| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609-A / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 252-A, de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. |
| native_id | 1866 |
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Projeto de Lei n° 21/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago 'nearict Altera a redação do art 8° da Lei n° 252-A, de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. Proc. n° 6908/83 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: "Art. 8° - O certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a^operação em estabelecimentos de ensino de outros Municípios53. Art 2° - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrário. vi São Vicente, Cidade Monume; Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 199 .ta de sua stória Pátria, MÁRCIOÍTRANÇA Prefeitt/Municipal