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norma nº 2402-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402-A / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAltera a redação de dispositivos da lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1869

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o Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2402-A
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
252-A/94, que dispõe sobre o transporte
coletívo de .escolares no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 6908/93
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo
4° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994:
"Art. 4° - O Certificado de Registro Municipal será
expedido a título precário, ficando limitado em 60 (sessenta) o número de
veículos a serem utilizados no serviço na área insular, com os prefixos de l a
50 e de 61 a 70"
Art 2° - Acrescente-se ao art 4° da Lei n° 252-A, de 19
de maio de 1994, o parágrafo a seguir que será o 2°, passando o atual
parágrafo único a 1°, com a seguinte redação:
"Art4°-
§ 1° - Na área continental fica limitado a 10
(dez) o'número de veículos a serem utilizados, com os prefixos de 51 a 60.
§ 2° - Os Certificados de Registro Municipal
serão expedidos, preferencialmente, aos transportadores escolares que,
comprovadamente, já estiverem prestando esse serviço em caráíer informal,
obedecidos os demais requisitos e condições previstos nesta Lei."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrarie
São Vicente, Cidade Mosemento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 20
História Pátria,
íhv
TERCTO GARCIA
eitáMunici

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