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norma nº 3703-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Cidade Monumento da História Pátria



Cellula Mater da Nacionalidade



LEI N.º 3703-A



Autoriza	o	Poder	Executivo	a	abrir	na

Contabilidade	Municipal	-	Secretaria	da

Fazenda, um Crédito Adicional Especial no

valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),

visando	atender	ao	Convênio	com	o

Ministério	do	Desenvolvimento	Social



através do Programa Primeira Infância no

SUAS-Programa Criança Feliz.



Proc. n.º 26569/17





PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Decreto Federal n.º 8.869, de 5 de outubro de 2016 que lançou o “Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz” de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, assim discriminados:



Código Orçamentário

Descrição

Valor

02.03.02.08.244.0172.1.368.3.3.90.30.00

Primeira Infância SUAS

R$ 12.000,00

02.06.01.15.244.0172.1.368.3.3.90.36.00

Primeira Infância SUAS

R$ 8.000,00

02.06.01.15.244.0172.1.368.3.3.90.39.00

Primeira Infância SUAS

R$ 280.000,00



Art. 2.º - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social.



Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017.



PEDRO GOUVÊA

Prefeito Municipal

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