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norma nº 1266-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266-A / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da lei nº 860-A, de 20.6.00, que dispõe sobre a nomeação dos presidentes e suplentes das JARIS municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1266-A
Altera a redação do caput e do
parágrafo único do art. 2° da Lei
n° 860-A, de 20,06.00, que dispõe sobre
a nomeação dos Presidentes e Suplentes
das JARIs Municipais, fixa remuneração
a título pró labore e estabelece condições
para a percepção dessa remuneração.
Proc. n° 24770/00
i >;,- MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que t lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
' . v. . Art. 1° - Passam a ter- a seguinte redação o caput e o parágrafo
.único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000:
"Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs
- Juntas Administrativas de Recursos de InfraçÕes, que não exerçam cargo de
livre . provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
;:. quando no exercício de suas 'funções receberão por reunião, a título pró labore, a
:V:' ''importância 'de R$ 60,00 (sessenta reais).
! i .-•:• ' Parágrafo único — A remuneração de que trata o caput
será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo^ 20
• (vinte) processos."
;;. r: -: \t 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
•'.. ' orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
-.- ;:, ': -' Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
Maíer da Nacionalidade, em 13 de maio de 2003.
sua publicação.
Pátria, Ceilula
MARCICKFRANÇA
Prefeito Municipal

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