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norma nº 3705-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do controle de pragas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
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LEI Nº 3705-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
controle de pragas nos estabelecimentos 
que menciona e dá outras providências.
Proc. nº 54986/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o controle semestral de pragas nos 
estabelecimentos comerciais em geral, bem como nos industriais, agrícolas, 
educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e 
congêneres, hoteleiros e similares, nos terrenos vagos, construções paralisadas e em 
qualquer ambiente coletivo, inclusive o de transporte de passageiros, onde possam 
ocorrer ou desenvolver-se agentes nocivos à saúde. 
§ 1º - Denomina-se controle de pragas, para efeito da 
presente lei, a desinsetização e desratização que serão efetuadas através de meios de 
expurgo, fumigação ou qualquer outro conjunto de operações técnico-científicas que 
tenha por objetivo erradicar ou interromper o ciclo de transmissão exercido pelos 
vetores animados ou não, aqueles que, por si só, como agentes biólogos ou não, ou 
através de seus efeitos, possam, imediata ou tardiamente, condicionar, contribuir, 
favorecer, veicular, transmitir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, 
modificando o estado de higidez humana pela alteração dos princípios básicos de 
higiene.
Art. 2º - A execução do controle de pragas somente poderá 
ser efetuada por firmas especializadas legalmente constituídas e inscritas na 
Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA), e após atendidas as disposições federais 
e estaduais concernentes à matéria.
Art. 3º - Para a obtenção do registro junto à Diretoria de 
Vigilância Sanitária (DIVISA), a firma interessada deverá:
I – preencher a ficha cadastral, que deverá esclarecer:
a) razão social e endereço, devidamente comprovado;
 
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b)responsáveis técnicos habilitados e o número de seus 
registros nos respectivos Conselhos Profissionais;
c) registro da empresa nos órgãos federais e estaduais 
competentes;
d) equipamentos a serem utilizados;
e) métodos e sua aplicação;
f) eficiência das aplicações e o limite de tempo de ação do 
poder residual de cada substância empregada;
g) medidas de precaução e equipamentos de segurança que 
serão empregados na manipulação das substâncias, nos locais de aplicação e nos de 
armanezamento ou depósito;
h) atestado de antecedentes criminais dos sócios.
II – apresentar para arquivo da DIVISA, um exemplar do 
“Certificado de Execução do Controle de Pragas”, do qual constará 
obrigatoriamente:
 
a) nome do estabelecimento ou edificação submetidos ao 
Controle das Pragas e local de sua sede;
b)nome da firma especializada na execução;
c) nome e assinatura dos responsáveis técnicos habilitados da 
firma especializada e número de seus registros nos respectivos Conselhos 
Profissionais;
d)tipo de tratamento aplicado;
e) natureza da substância aplicada;
f) número que foi dado pela firma do “Certificado de 
Execução de Controle de Pragas”.
III – obter da DIVISA a aprovação das instalações que 
deverão ser previamente vistoriadas.
 
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Art. 4º - Na execução do controle das pragas somente 
poderão ser usados produtos licenciados pela Divisão Nacional de Vigilância 
Sanitária de Saneamentos Domissanitários (DISAD), do serviço Nacional de 
Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde.
Art. 5º - A responsabilidade técnica das firmas que se 
dedicam ao controle das pragas seguirá a Resolução RDC n.º 52, de 22 de outubro 
de 2009, art. 8.º, para orientação e fiscalização na manipulação e dosagem de 
inseticidas e raticidas externamente, para orientar e fiscalizar os serviços mais 
difíceis, métodos de aplicação, maquinário utilizado e seu estado de conservação, 
levantamento e avaliação dos locais e ambientes mais necessitados.
Art. 6º - As firmas especializadas devem ter em ordem seu 
respectivo registro junto aos conselhos regionais, possuir Alvará de Exercício 
Profissional, além de contar com instalações adequadas e distintas para cada 
finalidade, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único – O local onde serão armazenados e 
manipulados os produtos deve ser bem ventilado, ter tanque próprio com água 
encanada e ligação direta ao esgoto, não devendo ser contínuo ou ter comunicação 
imediata com as demais dependências, nem funcionamento junto às dependências 
familiares ou prédios onde existam firmas com atividades diferentes.
Art. 7º - O transporte de pessoal técnico, material e 
maquinário aos locais de serviço a ser executado somente poderá ser feito com 
veículo exclusivamente usado para tal fim, em perfeitas condições de 
funcionamento e segurança e com identificação externa da firma especializada, 
mesmo tratando-se de veículo de aluguel.
Art. 8º - As firmas especializadas em execução do controle 
das pragas ficam sujeitas a:
 I – comunicar à DIVISA, com a antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas, o local e horário em que procederão à execução do controle 
de pragas, sem o que não terá valor o “Certificado de Execução de Combate das 
Pragas”;
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II – registrar, mediante apresentação na DIVISA o 
“Certificado de Execução de Combate das Pragas”, o qual será devolvido dentro do 
menor prazo possível;
III – fornecer ao atendido, seja pessoa física ou jurídica,um 
“Certificado de Execução de Controle das Pragas”, já devidamente registrado na 
DIVISA;
IV - informar mensalmente à DIVISA todas as execuções de 
controle de praga realizadas nesse período, em relatório do qual constará 
obrigatoriamente:
a) nome da firma especializada no ramo e seu endereço, bem 
como o número da nota fiscal da execução do serviço; 
b) nome do estabelecimento atendido ou, se pessoa física, 
seu nome e endereço ou caracterização do local onde foi executado o serviço;
c) tipo de tratamento aplicado;
d)natureza da substância aplicada e tempo de garantia dos 
efeitos residuais;
e) data da execução do serviço;
f) nome dos responsáveis técnicos habilitados na firma 
especializada, seus números de registros nos respectivos Conselhos Profissionais e 
suas assinaturas.
Art. 9º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta 
Lei deverão manter exposto, em lugar visível ao público, o “Certificado de 
Execução do Controle das Pragas”, devidamente registrado na DIVISA.
Art. 10 - As firmas especializadas em execução do controle 
das pragas e os estabelecimentos mencionados no art.1º que infringirem o disposto 
nesta Lei, serão passíveis das seguintes penalidades:
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a) 1º infração: multa de 1 (um) salário-mínimo;
 
b) 2º infração: multa de 10 (dez) salários-mínimos;
c) 3º infração: cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo único – A DIVISA poderá, após analisar 
criteriosamente cada infração e sua gravidade, aplicar, sem prejuízo do determinado 
nas alíneas “a” e “b”, outras medidas que julgar necessárias para o cumprimento da 
presente Lei, como:
a) obrigar a empresa especializada no controle das pragas a 
refazer parcialmente ou totalmente determinado serviço reclamado, cujo resultado 
não tenha atendido os objetivos propostos nos trintas primeiros dias;
 
b) suspender, temporariamente, a licença de funcionamento 
dos infratores, até o cumprimento do dispositivo infringido;
c) além do previsto na alínea “c” deste artigo, processo e 
infrator.
Art. 11 – Os estabelecimento mencionados no artigo 1º terão 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para 
adequarem-se às novas disposições, bem como as firmas especializadas já 
cadastradas no serviço da DIVISA.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 2331, de 26 de junho de 1990.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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