| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis nº s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3060-A Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 860-A, de 20.6.00, modificada pelas Leis n.ºs 1266-A, de 13.5.03, e 1744-A, de 30.6.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n.º 24770/00 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 860-A, de 20 de junho de 2000, modificada pelas Leis n.ºs 1266-A, de 13 de maio de 2003, e 1744-A, de 30 de junho de 2006: “Art. 2.º - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, quando no exercício de suas funções, incluindo os que exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, receberão por reunião, a título pro labore, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a um teto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, Parágrafo único – A remuneração de que trata o caput será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 20 (vinte) processos.” Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal