| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252-A / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre O transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
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. para execução do serviço de transporte coletivo de escolares. Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 6908/93 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Jei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O transporte “coleti vo de escolares no âmbito do Município de São Vicente é considerado serviço de utilidade pública e destina-se ao transporte coletivo de estudantes até o 2º grau, matyiculados em estabelecimentos de ensino deste Município. — Art. 2º - À execução do serviço de transporte coletivo de escolares reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser exccutado mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal do São Vicente. Art. 3º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único - A inscrição a que se refere o “caput” fica condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. º Capítulo II DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL Art. 4º - À expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, competindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao serviço. Art. 5º O Departamento de Transportes Públicos expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: 1 - número de certificado; K - nomc c endereço do autorizalário; 1H - caracicrísticas do veículo; IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado, de propriedade; WV - chancela do órgão expedidor, c VI “assinatura do funcionário expedidor. “o “É Art. 6º. O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal=ser renovado, por igual períbdo, após vistoria do veículo. É - Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito com tributos ou multas m unicipais, relativos à atividade ou ao veículo nela empregado, até que sc comprove o pagamento. Art. 7º - Não será permitida a transferência da aulorização Mtorada ? | Lei Zed - proprietário. dd oferta Manica LoL Estância Balneária EN ISA Lei Ns SEA Art. 8º - O Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para exploração no Município de São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios. T $ 1º - Somente veículos licenciados no Município de São Vicente serão autorizados a operar o serviço de transporte coletivo de escolares. . 8 2º - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo" por 1 Capítulo TI DOS AUTORIZATÁRIOS E CONDUTORES Art. 9º - O condutor autônomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletivo de escolares no Município deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: . 1-ser maior de 21 anos; X - ser domiciliado no Município; TI - ter bons antecedentes; IV - ser proprietário. do veículo, cumprindo as exigências legais; mio RR V- estar inserito no cadastro fiscal; VI - declaração de boa conduta firmada pelo diretor do estabelecimento escolar ao qual presta serviços, e VE - não possuir outra autorização. Art. 10 - O “condutor de" veículos de transporte escolar deverá atender as seguintes exigências: 1 - ser maior de 21 anos; II - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito; . HI - possuir bons antecedentes, 6 IV - possuir certificado de conclusão do curso para condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ou pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito. Capítulo IV DOS VEÍCULOS Art. 11 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde; constará que os veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes, nos limites de suas atribuições. ot “ Art. 12 - Os veículos deverão ter idéntificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos. : . Art. 13 - Fica expressamente proibida a utilização de veículos licenciados para o transporte coletivo de-escolares em qualquer outra atividade remunerada. Capitulo V DAS TARIFAS Lsfetro Manicjpadao Lo Mconde Estância Balneária Pei Nº I5ZA. 11.03 Art 14 - À Administração Municipal praticará política tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo c o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 15 - Na hipótide do prestador de serviço transportar irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará tarifa mtegral e os demais gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento). . ) Art. 16 - O prestador do serviço fica obrigado a fomecer no ato de cobrança da tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que se refere. Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos no valor da tarifa ou não cumprimento do estabelecido no artigo. anterior deverão scr encaminhadas ao Departamento de Transportes Públicos. Capitulo VL | DA FISCALIZAÇÃO Art.17 - À fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pelo Departamento de Transportes Públicos. Art. 18 - À função de fiscal será exercida exclusivamente por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe ao fiscais: 1 - efetuar vistorias; K - lavrar autos de infração para imposição de multas, e II - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços de transporte coletivo de escolares. Art. 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo. e Capítulo VII DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS Art 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou curnulativamente, sem prejuizo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual c Fedcral pertinentes: ' 1- adyertência por escrito; I- multa; ' . | HI - suspensão do registro de condutor, e IV - cassação do Alvará de autorização eiou do Registro de Condutor. . a Art. 21 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências determinadas pelo Departamento de Transportes Públicos. Art. 22 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo de escolares: I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes, pela mesma infração, dentro do prazo de 1 (um)'ano; II -se for efetuada a transferência do Termo de autorização, e IX - sempre que houver paralização do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. - Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo. q . Art. 23 - O motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município. Parágrafo único - Sendo o infrator auxiliar dc autônomo, o respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providências cabíveis. ' : Art. 24 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. = Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS / : Art. 25 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a qualquer tempo, a reciclagem do curso de formagão para condutor de veículos de transporte de escolares. Í Art. 26 - E vedada ao autorizatário do Serviço de transporte escolar no Município a paralização das atividades sem 9 prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. - Parágrafo único - Na hipótise de se constatar o abandono da prestação de serviço sem à prévia comunicação, ficará a pessoa fisica ou jurídica impedida de retomar ao sistema de transporte escolar. a i “Art 27 7 Os atuais proprietários de veículos de transporte de escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências desta Lei, sob pena de cassação do Alvará de autorização. ' Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantida a gratuidade do transporte coletivo escolar. Art 29. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Ar, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2150 de 08 de Julho de 1987 é a Lei Complementar nº 27 de:19 de novembrô de 1992. . São Vicente, Cidade Monumento da Elistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994 : Ea à, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal