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norma nº 446-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446-A / 1997
Date 1997-02-24
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Estância Balneária
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MÁRCIO FRANÇA Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneana. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. taz saber
que a Câmara Municipal decreta « ele sanciona e pro romulga a seguinte Lei:
Art 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo d* da Lei
nº 252-A, dé 19 de maio de 199:
"Art. 4º - A expedição &s Certificado de Registro Municipal será a
título precário, ficando limitado o número de veículos a serem utilizados no serviço,
em 50 (cinquenta)."
Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7º cia Lei
nº 252-A. de 19:53:94.
"Art. 7º - Será permitida a transferência da autorização para
xecução do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autorizatário tiver
mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município”.
) : .
i Art. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8º da Lei
nº 252-A, de 19/5/94:
“Art. 4º - O Certificado de Registro Municipal para a exploração
do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a
exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando
vedada a operação em outros Municípios",
Art. 4º - Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao art. 9º da Lei nº
252-A, de 19/5/94:
"Art. 9º - |
VII - possuir certificado de Conclusão do Curso para
Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Escolares. regulamentado pelo
DETRAN ou CIRETRAN?.
AO
Estância Balneária
it
Le Nº dto-A
Art. 5º - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Leinº 252-A,
de 19/5:9:
"Art15 - Na hipótese do prestador de serviço transportar irmãos
que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará à tania integral e
os demais gozarão de desconto de até 50º (cinquenta por cento rp
Art, 6º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Il do art. 22 da Lei
nº 252-A de 19/53/94:
"Art. 22. -...
HW - se for efeiuada a transferência do Termo de
Autorização antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município”.
art 7º - Passa a ter a seguinte redação o art. 28 da Lei nº 252-A
de 19/5/9+: q
"Art. 28 - Aos portadores de deficiências fisicas é garantido o
desconto de até 50% (cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar”.
Art. 8º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da data de sua publicação /
Art, 9º - Esta Lei entra em vi
hr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
São Vicente, Cidade Monumentg dal
da Nacionalidade, em 24 de ievereiro de 1997.
Hi
MÁRCIO
. Prefeito A
tória Pátria, Cellula Mater

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