
Garantidor das Parcerias Público-Privadas Municipal - FGPPPM, que terá
por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos municipais, em virtude das parcerias de
que traía esta Lei.
Parágrafo único - O Fundo de que trata o "caput"
deste artigo será administrado e gerido por instituição financeira pública
oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19. 20 e 21
da Lei Federal n° 11.079, de 2004.
Art, 26 ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril dei
GARCIA

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