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norma nº 609-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609-A / 1998
Date 1998-04-22
EmentaAltera a redação do art. 8º da Lei nº 252-A, de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.
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Projeto de Lei n° 21/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
'nearict
Altera a redação do art 8° da Lei n° 252-A,
de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte
coletivo de escolares.
Proc. n° 6908/83
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
8° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994:
"Art. 8° - O certificado de Registro Municipal
para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será
expedido exclusivamente para a exploração de serviços em
estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a^operação em
estabelecimentos de ensino de outros Municípios53.
Art 2° - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrário.
vi
São Vicente, Cidade Monume;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 199
.ta de sua
stória Pátria,
MÁRCIOÍTRANÇA
Prefeitt/Municipal

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