| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061-A / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3061-A Altera a redação da alínea “g” do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 2636-A, de 3.6.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n.º 22201/11 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “g” do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 2636-A, de 3 de junho de 2011: “Art. 2.º - ... I – ... g) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal