| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705-A / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de pragas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 3705-A Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de pragas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Proc. nº 54986/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatório o controle semestral de pragas nos estabelecimentos comerciais em geral, bem como nos industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares, nos terrenos vagos, construções paralisadas e em qualquer ambiente coletivo, inclusive o de transporte de passageiros, onde possam ocorrer ou desenvolver-se agentes nocivos à saúde. § 1º - Denomina-se controle de pragas, para efeito da presente lei, a desinsetização e desratização que serão efetuadas através de meios de expurgo, fumigação ou qualquer outro conjunto de operações técnico-científicas que tenha por objetivo erradicar ou interromper o ciclo de transmissão exercido pelos vetores animados ou não, aqueles que, por si só, como agentes biólogos ou não, ou através de seus efeitos, possam, imediata ou tardiamente, condicionar, contribuir, favorecer, veicular, transmitir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, modificando o estado de higidez humana pela alteração dos princípios básicos de higiene. Art. 2º - A execução do controle de pragas somente poderá ser efetuada por firmas especializadas legalmente constituídas e inscritas na Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA), e após atendidas as disposições federais e estaduais concernentes à matéria. Art. 3º - Para a obtenção do registro junto à Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA), a firma interessada deverá: I – preencher a ficha cadastral, que deverá esclarecer: a) razão social e endereço, devidamente comprovado; LEI Nº 3705-A fl. 02 b)responsáveis técnicos habilitados e o número de seus registros nos respectivos Conselhos Profissionais; c) registro da empresa nos órgãos federais e estaduais competentes; d) equipamentos a serem utilizados; e) métodos e sua aplicação; f) eficiência das aplicações e o limite de tempo de ação do poder residual de cada substância empregada; g) medidas de precaução e equipamentos de segurança que serão empregados na manipulação das substâncias, nos locais de aplicação e nos de armanezamento ou depósito; h) atestado de antecedentes criminais dos sócios. II – apresentar para arquivo da DIVISA, um exemplar do “Certificado de Execução do Controle de Pragas”, do qual constará obrigatoriamente: a) nome do estabelecimento ou edificação submetidos ao Controle das Pragas e local de sua sede; b)nome da firma especializada na execução; c) nome e assinatura dos responsáveis técnicos habilitados da firma especializada e número de seus registros nos respectivos Conselhos Profissionais; d)tipo de tratamento aplicado; e) natureza da substância aplicada; f) número que foi dado pela firma do “Certificado de Execução de Controle de Pragas”. III – obter da DIVISA a aprovação das instalações que deverão ser previamente vistoriadas. LEI Nº 3705-A fl. 03 Art. 4º - Na execução do controle das pragas somente poderão ser usados produtos licenciados pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Saneamentos Domissanitários (DISAD), do serviço Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde. Art. 5º - A responsabilidade técnica das firmas que se dedicam ao controle das pragas seguirá a Resolução RDC n.º 52, de 22 de outubro de 2009, art. 8.º, para orientação e fiscalização na manipulação e dosagem de inseticidas e raticidas externamente, para orientar e fiscalizar os serviços mais difíceis, métodos de aplicação, maquinário utilizado e seu estado de conservação, levantamento e avaliação dos locais e ambientes mais necessitados. Art. 6º - As firmas especializadas devem ter em ordem seu respectivo registro junto aos conselhos regionais, possuir Alvará de Exercício Profissional, além de contar com instalações adequadas e distintas para cada finalidade, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único – O local onde serão armazenados e manipulados os produtos deve ser bem ventilado, ter tanque próprio com água encanada e ligação direta ao esgoto, não devendo ser contínuo ou ter comunicação imediata com as demais dependências, nem funcionamento junto às dependências familiares ou prédios onde existam firmas com atividades diferentes. Art. 7º - O transporte de pessoal técnico, material e maquinário aos locais de serviço a ser executado somente poderá ser feito com veículo exclusivamente usado para tal fim, em perfeitas condições de funcionamento e segurança e com identificação externa da firma especializada, mesmo tratando-se de veículo de aluguel. Art. 8º - As firmas especializadas em execução do controle das pragas ficam sujeitas a: I – comunicar à DIVISA, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o local e horário em que procederão à execução do controle de pragas, sem o que não terá valor o “Certificado de Execução de Combate das Pragas”; LEI Nº 3705-A fl. 04 II – registrar, mediante apresentação na DIVISA o “Certificado de Execução de Combate das Pragas”, o qual será devolvido dentro do menor prazo possível; III – fornecer ao atendido, seja pessoa física ou jurídica,um “Certificado de Execução de Controle das Pragas”, já devidamente registrado na DIVISA; IV - informar mensalmente à DIVISA todas as execuções de controle de praga realizadas nesse período, em relatório do qual constará obrigatoriamente: a) nome da firma especializada no ramo e seu endereço, bem como o número da nota fiscal da execução do serviço; b) nome do estabelecimento atendido ou, se pessoa física, seu nome e endereço ou caracterização do local onde foi executado o serviço; c) tipo de tratamento aplicado; d)natureza da substância aplicada e tempo de garantia dos efeitos residuais; e) data da execução do serviço; f) nome dos responsáveis técnicos habilitados na firma especializada, seus números de registros nos respectivos Conselhos Profissionais e suas assinaturas. Art. 9º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei deverão manter exposto, em lugar visível ao público, o “Certificado de Execução do Controle das Pragas”, devidamente registrado na DIVISA. Art. 10 - As firmas especializadas em execução do controle das pragas e os estabelecimentos mencionados no art.1º que infringirem o disposto nesta Lei, serão passíveis das seguintes penalidades: LEI Nº 3705-A fl. 05 a) 1º infração: multa de 1 (um) salário-mínimo; b) 2º infração: multa de 10 (dez) salários-mínimos; c) 3º infração: cassação da licença de funcionamento. Parágrafo único – A DIVISA poderá, após analisar criteriosamente cada infração e sua gravidade, aplicar, sem prejuízo do determinado nas alíneas “a” e “b”, outras medidas que julgar necessárias para o cumprimento da presente Lei, como: a) obrigar a empresa especializada no controle das pragas a refazer parcialmente ou totalmente determinado serviço reclamado, cujo resultado não tenha atendido os objetivos propostos nos trintas primeiros dias; b) suspender, temporariamente, a licença de funcionamento dos infratores, até o cumprimento do dispositivo infringido; c) além do previsto na alínea “c” deste artigo, processo e infrator. Art. 11 – Os estabelecimento mencionados no artigo 1º terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequarem-se às novas disposições, bem como as firmas especializadas já cadastradas no serviço da DIVISA. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2331, de 26 de junho de 1990. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal