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norma nº 3061-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061-A / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAltera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3061-A 
Altera a redação da alínea “g” do inciso I do 
art. 2.º da Lei n.º 2636-A, de 3.6.11, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial. 
Proc. n.º 22201/11 
 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “g” do 
inciso I do art. 2.º da Lei n.º 2636-A, de 3 de junho de 2011: 
 “Art. 2.º - ... 
 I – ... 
 g) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, 
Indústria e Assuntos Portuários – SECINP”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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