br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 512/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 512 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaModifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
native_id185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LKI COMPLEMENTAR N" 512
Modifica a redãção do inciso XXIII da
Lei Complementar n° 494, de 29.12.05.
que altera a redação, acrescenta e
suprime dispositivos da Lei n° 1745, de
29.09.77 - Código Tributário do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - O inciso XXIII da Lei Complementar n° 494, de
29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIII -- art. 298, incisos l a 36, acrescido dos
incisos 37 a 60, mantidos os §§ 1° a 5°."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembri
PUWzICADO

open original →