| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744-A / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pela Lei nº 1266-A, de 13.05.03, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
| native_id | 1849 |
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de (S/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1744-A Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20.06.00, modificada pela Lei n° 1266-A, de 13.05.03, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore . e estabelece condições para a percepção J dessa remuneração. Pró c. n° 24770/00 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo único do art. 2° da Lei 11° 860-A,' de 20 de junho de 2000, modificada pela Lei n°- 1266-A, de 13 de maio de 2003: "Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de InfxaçÕes, que não exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta^do Município, quando no exercício de suas funções receberão por reunião, a título pró labore, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a um teto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Parágrafo único - A remuneração de que trata o caput será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 50 (cinquenta) processos. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho