br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 252-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252-A / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre O transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1864

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

. para execução do serviço de transporte coletivo de escolares.
Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 6908/93
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Jei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O transporte “coleti vo de escolares no âmbito do
Município de São Vicente é considerado serviço de utilidade pública e destina-se ao transporte coletivo
de estudantes até o 2º grau, matyiculados em estabelecimentos de ensino deste Município.
— Art. 2º - À execução do serviço de transporte coletivo de
escolares reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser exccutado
mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal do São Vicente.
Art. 3º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de
escolares somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de
Condutores.
Parágrafo único - A inscrição a que se refere o “caput” fica
condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do
interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. º
Capítulo II
DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL
Art. 4º - À expedição do Certificado de Registro Municipal
será a título precário, competindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao
serviço.
Art. 5º O Departamento de Transportes Públicos expedirá
o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar:
1 - número de certificado;
K - nomc c endereço do autorizalário;
1H - caracicrísticas do veículo;
IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado,
de propriedade;
WV - chancela do órgão expedidor, c
VI “assinatura do funcionário expedidor. “o
“É Art. 6º. O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano
e poderá, a critério do Poder Público Municipal=ser renovado, por igual períbdo, após vistoria do
veículo. É -
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o
Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito com tributos ou multas m unicipais, relativos
à atividade ou ao veículo nela empregado, até que sc comprove o pagamento.
Art. 7º - Não será permitida a transferência da aulorização
Mtorada ? | Lei Zed
- proprietário.
dd
oferta Manica LoL
Estância Balneária
EN ISA
Lei Ns SEA
Art. 8º - O Certificado de Registro Municipal para
exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para exploração
no Município de São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios.
T $ 1º - Somente veículos licenciados no Município de São
Vicente serão autorizados a operar o serviço de transporte coletivo de escolares. .
8 2º - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo" por
1
Capítulo TI
DOS AUTORIZATÁRIOS E CONDUTORES
Art. 9º - O condutor autônomo autorizado a explorar o
serviço de transporte coletivo de escolares no Município deverá satisfazer as seguintes exigências e
demais atos estabelecidos em regulamento: .
1-ser maior de 21 anos;
X - ser domiciliado no Município;
TI - ter bons antecedentes;
IV - ser proprietário. do veículo, cumprindo as exigências
legais; mio RR
V- estar inserito no cadastro fiscal;
VI - declaração de boa conduta firmada pelo diretor do
estabelecimento escolar ao qual presta serviços, e
VE - não possuir outra autorização.
Art. 10 - O “condutor de" veículos de transporte escolar
deverá atender as seguintes exigências:
1 - ser maior de 21 anos;
II - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento
Nacional de Trânsito;
. HI - possuir bons antecedentes, 6
IV - possuir certificado de conclusão do curso para
condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento
Estadual de Trânsito ou pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.
Capítulo IV
DOS VEÍCULOS
Art. 11 - O Certificado de Registro Municipal somente será
expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde; constará que os
veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, além das normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes,
nos limites de suas atribuições. ot
“ Art. 12 - Os veículos deverão ter idéntificação adequada,
atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos.
: . Art. 13 - Fica expressamente proibida a utilização de
veículos licenciados para o transporte coletivo de-escolares em qualquer outra atividade remunerada.
Capitulo V
DAS TARIFAS
Lsfetro Manicjpadao Lo Mconde
Estância Balneária
Pei Nº I5ZA.
11.03
Art 14 - À Administração Municipal praticará política
tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação,
manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo c o justo lucro do capital investido, de
forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 15 - Na hipótide do prestador de serviço transportar
irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará tarifa mtegral e os demais
gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento). . )
Art. 16 - O prestador do serviço fica obrigado a fomecer no
ato de cobrança da tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do
transportado e o período a que se refere.
Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos
no valor da tarifa ou não cumprimento do estabelecido no artigo. anterior deverão scr encaminhadas ao
Departamento de Transportes Públicos.
Capitulo VL |
DA FISCALIZAÇÃO
Art.17 - À fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pelo Departamento de Transportes Públicos.
Art. 18 - À função de fiscal será exercida exclusivamente
por servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe ao fiscais:
1 - efetuar vistorias;
K - lavrar autos de infração para imposição de multas, e
II - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços de transporte coletivo de escolares.
Art. 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer
sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo.
e Capítulo VII
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e
sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou
curnulativamente, sem prejuizo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual c Fedcral
pertinentes: '
1- adyertência por escrito;
I- multa;
' . | HI - suspensão do registro de condutor, e
IV - cassação do Alvará de autorização eiou do Registro de
Condutor. . a
Art. 21 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário
que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências determinadas pelo Departamento de
Transportes Públicos.
Art. 22 - Será cassada a autorização para exploração dos
serviços de transporte coletivo de escolares:
I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes,
pela mesma infração, dentro do prazo de 1 (um)'ano;
II -se for efetuada a transferência do Termo de autorização, e
IX - sempre que houver paralização do serviço por mais de 5
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
- Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de
cassação de alvará não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo. q
. Art. 23 - O motorista punido com a pena de cassação de
registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município.
Parágrafo único - Sendo o infrator auxiliar dc autônomo, o
respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providências
cabíveis. ' :
Art. 24 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá
recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de
pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. =
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
/
: Art. 25 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a
qualquer tempo, a reciclagem do curso de formagão para condutor de veículos de transporte de
escolares. Í
Art. 26 - E vedada ao autorizatário do Serviço de transporte
escolar no Município a paralização das atividades sem 9 prévio requerimento de baixa da respectiva
autorização. -
Parágrafo único - Na hipótise de se constatar o abandono
da prestação de serviço sem à prévia comunicação, ficará a pessoa fisica ou jurídica impedida de
retomar ao sistema de transporte escolar. a
i
“Art 27 7 Os atuais proprietários de veículos de transporte de
escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências desta Lei,
sob pena de cassação do Alvará de autorização.
' Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantida a
gratuidade do transporte coletivo escolar.
Art 29. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Ar, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2150 de 08 de Julho de 1987 é
a Lei Complementar nº 27 de:19 de novembrô de 1992. .
São Vicente, Cidade Monumento da Elistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994 :
Ea
à,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →