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norma nº 3704-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaEstabelece o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abatimento parcial de impostos devidos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede publica de ensino municipal de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 3704-A
Estabelece o Programa de Bolsas de 
Estudos e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar abatimento parcial de 
impostos devidos para instituição de ensino 
particular que ofereça vagas para a rede 
publica de ensino municipal de São Vicente 
e dá outras providências.
Proc. nº 56287/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o 
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abatimento parcial de impostos
para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede pública de 
ensino municipal de São Vicente, respeitados os limites legais estabelecidos na 
Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 e da Lei n° 1745, 
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1° a instituição 
de ensino particular interessada em oferecer as vagas deverão fazer um 
credenciamento na Secretaria de Educação.
Art. 3º - O Município arcará com o valor de 50% (cinqüenta 
por cento) da bolsa de estudo e as instituições de ensino, que já tenha 
recepcionados esses alunos, os outros 50% (cinqüenta por cento), até a conclusão 
do ciclo escolar.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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