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norma nº 3701-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
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matéria 14879 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3701-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa 
Casa de São Vicente. 
Proc. n.º 53929/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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