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norma nº 3207-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3207-A / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3207-A 
Altera dispositivos da Lei n.º 2636-A, de 3.6.11, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial. 
Proc. n.º 22201/11 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - A Lei n.º 2636-A, de 3 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 I – Art. 2.º “caput”, inciso I, alíneas “a”, “c”, “h”, 
acrescida de alínea “j” e mantidas as demais alíneas: 
 “Art. 2.º - O Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial – COMPIR, vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial – COPPIR SV, terá a seguinte composição:” 
 “I – 11 (onze) membros do Poder Público, sendo: 
 a) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e 
Tecnologia – SETEC; 
 c) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e 
Lazer – SESPOR; 
 h) 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e 
Comunicação Social – SEICOM; 
 j) 2 (dois) representantes da Coordenadoria 
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – COPPIR SV.” 
 II – Art. 2.º, inciso II, acrescida de alínea “j” e mantidas 
as demais alíneas: 
 “II – 11 (onze) membros da Sociedade Civil, 
sendo: 
 j) 1 (um) representante de entidades da mulher 
negra.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3207-A 
fl. 2 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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