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norma nº 860-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860-A / 2000
Date 2000-06-20
EmentaDispõe sobre a nomeação dos presidentes e suplentes das JARIS municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matsr da Nacionalidade
LEI N° 860-A
Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e
Suplentes das JÀRIs Municipais, fixa
remuneração a título pró labore e estabelece
condições para a percepção dessa
remuneração.
Proc. n° 24770/00 '
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os Presidentes das JARIs - Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações e seus Suplentes não poderão
ser funcionários ou servidores com cargo ou função vinculada à
Prefeitura Municipal ou pessoas com quaisquer outros vínculos com a
municipalidade.
Árt 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs
- Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, que não exerçam
cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município, quando no exercício de suas funções receberão
por reunião, a título pró labore, a importância de R$ 30,20 (trinta reais
e vinte centavos).
Parágrafo único - A remuneração de que trata o
caput, será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam
julgados, no mínimo, 30 (trinta) processos.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada no
(trinta) dias, por Decreto do Poder Executivo.
PUBLICADO ZM&il lôh 100
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'
de 30
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
LEI N° 860-A
fl.02
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho de 2000/
MARCIO^RANÇA
Prefeito Municipal

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