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norma nº 3060-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3060-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis nº s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3060-A 
Altera a redação do caput e do parágrafo 
único do art. 2.º da Lei n.º 860-A, de 20.6.00, 
modificada pelas Leis n.ºs 1266-A, de 13.5.03, 
e 1744-A, de 30.6.06, que dispõe sobre a 
nomeação dos Presidentes e Suplentes das 
JARIs Municipais, fixa remuneração a título 
pro labore e estabelece condições para a 
percepção dessa remuneração. 
Proc. n.º 24770/00 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo 
único do art. 2.º da Lei n.º 860-A, de 20 de junho de 2000, modificada pelas Leis 
n.ºs 1266-A, de 13 de maio de 2003, e 1744-A, de 30 de junho de 2006: 
 “Art. 2.º - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs – 
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, quando no exercício de suas 
funções, incluindo os que exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município, receberão por reunião, a título pro 
labore, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a um teto máximo de 
R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, 
 Parágrafo único – A remuneração de que trata o caput será 
devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 20 
(vinte) processos.” 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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