| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402-A / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1869 |
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o Jacente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2402-A Altera a redação de dispositivos da Lei n° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletívo de .escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 6908/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994: "Art. 4° - O Certificado de Registro Municipal será expedido a título precário, ficando limitado em 60 (sessenta) o número de veículos a serem utilizados no serviço na área insular, com os prefixos de l a 50 e de 61 a 70" Art 2° - Acrescente-se ao art 4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994, o parágrafo a seguir que será o 2°, passando o atual parágrafo único a 1°, com a seguinte redação: "Art4°- § 1° - Na área continental fica limitado a 10 (dez) o'número de veículos a serem utilizados, com os prefixos de 51 a 60. § 2° - Os Certificados de Registro Municipal serão expedidos, preferencialmente, aos transportadores escolares que, comprovadamente, já estiverem prestando esse serviço em caráíer informal, obedecidos os demais requisitos e condições previstos nesta Lei." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie São Vicente, Cidade Mosemento Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 20 História Pátria, íhv TERCTO GARCIA eitáMunici