| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704-A / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Estabelece o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abatimento parcial de impostos devidos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede publica de ensino municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 3704-A Estabelece o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abatimento parcial de impostos devidos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede publica de ensino municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 56287/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abatimento parcial de impostos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede pública de ensino municipal de São Vicente, respeitados os limites legais estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 e da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1° a instituição de ensino particular interessada em oferecer as vagas deverão fazer um credenciamento na Secretaria de Educação. Art. 3º - O Município arcará com o valor de 50% (cinqüenta por cento) da bolsa de estudo e as instituições de ensino, que já tenha recepcionados esses alunos, os outros 50% (cinqüenta por cento), até a conclusão do ciclo escolar. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 5º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal