| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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de Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LKI COMPLEMENTAR N" 512 Modifica a redãção do inciso XXIII da Lei Complementar n° 494, de 29.12.05. que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - O inciso XXIII da Lei Complementar n° 494, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "XXIII -- art. 298, incisos l a 36, acrescido dos incisos 37 a 60, mantidos os §§ 1° a 5°." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembri PUWzICADO