| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446-A / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Anaxo do, pa 5/9201 ; S. Viceulo 122) À /Z Estância Balneária | Lei Nº SAS A lite tE di redução de 4 e ; ivo OS ciii Lei : qutoria to r erendor nº 252-4, que dispõe sobre o transporte Usrtos Santiago coletivo de escolares ao * Mitntcípio de | q MÁRCIO FRANÇA Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneana. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. taz saber que a Câmara Municipal decreta « ele sanciona e pro romulga a seguinte Lei: Art 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo d* da Lei nº 252-A, dé 19 de maio de 199: "Art. 4º - A expedição &s Certificado de Registro Municipal será a título precário, ficando limitado o número de veículos a serem utilizados no serviço, em 50 (cinquenta)." Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7º cia Lei nº 252-A. de 19:53:94. "Art. 7º - Será permitida a transferência da autorização para xecução do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município”. ) : . i Art. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8º da Lei nº 252-A, de 19/5/94: “Art. 4º - O Certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios", Art. 4º - Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 252-A, de 19/5/94: "Art. 9º - | VII - possuir certificado de Conclusão do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Escolares. regulamentado pelo DETRAN ou CIRETRAN?. AO Estância Balneária it Le Nº dto-A Art. 5º - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Leinº 252-A, de 19/5:9: "Art15 - Na hipótese do prestador de serviço transportar irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará à tania integral e os demais gozarão de desconto de até 50º (cinquenta por cento rp Art, 6º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Il do art. 22 da Lei nº 252-A de 19/53/94: "Art. 22. -... HW - se for efeiuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município”. art 7º - Passa a ter a seguinte redação o art. 28 da Lei nº 252-A de 19/5/9+: q "Art. 28 - Aos portadores de deficiências fisicas é garantido o desconto de até 50% (cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar”. Art. 8º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação / Art, 9º - Esta Lei entra em vi hr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : São Vicente, Cidade Monumentg dal da Nacionalidade, em 24 de ievereiro de 1997. Hi MÁRCIO . Prefeito A tória Pátria, Cellula Mater