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norma nº 971-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971-A / 2001
Date 2001-05-08
EmentaAltera a redação do art. 4º da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de são vicente e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da Hislória Pátria
CeHithi Mater da Nacionalidade
LEIN°971-A
Projeto de Lei n° 23/01
de autoria do
Vereador José Valter dos Santos
Altera a redacão do art. 4° da Lei n° 252-A/94,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
escolares no Município de São Vicente e dá
outras^providências.
Proc. n° 6908/93
-MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São' Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Passa a ter a seguinte redacão o art. 4° da
Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994, acrescido de parágrafo único:
"Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro
Municipal será a título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o
número de veículos a serem utilizados no serviço.
Parágrafo único — Dos veículos a que se refere o
caput, 5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do Município."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições ena contrário.
São Vicente, Cidade Monumento $á £[istpr}a Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2001.
PUBLICADO EM
.ai￾r\O FRANÇA
Prefeito Municibal

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