| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3207-A / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3207-A Altera dispositivos da Lei n.º 2636-A, de 3.6.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n.º 22201/11 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - A Lei n.º 2636-A, de 3 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Art. 2.º “caput”, inciso I, alíneas “a”, “c”, “h”, acrescida de alínea “j” e mantidas as demais alíneas: “Art. 2.º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – COPPIR SV, terá a seguinte composição:” “I – 11 (onze) membros do Poder Público, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia – SETEC; c) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer – SESPOR; h) 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social – SEICOM; j) 2 (dois) representantes da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – COPPIR SV.” II – Art. 2.º, inciso II, acrescida de alínea “j” e mantidas as demais alíneas: “II – 11 (onze) membros da Sociedade Civil, sendo: j) 1 (um) representante de entidades da mulher negra.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3207-A fl. 2 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal