| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Altera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7º e modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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•v l' í Q/t€amMXÁ^ ae Q/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 513 Altera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7" e modifica o Anexo I da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o item 6 da alínea b do inciso 11 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004; 493, de 29 de dezembro de 2005, e 500, de 19 de abril de 2006. I - Ait. 10, inciso II, alínea b, item 6 "Art. 10 -.. IIb6) CS2-06 armazéns de estocagem; distribuição e canalização de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento e o transvazamento". ae QTao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 513 fl.02 Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens : "Art. 7°- .. III104 - Rua Carmem Miranda 105 - Rua Prof Eulina Trindade 106 - Rua Dr. Júlio Prestes 107 - Rua Alferes Germano da Costa, no trecho compreendido entre a Rua Antero de Moura e a Rua Alice Machado de Azevedo 108 - Rua Prof Lovely Plauchut 109 - Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Vereador Diego Pires de Campos 110 - Rua Alfío Benassi 11 1 - Rua José Ubirajara Barroso de Oliveira 112 Rua Rio Reno, no trecho compreendido entre a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes e a Rua Vereador José Vicente de Barros 113 Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre a Rua Paulo Hourneaux de Moura e a Avenida Prestes Maia 114 - Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Prof. José Gonçalves Paim 115 Avenida Eng° Saturnino de Brito, no trecho compreendido entre os números 24 a 527 116 - Rua Goytacazes 117 - Rua Machado de Assis". •Art. 3° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Q/^Cu^ot^ui^ de Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 513 n. 03 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006. TERCK)GARC1 PpefeitoiMumcipal