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norma nº 1231-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231-A / 2003
Date 2003-02-14
EmentaAltera a redação do art. 4º da lei nº 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências.
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cie (zl/ao>
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
.iVojelo d e Lei/j u J/03
de nuloríii do
Vereador Carlos Santiago
LEINU I23I-A
Altera a redução do íut. 4" da Lei n° 252-A,
de J 9/5/1994, que dispõe sobre o
transporte colelivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 6908/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Iu - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
Io da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994:
Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o caput,
os de preilxos 51 a 55 transportarão exclusivamente os escolares que estudam ou
residem na Área Continental do Município".
Art T - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
Art. 3U - Revogam-se as disposições cm c/onífariô.
São Vicente, Cidade Monumento da Mifitória Pátria, Cellula 2 r *****.
Mater da Nacionalidade, em H de fevereiro de 2003.
MÁRCIÇi FR/4NÇA
Prefeito Municipal
,..«i

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