| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109-A / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, cria o conselho gestor de parcerias público-privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV e dispõe sobre a instituição do fundo garantidor de parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. |
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vf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade JLE1N°2109-Á l>lspoe sobre o Programa Municipal de Parcerias Póbílee-PrmiáãSj cria o Conselho Gestor áe Parcerias PúblicoPrÊVãdas do Muoicípio de São Vicente - CGPPP/SV e dfgpse sobre ã instituição do Fuadc Garaatídor ííe Parceria Pablico-PríYâdâ Momcipsl - FGPPPM. Proc-B0 29313/07 TÉRCÍO' GAROA, Prefeito do Município de São 165 usando cias atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari, 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias póblico-privadas no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente. Ari. 2e - As ações do Programa serão estabelecidas no Plano ! Privadas, a ser elaborado nos termos desta Lei r Executivo relativas ao de Parcerias PúblícoArt 38 - Às parcerias públíco-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n° í 1.079, de 30 de dezembro de 2004, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°21Ô9-A fl.02 Capítulo II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS Art. 4° - Os projeíos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio, que compreenderá as seguintes fases: I - proposição do projeio; II - análise da viabilidade do projeto; Hl - deliberação, Parágrafo ónico - O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação referidos neste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante justificativa expressa. Arf. 5° - A proposição do projeto de parceria, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e rios editais; deverá conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao objeto a ser contratado: I - a vantagem económica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,, relativamente a outras possibilidades de prestação, direta ou indireta; U - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adoíados, em função da sua capacidade de auferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade fl.03 Hl - a viabilidade de obtenção, pelo ente privado, de ganhos económicos suficientes para cobrir seus custos na exploração de serviços; IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado; VI - a legalidade do projeto, fundamentada em parecer j urídíco. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se tanto no caso de o proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da administração pública, como no caso de o proponente pertencer à iniciativa privada. § 2° - O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta, excluídos aqueles que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de consulta pública. Art 6° - Na hipótese de o proponente do projeto não vencer a licitação para a efetivação da parceria, poderá este ser ressarcido pelo Hcitante vencedor do vaíor despendido com o projeto, fixado no ato da sua apresentação. Art. 7° - A análise técnica, econõmíco-flnanceira, social e de conveniência e a oportunidade do projeto será feita pelo órgão gestor de parcerias púbíico-privadas do Município, ao qual caberá decidir sobre o pedido de sigilo do conteúdo de propostas, de modo fundamentado. ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fí.04 Capítulo ÍII DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLÍCO-PRIVADA Art. &° - Para os fins desta Lei considera-se contrato de parceria público — privada (PPP) o ajuste celebrado entre e Administração Públíca e pessoas de direito privado, com o estabelecimento de vínculo jurídico formalizado em contrato após licitação, pára implantação, expansão, melhoria ou gestão, no todo ou em parte, sob o controle e fiscalização do Poder Público, de serviços, obras, empreendimentos e aíividades de interesse público, inclusive concessões, patrocinadas ou administrativas, com investimento do parceiro privado, que responderá por seu financiamento, e pela execução do objeto, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: I - eficiência no cumprimento das missões que a Administração Pública atribuir ao parceiro privado e no emprego dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direitos de usuários e destinatários das obras e serviços contratados e às pessoas de direito privado incumbidas de sua execução; HE - indeíegabilídade das funções de Estado, especialmente regulação jurisdiciorial e exercício do poder de polícia; IV - responsabilidade fiscal; V - transparência de procedimentos e decisões; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes, conforme o disposto no edital; J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍN°2109-A fL05 VII - sustentabílidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceria; VHI - preservação do equilíbrio econômícoíinanceiro da parceria contratada. § 1° - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Leí Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, regendos e por esta Lei, pela referida Lei Federal 8.987 e pelas leis que lhes são correlatas. § 2° - Concessão administrativa é a concessão de serviços de que a Administração Pública seja a usuária, direía ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, regendo-se por esta Lei, pelo disposto nos artigos 21,23,25 e 27 a 39 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, rio artigo 31 da Lei Federal 9.074, de 7 de julho de 1995, e pelas leis que lhes são correlatas. § 3° - Concessão comum é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e as leis que lhe são correlatas, quando não envolver qualquer contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não se lhe aplicando o disposto nesta Lei. § 4° - Os serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, ou, índiretarnente, nos termos desta Lei, devem ser sempre adequados, considerando-se como tais aqueles que atendam às exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, atualidade3 que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação,, bem como melhoria e expansão do serviço, cortesia em sua prestação e modicidade em suas tarifas. Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade LEIN°21Ô9-A £L06 § 5° - Pode ser objeto de parceria púbíico-privada; I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; íl - o desempenho de atívidade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública; Hf - a construção, a ampliação, a manutençãOj a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vías públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. Arf. 9° - Para a efetivação da parceria público - privada., em cada caso poderão ser utilizados todos os instrumentos jurídicos com ela compatíveis. — Á efetivação da parceria públíco-privada dependerá, para cada projeto e para a formalização de cada contrato ou de qualquer outro instrumento de ajuste iimdarrientado nesta Lei, de aprovação prévia de lei ordinária especial e específica. Ari. 10 - Na celebração de parceria público - privada é vedada a delegação das seguintes competências ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em Lei: I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; H - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia: públicas; delegação seja vedada por Lei. III - direção superior de órgãos e de entidades IV - demais competências municipais, cuja :/ / / iaá a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍN°2109-A fí.07 Parágrafo uaíeo - Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigílosa. Ari 11 - As cláusulas dos contratos de parceria publicoprivada atenderão ao disposto no art 5° e seguintes da Lei FedemI n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no que couber, devendo, também, prever: I - o numero e data da lei municipal específica que autorizou o contrato; II - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anoss incluindo eventual prorrogação; III - que a concessão patrocinada ou administrativa não terá valor de contrato inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); IV - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; V — critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e obra; VI - apresentação., pelo contratado, de estudo do impacto fínanceiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; VII - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos económicos decorrentes da alteração das condições de financiamento; VHI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de ínadimplemento das obrigações contratuais; IX - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizaçoes devidas; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN*2109-A fl.08 X — o objeto7 a área e o prazo da parceria, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; XI — modo. forma e condições de prestação do serviço; XII - preço do serviço e da obra e critérios e procedimentos para reajuste e revisão das tarifas, se for o caso; XIII — formas de remuneração e de atuaíização dos valores contratuais; XIV — direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e do parceiro privado, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e da obra e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das Instalações; XV — fatos que caracterizem a Inadimplência do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; XV — mecanismos para preservação da atualidade dos serviços; XVH — prestação,, pel o parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com ónus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3° e 5° do artigo 56 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e, para parcerias que envolvam concessões patrocinadas, o disposto no Inciso XV do artigo 18 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; XVIII - direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço e da obra; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 21Ô9-A fl.09 XIX — forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, métodos e práticas de execução do serviço e da obra. bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; XX — repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior^ fato do príncipe e álea económica extraordinária; XXÍ — realização de vistoria de bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; XXII - critérios para o cálculo e a forma de pagamento das Indenizações devidas ao parceiro privado, quando for o caso; XXIII — condições para prorrogação do contrato; XXIV — obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do parceiro privado à Administração Pública; XXV — exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do parceiro privado; XXVI — estipulação de cronogramas físicofinanceiros de execução das obras, se for o caso; XXVII — exigência de garantia do fiel cumprimento, pelo parceiro privado, das obrigações relativas às obras vinculadas à parceria, se for o caso; XXVIII — nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao tenrdno da parceria púbiico-privada a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário. § 1° - O contrato somente poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto no Plano Plurianual em vigor, no âmbito onde o contrato será celebrado, na Lei de Díretrizes Orçamentarias e na Lei da Orçamento Anual. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2109-A fl.10 § 2° - Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no caput do art 9° e no § 1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. § 3° - As minutas de edital e de contrato de parceria público-privada serão submetidas à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverão informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do editai. § 4° - Sempre que o objeto do contrato exigir, será obrigatória a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento. Art, 12 - O contrato de parceria públíco-privada. poderá prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem. § 1° - Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitrai institucional ou entidade especializada. § 2° - A arbitragem terá lugar no Município de São Vicente, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai. Ari. 13 - Constituem obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada: Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade LEI N° 2109-A fl.íl I - demonstrar capacidade económica e financeira para a execução do contraio; II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município; IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis; V - sujeiíar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato. Ar t 14 - A obrigação contratual da Administração Pública, nos contratos de parceria públíco-privada poderá ser feita por meio de urna ou mais das seguintes formas: I - tarifa cobrada dos usuários; H - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública; IIÍ - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Pública, permitida por Lei; ÍY - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como rnarcass patentes e bancos de dados; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2109-A fl.12 VI — transferência de bens móveis e imóveis. § 1° - A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço estiver disponível para utilização. § 2o" - Os ganhos económicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repacíuação das condições de financiamento serão compartilhados com o contratante. § 3° - Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do § 2° do art 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. § 4° - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer aíualização periódica, com base em formulai! paramétricas, conforme previsto no edital de licitação. § 5° - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. Ari, 15 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I - vínculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal; II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2109-A fl.13 III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Publico; V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; Vi - outros mecanismos admitidos em Lei. Capítulo IV DO ÓRGÃO GESTOR DÁS PARCERIAS PÚBLICO-PR1VADAS MUNICIPAIS Art. 16 - Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV, cuja composição e regulamentação serão estabelecidas por Decreto do Executivo. Art. 17 - Cabe ao CGPPP/SV elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações. Art. 18 - O órgão ou a entidade da Administração Pública interessada ern participar do Plano Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em Decreto, à apreciação do CGPPP/SV Parágrafo imito - Os projetos incluídos pelo CGPPP/SV integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será aprovado por Decreto do Executivo. Art 19 - O CGPPP/SV, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2109-A fí.14 Art. 20 - Compete ao órgão ou à entidade da Administração Pública, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria púbiico-privada. Parágrafo ámeo - O órgão ou entidade da Administração Pública encaminhará ao órgão gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida ern regulamento. Art, 21 - O CGPPP/SV remeterá à Câmara Municipal, anualmente, até o último dia do mês de março, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parcerias público-privadas., no ano anterior. Capítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS E UNAIS Art. 22 - A licitação, na modalidade de concorrência, será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação municipal, especialmente pelas constantes do respectivo edital. Art. 23 - Antes da celebração do contrato deverá ser constituída uma Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Art, 24 - Compete ao Poder Público Municipal declarar de utilidade pública bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias* ou complementares ao objeio do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2109-A fl.15 Art, 25 - O Município de São Vicente instituirá o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas Municipal - FGPPPM, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais, em virtude das parcerias de que traía esta Lei. Parágrafo único - O Fundo de que trata o "caput" deste artigo será administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19. 20 e 21 da Lei Federal n° 11.079, de 2004. Art, 26 ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril dei GARCIA