| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703-A / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3703-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Programa Primeira Infância no SUAS-Programa Criança Feliz. Proc. n.º 26569/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social através do Decreto Federal n.º 8.869, de 5 de outubro de 2016 que lançou o “Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz” de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor 02.03.02.08.244.0172.1.368.3.3.90.30.00 Primeira Infância SUAS R$ 12.000,00 02.06.01.15.244.0172.1.368.3.3.90.36.00 Primeira Infância SUAS R$ 8.000,00 02.06.01.15.244.0172.1.368.3.3.90.39.00 Primeira Infância SUAS R$ 280.000,00 Art. 2.º - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal