| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860-A / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos presidentes e suplentes das JARIS municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
| native_id | 1847 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matsr da Nacionalidade LEI N° 860-A Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JÀRIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n° 24770/00 ' MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os Presidentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e seus Suplentes não poderão ser funcionários ou servidores com cargo ou função vinculada à Prefeitura Municipal ou pessoas com quaisquer outros vínculos com a municipalidade. Árt 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, que não exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, quando no exercício de suas funções receberão por reunião, a título pró labore, a importância de R$ 30,20 (trinta reais e vinte centavos). Parágrafo único - A remuneração de que trata o caput, será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 30 (trinta) processos. Art. 3° - Esta Lei será regulamentada no (trinta) dias, por Decreto do Poder Executivo. PUBLICADO ZM&il lôh 100 ^V .. *y;,.. ' de 30 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade LEI N° 860-A fl.02 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho de 2000/ MARCIO^RANÇA Prefeito Municipal