| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231-A / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da lei nº 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências. |
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cie (zl/ao> Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade .iVojelo d e Lei/j u J/03 de nuloríii do Vereador Carlos Santiago LEINU I23I-A Altera a redução do íut. 4" da Lei n° 252-A, de J 9/5/1994, que dispõe sobre o transporte colelivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 6908/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Iu - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. Io da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o caput, os de preilxos 51 a 55 transportarão exclusivamente os escolares que estudam ou residem na Área Continental do Município". Art T - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. Art. 3U - Revogam-se as disposições cm c/onífariô. São Vicente, Cidade Monumento da Mifitória Pátria, Cellula 2 r *****. Mater da Nacionalidade, em H de fevereiro de 2003. MÁRCIÇi FR/4NÇA Prefeito Municipal ,..«i