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norma nº 513/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAltera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7º e modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 513
Altera a redação de item do art. 10,
acrescenta itens ao art. 7" e modifica
o Anexo I da Lei Complementar n"
271, de 29.12.99, que disciplina o uso
e ocupação do solo do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o item
6 da alínea b do inciso 11 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de
outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de
2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003;
435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de
dezembro de 2004; 493, de 29 de dezembro de 2005, e 500, de 19 de abril
de 2006.
I - Ait. 10, inciso II, alínea b, item 6
"Art. 10 -..
II￾b￾6) CS2-06 armazéns de
estocagem; distribuição e canalização de gás liquefeito de petróleo, outros
gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento e o
transvazamento".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 513
fl.02
Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens :
"Art. 7°- ..
III￾104 - Rua Carmem Miranda
105 - Rua Prof Eulina Trindade
106 - Rua Dr. Júlio Prestes
107 - Rua Alferes Germano da Costa,
no trecho compreendido entre a Rua Antero de Moura e a Rua Alice
Machado de Azevedo
108 - Rua Prof Lovely Plauchut
109 - Rua Sílvio Pereira Mendes, no
trecho compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Vereador Diego
Pires de Campos
110 - Rua Alfío Benassi
11 1 - Rua José Ubirajara Barroso de
Oliveira
112 Rua Rio Reno, no trecho
compreendido entre a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes e a Rua Vereador
José Vicente de Barros
113 Avenida Dr. Eduardo Dias
Coelho, no trecho compreendido entre a Rua Paulo Hourneaux de Moura e a
Avenida Prestes Maia
114 - Rua Jacob Emmerich, no trecho
compreendido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Prof. José
Gonçalves Paim
115 Avenida Eng° Saturnino de
Brito, no trecho compreendido entre os números 24 a 527
116 - Rua Goytacazes
117 - Rua Machado de Assis".
•Art. 3° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas
alterações, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo que
integra a presente Lei Complementar.
Q/^Cu^ot^ui^ de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 513
n. 03
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.
TERCK)GARC1
PpefeitoiMumcipal

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