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norma nº 1744-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744-A / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pela Lei nº 1266-A, de 13.05.03, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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de (S/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1744-A
Altera a redação do caput e do
parágrafo único do art. 2° da Lei
n° 860-A, de 20.06.00, modificada pela
Lei n° 1266-A, de 13.05.03, que dispõe
sobre a nomeação dos Presidentes e
Suplentes das JARIs Municipais, fixa
remuneração a título pró labore . e
estabelece condições para a percepção
J dessa remuneração.
Pró c. n° 24770/00
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o
parágrafo único do art. 2° da Lei 11° 860-A,' de 20 de junho de 2000,
modificada pela Lei n°- 1266-A, de 13 de maio de 2003:
"Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das
JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de InfxaçÕes, que não exerçam
cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta^do
Município, quando no exercício de suas funções receberão por reunião, a
título pró labore, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais),
limitado a um teto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Parágrafo único - A remuneração de que trata o
caput será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no
mínimo, 50 (cinquenta) processos.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho

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