| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971-A / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de são vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1867 |
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ao Cidade Monumento da Hislória Pátria CeHithi Mater da Nacionalidade LEIN°971-A Projeto de Lei n° 23/01 de autoria do Vereador José Valter dos Santos Altera a redacão do art. 4° da Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras^providências. Proc. n° 6908/93 -MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São' Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Passa a ter a seguinte redacão o art. 4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994, acrescido de parágrafo único: "Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o número de veículos a serem utilizados no serviço. Parágrafo único — Dos veículos a que se refere o caput, 5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições ena contrário. São Vicente, Cidade Monumento $á £[istpr}a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2001. PUBLICADO EM .air\O FRANÇA Prefeito Municibal